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Justiça em Foco : Empresa é condenada a pagar R$ 80 mil a empregado após acidente
Enviado por alexandre em 06/12/2014 00:22:28

Empresa é condenada a pagar R$ 80 mil a empregado após acidente


A empresa paulistana Cromex, que fabrica aditivos para plásticos, e que possui filial em Simões Filho, na região metropolitana de Salvador, foi condenada pela Justiça do Trabalho da Bahia a pagar indenização de R$ 80 mil a um funcionário. O motivo foi um acidente de trabalho que ocasionou a amputação parcial do dedo médio do empregado, em março de 2010. De acordo com nota do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT), o funcionário operava uma máquina que, em virtude de exigências do aumento da produção, apresentou problemas técnicos. "Com o defeito, o equipamento operado pelo trabalhador começou a reter o material processado e, para a produção não ser interrompida, a empresa exigiu que o resíduo deveria ser desgrudado manualmente pelo funcionário, e ainda com a máquina em funcionamento". Segundo o TRT, a falta de reparos no equipamento e o procedimento irregular orientado pela empregadora ocasionou o acidente. Na nota, o Tribunal ainda informa que, durante a defesa, a Cromex disse que a culpa pelo acidente foi do empregado, que "deliberadamente adotou um procedimento inseguro, descumprindo as orientações transmitidas nos treinamentos oferecidos pela empresa". Quanto aos danos que ele alega ter sofrido, a empresa sustentou que o acidente não provocou incapacidade de trabalho, já que ele voltou a desempenhar normalmente sua função após a convalescença. Entretanto, o TRT diz que um laudo pericial atestou que "existe um comprometimento funcional leve de cerca de 7% na mão direita", informando que não houve incapacidade laborativa, entretanto houve dano estético de caráter permanente. "Não se pode ignorar o dano moral resultante da dor física sofrida pela vítima, no momento do acidente e após o fato. Não se pode também deixar de reconhecer a sua angústia ao ver sua mão presa naquela máquina. É facilmente presumível o abalo psicológico que alguém sofre diante de tal episódio, o sentimento de autoestima é direta e profundamente afetado, a inibição pessoal é inevitável por conta da vergonha de exibir uma mão defeituosa", justificou em sua decisão o juiz George Santos Almeida, titular da Vara do Trabalho de Simões Filho. A sentença obriga a empresa a pagar R$ 50 mil a título de indenização por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos, com correção monetária a partir da publicação da decisão e juros desde o ajuizamento da reclamação.

Justiça em Foco : Justiça desconsidera Lei da Anistia e pode julgar militares acusados de matar militante
Enviado por alexandre em 04/12/2014 01:45:41

Justiça desconsidera Lei da Anistia e pode julgar militares acusados de matar militante


 
Justiça desconsidera Lei da Anistia e pode julgar militares acusados de matar militante
Foto: Reprodução
A Justiça Federal de São Paulo vai julgar o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, de 81 anos, pelo crime de ocultação de cadáver de um militante assassinado na ditadura militar do Brasil (1964-1985). A decisão foi revertida em segunda instância, sendo a primeira vez que a Justiça brasileira desconsidera os efeitos da Lei da Anistia para julgar um crime cometido na ditadura. Ustra e Alcides Singillo, delegado aposentado, foram denunciados por ocultar o corpo de Hirohaki Torigoe, 27 anos, morto em São Paulo em janeiro de 1972, durante o governo de Emílio Garrastazu Médici. De acordo com a denúncia, Torigoe foi levado vivo para o DOI-Codi, centro do exército dirigido por Ustra, local onde foi morto depois de passar por diversas sessões de tortura. A versão divulgada pelas forças armadas foi que o guerrilheiro morreu em um tiroteio, depois de resistir à prisão. O jovem foi enterrado com um nome falso. O caso é considerado um crime permanente, já que o corpo não foi encontrado até hoje, e, por isso, os acusados não estarão protegidos pela Lei da Anistia. Em janeiro deste ano, o caso foi considerado prescrito pela Justiça Federal de São Paulo. A decisão foi recorrida pelo MP porque delitos permanentes são imprescritíveis, e o caso foi julgado nesta segunda pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ustra e Singillo devem ser julgados pela 5ª Vara Criminal de São Paulo.

Justiça em Foco : Lei exige profissionais capacitados para reconhecer maus-tratos contra menores
Enviado por alexandre em 04/12/2014 01:42:57

Lei exige profissionais capacitados para reconhecer maus-tratos contra menores


 
Lei exige profissionais capacitados para reconhecer maus-tratos contra menores
Foto: Reprodução
Nesta terça-feira (2), foi publicada no Diário Oficial da União a lei 13.046/14, que obrigará entidades a terem profissionais capacitados para reconhecer maus-tratos em crianças e adolescentes. A norma alterará o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o Migalhas, a lei vem de um projeto (PL 417/07) do senador Marcelo Crivella e visa assegurar que as entidades que recepcionam menores estejam mais bem preparadas para identificar situações de desrespeito e de risco aos direitos humanos praticados contra crianças e adolescentes.

Justiça em Foco : Justiça nega liminar da Cervejaria Petrópolis que questionava aumento do IPTU
Enviado por alexandre em 04/12/2014 01:41:42

Justiça nega liminar da Cervejaria Petrópolis que questionava aumento do IPTU

por Rebeca Menezes


 
Justiça nega liminar da Cervejaria Petrópolis que questionava aumento do IPTU
Foto: Reprodução
A Justiça negou nesta segunda-feira (1°) o mandado de segurança impetrado pela Cervejaria Petrópolis da Bahia que questionava o aumento da base de cálculo do IPTU em 2014. A ação comparava os valores cobrados por dois imóveis em 2013 – R$ 8.827,53 e R$ 54.874,93 – com os valores atualizados de 2014 – R$ 81.345,92 e R$ 606.979,65, respectivamente. Os advogados da companhia apontaram “a inconstitucionalidade e a ilegalidade do aumento da base de cálculo em percentual que ultrapassa qualquer índice inflacionário em vigor”, mas alegaram que o não pagamento do tributo poderia inviabilizar as práticas comerciais da empresa. Em decisão monocrática o relator do caso, o juiz Renato Ribeiro Marques da Costa, avaliou que a impetrante não conseguiu provar que o pagamento do imposto inviabilizaria o empreendimento e que os danos sociais causados pela ausência da verba seriam superiores ao prejuízos da parte. Para balizar o indeferimento, Costa utilizou o posicionamento do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em uma decisão de julho deste ano, que definiu como "inconcebível que uma capital com as proporções de Salvador limite-se a corrigir monetariamente o IPTU cobrado de seus habitantes por duas décadas quando a valorização dos imóveis no período passou anos luz dos índices de correção”. “De verdade, o que se observa é uma infundada indignação com o inevitável. O IPTU é imposto constitucionalmente previsto, devido por todos que são proprietários de imóveis urbanos; vem-se pagando muito menos do que o devido há mais de uma década, não sendo possível falar em falta de razoabilidade e/ou proporcionalidade porque, agora, edita-se lei para adequar o valor do imposto exigido", definiu o Pleno, à época. “O caos restará instaurado por responsabilidade deste Tribunal e os prejuízos à sociedade soteropolitana serão imensuráveis acaso se defira o pleito liminar”, concluiu o texto. De acordo com o advogado Flavio Farah, correspondente jurídico da Cervejaria Petrópolis, o jurídico da empresa solicitou cópias do mandado de segurança e deve pedir o agravo de instrumento. A assessoria da Secretaria Municipal da Fazenda afirmou que a empresa entrou com um processo administrativo em que contestava o valor venal dos imóveis, mas não informou se já haviam sido julgados.

Justiça em Foco : Fã processa Zezé Di Camargo e Luciano por ter sido barrada em camarim
Enviado por alexandre em 26/11/2014 01:20:02

Fã processa Zezé Di Camargo e Luciano por ter sido barrada em camarim


 
Fã processa Zezé Di Camargo e Luciano por ter sido barrada em camarim
A dupla sertaneja Zezé Di Camargo e Luciana se tornou alvo de um processo judicial aberto por uma fã. De acordo com o jornal Extra desta sexta-feira (21), Carmen do Rócio Otto, de 55 anos, resolveu processar a dupla após ter sido barrada no camarim. Ela venceu um sorteio promovido pela rádio curitibana Caiobá FM, que lhe dava o direito de encontrar os cantores no camarim do show que eles realizaram na capital paranaense, em 2011. Entretanto, naquele dia, a dupla teria tido uma briga, e Luciano foi parar no hospital. Com a confusão, Zezé ficou arrasado e não quis receber nenhum fã no camarim. A fã pede reparação civil com danos morais.

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