Justiça em Foco - Ministro Alexandre de Moraes rebate Bolsonaro e nega que STF esteja legislando - Notícias
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Justiça em Foco : Ministro Alexandre de Moraes rebate Bolsonaro e nega que STF esteja legislando
Enviado por alexandre em 01/06/2019 09:19:56

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes afirmou que a Corte não está legislando sobre o caso da criminalização da homofobia, mas que o Supremo está efetivando a Constituição, que é “protetiva de uma minoria que sofre violência tão somente por sua orientação sexual”.

A fala foi em resposta a repórteres que questionaram o magistrado, após um almoço no Instituto dos Advogados de São Paulo, sobre a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o STF poderia estar legislando no caso. “O Brasil é 4º país do mundo com maior índice de agressões a pessoas tão somente por sua orientação sexual. Não é possível continuar com isso”, explicou Moraes.

Alexandre ainda afirmou que o Judiciário é o que resta para a minoria recorrer pelos seus direitos. “Se tem direitos negados, se sofre discriminação e perseguição, não consegue mudar o Executivo e o Legislativo, o que sobra?”, indagou.

O magistrado também lembrou que o Congresso já criou leis para inibir o preconceito “contra mulher, contra crianças, contra idoso, contra o consumidor, contra pessoas com deficiência e contra qualquer outro tipo de discriminação”, mas que não fez esforços no mesmo sentido pelos homossexuais.

Moraes diz não se incomodar com a fala de Bolsonaro. Ele entende que cada Poder tem o seu entendimento, mas que cada um deve efetivar a Carta Magna.

“O fato de o presidente não concordar é direito dele. Assim como o Legislativo pode não concordar. Assim como o próprio Supremo, quando declara a inconstitucionalidade de uma lei, não concorda com o poder Legislativo. Isso faz parte do próprio jogo democrático. Não me incomoda de forma alguma”, explicou o ministro.

CONSERVADORISMO

Na mesma ocasião, o ministro também foi questionado se o andamento de pautas mais “liberais” seria afetado por um governo mais conservador.

“Não é o governo que julga, quem julga é o Supremo Tribunal Federal, que tem um composição estável há 2 anos e pouco, e que terá alteração daqui um ano e meio. Mas quem faz a pauta é o Supremo”, respondeu.

Já sobre a fala do presidente Bolsonaro de que seria hora de haver um ministro do STF evangélico, ele explicou que é normal que o chefe do executivo escolha alguém com o perfil ideológico mais próximo do seu governo.

“Isso ocorre no Brasil, nos Estados Unidos. Cabe ao Senado aprovar. São declarações normais, cada presidente tem o direito constitucional de escolher ministros do STF”, explicou.

Justiça em Foco : Marco Aurélio rebate fala de Bolsonaro e diz que religião não pode ser critério para vaga no Supremo
Enviado por alexandre em 31/05/2019 21:34:54



marco aurelio mello - Marco Aurélio rebate fala de Bolsonaro e diz que religião não pode ser critério para vaga no Supremo

O presidente Jair Bolsonaro disse em discurso que era o momento de se nomear um ministro evangélico para o Supremo Tribunal Federal. O ministro Marco Aurélio Mello, do STF, lembrou que o Estado é laico – e a Corte, como parte do Estado, não poderia ser formada segundo critérios religiosos.

“Não sabemos se alguém professa Evangelho. Temos católicos e dois judeus (Luiz Fux e Luís Roberto Barroso). Mas o importante é termos juízes que defendam a ordem jurídica e a Constituição. O Estado é laico. O Supremo é Estado”, advertiu o ministro, segundo o jornal O Globo.

O ministro reforçou que os integrantes do tribunal devem ser escolhidos pela a formação jurídica e a defesa da Constituição Federal.

Recentemente, Bolsonaro disse em entrevista que a próxima vaga do STF será ocupada pelo ex-juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça. Ele disse que havia acordado tal indicação com Moro em conversas para que ele assumisse o ministério.

“Não se sabe se ele é evangélico, mas quem sabe? Talvez ele se converta agora”, ironizou Marco Aurélio.

 



Fonte: Brasil 247

Créditos: Brasil 247

Justiça em Foco : Magistrados justando as contas com Toffoli
Enviado por alexandre em 30/05/2019 08:16:40

Magistrados justando as contas com Toffoli

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho pediu audiência com Toffoli.

O grupo já apontou inconstitucionalidades na reforma e vê com preocupação a tentativa de atrelar o Supremo à causa.

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme Oliveira, diz que o “reconhecimento da necessidade de reformas não significa, em nenhuma hipótese, a defesa desta proposta ou de pontos dela”. 

O texto do pacto proposto por Bolsonaro também foi criticado por alas do Congresso. Especialmente o trecho final, que exalta o combate ao crime “nas ruas e nos gabinetes”, e foi lido como forma de criminalizar a política.   (Folha Painel)

Justiça em Foco : STF mantém afastada desembargadora suspeita de ajudar filho preso
Enviado por alexandre em 29/05/2019 08:29:49

Breno Fernando Sólon Borges foi preso em 2017 com 129 kg de maconha e responde à acusação de tráfico de droga

Reprodução

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo, na sessão desta terça-feira (28/05/2019), manteve ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou o afastamento da desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Tânia Garcia de Freitas Borges de suas funções jurisdicionais e administrativas, até julgamento final do processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra ela para apurar a suposta prática ilegal de influência sobre magistrados e integrantes da administração penal.

A decisão foi dada em agravo regimental no Mandado de Segurança (MS) 36037, interposto pela desembargadora contra decisão do ministro Luiz Fux, relator, que manteve o ato CNJ. As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: MS 36037

O julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou entendimento do relator no sentido de que o pedido formulado na ação “é incompatível com rito especial do mandado de segurança, pois não foi demonstrado, por meio de prova inequívoca, ilegalidade ou abuso de poder que demonstre violação a direito líquido e certo”.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entende que o afastamento “ocorreu em fase embrionária do processo”.

A reclamação disciplinar foi instaurada no CNJ para apurar “indícios de possíveis infrações disciplinares da magistrada por suposta prática ilegal de influência sobre juízes, diretor de estabelecimento penal e servidores da administração penitenciária para agilizar o cumprimento de ordem de habeas corpus que garantia a remoção do seu filho, Breno Fernando Sólon Borges, preso sob a acusação de tráfico de drogas, para internação provisória em clínica para tratamento médico em Campo Grande (MS)”.

“Como mãe”

A defesa da desembargadora argumentou que o afastamento imposto pelo CNJ seria absolutamente injustificado porque ela teria agido “como mãe” e não praticado, no exercício de suas funções, qualquer irregularidade ou ilegalidade que justificasse a punição.

Alegou que os indícios que embasaram a decisão “destoaram dos depoimentos colhidos na instrução probatória da reclamação disciplinar e que não há fundamentação válida do ato que justifique a imposição de medida “drástica”, que “afeta, inclusive, garantias constitucionais da magistrada, como a inamovibilidade”.

Jornalista: Agência Estado

Justiça em Foco : STJ julga se condomínio pode impedir acesso de moradores inadimplentes a áreas comuns
Enviado por alexandre em 28/05/2019 09:17:28


STJ julga se inadimplentes têm acesso a áreas comuns de condomínios Foto: Marcos Ramos / Agência O Globo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem na pauta da sessão desta terça-feira (28), um processo que pode ajudar a sedimentar o entendimento sobre um tema controverso: um condomínio pode impedir o acesso de um morador inadimplente às áreas comuns, como piscinas e churrasqueiras? O STJ já julgou casos semelhantes no passado, mas houve decisões tanto num sentido como no outro.

A Terceira Turma do STJ – que assim como a Quarta Turma cuida de processos de direito privado, caso de disputas entre condomínio e condôminos – já deu decisões ora a favor do condomínio, ora do condômino inadimplente. A mais recente, de 2016, foi favorável ao morador inadimplente. O entendimento na época foi o de que a proibição de acesso fere o princípio da dignidade humana.

A decisão que a Quarta Turma tomar, seja a favor do condomínio, seja a favor do morador, pode levar a jurisprudência a pender para um dos lados. Isso não é garantia que novos processos vão seguir o mesmo entendimento do que for definido agora, mas, na Corte, o peso dos precedentes é levado em conta. Se a decisão for igual à mais recente da Terceira Turma, de que é ilegal impedir o acesso, essa tendência tende a se consolidar. Mas a existência de decisões diferentes pode também levar o tema para análise da Segunda Seção do STJ, que reúne tanto a Terceira como a Quarta Turma.

O processo que vai ser julgado é de um condomínio no Guarujá (SP). A área comum tem um acesso separado ao dos blocos de apartamento. Assim, um dos pontos da defesa do condomínio é de que o impedimento de acesso não gera constrangimento ao morador inadimplente, ao contrário de prédios onde há apenas uma entrada.

A proibição de acesso foi determinada em uma reunião de condomínio, o que levou o condômino a procurar a via judicial. No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a última decisão foi favorável ao condomínio. Mas o condômino inadimplente recorreu e o caso será analisado agora pelo STJ.

O uso de elevadores e outros serviços considerados essenciais não está em jogo no julgamento. Nesses casos, a jurisprudência é no sentido de não autorizar o condomínio a impedir sua utilização pelo condômino inadimplente.

A Quarta Turma é composta por cinco ministros: o relator do caso, Luis Felipe Salomão, mais Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. A decisão será tomada por maioria de votos. A sessão começa às 14h, mas não há garantia de que o julgamento termine nesta terça-feira.

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