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Justiça em Foco : Fachin vota para tornar Collor réu na Lava Jato
Enviado por alexandre em 23/08/2017 08:18:50

Fachin vota para tornar Collor réu na Lava Jato


Do G1

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), votou, hoje, pelo recebimento de uma denúncia contra o senador Fernando Collor de Mello (PTC-AL).

Se for seguido pela maioria dos outros ministros da Segunda Turma da Corte, formada por cinco magistrados, o parlamentar se tornará réu num caso envolvendo recebimento de mais de R$ 30 milhões em propina por negócios da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras na venda de combustíveis.

No voto, o ministro opinou pelo acolhimento da denúncia pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e comando de organização criminosa. Fachin rejeitou a denúncia pelos outros dois crimes dos quais Collor foi acusado: peculato e obstrução de Justiça.

Além de Fachin, devem votar na sessão os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

O eventual recebimento da denúncia não significa que o acusado é culpado pelos crimes, mas que o tribunal vê indícios de que ele cometeu delitos.

Uma decisão nesse sentido abre a ação penal, na qual o Ministério Público poderá consolidar as acusações e a defesa apresentar provas de inocência, com depoimentos de testemunhas e contestações jurídicas à denúncia. Só ao final, no julgamento final, o réu é condenado ou absolvido.

A denúncia contra Collor, apresentada em agosto de 2015 pela Procuradoria Geral da República (PGR), origina-se de uma das seis investigações sobre o senador abertas no STF, sendo cinco da Lava Jato e outra baseada na delação da Odebrecht sem relação com a Petrobras.

Justiça em Foco : Moro nega pedido da defesa de Lula
Enviado por alexandre em 19/08/2017 00:21:53

Moro nega pedido da defesa de Lula



O juiz federal Sérgio Moro negou, hoje, o pedido da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva para suspender os interrogatórios relativos à 2ª ação penal contra o ex-presidente na Operação Lava Jato, marcados para setembro.

O processo investiga se a doação de um terreno em São Paulo e a compra de um apartamento em São Bernardo do Campo foram propina da Odebrecht a Lula.

Os advogados alegaram que a apresentação de uma série de documentos por parte da força-tarefa da Lava Jato estava “sem qualquer indicação de origem nem sequer uma mínima referência a respeito no petitório”.

Moro, no entanto, considerou que a solicitação "carece de qualquer base legal" e que, caso a defesa tenha necessidade, ela pode protolocar requerimentos no decorrer da ação, após os depoimentos.

"Eventuais requerimentos complementares, de diligências cuja necessidade surgiu no decorrer da instrução, devem ser formulados, circunstanciadamente, na fase própria, do art. 402 do CPP, e que segue aos interrogatórios", explicou o juiz no despacho.

O interrogatório do ex-presidente, especificamente, está marcado para o dia 13 de setembro. Conforme a defesa, foram ouvidas 97 testemunhas de acusação e defesa neste processo.

Cármen determina que tribunais divulguem salários



Folha de São Paulo

A ministra Carmen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), assinou, hoje, uma portaria que obriga os tribunais a divulgarem a folha de pagamento dos magistrados.

Cármen Lúcia determinou que os tribunais enviem em dez dias úteis as informações relativas a 2017, de janeiro a agosto, "especificando os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza e o título sob o qual foi realizado o pagamento".

A partir de setembro os tribunais terão de enviar os documentos em até cinco dias após o pagamento aos magistrados. O CNJ vai reservar um espaço no site para publicar e atualizar essas informações.

Já é obrigatório que os tribunais repassem informações sobre folha de pagamento ao CNJ, porém Cármen Lúcia quer informações detalhadas. Alguns tribunais hoje não informam o valor total pago, só os salários, sem os benefícios.

O Conselho vai abrir um procedimento de correição especial no tribunal que desrespeite o prazo.

No começo desta semana, Cármen Lúcia chamou o corregedor do CNJ, João Otávio de Noronha, para conversar sobre os salários nos tribunais. A questão entrou na pauta depois que veio à público que o presidente do TJ-MT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) autorizou pagamentos de cerca de meio milhão de reais a juízes.

O pedido de suspeição do MPF contra Gilmar Mendes



O Ministério Público Federal do Rio encaminhou à Procuradoria Geral da República um pedido de suspeição contra o ministro Gilmar Mendes no dia 25 de julho. Ainda não há, no entanto, decisão sobre o assunto. O ministro do Supremo Tribunal Federal soltou Jacob Barata Filho ontem. O empresário do setor de transportes é acusado de pagar mais de R$ 150 milhões em propinas.

Os procuradores afirmam que a decisão traz apreensão, e compromete as investigações.

O MPF diz ainda que o escritório Sérgio Bermudes, em que atua a mulher de Gilmar Mendes, a advogada Guiomar, atua em processos da Operação Ponto Final, desdobramento da Lava-Jato que levou à prisão de Barata.

Leia abaixo a íntegra da nota pública divulgada pelo MPF hoje:

“Em relação à liminar em habeas corpus concedida na data de ontem (17/08/2017) pelo Ministro Gilmar Mendes, os membros da Força Tarefa da Lava Jato no Rio de Janeiro vêm a público manifestar a sua apreensão diante da possível liberdade precoce de empresários com atuação marcante no núcleo econômico de organização criminosa que atuou por quase dez anos no Estado, subjugando as instituições e princípios republicanos, e que detêm poder e meios para continuarem delinquindo em prejuízo da ordem pública e da higidez da instrução criminal.

A Operação Ponto Final é um desdobramento de diversas operações que têm ocorrido desde novembro de 2016 no Rio de Janeiro, reunindo um esforço imenso de vários órgãos de Estado com o objetivo comum de infirmar a atuação de detentores de espaços de poder corrompidos há muitos anos, e que, não obstante, nunca cessaram as suas atividades insidiosas, nem mesmo com o encerramento da gestão estadual anterior, havendo registros recentes de pagamentos de propina e atos de obstrução a Justiça.

A aplicação de um processo penal em que se entende não ser cabível a prisão preventiva para um acusado de pagar quase R$ 150 milhões de propina a um ex-governador e que tentou fugir do país com um documento sigiloso fundamental da investigação, definitivamente não é a aplicação de uma lei que se espera seja igual para todos.

A apreensão dos Procuradores sobreleva diante de contexto em que o prolator das referidas decisões é cônjuge de integrante do escritório de advocacia que patrocina, em processos criminais da Operação Ponto Final, os interesses de pessoas jurídicas diretamente vinculadas aos beneficiários das ordens concedidas o que, à luz do art. 252, I, do Código de Processo Penal, e do art. 144, VIII, do Código de Processo Civil, aplicável com base no art. 3º do Código de Processo Penal, deveria determinar o auto afastamento do Ministro Gilmar Mendes da causa.

Para garantir um juízo natural sobre o qual não paire qualquer dúvida de imparcialidade, e em respeito aos jurisdicionados e à instituição do Supremo Tribunal Federal, os Procuradores encaminham na data de hoje ao Procurador-Geral da República ofício solicitando o ajuizamento de exceção de suspeição/impedimento, instrumento processual disponível às partes em tais hipóteses”.

Justiça em Foco : Presidente do STF diz que, se depender dela, Brasil dará um basta à corrupção
Enviado por alexandre em 16/08/2017 00:27:03


Presidente do STF diz que, se depender dela, Brasil dará um basta à corrupção


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou hoje (15) que, no que depender dela, o Brasil dará um basta à onda de corrupção no país. “Eu gosto e confio no Brasil e não quero me mudar do Brasil. Nas condições em que o país está, precisa ser mudado”, disse a ministra, ao encerrar, no fim da manhã desta terça-feira, o encontro Mitos & Fatos, promovido pela rádio Jovem Pan, em São Paulo. Abordada por uma jornalista quando saía do evento, Cármen Lúcia disse que “não tem nada pautado”, no âmbito do STF, impondo risco de reversão da decisão que possibilitou levar condenados em segunda instância à prisão. Pouco antes, a ministra se encontrou com o juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, que, ao abrir o encontro, manifestou preocupação com os rumos de medidas que possam não dar sequência aos trabalhos do Ministério Púbico Federal (MPF).

Justiça em Foco : Vivo é condenada a pagar R$ 500 mil por tratar mal clientes
Enviado por alexandre em 05/08/2017 20:02:00


Vivo é condenada a pagar R$ 500 mil por tratar mal clientes


A empresa Telefônica Brasil (S/A), dona da marca Vivo, foi condenada a pagar R$ 500 mil em danos morais coletivos pela má prestação de serviço de atendimento presencial e de call center aos clientes de Mato Grosso. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que acatou, por unanimidade, recurso da Promotoria de Defesa do Consumidor de Cuiabá. O G1 tentou, mas não conseguiu contato com a empresa até a publicação desta reportagem. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), em setembro de 2012, depois que um cliente permaneceu por 1 hora e 43 minutos aguardando atendimento no call center. O consumidor, segundo o MPE, também teve a a ligação desconectada propositalmente. Na sentença, o TJMT confirmou a sentença que já havia sido proferida em primeiro grau, que obrigava a a empresa a "disponibilizar serviço de atendimento presencial em todas as lojas que mantém em Mato Grosso, com colaboradores capacitados para receber e solucionar todas as demandas." De acordo com o desembargador José Zuquim Nogueira, relator do processo, o call center é um recurso moderno, mas que não substitui o contato direto entre o consumidor e uma pessoa física pertencente aos quadros de funcionários. "Em outras palavras, a empresa tem sim o dever de manter em número satisfatório, os postos de atendimento presencial aos consumidores de seus serviços, ainda que se utilize do call center, pois cabe ao consumidor a opção da forma de atendimento para a resolução de problemas", diz trecho da decisão.



Projeto amplia licença-paternidade para 20 dias


A licença-paternidade poderá ser ampliada para 20 dias para todos os trabalhadores, se o Projeto de Lei do Senado 240/2017 for aprovado. O mesmo projeto também amplia vários outros prazos estabelecidos pela lei para que o trabalhador possa se ausentar do trabalho sem sofrer descontos no salário. De autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a matéria receberá decisão terminativa (isto é, sem necessidade de deliberação do Plenário do Senado) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na qual aguarda a designação de relator. Conforma o projeto, a licença-gala, concedida quando um trabalhador se casa, deverá passar de 3 para 5 dias. Já a licença a que o trabalhador tem direito quando falece um parente próximo passaria de 2 para até 5 dias, conforme o grau de parentesco.

Justiça em Foco : Estado não pode despir familiar de preso, decide juiz sobre revista íntima
Enviado por alexandre em 31/07/2017 23:50:40



Estado não pode despir familiar de preso, decide juiz sobre revista íntima

A revista íntima corporal nos estabelecimentos prisionais situados na 4ª Região Administrativa Judiciária (Campinas) foi proibida pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim). De acordo com o juiz Bruno Paiva Garcia, o procedimento 'é vexatório e atenta contra a dignidade da pessoa humana'. A decisão vale para todos os presídios de 60 Comarcas da região de Campinas. Além disso, a Fazenda Pública foi condenada a pagar R$ 350 mil em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, por 'danos morais coletivos'. O pedido de proibição foi feito pela Defensoria Pública por meio de ação civil pública. O magistrado destacou em sua decisão que 'o scanner corporal, na forma já prevista na legislação estadual, é alternativa segura à revista íntima'. O magistrado também afirmou: "O Estado pode obrigar o preso a se despir, se for necessário para a segurança do estabelecimento penal, mas não pode fazer o mesmo com o familiar do preso." (Tribuna)
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