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Justiça em Foco : Justiça absolve revista Veja de indenizar Fernando Collor por chamá-lo de 'bandido'
Enviado por alexandre em 08/04/2017 00:38:49


Justiça absolve revista Veja de indenizar Fernando Collor por chamá-lo de 'bandido'

A Justiça negou um pedido de indenização movido pelo senador Fernando Collor (PTC-AL) contra a revista Veja por ter sido chamado de “farsante” e “bandido”, em um artigo publicando no blog de um colunista. Para a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), não se pode permitir a repressão a uma crítica que tenha como base o interesse coletivo. Em 2012, o jornalista Augusto Nunes escreveu que “o farsante escorraçado da Presidência” pretendia na época “transformar a CPMI do [bicheiro Carlinhos] Cachoeira em órgão de repressão à imprensa independente e, no fim do filme, tornar-se também o primeiro bandido a prender o xerife”. Na Justiça, o senador alegou que foi retratado de forma injuriosa e caluniosa, e que as expressões rebaixaram sua vida pública. Em primeira instância o pedido foi rejeitado. O relator do caso, de acordo com o site Conjur, chegou a atender o pedido de Collor para que a Editora e o jornalista o indenizassem em R$ 40 mil, pois a liberdade de imprensa não poderiam “conferir à mídia uma carta branca para ofender, difamar, caluniar, injuriar, menosprezar uma pessoa”. O desembargador João Francisco Moreira Viegas apresentou divergência. Segundo ele, o texto deveria ser analisado por inteiro, e não apenas trechos isolados. “A crítica é feita usando o paradoxo das histórias, em que há a figura do bandido e do mocinho. Certo que, ao chamar o autor de bandido, o jornalista réu o está posicionando como o antagonista da história, não imputando-lhe a prática de crime”, avaliou. Com novo Código de Processo Civil, que acabou com embargos infringentes, mais dois desembargadores foram chamados a votar, seguindo a divergência.

Justiça em Foco : Ministro eleito para o TSE
Enviado por alexandre em 06/04/2017 08:49:55

Ministro eleito para o TSE

Postado por Magno Martins

O Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, hoje, Alexandre de Moraes, que já é ministro do STF, para ser também ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em outra votação, o STF elegeu o advogado Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, o jurista Sergio Silveira Banhos e o advogado Carlos Bastide Horbach na lista tríplice que será encaminhada à presidência da República para a escolha do novo ministro titular do TSE que irá substituir a ministra Luciana Lóssio, cujo mandato terminará no dia 5 de maio.

Empossado em março no STF, Alexandre de Moraes ingressará na corte eleitoral como substituto, no mesmo posto que era ocupado pelo ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro. A escolha por Moraes respeitou a prioridade que é dada ao ministro que ainda não tiver feito parte do TSE. O segundo critério é o da antiguidade, utilizado apenas quando todos os ministros já tiverem integrado o TSE.

Os ministros titulares do TSE que são originariamente do Supremo são Gilmar Mendes (presidente da Corte Eleitoral), Luiz Fux (vice-presidente) e Rosa Weber. Quando algum destes não está presente, o primeiro a ser chamado para preencher a ausência é o ministro Luís Roberto Barroso, e o segundo, Edson Fachin. A única chance de Alexandre de Moraes participar de uma votação é quando três destes cinco ministros não puderem comparecer a uma sessão.

Titular

Diferentemente de Alexandre de Moraes, o novo ministro titular do TSE que vier a ser nomeado pelo presidente da República, Michel Temer, será um dos 7 titulares. 3 são do STF, 2 integram o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros 2 pertencem à classe dos advogados.

Como tal, o novo ministro titular do TSE deverá votar no processo que pode cassar o mandato do presidente Temer e tornar inelegível a ex-presidente Dilma Rousseff, caso o julgamento chegue à fase de votação após ele tomar posse no tribunal.

A reportagem apurou que a tendência é de que o presidente da República escolha o primeiro nome da lista tríplice ­ no caso, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, que encabeça a relação por ser atualmente o primeiro ministro substituto do TSE entre os indicados. Ele tende a ser o substituto de Luciana Lóssio, que deixará a corte no início de maio.

Será a segunda mudança em menos de um mês, dado que, na segunda quinzena de abril, o ministro Henrique Neves encerra seu mandato e será substituído por Admar Gonzaga, já nomeado por Temer.

Justiça em Foco : É difícil saber qual o legado da Lava Jato
Enviado por alexandre em 03/04/2017 00:06:04

É difícil saber qual o legado da Lava Jato


Oscar Vilhena Vieira - Folha de S.Paulo

Dada a natureza conciliatória de nossa cultura política, como foi possível à Operação Lava Jato desafiar e mesmo desestabilizar um modelo de corrupção partidária e captura do Estado há muito "reinante" na política brasileira? De onde vem a sua força?

Penso que a Operação Lava Jato seja consequência de um processo lento e incremental, embora assimétrico, de transformação da sociedade, das instituições e do próprio direito brasileiro.

Esse processo se iniciou com a ampliação da autonomia e prerrogativas das instituições de aplicação da lei, pela Constituição de 1988. Impulsionados pela dinâmica democrática, muitos novos juízes, procuradores e delegados, passaram a colocar a sua ambição não apenas a serviço da obtenção de privilégios corporativos, mas também investiram sobre o controle das demais instituições. Com isso começamos a nos afastar da ideia de que os poderes devem ser "independentes e harmônicos" e passamos a viver num sistema onde a "tensão" entre os poderes é uma constante.

O segundo evento que impulsionou a Operação Lava Jato foram as manifestações de 2013, por meio das quais a sociedade brasileira se demonstrou menos tolerante com a corrupção, com a falta de qualidade da representação e com a incapacidade do Estado em prover os serviços públicos essenciais. Ainda que essas manifestações tenham sido marcadas por fortes conflitos ideológicos e oportunistas, especialmente por aqueles que hoje se veem na mira da Lava Jato, elas terminaram por legitimar as instituições de aplicação da lei.

A resposta imediata a essas manifestações, concedidas pela acuada presidente Dilma Rousseff (PT), foi um conjunto de medidas legislativas que reforçaram a operação. A Lei de Acesso à Informação, assim como a lei anticorrupção, e em especial a ampliação dos mecanismos de delação premiada, inscritos na Lei de Organizações Criminosas, conferiram às instituições de aplicação da lei ferramentas poderosíssimas na luta contra um tipo muito específico de delinquência sistêmica, pautada no conluio entre agentes públicos e corporações privadas, que dificilmente pode ser combatido com os mecanismos tradicionais do direito penal.

O impulso final foi dado pelo STF, ao autorizar a execução provisória das sentenças condenatórias de segunda instância, esvaziando a expectativa de muitos investigados e réus de que poderiam arrastar seus processos por anos ou décadas, até que obtivessem a prescrição ou mesmo a absolvição.

Ao próprio Supremo retorna agora a responsabilidade por dar curso à operação. Trata-se de um processo muito mais complexo que o mensalão, assim como de um tribunal muito mais dividido, polarizado e desgastado do que aquele que julgou José Dirceu. Sua reputação, mais do que nunca, está em jogo.

Depois de três anos de turbilhão político, jurídico e institucional, que levou à prisão ex-governadores, senadores, deputados e ícones do nosso "capitalismo", além de contribuir para um duro processo de impeachment, é difícil saber qual será o legado da operação Lava Jato. Prevalecerá o impulso em direção a consolidação de um sistema jurídico mais robusto e imparcial, ou triunfará a força de nossa tradição conciliadora e patrimonialista, onde a lei é apenas um mal-entendido?

Corrupção: STJ prorroga prisão de conselheiros do TCE



O Globo - Jailton de Carvalho

O ministro Felix Fisher, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a prorrogação da prisão provisória dos cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro presos na última quarta-feira, acusados de receber suborno para fazer vistas grossas em obras e contratos de empreiteiras com o governo estadual.

A prorrogação da prisão foi pedida pelo vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada, que está à frente do caso. Para o vice-procurador-geral, a permanência dos conselheiros na cadeia é essencial para o avanço das investigações.

O prazo da primeira prisão temporária decretada por Fisher termina amanhã (domingo). Com a nova ordem, os conselheiros podem ficar presos até a próxima sexta. Não está descartada, no entanto, a conversão da prisão temporária em preventiva dada a gravidade e a complexidade das acusações de corrupção que pesam contra os conselheiros.

Leia mais: STJ prorroga prisão de conselheiros do TCE acusados de corrupção

Justiça em Foco : A lei ou as conveniências! Eis o dilema do TSE
Enviado por alexandre em 30/03/2017 08:24:49

A lei ou as conveniências! Eis o dilema do TSE



Josias de Souza

Ao recomendar a cassação do mandato de Michel Temer em parecer enviado ao TSE, a Procuradoria-Geral Eleitoral tornou mais constrangedora a articulação que se desenvolve nos porões de Brasília para afastar a corda do pescoço do presidente da República. O relator do processo sobre a cassação da chapa Dilma-Temer, ministro Herman Benjamin, também deve votar a favor da interrupção da presidência e Temer. E os ministros do TSE ficarão diante do seguinte dilema: observar a letra fria da lei ou se render à tese segundo a qual o afastamento de Temer a essa altura geraria uma crise que não convém ao país?

Eu conversei com um dos ministros que participarão do julgamento. Sem antecipar o voto, ele me disse que é impossível deixar de levar em conta a conjuntura num julgamento como esse. O ministro se refere ao fato de que, sob Temer, a economia do país parou de piorar. E o seu afastamento levaria a uma eleição indireta que abriria uma janela para o imponderável. Esse tipo de tese ganhou naturalidade depois que o surto de cólera das ruas foi substituído por uma epidemia de passividade.

De fato, não é fácil afastar mais um presidente em tão pouco tempo. Fica ainda mais difícil quando se considera que o substuituto será escolhido numa eleição indireta por um Congresso em que se misturam congressistas sujos e mal lavados. Mas surge uma pergunta simples: o que fazer com as provas de que a chapa eleita em 2014 foi financiada com dinheiro roubado? É esse tipo de jeitinho que transforma o Brasil num país sem jeito. Ao esticar a lei para acomodar dentro dela a conveniência política, o Brasil vai se consolidando como o mais antigo país do futuro do mundo.

Justiça em Foco : Benjamin finaliza relatório de ação sobre cassação da chapa Dilma-Temer
Enviado por alexandre em 27/03/2017 21:25:40

Benjamin finaliza relatório de ação sobre cassação da chapa Dilma-Temer
Expectativa no TSE é que o relator vote pela cassação dos dois


Herman Benjamin deve entregar ainda nesta segunda o documento de 5 mil páginas aos demais ministros; com isso, caberá ao presidente Gilmar Mendes marcar a data de início do julgamento, quando o relator vai revelar o seu voto (Foto: Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

O relator da ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode levar à cassação da chapa de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (PSDB), ministro Herman Benjamin, concluiu o relatório final do processo de cassação da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer.

A expectativa é que ele entregue o material ainda nesta segunda-feira, 27, ao presidente do TSE, Gilmar Mendes, e demais ministros. Após receber o relatório, Mendes marcará a data de início do julgamento, quando Benjamin vai revelar o seu voto.

O relatório é uma espécie de resumo do processo, sem juízo de valor. A ação tem mais de cinco mil páginas, distribuídas em 26 volumes, além do material com provas.

Benjamin tem manifestado nos bastidores o desejo de levar o caso ao plenário antes da saída do ministro Henrique Neves, que deixará a Corte Eleitoral em 16 de abril. No entanto, pessoas ligadas ao processo dizem que Gilmar Mendes deve pautar a ação a partir de maio, depois da saída do ministro Henrique Neves, em 16 de abril.

Apontado como alinhado a Benjamin em seus votos, Henrique Neves teria pouco tempo para analisar o material e participar do julgamento. Mendes ainda programou uma viagem por duas semanas a Portugal no mês de abril.

No total, mais de 50 testemunhas prestaram depoimento ao longo do processo, aberto a pedido do PSDB para investigar se a chapa Dilma-Temer cometeu abuso de poder político e econômico na campanha presidencial de 2014.

Entre as testemunhas estavam dez delatores da Odebrecht na Operação Lava Jato, entre eles o ex-presidente e herdeiro do grupo, Marcelo Odebrecht. Nos depoimentos, os executivos contaram que a empreiteira doou para a chapa Dilma-Temer por meio de caixa dois.

As defesas de Dilma e Temer entregaram as alegações finais na sexta-feira, 24 e pediram a anulação dos depoimentos dos delatores da Odebrecht no processo. A defesa de Temer pediu separação das contas de campanha de Dilma e de Temer. Já os advogados de Dilma argumentaram que ela e Temer têm "responsabilidade solidária" pela veracidade das informações financeiras e contábeis da chapa.

A aposta dentro do TSE é que o relator votará pela cassação da chapa e se posicionará contra a separação das contas de Dilma e Temer na campanha em 2014.

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