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Justiça em Foco : Medida do STF permite compra de produtos importados a preços mais baixos
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| Enviado por alexandre em 10/03/2015 19:37:46 |
 O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decretou, no ano passado, a suspensão da cobrança do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para revenda de mercadorias importadas no mercado brasileiro. Entretanto, para que a determinação seja cumprida, os comerciantes ainda devem entrar com medida judicial. A decisão contribui para a diminuição do preço final do produto, aumentando a concorrência. Para o advogado Nicolai Mascarenhas, especialista em direito tributário, esta incidência tributária não tem fundamento com base no artigo 35, I, do Regulamento do IPI, e do ponto de vista fiscal os produtos importados e nacionais concorrerão igualmente após a extinção do tributo, nestes casos. "É necessário a industrialização ou o aperfeiçoamento do produto importado para que possa haver a incidência do IPI no segundo momento, qual seja, a sua saída para o mercado interno, uma vez que, tratando‐se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança do IPI na saída do produto quando de sua comercialização", afirma o advogado. Os produtos estrangeiros ao serem importados, além de incidir o IPI, têm tributos embutidos como: a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), aplicado também aos nacionais; Pis e Cofins (alíquota pela importação), ISS, IOF (Imposto sobre Operações de Câmbio) e II (Imposto sobre Importação). Nos casos em que os produtos importados já chegam ao país com o processo de industrialização finalizado, sendo apenas revendidos no mercado nacional sem quaisquer modificações, a empresa poderá propor uma ação judicial com o objetivo de declarar a inexistência de relação jurídico‐fiscal em relação à incidência do IPI na comercialização dos produtos importados no mercado interno, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 anos. |
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Justiça em Foco : MPF abre processo criminal contra ex-juiz de caso contra Eike Batista
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| Enviado por alexandre em 10/03/2015 01:15:56 |
MPF abre processo criminal contra ex-juiz de caso contra Eike Batista
 O Ministério Público Federal (MPF) abriu um processo criminal contra o juiz federal Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. No dia 26 de fevereiro, ele foi afastado de todos os processos contra o empresário Eike Batistapela corregedora nacional de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi. Segundo a coluna do jornalista Ancelmo Góis, do jornal O Globo, entre as medidas cautelares solicitadas pelo MPF está a apreensão do passaporte de Souza. O magistrado foi afastado dos processos envolvendo Eike Batista após ser flagrado dirigindo o Porsche Cayenne Turbo apreendido na casa do empresário pela Polícia Federal. A revista Veja também denunciou neste final de semana o sumiço dos R$ 116 mil apreendidos na casa de Eike, além de R$600 mil recolhidos do traficante espanhol Olivier Ortiz de Zarate Marint, preso em junho de 2013, que estavam na vara comandada pelo juiz. |
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Justiça em Foco : Contrato com operadora por meio da internet poderá ser cancelado a partir de terça-feira
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| Enviado por alexandre em 10/03/2015 01:15:06 |
Contrato com operadora por meio da internet poderá ser cancelado a partir de terça-feira
 Uma alteração no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações irá resolver um dos maiores problemas dos clientes das operadoras de telefones celulares. Começa a vigorar nesta terça-feira (10) a nova regra que vai viabilizar o cancelamento de planos e contratos com as empresas através da internet. O serviço deve substituir o atendimento por telefone, alvo de inúmeras críticas pela péssima qualidade do serviço. Com a nova regra, cada operadora deverá disponibilizar em seu próprio site a cópia do contrato do plano assinado pelo cliente, os boletos de cobrança e um detalhamento do consumo realizado pelo mesmo. A alteração vai permitir que, ao assinar um serviço, o consumidor crie login e senha para ter acesso aos novos dados. Cada empresa terá o prazo máximo de 30 dias para responder reclamações sobre cobranças, sendo vedado o envio de mensagens publicitárias sem a autorização prévia do cliente. Caso a empresa descumpra qualquer uma destas novas medidas, o consumidor deverá acionar a Anatel. (Metro1) |
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Justiça em Foco : Justiça Federal determina Cesare Battisti seja deportado para a Itália
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| Enviado por alexandre em 03/03/2015 17:50:00 |
Justiça Federal determina Cesare Battisti seja deportado para a Itália
 O Tribunal Regional do Distrito Federal autorizou a deportação do italiano Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália após ser acusado por quatro assassinatos quando era militante político na Europa. Ele estava no país após o ex-presidente Lula (PT) permitir a sua permanência em território brasileiro. O pedido de deportação havia sido requisitado pela Procuradoria da República do Distrito Federal e ainda pode ser recorrido. Em 2009, o STF acatou o pedido do governo italiano, mas condicionou a extradição à Itália a uma decisão do presidente da República. A decisão do ex-presidente Lula foi o último ato de seu mandato em 31 de dezembro de 2010. |
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Justiça em Foco : STF volta a julgar pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores
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| Enviado por alexandre em 03/03/2015 00:51:20 |
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (4) o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores. O plenário do Supremo vai analisar a medida cautelar pleiteada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o pagamento de pensão a ex-governadores do Pará. O subsídio é correspondente à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça local. A ação começou a ser julgada em fevereiro de 2011, quando a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, votou pela suspensão do artigo 305 e seu parágrafo 1º, da Constituição paraense, que prevê o benefício. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Outras ações que tramitam no STF também questionam o pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores nos estados do Acre, Mato Grosso, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe. A seccional baiana da OAB pediu ao Conselho Federal da Ordem que ingresse com um pedido semelhante no Supremo para declarar como inconstitucional a mudança na Constituição da Bahia que permite pagar pensões vitalícias aos ex-governadores do estado. |
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