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Justiça em Foco : STF barra “doação” a teles e manda Senado debater
Enviado por alexandre em 05/02/2017 20:53:31

STF barra “doação” a teles e manda Senado debater


Folha de S.Paulo – Camila Mattoso e Julio Wiziack

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que Senado Federal deve retomar as discussões sobre o projeto de lei que muda as regras de telecomunicação, impedindo que ele seja sancionado pelo presidente Michel Temer.

O texto já havia sido aprovado de forma conclusiva em comissões, sem passar pelo plenário principal da Casa, e remetido à Casa Civil para ser sancionado. Na quarta (1º), porém, após forte repercussão negativa, o Senado havia pedido a devolução do projeto – o que ainda não havia sido feito pela pasta.

A determinação dada pelo ministro Luís Roberto Barroso é para que o Senado siga o rito previsto em regimento, apreciando requerimentos e levando o tema para o plenário.

A decisão foi dada neste sábado (4), em caráter liminar, contrariando a vontade do presidente Michel Temer e do ex-presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Como informou a Folha, Calheiros usou sua última noite de mandato à frente da Casa, na terça (31), para remeter o polêmico texto a Temer.

Mesmo antes da decisão de Barroso, após forte repercussão de setores contrários ao assunto, a direção do Senado já havia solicitado ao Palácio que devolvesse o projeto.

O pedido de liminar foi feito por um grupo de senadores da oposição, liderado por Lindbergh Farias (PT-RJ) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM).

Em mensagem enviada ao Congresso na sexta (3), Temer defendeu a reforma nas regras de telecomunicação.

O presidente afirmou que o regulamento atual para a telefonia fixa se tornou obsoleto.

CONTROVÉRSIA

O projeto permite que os contratos de concessão da telefonia fixa, único serviço prestado atualmente em regime público, sejam transformados em simples termos de autorização.

Se assim for definido, a telefonia fixa funcionará como os demais serviços –celular, internet e TV paga– hoje prestados em regime privado.

No regime privado, as teles não têm obrigação de levar o serviço em locais que dão prejuízo.

Com o projeto, elas terão essa liberdade na telefonia fixa somente nos locais onde já existe competição.

Nos demais municípios, as regras de investimento e cobertura serão definidas e monitoradas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), como funciona nos contratos de concessão.

Outra mudança controversa é a possibilidade de que as operadoras que aceitarem migrar de concessão para autorização incorporem os bens usados na prestação do serviço de telefonia fixa. Esses bens seriam devolvidos à União ao término dos contratos de concessão, em 2025.

Vale R$ 100 bilhões

A oposição diz que esse patrimônio (edifícios, centrais de telefonia e de dados, cabos, entre outros) vale cerca de R$ 100 bilhões.

A Anatel vai calcular esse valor, mas estima-se que o total do patrimônio chegue a algo em torno de R$ 20 bilhões, considerando a depreciação desde a privatização, há quase duas décadas.

Os críticos do projeto também questionam a renovação automática das autorizações. Caberá à Anatel decidir se haverá algum tipo de óbice à renovação dessas licenças. Somente nesse caso uma nova licitação será definida.

"Esses contratos passam a ser vitalícios", disse a senadora Vanessa Grazziotin. "É inaceitável, um absurdo."

O governo se defende dizendo que nada será dado de graça às teles. Elas terão de pagar pela renovação, reinvestir o valor incorporado dos bens na expansão da internet em áreas carentes como parte de um plano nacional de internetque será lançado assim que o projeto for sancionado pelo presidente Temer.

Os senadores de oposição afirmam que não é possível permitir essas mudanças sem que haja mecanismos previamente definidos pelo projeto que garantam o cumprimento das novas regras.

Justiça em Foco : Delegados da PF questionam no STF norma que autoriza Polícia do Senado abrir inquéritos
Enviado por alexandre em 04/02/2017 01:00:36

Delegados da PF questionam no STF norma que autoriza Polícia do Senado abrir inquéritos


A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pede, em decisão liminar (provisória), a suspensão de dispositivos do regimento do Senado que permitem à Polícia Legislativa da Casa instaurar e conduzir inquéritos policiais. Segundo a associação, as normas são inconstitucionais, porque apenas as autoridades policiais indicadas na Constituição Federal têm competência para realizar essas apurações. A entidade salienta ainda que, de acordo com a Constituição, compete à Polícia Federal, exclusivamente, o exercício das funções de polícia judiciária da União e que a única exceção prevista no texto constitucional se refere às infrações militares. “Quisesse o constituinte autorizar a ‘apuração de infrações penais’ pelos órgãos de Polícia Legislativa, teria feito constar expressamente no referido dispositivo idêntica ressalva, mas assim não o fez”, argumenta. A ADPF alega também que a Polícia Legislativa “não é órgão de segurança pública e que a Constituição, ao prever a competência do Senado para dispor sobre sua polícia, não autoriza interpretação que lhe confira o poder de criação de uma categoria de Polícia Judiciária”. “A investigação criminal foi reservada, pela Constituição Federal, aos órgãos de Polícia Judiciária – no âmbito da União, exclusivamente à Polícia Federal –, sendo ilegítimo e inconstitucional o desempenho de tal atividade pelos membros da Polícia Legislativa, sob pena de manifesta usurpação das atribuições conferidas pelo texto constitucional”, sustenta. O relator da ADI 5649 é o ministro Celso de Mello.

Justiça em Foco : Carminha e a panela de pressão do STF
Enviado por alexandre em 28/01/2017 19:42:18

Carminha e a panela de pressão do STF


Helena Chagas - Blog Os Divergentes

Investigadores da Lava Jato estão contando com a homologação das delações da Odebrecht já na próxima segunda-feira, ou na terça, pela própria ministra Carmen Lúcia. Homologação completa, e não apenas da parte referente a Marcelo Odebrecht, o único réu preso dos 77, cujo caso justifica a urgência dos procedimentos. Tecnicamente, isso é possível, já que os juízes que auxiliavam o ministro Teori Zavascki concluíram os depoimentos de todos.

Só que surgiu mais um problema. Ministros do STF tentam convencer a presidente a, no máximo, homologar apenas a delação de Marcelo, sob o argumento de que não haveria urgência para os demais colaboradores. Alguns inclusive acham que deve ficar tudo para o novo relator. Nesse caso, a Lava Jato obviamente, sofreria um atraso, de extensão ainda imprevisível, mas certamente tranquilizadora para muitos acusados.

Isso porque, também pela pressão dos colegas, Carmen Lúcia tende a autorizar a redistribuição da Lava Jato por sorteio, provavelmente dentro da segunda turma, depois que esta estiver completa, com a transferência de um dos integrantes da primera turma para a vaga de Teori. Esse sujeito, possivelmente Edson Facchin, entraria no sorteio, já que a ideia de que herdasse os processos não foi aceita pela maioria dos ministros do STF nas conversas de bastidores da semana.

Ora, isso tudo só vai acontecer a partir de quarta-feira, e naturalmente demanda algum tempo. Que poderá ser muito maior se o novo relator, dependendo de quem for, quiser dias e até semanas para se inteirar do caso. Ele não tem prazos a obedecer. Tampouco está obrigado a fazer o que Teori faria, como ser duro, célere e suspender o sigilo dos depoimentos logo após a homologação.

Resumo da ópera: está na mão de Deus. A ministra Carmen Lúcia parece estar empenhada em cumprir o cronograma e a vontade do falecido relator. Mas há claramente, no STF, quem não apóie essa celeridade. Há até quem trabalhe para dar mais tempo ao establishment político antes dessa bomba cair. Tudo vai depender da habilidade da presidente do STF de cozinhar com essa panela de pressão.

Justiça em Foco : Gilmar diz que julgará com “naturalidade” se relatar
Enviado por alexandre em 26/01/2017 10:13:57

Gilmar diz que julgará com “naturalidade” se relatar

Folha de S.Paulo

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse nesta quarta (25) que que vai julgar os os processos da Operação Lava Jato com "naturalidade", caso vire relator.

"[Eu agiria com a] Mesma naturalidade com que eu decido todos os processos. Estou em Brasília, vocês sabem, desde 1974 e conheço os personagens todos aí da vida política há muitos anos e lido com os processos com a abertura que os senhores conhecem no plenário", disse Gilmar Mendes a jornalistas ao chegar ao Supremo para conversar com Cármen Lúcia.

Ele disse que a presidente Cármen Lúcia está conversando com os ministros para que a definição sobre o novo relator da Lava Jato seja a "mais institucional possível".

No domingo, Mendes foi ao Palácio do Jaburu conversar com o presidente Michel Temer. O ministro e o presidente têm relação de proximidade há anos.

"Foi uma conversa de informação, de avaliação de momento, de cenário. Análise em linhas gerais do que está sendo feito", disse Gilmar.

Para o ministro, Michel Temer acertou na decisão de aguardar a definição do novo relator antes de anunciar quem ocupará a vaga no STF de do antigo relator Teori Zavascki, morto em acidente aéreo na quinta (19).

"Me parece que é uma deferência à própria corte, para que também não haja tumultos políticos, suposições de interferências e tudo mais. E uma manifestação de respeito à harmonia entre os poderes", disse.

Segundo Gilmar Mendes, Cármen Lúcia ainda não chegou a uma decisão sobre como será distribuída a relatoria.

"A presidente está conduzindo as conversas com todos os colegas para que nós tenhamos um encaminhamento o mais institucional possível. Acho que esse será o encaminhamento que terá o apoio, se não da unanimidade dos colegas, pelo menos da ampla maioria. É isso que a presidente deve estar costurando e fazendo", afirmou.

Eles começaram a conversar sobre a sucessão da relatoria no sábado, quando voltaram juntos em avião da FAB do enterro de Teori. Gilmar Mendes não quis comentar sobre as alternativas para a substituição do relator.

Ele elogiou a decisão de Cármen Lúcia de dar seguimento ao processo da homologação da delação dos 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht. "A presidente é extremamente competente e ágil e atua com rigor jurídico e científico e também com a responsabilidade política para não deixar que as matérias sofram qualquer retardo. Este é o cuidado que certamente se tem neste momento", afirmou.

Depois que a delação for homologada, as informações poderão ser usadas para embasar os inquéritos da Lava Jato. Os investigadores poderão, por exemplo, pedir a abertura de um inquérito ou solicitar um mandado de busca e apreensão em determinado endereço. A relatoria da Lava Jato pode ficar com algum dos ministros da Segunda Turma do STF, da qual Teori fazia parte.

Justiça em Foco : Juízes auxiliares de Teori podem sair com chegada de novo ministro e atrasar ainda mais a Lava Jato
Enviado por alexandre em 21/01/2017 13:44:15

As centenas de páginas dos processos da Operação Lava Jato não estavam apenas sob responsabilidade de Teori Zavascki, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) morto na quinta-feira (19) em uma queda de avião em Paraty (RJ). Outros três juízes dividam as tarefas relativas à leitura dos documentos, pesquisas e recolhimento de depoimentos.



Márcio Schiefler Fontes, Paulo Marcos de Farias e Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho foram escolhidos por Teori para os cargos de confiança que ocupam hoje em seu gabinete.



Agora, com a morte do ministro, o trio é considerado peça-chave na transição para o novo relator da Lava Jato por conhecerem muito bem o tema. Nada garante, no entanto, que continuarão na função após a substituição de Teori.



É praxe que novos ministros do STF formem sua própria equipe de juízes auxiliares. Se a mudança acontecer, dizem juristas consultados pela BBC Brasil, isso pode atrasar ainda mais o andamento das ações.



Mesmo que a presidente do STF, Carmen Lúcia, redistribua a relatoria para outro membro da corte --possibilidade prevista por seu regimento em casos urgentes--, o novo relator pode preferir seus próprios assessores.



Segundo o Supremo, a permanência dos três juízes depende apenas da decisão do novo ministro (ou dos magistrados, caso eles queiram deixar seus cargos).



Paulo Marcos de Farias (Foto:TJ-SC/Divulgação)


"É comum ter um período de transição entre as equipes dos gabinetes, mas, em geral, os ministros levam seus juízes de confiança. É difícil que continuem quando houver um novo ministro", diz Eloísa Machado, professora de Direito da FVG-Rio.



De acordo com ela, o trabalho desses magistrados é muito relevante, porque é "humanamente impossível" uma pessoa lidar com tanta informação.



"Eles ajudam com as provas, elaboram resumos, pesquisam a jurisprudência, dão todo o apoio para que o ministro possa tomar uma decisão, inclusive debatendo com ele."



Juízes úteis


No caso específico da Lava Jato, os entrevistados consideram que Fontes, Farias e Gama Filho podem ser muito úteis ao novo relator, já que estão familiarizados com o caso.



Thomaz Pereira, professor da FGV-Rio, diz que, pela complexidade dos processos, é possível que o costume da Corte seja quebrado, e eles permaneçam.



"Podem decidir mantê-los pela capacidade que têm de ajudar. Eles são um instrumento importante, porque, com a perda do ministro Teori, do conhecimento que ele tinha, a transição não fica completa."



O advogado Marcelo Figueiredo, presidente da ABCD (Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas), explica que o novo ministro não é obrigado a aceitar os juízes de Teori, mas avalia não ser recomendável desperdiçar a experiência deles após meses debruçados sobre os documentos.



Caso não fiquem, diz Figueiredo, o novo relator pode pedir que preparem um relatório minucioso de seu trabalho. Se nada disso for feito, a transição, já demorada por causa da nomeação de um novo ministro, pode levar ainda mais tempo.



"Acredito que, nessas circunstâncias, o relator não vai dispensar a experiência de quem estudou e conhece detalhes dos textos. Senão, quem entrar vai levar seis meses para ler tudo."



Braço-direito


Dos auxiliares de Teori na Lava Jato, o juiz catarinense Márcio Schiefler Fontes é o mais antigo. Ele trabalhava com o ministro desde 2014 e era considerado seu braço-direito.



Antes de ser convidado para o gabinete, era juiz em Santa Catarina e professor de Direito Constitucional e Processual da Escola de Magistratura do Estado.



Apesar de não ter tanta familiaridade com a área criminal, era elogiado por sua atuação nas ações penais da Lava Jato. A BBC Brasil entrou em contato com Fontes, mas ele não quis dar entrevista.



Márcio Schiefler Fontes (Foto: ACMP/Divulgação


O ministro também era auxiliado por Paulo Marcos de Farias, também de Santa Catarina, o Estado onde Teori nasceu --ele era de Faxinal dos Guedes.



Antes de ser convidado por Teori, Farias comandava a vara do Tribunal do Júri de Florianópolis, considerada em 2014 a mais eficiente do país pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).



Sua chegada à em maio passado foi algo inédito no Supremo: enquanto outros membros da Corte têm dois magistrados à disposição, Faria tornou-se o terceiro do gabinete de Teori.



Farias disse à BBC Brasil "não estar em condições" de responder se ficará ou não na função. O juiz classificou Teori Zavascki como um "catarinense típico", com um imenso apreço pelo Estado e que sentia-se em casa quando estava lá.



"Assim como o povo de nossa terra, era corajoso, mas não alardeava seus predicados. Trabalhava duro e preferia a solidez da coerência do que os ecos dos holofotes. Era grande, porque era humilde." disse Farias.



"Seu legado é inestimável e será honrado por aqueles que tiveram o privilégio de aprender com ele."



O terceiro integrante da equipe é Hugo Sinvaldo Silva da Gama Filho, designado para o gabinete em outubro. Formado em Alagoas, era juiz federal substituto da 13ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, onde julgava sobretudo ações previdenciárias e criminais de menor gravidade.



Gama Filho não foi localizado pela reportagem, mas seus assessores em Goiânia o descreveram como as mesmas palavras usadas para falar de Teori: discreto, sério e muito estudioso.



Apesar do jeito sóbrio, disseram, estava sempre aberto a ouvir as partes e seus auxiliares. "As decisões dele eram bastante justas --não se sentia pesar para um lado ou outro", contou um funcionário da 13ª Vara.



BBC

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