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Justiça em Foco : Weber aceita arquivar inquérito de prevaricação contra Bolsonaro
Enviado por alexandre em 23/04/2022 08:54:13


Ministra do Supremo Tribunal Federal

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber decidiu aceitar o recurso apresentado pelo procurador-geral da República Augusto Aras para arquivar inquérito sobre suspeita de prevaricação envolvendo o presidente Jair Bolsonaro na compra da vacina indiana Covaxin.

 

A decisão foi proferida na noite desta sexta-feira. Anteriormente, Rosa havia rejeitado o pedido de arquivamento, fazendo duras críticas à manifestação feita por Aras. Agora, ela apontou que novos argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) justificavam o encerramento da investigação.

 

Em sua decisão, a ministra escreveu que o STF não tem a obrigação de acolher todos pedidos de arquivamento feitos pela PGR. Mas citou que, como Aras apresentou novos argumentos indicando que havia ausência de provas suficientes para apresentar uma acusação contra o presidente Jair Bolsonaro, o Supremo deveria acolher o pedido.

 

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"Não me resta alternativa senão acolher, desta feita, o pedido formulado", escreveu Rosa.

 

O inquérito apurava se o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime de prevaricação ao não solicitar abertura de investigação na Polícia Federal sobre suspeitas envolvendo a compra da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde. O deputado Luís Miranda (DEM-DF) relatou as suspeitas de irregularidade a Bolsonaro, mas não houve comunicação à PF sobre o assunto.

 

O caso veio à tona na CPI da Covid. Com isso, a Polícia Federal abriu inquérito para apurar se Bolsonaro cometeu crime de prevaricação, mas chegou à conclusão de que essa acusação era inviável. Com base no relatório da PF, Aras pediu o arquivamento do caso, citando que Bolsonaro não tinha obrigação de comunicar aos órgãos de controle suspeitas de irregularidade. Sob esse argumento, Aras apontava que era impossível acusar Bolsonaro de prevaricação.

 

Ao rejeitar o primeiro arquivamento, Rosa Weber entendeu que o crime de prevaricação poderia ser imputado a Bolsonaro no caso e pediu nova análise da PGR. Com isso, Aras apresentou um recurso pedindo que ela reconsiderasse sua decisão ou levasse o caso ao plenário. Foi sobre esse recurso que a ministra decidiu mudar de posição e arquivar o caso. 

 

Fonte: iG

Justiça em Foco : Ministro do STJ torna réu por compra de voto na Justiça Eleitoral cotado para o TSE
Enviado por alexandre em 22/04/2022 00:03:09


https://conteudo.imguol.com.br/c/noticias/5d/2022/04/20/o-advogado-erick-wilson-pereira-e-filho-do-presidente-do-tribunal-superior-do-trabalho-tst-ministro-emmanoel-pereira-1650486553125_v2_450x600.jpg.webp

Estadão

O advogado Erick Wilson Pereira (foto), filho do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Emmanoel Pereira, voltou a figurar como réu por suposta compra de voto no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Hoje, ele consta da lista de candidatos a uma vaga de ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mandou reabrir uma ação penal contra o advogado, após seguidos arquivamentos. Se aprovado para o TSE, será a primeira vez que um ministro réu por acusação de corrupção ativa na Justiça Eleitoral atuará na Corte.

O caso teve origem na Operação Balcão, da Polícia Federal, deflagrada em 8 de maio de 2019. O ex-prefeito de Francisco Dantas (RN) Gilson Dias, então no PTB, fez uma delação na qual acusou Erick de ter participado de um suposto esquema de compra de votos no tribunal para garantir a candidatura de sua mulher, Maria Aparecida Araújo, à Prefeitura local.

Gilson estava cassado, e a candidatura de Maria Aparecida, indeferida sob suspeita de irregularidades. O valor do voto, segundo Gilson, foi de R$ 150 mil. O ex-prefeito, Erick e mais dois ex-juízes que teriam recebido propina foram denunciados pelo esquema.

Schietti impôs um revés ao advogado no dia 5 deste mês e acolheu recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5) – que mandou trancar a ação penal por falta de provas.

Para Schietti, “o material descrito na denúncia evidencia que as imputações do Ministério Público (Federal) não são meramente especulativas”, ao contrário do decidido pela Corte regional, ao julgar habeas corpus em favor de Erick, e do reafirmado pelo presidente do STJ, ministro Humberto Martins, em 2020, ao negar recurso da PGR.

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Justiça em Foco : STF reduz pena de Marcelo Odebrecht, que fica livre no fim do ano
Enviado por alexandre em 19/04/2022 10:19:13

 Geraldo Bubniak

Por Bela Megale/O Globo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin reduziu a pena de Marcelo Odebrecht na Lava-Jato de dez anos para sete anos e meio. Com isso, o ex-presidente do grupo ficará livre de qualquer restrição a partir do fim deste ano.

Marcelo conseguiu o benefício no ano passado porque atingiu a “cláusula de desempenho” que integrava seu acordo de delação com o Ministério Público Federal. A delação do executivo foi considerada efetiva pelos integrantes do órgão e a redução de pena concedida ao empresário. Marcelo foi o único entre os 77 executivos da Odebrecht que teve essa possibilidade prevista em sua delação.

Hoje, Marcelo está em regime aberto e precisa se recolher aos fins de semana e prestar serviços comunitários. O empresário trava uma guerra judicial com o seu pai, Emílio Odebrecht, e seu irmão, Maurício. Pessoas próximas à família veem a atuação de Marcelo como uma obsessão para retomar o comando da companhia. A Odebrecht foi batizada de Novonor depois do escândalo da Lava-Jato.

Em documentos protocolados na Justiça de São Paulo e na da Bahia, o empreiteiro acusa o pai e o irmão de extorsão.

Justiça em Foco : PEC do ‘quinquênio’, que concede bônus a juízes e procuradores, custará R$ 2 bi, diz CLP
Enviado por alexandre em 16/04/2022 21:48:40


Estadão

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um bônus na remuneração de juízes e procuradores no País custará R$ 2 bilhões aos cofres públicos se for aprovada pelo Congresso Nacional.

A estimativa é do Centro de Liderança Pública (CLP), em nota técnica elaborada pelos analistas Daniel Duque e Pedro Trippi.

A proposta desengavetada resgata o chamado quinquênio (adicional de 5% do salário a cada cinco anos) para os membros do Judiciário e do Ministério Público, extinto em 2005.

Conforme revelou o Estadão, o governo do presidente Jair Bolsonaro colocou a digital na proposta, após juízes e procuradores montarem uma força-tarefa para ressuscitar a PEC, apresentada no Senado em 2013. A volta do benefício recebeu apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que disse não haver privilégio para as categorias jurídicas.

“Não procede o argumento daqueles favoráveis à PEC, de que a evolução remuneratória no Poder Judiciário é baixa, de modo a não atrair talentos. De fato, analisando dados administrativos e amostrais, percebe-se que as remunerações nesse setor crescem significativamente mais do que o observado no setor privado, o que seria agravado com a PEC”, afirmou o CLP.

A entidade ainda avaliou que a PEC vai no sentido contrário do objetivo de aumentar a produtividade do setor público, um dos principais da reforma administrativa, estacionada no Congresso. Para atingir esse objetivo seria necessário reduzir adicionais remuneratórios por tempo de serviço, em prol de outros baseados em resultados.

Segundo os cálculos da entidade, em comparação com o setor privado, as carreiras da magistratura e do Ministério Público (MP) já mostram uma evolução dos salários bem mais elevada do que aquela observada no setor privado, diferença que seria ainda mais acentuada com a aprovação da legislação dos quinquênios.

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Justiça em Foco : STF mantém condenação de Zé de Abreu por tuíte sobre facada
Enviado por alexandre em 15/04/2022 00:25:03

Decisão é relacionada à publicação feita pelo ator a respeito da facada contra o presidente Jair Bolsonaro

Ator José de Abreu terá que pagar indenização por declaração sobre facada Foto: Agência O Globo/Extra/Thiago Freitas // Reprodução

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso do ator José de Abreu e manteve a condenação aplicada contra o artista para que ele indenize o Hospital Albert Einstein por danos morais. A indenização foi motivada por declarações de Abreu de que o hospital teria apoiado uma suposta trama criada em torno da facada contra o presidente Jair Bolsonaro.

A tal trama foi publicada por Abreu no Twitter no dia 2 de janeiro de 2019. Na ocasião, o ator afirmou: “Teremos um governo repressor, cuja eleição foi decidida numa facada elaborada pelo Mossad [serviço secreto israelense], com apoio do Hospital Albert Einstein, comprovada pela vinda do PM israelense, o matador e corrupto Bibi [Benjamin Netanyahu]”.

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Na ação movida pelo Albert Einstein contra Abreu, no Tribunal de Justiça de São Paulo, o hospital alegou que teve sua reputação atingida em razão de postagem ofensiva publicada pelo ator no Twitter. O ator foi condenado em primeira instância a indenizar o hospital por danos morais e teve recursos negados em segunda instância.

Ao acionar o Supremo, a defesa de Abreu alegou que uma das decisões de segunda instância, que negou um dos recursos do ator, teria violado uma decisão da Suprema Corte. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, discordou da alegação e negou o recurso apresentado pelo artista ao STF.

A decisão de Barroso foi submetida então, entre os dias 1° e 8 de abril deste ano, aos demais membros da primeira turma da Suprema Corte (Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia). Na ocasião, os ministros negaram, por unanimidade, o que era sustentado pela defesa.

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