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Justiça em Foco : STF confirma decisão que determina prisão em segunda instância
Enviado por alexandre em 12/11/2016 02:37:51


STF confirma decisão que determina prisão em segunda instância


O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta sexta-feira (11) a decisão em que validou a prisão de condenados pela segunda instância da Justiça. Em votação eletrônica, os ministros entenderam que a decisão deve ser aplicada em todos os casos que estão em andamento no Judiciário. Em outubro, por seis votos a cinco, o Supremo tinha mantido o entendimento da Corte sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado. Em fevereiro, o STF havia revisado a jurisprudência para admitir que o princípio constitucional da presunção de inocência cessa após a confirmação da sentença pela segunda instância. (Agência Brasil)

Justiça em Foco : Lava Jato – Delação da Odebrecht
Enviado por alexandre em 07/11/2016 09:48:23

Lava Jato – Delação da Odebrecht

O maior acordo já feito pela operação terá logística diferente para evitar vazamentos e permitir o envio para homologação antes do recesso de fim de ano

Agência Estado

A colaboração entre o Grupo Odebrecht e a Lava Jato está na reta final. Previsto para ser firmado ainda neste mês, o maior acordo já feito pela operação - 53 executivos negociam delação e 32 depõem como lenientes (colaboradores a quem não são imputados crimes) - terá logística diferente para evitar vazamentos e permitir o envio para homologação do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, antes do recesso de fim de ano, em 20 de dezembro.

A Procuradoria-Geral da República informou aos advogados do grupo as penas a serem impostas e, agora, aguarda a resposta das defesas com os depoimentos já tomados. Depois, cada colaborador será ouvido pelos procuradores apenas para confirmar o teor do depoimento entregue por seu advogado.

Embora fosse alvo dos investigadores desde 2014, quando foi citada pelos primeiros delatores da Lava Jato - o doleiro Alberto Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás Paulo Roberto Costa -, a Odebrecht recebeu o primeiro golpe com a prisão do ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht, em junho do ano passado. Em março deste ano, a Suíça liberou o envio da quebra de sigilo das contas do grupo mantidas no país europeu.

Meses depois, as fases Xepa e Acarajé, da Lava Jato, descobriram o Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht - segundo a força-tarefa da operação, um "departamento de propina" que recebia as demandas do grupo para os pagamentos e garantia a entrega do dinheiro. Além desse setor, também foram identificados offshores usadas pela maior empreiteira da América Latina para camuflar repasses no exterior e um banco adquirido para movimentar dinheiro proveniente do sistema financeiro paralelo.

Embora o Setor de Operações Estruturadas tivesse vida e modus operandi próprios, a palavra final era de Marcelo Odebrecht, herdeiro do patriarca Emílio Odebrecht. Na negociação com o Ministério Público, procuradores insistem para que Marcelo não se exima da responsabilidade de coordenar o "departamento de propina".

Estrutura

O Estado mapeou cargos e as áreas de atuação de executivos que negociam colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República. Além do núcleo mais próximo à família Odebrecht, são funcionários que vão de presidentes de empresas e diretores de áreas de negócio a secretarias da Construtora Norberto Odebrecht Odebrecht Ambiental, Odebrecht Óleo e Gás, Odebrecht Realizações Imobiliárias, Odebrecht Defesa e Tecnologia, Braskem além de braços internacionais da empresa.

Dos 53 executivos que negociam delação, ao menos sete são ligados à cúpula do grupo, sendo três deles ex-presidentes da holding: Emílio Odebrecht, atual presidente do Conselho de Administração do grupo, Marcelo Odebrecht e Pedro Novis. A lista inclui ainda dois ex-presidentes da Braskem, 14 diretores executivos e 30 diretores ou ex-diretores.

A PF e o Ministério Público identificaram os executivos que trabalharam em dez braços do grupo e tiveram comunicações suspeitas. Parte negocia delação e vai cumprir pena após prestar os depoimentos. Outros devem relatar o que viram ocorrer na empresa na condição de lenientes. Há também diretores de contrato, hierarquicamente distantes da cúpula do grupo. Todos, independentemente do cargo, tiveram algum contato com o esquema alvo da Operação Lava Jato.

Alcance

Além das bilionárias obras da Petrobrás, a Odebrecht é alvo de investigação em ao menos outros 38 contratos espalhados pelo Brasil com União, Estados e municípios. Há casos delatados anteriores a 2002, o que significa que não ficam circunscritos apenas a épocas em que o PT ocupou o governo federal. Há, por exemplo, relatos de irregularidades nas décadas de 1980 e 1990. Pelo que já foi noticiado do acordo até agora, devem ser implicados na delação mais de 100 políticos.

A considerar os cargos ocupados pelos executivos nos últimos anos, devem ser relatadas irregularidades em obras de construção infraestrutura, óleo e gás, empreendimentos imobiliários, petroquímica e defesa não só no Brasil, mas em pelo menos sete países.

Marcelo Odebrecht resistiu a aderir à colaboração premiada. O empreiteiro chegou a chamar delatores de "dedo-duro". "Primeiro, para alguém dedurar, ele precisa ter o que dedurar. Isso eu acho que não ocorre aqui. Segundo, tem a questão do valor moral", disse o empresário à CPI da Petrobrás, em setembro de 2015, três meses após ser preso pela PF

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As discussões em torno das propostas de emenda à Constituição (PEC) que estipulam um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos (PEC 55) e da reforma política (PEC 36) serão os assuntos mais importantes em pauta no Senado nesta semana. As votações, uma na Comissão de Constituição e Jutstiça (CCJ) e outra no plenário, ocorrerão na próxima quarta-feira (9), conforme cronograma definido pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), em acordo com lideranças partidárias.

A PEC do Teto de Gastos teve parecer pela aprovação sem emendas apresentado na última terça-feira (1º) pelo relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), na CCJ do Senado. O relatório está sob vista coletiva e será discutido em audiência pública nesta terça-feira (8), quando serão ouvidos dois especialistas convidados pela oposição e dois pelos governistas. Na quarta-feira, a comissão deve discutir e votar a PEC.

Já a PEC da Reforma Política (PEC 36), de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES), deve ser o único tema apreciado pelo plenário do Senado na quarta-feira. A proposta estabelece o fim das coligações partidárias e da cláusula de barreira para os partidos políticos terem acesso a tempo de televisão e rádio

A PEC 36 é a primeira proposição relacionada à reforma política a ser apreciada pelo Congresso Nacional após o acordo entre os presidentes da Câmara e do Senado para um novo esforço no sentido de fazer a reforma.

Outros projetos

Antes desses temas, no entanto, o Senado já estará movimentado pela apresentação, na terça-feira, do projeto de lei para abertura de novo prazo para a repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior por brasileiros.

Justiça em Foco : Lewandowski volta a fazer pose de sindicalista
Enviado por alexandre em 05/11/2016 11:39:45

Lewandowski volta a fazer pose de sindicalista


Josias de Souza

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, voltou a defender um reajuste salarial para si próprio. Ganha R$ 33,7 mil. Quer ganhar R$ 39,2 mil mensais. Ele falou como sindicalista num resort paradisíaco da Bahia, num encontro de juízes estaduais patrocinado por empresas públicas e privadas. Entre elas uma empresa de celulose que coleciona condenações judiciais nas áreas ambiental, trabalhista e fiscal. Falando para os colegas de magistratura, Lewandowski perguntou: reivindicar [reajuste salarial] é feio? No seu caso, não é feio. É horroroso!

A reivindicação de Lewandowski desafia a paciência dos 12 milhões de brasileiros sem contracheque, que foram colocados no olho da rua pela crise. Os salários do Supremo servem de referência para outras remunerações de servidores. Quando sobem, puxam os demais. No final da descida da cascata, a coisa custará algo como R$ 5 bilhões por ano. Ou R$ 15 bilhões até 2019. Por sorte, a ministra Cármen Lúcia, que substituiu Lewandowski na presidência do Supremo, parece ter outras prioridades.

O valor dor reajuste do Supremo foi sugerido pelo próprio Supremo. A aprovação cabe à Câmara e ao Senado, duas casas apinhadas de investigados no Supremo. A sanção é de responsabilidade de Michel Temer, cujos aliados são condenações na fila do Supremo, esperando para acontecer. Ninguém diz em voz alta, mas esse pedido de aumento do Supremo, nesse momento em que a crise econômica se mistura à crise moral, se parece muito com uma chantagem. Mas Lewandowski tem uma saída: se preferir, ele pode trocar seu salário atual, 20 vezes acima da média remuneratória do país, pelos lucros da atividade privada. Em tempos de Lava Jato, clientes não vão faltar.

Justiça em Foco : Moro aceita denúncia e Palocci vira réu na Lava Jato
Enviado por alexandre em 04/11/2016 10:48:22

Moro aceita denúncia e Palocci vira réu na Lava Jato


Do G1

O juiz federal Sérgio Moro aceitou, hoje, a denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra o ex-ministro Antônio Palocci e outras 14 pessoas. Com isso, todos eles se tornam réus na Operação Lava Jato. As denúncias tratam de crimes como corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro.

Antonio Palocci foi preso no dia 26 de setembro pela 35º fase da Operação Lava Jato. Ele foi ministro da Casa Civil no governo Dilma Rousseff e ministro da Fazenda de Lula – ambos do Partido dos Trabalhadores (PT). Desde a prisão, Antonio Palocci está detido na carceragem da Polícia Federal (PF), em Curitiba.

Entre os réus no processo, há várias pessoas que já respondem a outras ações penais na Operação Lava Jato, como o ex-presidente do Grupo Odebrecht, Marcelo Odebrecht e o ex-diretor de serviços da Petrobras, Renato Duque.

Veja a lista completa dos denunciados e dos crimes:

-Antonio Palocci - corrupção passiva e lavagem de dinheiro

-Branislav Kontic - corrupção passiva e lavagem de dinheiro

-Marcelo Odebrecht - corrupção ativa e lavagem de dinheiro

-Fernando Migliaccio da Silva - lavagem de dinheiro

-Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho - lavagem de dinheiro

-Luiz Eduardo da Rocha - lavagem de dinheiro

-Olivio Rodrigues Junior - lavagem de dinheiro

-Marcelo Rodrigues - lavagem de dinheiro

-Rogério Santos de Araújo - corrupção ativa

-Monica Moura - lavagem de dinheiro e corrupção passiva

-João Santana - lavagem de dinheiro e corrupção passiva

-João Vaccari Neto - corrupção passiva

-João Ferraz - corrupção passiva

-Eduardo Musa - corrupção passiva

-Renato Duque - corrupção passiva

O MPF pediu que a Justiça Federal bloqueie R$ 284.696.735,92 de todos os acusados. O valor é correspondente a 0,9% dos contratos firmados entre a Sete Brasil e a Petrobrasx e também ao valor correspondente à lavagem de dinheiro.

Como ressarcimento total, os procuradores solicitaram ao juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, que seja determinado o pagamento total de R$ 505.172.933,10, caso eles sejam condenados. Segundo o MPF, esse valor corresponde ao dobro das propinas pagas aos agentes públicos envolvidos no caso.

Suspeitas de propina

A 35ª fase apura a relação entre o Grupo Odebrecht e o ex-ministro Antonio Palocci. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), há evidências de que o Palocci e Branislav receberam propina para atuar em favor da empreiteira, entre 2006 e o final de 2013, interferindo em decisões tomadas pelo governo federal. O ex-ministro também teria participado de conversas sobre a compra de um terreno para a sede do Instituto Lula, que foi feita pela Odebrecht.

"Conforme planilha apreendida durante a operação, identificou-se que entre 2008 e o final de 2013, foram pagos mais de R$ 128 milhões ao PT e seus agentes, incluindo Palocci. Remanesceu, ainda, em outubro de 2013, um saldo de propina de R$ 70 milhões, valores estes que eram destinados também ao ex-ministro para que ele os gerisse no interesse do Partido dos Trabalhadores", diz o MPF.

As suspeitas sobre Palocci na Lava Jato surgiram na delação do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa. Ele disse que, em 2010, o doleiro Alberto Youssef lhe pediu R$ 2 milhões da cota de propinas do PP para a campanha presidencial da ex-presidente Dilma Rousseff. O pedido teria sido feito por encomenda de Palocci. Youssef está preso na PF em Curitiba e já foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

No caso específico da denúncia, a denúncia trata de pagamentos feitos para beneficiar a empresa SeteBrasil, que fechou contratos com a Petrobras para a construção de 21 sondas de perfuração no pré-sal. O caso foi delatado pelo ex-gerente de Serviços da Petrobras, Pedro Barusco.

O MPF acredita que o valor pago pela Odebrecht a título de propina pela intermediação do negócio chegou a R$ 252.586.466,55. Esse valor foi dividido entre as pessoas que aparecem na denúncia. Em troca disso, a Odebrecht firmou contratos que, somados, chegaram a R$ 28 bilhões.

Justiça em Foco : Paulo Henrique Amorim indenizará ex-superintendente da PF por publicação ofensiva
Enviado por alexandre em 31/10/2016 00:35:26

O jornalista Paulo Henrique Amorim terá de pagar R$ 40 mil de indenização ao ex-superintendente regional da PF em SP Sérgio Menezes, atual secretário de Defesa Social de MG, devido a uma publicação ofensiva no blog Conversa Afiada.

Para a 4ª turma do STJ, o jornalista extrapolou os limites do direito à informação e opinião em blog jornalístico, com divulgação de notícia que ofendeu a honra e a imagem do secretário.

Amorim teria divulgado, à época, texto em que sugeria que Menezes não estaria cumprindo com suas funções na superintendência durante a investigação sobre o banqueiro Daniel Dantas. Menezes alegou que também foi permitida a publicação de comentários ofensivos pelos leitores da página.

Direitos de personalidade

O pedido de indenização foi julgado improcedente em 1ª instância. O juízo não identificou a existência de ato ilícito na publicação e considerou que os comentários dos leitores não foram capazes de atingir os direitos de personalidade do delegado da PF. A sentença foi mantida pelo TJ/DF.

O ex-superintendente apresentou recurso especial ao STJ, alegando que o jornalista excedeu o direito de informar e violou sua honra.

Limitações

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou que o direito constitucional à liberdade de informação e expressão, assim como a liberdade de imprensa, não são absolutos, encontrando limites em princípios também derivados da CF, como a dignidade da pessoa humana.

No caso levado à Corte, ele entendeu que o jornalista desenvolveu "uma narrativa que muito se afasta da realidade, da necessidade e razoabilidade, agindo, evidentemente, distante da margem tolerável da crítica, transformando a publicação em verdadeiro escárnio com a instituição policial e, principalmente, em relação a seu dirigente maior à época, o ora recorrente, condutor das atividades investigativas colocadas à prova pelo jornalista".

Com relação aos comentários dos leitores no blog, entretanto, Salomão avaliou que antes da definição de responsabilidade do proprietário do blog por publicações de terceiros, seria necessário verificar o teor dos comentários, procedimento inviável no julgamento do recurso especial, por não haver na sentença e no acórdão do TJ/DF a reprodução dos textos.

Processo relacionado: REsp 1.627.863

Fonte: STJ


TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra rede de hotéis

Decisão é da 1ª turma do TST.



A 1ª turma do TST reconheceu a legitimidade do Sinthoresp (Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região) para atuar como substituto processual em ação contra rede de hotéis em Brasília.

O sindicato ingressou na JT contra a rede de hotéis pelo descumprimento das normas convencionais relativas à jornada de trabalho de seus funcionários. Segundo o Sinthoresp, a empresa impõe uma jornada de trabalho excessiva, sem a concessão do intervalo mínimo entre jornadas de 11 horas e extensão além das 2 horas extras permitidas por lei.

No entanto, em primeira instância, os pedidos foram negados sob o argumento de falta de provas. O Sinthoresp opôs, então, embargos de declaração contra a decisão, que também foram julgados improcedentes pelo juízo da 22ª vara do Trabalho de SP.

O sindicato, então, recorreu ao TRT que julgou incabível a substituição processual para os pedidos feitos e, após a oposição de embargos de declaração pelo sindicato, extinguiu a ação sem resolução do mérito.

Inconformado, o sindicato recorreu ao TST. Os ministros da 1ª turma do TST, unanimemente, acataram ao agravo, converteram-no em recurso de revista e determinaram que o processo retorne ao Tribunal de origem, a fim de que se prossiga o julgamento.

"A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira ampla e irrestrita."

Processo: TST-RR-245700-55.2009.5.02.0022

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