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Justiça em Foco : 'Grampo de mais de 30 dias é bisbilhotice', diz ministro do STF
Enviado por alexandre em 27/12/2016 23:38:00


'Grampo de mais de 30 dias é bisbilhotice', diz ministro do STF


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu sua opinião sobre uma decisão que a Corte terá que tomar sobre interceptações telefônicas de investigados. “Aí, não se tem mais interceptação, mas bisbilhotice. Se não apura nada em 30 dias, quando é que você vai apurar?”, disse o ministro. A questão analisará se o prazo máximo é mesmo de 30 dias.

Justiça em Foco : O trabalho escravo e a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Enviado por alexandre em 23/12/2016 19:54:50

O trabalho escravo e a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos


Entre os anos de 1997 a 2000, 128 pessoas foram mantidas em condições análogas a escravas na Fazenda Brasil Verde, no sul do Pará. Durante os anos de 1989 a 2002, mais de 300 pessoas foram resgatadas desta mesma fazenda, pelos mesmos crimes.

Porém, somente estas 128 pessoas são alcançadas por este processo movido em face do Brasil junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), onde se alegou que o país foi negligente no combate a estas situações, já que houve outros episódios anteriormente, bem como que o governo federal recebeu uma série de denúncias destes fatos e não promoveu nenhuma conduta de fiscalização, investigação ou apuração destas queixas.

Assim, estas pessoas somente foram liberadas em 2000, já que o Estado brasileiro demorou a tomar as medidas cabíveis para combater esta situação a que já tinha conhecimento, sendo que o Brasil foi condenado a indenizar as pessoas que foram colocadas nesta situação, bem como determinada a abertura de investigação para apuração e punição dos crimes cometidos, já que não houve nenhum processo civil ou criminal decorrente destas condutas.

Em face da inércia do Estado brasileiro, o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e a Comissão Pastoral da Terra (CPT) promoveram os pedidos junto à OEA (Organização dos Estados Americanos) para a apuração destes fatos, já que não ninguém foi responsabilizado criminalmente nem os trabalhadores indenizados por dano moral coletivo ou individual a que foram submetidos, por meio de trabalho em condições degradantes, ameaças, servidão por dívidas e cárcere privado.

Este processo é histórico, posto que é a primeira condenação internacional de um país tratando sobre a questão de responsabilizá-lo em decorrência de trabalho escravo realizado no seu território, sendo que a sentença exarada pela CIDH abre um importante precedente internacional para a apuração de outros casos.

A análise realizada pela CIDH promoveu uma abordagem bastante ampla das questões ligadas ao trabalho escravo, de forma que este mesmo precedente possa ser utilizado para casos de tráfico de pessoas, de órgãos e exploração sexual, já que todos estes são tipos de condições análogas a escravo.

Este reconhecimento importou na descrição de que todos os poderes brasileiros foram negligentes com estas questões relacionadas ao trabalho escravo, já que não agiram na forma que as normas de direito brasileiro e as normas internacionais sobre direitos humanos determinam.

Este tipo de condenação internacional é a demonstração da necessidade do Brasil promover inovações na política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo, especialmente modificando procedimentos em relação à investigação, processamento e punição dos responsáveis pelo delito, bem como na manutenção da conceituação da condição de escravo de acordo com as normas já estipuladas, de forma a permitir o maior combate à escravidão moderna.

Este tipo de condenação retoma a discussão pela necessidade de combate ao trabalho escravo e a manutenção de incremento de políticas para impedir a continuidade destas praticas.

Embora a ideia de escravidão se mantenha as mesmas daquelas descritas nos períodos anteriores à Lei Áurea no Brasil, as práticas para se empreender tais tipos de escravidão são diferentes daquelas do passado.

Grande parte do trabalho análogo a escravo no Brasil hoje ocorre na zona rural, de acordo com o estudo Trabalho Escravo no Brasil no século XXI, realizado pela OIT, coordenado pelo jornalista Leonardo Sakamoto, ali se encontram 80% dos problemas relativos a este tipo de trabalho. A prática continua como no passado, mas as formas de levarem estas pessoas a tal situação mudou, já que aqueles que empreendem tais práticas se utilizam de aliciadores dizendo que o trabalhador terá uma grande emprego, com grandes possibilidade de ganhos, com boas acomodações, entre outras condutas.

Após a contratação, as práticas mudam e o que se vê são más condições de trabalho, transporte na forma precária, a obrigatoriedade de pagar por ferramentas de trabalho e a promoção de servidão por dívida junto aos aliciadores ou dos empregadores, bem como a retenção de documentos e o uso da força, o que impede que os trabalhadores que são colocados nestas situações possam deixar este trabalho.

O mesmo tipo de problema tem ocorrido também na zona urbana, com alguns setores da produção industrial brasileira. É de se lembrar os casos recentes do envolvimento das lojas Renner, Zara e M. Officer, onde na linha de produção de seus produtos foram utilizadas pessoas colocadas em situação análoga a escravo.

Este tipo de sentença internacional chama luz para esta situação no Brasil e a necessidade de ampliação de políticas públicas para impedir a propagação desta nefasta prática, bem como para que se erradique as situações já em curso, com o aumento da fiscalização, do recebimento e apuração de denúncias, punindo-se exemplarmente aqueles que se utilizam de tais práticas.

Assim, é de se lembrar que o direito ao trabalho é um direito humano, mas que não importa somente na promoção do trabalho, devendo este se dar na forma digna e decente, não se utilizando o empregador de práticas que importam em redução à condição análoga a escravo, sob pena de estarmos empreendendo como modo de produção uma prática desumana e indigna, o que não é condigno com o século em que vivemos.

Sobre o autor:
Advogado e professor universitário em Porto Velho/RO, formado pela UFGO, com pós-graduação em Direito Penal e P. Penal pela Ulbra/RS, em Direito Processual Civil pela FARO/RO, Mestrado em Direito Internacional pela UAA/PY e em História pela PUC/RS. Professor de Direito Internacional Público e Privado e de Hermêneutica Jurídica da FARO/RO e da FCR/RO. Ex-Secretário-Geral Adjunto da OAB/RO. Membro do IDPR e ABDI.

Justiça em Foco : Um alento para os réus
Enviado por alexandre em 22/12/2016 10:57:34

Um alento para os réus
Postado por Magno Martins

Bernardo Mello Franco - Folha de S.Paulo

No julgamento do mensalão, muitos réus apostaram na chamada tese do caixa dois para tentar escapar da cadeia. Eles admitiram ter movimentado milhões em dinheiro vivo, mas alegaram que não se tratava de corrupção. Tudo se resumiria a "recursos não contabilizados", uma mera infração da lei eleitoral.

A estratégia foi demolida pelo Supremo Tribunal Federal no início de outubro de 2012. "Esta corte assentou que o denominado caixa dois equivale a corrupção", disse o ministro Luiz Fux. Ele relatou "perplexidade" com o discurso das defesas. "Os parlamentares recebem sua remuneração. Se recebem dinheiro por fora, cometem corrupção", fulminou.

O ministro Carlos Ayres Britto, que presidia a corte, disse que os advogados tentavam "converter em pecadilhos eleitorais os mais graves delitos contra a administração pública". "A pretensa justificativa do caixa dois parece tão desarrazoada que toca os debruns da teratologia argumentativa", afirmou, no seu estilo peculiar.

O ministro Gilmar Mendes também criticou o discurso dos réus. "Sequer há de se falar em caixa dois, entendido aqui como recurso não contabilizado", disse. "Essa tese foi usada amplamente na mídia", prosseguiu, em tom de reprovação.

A ministra Cármen Lúcia, atual presidente do Supremo, foi ainda mais rigorosa. "Caixa dois é crime. Caixa dois é uma agressão à sociedade brasileira. Caixa dois, mesmo que tivesse sido isso ou só isso. E isso não é só, e isso não é pouco", afirmou.

Passados quatro anos, os políticos investigados pela Lava Jato ensaiam ressuscitar a tese do caixa dois. A ideia não parecia muito promissora, mas os réus acabam de ganhar um alento. O ministro Gilmar Mendes, ele mesmo, declarou que "a simples doação por caixa dois não significa a priori propina ou corrupção".

"O caixa dois não revela per se a corrupção, então temos de tomar todo esse cuidado", advertiu o magistrado. Os réus do mensalão não contaram com tanta boa vontade.

Justiça em Foco : Para Barroso, Supremo passa por “momento complexo”
Enviado por alexandre em 13/12/2016 09:59:29

Para Barroso, Supremo passa por “momento complexo”

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, hoje, em um evento em Brasília, que a Corte "passa por um momento complexo". Ele disse não se referir à decisão da semana passada sobre a manutenção de Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, revertendo um efeito da liminar do ministro Marco Aurélio Mello, mas, sim, às contestações de algumas decisões dos ministros. Ele citou como exemplo a decisão de descriminalizar o aborto até o terceiro mês de gestação, o que desagradou "setores religiosos e conservadores".

"Além de o Brasil estar vivendo este momento relativamente convulsionado, o próprio Supremo vive um momento complexo, não pela decisão da semana passada... O Supremo tem um papel importante no Brasil, que é o de democratizar, fazer avançar determinados processos sociais, e eu diria até avançar com certas doses de iluminismo em locais onde ele ainda não chegou. E é difícil", disse Barroso no Congresso de Contencioso Tributário da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o FGTS, em Brasília.

"Quando nós decidimos, na primeira turma, que a criminalização do aborto no primeiro trimestre de gestação era incompatível com a Constituição, nós desagradamos setores religiosos e conservadores", disse Barroso, sobre a decisão tomada no dia 29 de novembro.

Outras decisões também foram enumeradas por Barroso, como a permissão para o início da execução de penas após a condenação em segunda instância, a autorização para o corte do ponto no caso de greve de funcionários públicos, bem como o aval para a tramitação da PEC dos gastos, entre outras.

"Vai ficando cada dia mais difícil, porque você vai colecionando pessoas que vão ficando desagradadas", comentou o ministro. "Mesmo assim, a gente tem que 'empurrar' a história e fazer aquilo que acha certo", asseverou.

Tempestade

Ao comentar que o Brasil está passando por dias difíceis, Barroso disse que aqui "a gente pode morrer de susto; de tédio, é difícil". Mas não mencionou episódios específicos, como a Lava Jato ou a delação do ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht, Cláudio Melo Filho, divulgada na sexta-feira passada, envolvendo o núcleo duro do governo Temer e o próprio presidente. "Viver não é esperar a tempestade passar, mas aprender é dançar na chuva. Quem vive no Brasil pode testemunhar a veracidade desta frase", disse.

Justiça em Foco : OAB divulga comunicado e "clama" por diálogo entre três poderes
Enviado por alexandre em 07/12/2016 01:00:28


OAB divulga comunicado e "clama" por diálogo entre três poderes


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou comunicado nesta terça-feira (6) para "clamar" por diálogo entre os três poderes. Na nota, o Conselho Federal do órgão manifestou ainda "preocupação com os recentes acontecimentos que agravam a crise política do país". Entre esta segunda (5) e terça, houve conflito entre o legislativo e o judiciário por conta de Renan Calheiros (PMDB-AL). Na segunda, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar determinando o afastamento de Renan da presidência do Senado. No entanto, nesta terça, a Mesa Diretora da Casa decidiu pela manutenção de Renan no cargo. A nota da OAB não cita especificamente o caso, mas pede que não haja "radicalização das entidades envolvidas" no debate sobre as mudanças legislativas. "A Ordem dos Advogados do Brasil convida as principais autoridades do país a refletirem sobre os riscos da intensificação da crise, que prejudica seriamente a população brasileira", diz o texto. (Bahia Notícias)

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