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Justiça em Foco : Lewandowski arquiva queixa-crime de Onyx contra Randolfe
Enviado por alexandre em 19/01/2022 00:40:32

Ministro acusava senador de calúnia e difamação


Ministro Onyx Lorenzoni Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou queixa-crime apresentada pelo ministro do Trabalho e Previdência Onyx Lorenzoni contra o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O aliado do presidente Jair Bolsonaro acusava o vice-presidente da CPI da Covid de calúnia e difamação sustentando que o senador teria lhe imputado suposta ameaça e tentativa de obstrução das investigações do colegiado.

A declaração que motivou a ação foi dada por Randolfe em entrevista à CNN, em junho de 2021. Na época, Lorenzoni era ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e havia feito pronunciamento com uma série de ameaças ao deputado Luis Miranda (DEM-DF) em razão das denúncias sobre um esquema de corrupção na compra de vacina contra covid-19.

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Na ocasião, o aliado de Bolsonaro afirmou que o chefe do Executivo havia determinado uma investigação da Polícia Federal sobre o parlamentar e seu irmão, o servidor Luis Ricardo Fernandes Miranda, do Ministério da Saúde.

Após o pronunciamento do então ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Randolfe afirmou.

– A ação do senhor Onyx, a ação do governo federal, é uma ação intimidatória Eu quero advertir. Obstruir investigações em curso de comissões parlamentares de inquérito, sob a Lei 1052, é crime, sujeito à detenção e a responder diante da lei por esse crime – afirmou à época.

Ao analisar o caso, Lewandowski observou que a queixa-crime foi protocolada sem Lorenzoni efetuar o recolhimento das custas processuais, o que é necessário para o prosseguimento da ação. O ministro destacou que o aliado do presidente Jair Bolsonaro não pode ser presumido financeiramente incapaz de realizar o pagamento (hipossuficiente). As informações foram divulgadas pelo STF.

O relator apontou ainda que a possibilidade de regularização do débito não é mais viável uma vez que, segundo o Código de Processo Penal, o prazo para a apresentação da queixa deve ser exercido dentro do prazo de seis meses.

– Os fatos ocorreram em 23/6/2021, portanto, há mais de seis meses, e a irregularidade formal detectada torna-se imutável – ponderou.

*Com informações da AE

Justiça em Foco : PARECE MENTIRA, MAS NÃO É: Bolsonarista pede à Justiça que mande prender William Bonner por ele incentivar a vacinação contra a Covid-19. Justiça nega: 'Delírios negacionistas'
Enviado por alexandre em 17/01/2022 09:56:47

O Juizado Especial Criminal de Taguatinga, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), negou um pedido inusitado de prisão do jornalista William Bonner, neste domingo (16/1).

 

Autor do pedido, o advogado Wilson Issao Koressawa entrou com o mandado de segurança cível contra Bonner porque o apresentador do Jornal Nacional, da TV Globo, incentiva a vacinação contra a Covid-19.

 

Koressawa alegou, no pedido apresentado ao TJDFT, que o jornalista comete os crimes de indução de pessoas ao suicídio, de causar epidemia e de envenenar água potável, substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo. Tudo isso porque Bonner faz declarações públicas sobre os impactos positivos da imunização no combate à pandemia.

 

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Na decisão, a juíza Gláucia Falsarella Pereira Foley chamou o pedido do advogado de descabido. E com razão: para começar, apenas por meio de uma ação penal pública, proposta pelo Ministério Público, poderia se pedir a prisão de alguém pelos crimes citados.

 

A magistrada disse que, “como fundamento, [o autor] reproduz teorias conspiratórias, sem qualquer lastro científico e jurídico, esvaziando seu texto em mera panfletagem política”.

 

“O Poder Judiciário não pode afagar delírios negacionistas, reproduzidos pela conivência ativa – quando não incendiados – por parte das instituições, sejam elas públicas ou não. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 130/DF, consagrou o entendimento de que o exercício da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender críticas a qualquer pessoa, especialmente contra autoridades e agentes do Estado. Para Eugênio Bucci, aliás, mais do que direito do jornalista, a liberdade de informação é direito do cidadão e dever da imprensa”, escreveu a juíza.

 

Além da prisão de Bonner, o advogado pedia a suspensão da “vacinação obrigatória em todo o país, principalmente de crianças e de adolescentes, bem como da exigência do passaporte sanitário, até que sejam realizados exames periciais dos componentes de todas as vacinas”. A magistrada que analisou o pedido determinou o arquivamento do processo.

 

Veja trechos da decisão judicial que negou pedido de prisão de William Bonner:

 

 

 

 

Outras ações

 

Segundo o Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Koressawa está com a inscrição ativa no órgão. Ele é da Subseção de Taguatinga, mesma região do DF onde registrou a ação judicial contra o jornalista da TV Globo. Taguatinga fica a aproximadamente 20 quilômetros do centro de Brasília.

 

Koressawa é promotor de Justiça aposentado do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). Ele se aposentou em 2013, por invalidez permanente.

 

O homem já tentou se candidatar a deputado distrital pelo PSol, mas teve o pedido da candidatura indeferido, em 2006. Em maio de 2020, o advogado pediu a prisão de 40 autoridades consideradas antagonistas ao presidente Jair Bolsonaro (PL). Manifestantes com faixa do grupo “Os 300 do Brasil” participaram de ato que se seguiu ao protocolo em frente ao prédio do STM, em Brasília (DF).

 

Em novembro, Koressawa entrou com um mandado de segurança para garantir direito de manifestação popular na Esplanada dos Ministérios “contra anunciadas fraudes nas eleições de 2022 e para que o Congresso dê andamento ao projeto de voto impresso”. O pedido foi indeferido pela desembargadora do TJDFT Sandra de Santis. 

 

Fonte: Metrópoles

Justiça em Foco : OAB vai ao STF para suspender a PEC dos Precatórios
Enviado por alexandre em 14/01/2022 02:03:07

AMB e grupo de servidores públicos também assinam a mesma ação

Prédio do STF Foto: Agência Brasil/Valter Campanato

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em um grupo de instituições que representam servidores públicos entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as mudanças aprovadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e retirar a despesa com o pagamento das sentenças judiciais do teto de gastos.

A PEC foi apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e aprovada no Congresso para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400 em 2022, mas também abriu espaço para outros gastos de interesse eleitoral. No total, a folga foi de R$ 113 bilhões no Orçamento deste ano com a mudança na regra do teto de gastos públicos e a limitação do pagamento de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela Justiça, a partir deste ano.

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A ação questiona tanto a tramitação formal da PEC no Congresso, que foi fatiada em duas emendas constitucionais na promulgação, quanto o conteúdo da mudança. Um dos principais dispositivos alvos do pedido de suspensão é justamente o que limita o pagamento de precatórios até 2026. Por isso, a proposta aprovada pelos parlamentares recebeu o apelido de “calote”.

Na ação, a OAB e as demais organizações pedem a retirada da despesa com precatórios do teto de gastos, com a garantia do pagamento total em cada ano. A medida aprovada pelo Congresso reduziu o valor dos precatórios a ser pago em 2022 de R$ 89 bilhões para cerca de R$ 45 bilhões. A estratégia da OAB no Supremo foi antecipada pelo Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) no dia 5 de outubro, ainda durante a tramitação da PEC.

Para os autores da ação, o limite no pagamento das sentenças judiciais viola uma série de dispositivos da Constituição, como a separação dos Poderes, os direitos fundamentais à isonomia e à propriedade e a efetividade da tutela jurisdicional. O subteto, de acordo com a ação, “representa inequívoca violação ao princípio constitucional da separação de poderes, que assegura não apenas a independência e a harmonia entre os Poderes, mas, principalmente, a proteção dos indivíduos contra o abuso potencial de um poder absoluto”.

A ação também questiona a criação de uma comissão no Congresso para fiscalizar os precatórios judiciais e a imposição do chamado “encontro de contas” aos credores, ou seja, quando o pagamento de um precatório é anulado com a compensação de uma dívida cobrada pela União.

“Frise-se, porque absolutamente relevante, que não se questiona nesta ação a criação do Auxílio Brasil dado que a transferência de renda se comprovou, no tempo, medida importante para o desenvolvimento nacional. O que não se pode ignorar e que, para tais fins, prefira-se instaurar novo regime constitucional que sacrifica o núcleo duro da Constituição Federal, descumpre decisões de constitucionalidade proferidas por este E. STF e compromete a credibilidade da União Federal perante o mercado financeiro nacional e internacional”.

*AE

Justiça em Foco : Moraes quer parecer da PGR sobre volta de Witzel ao governo do RJ
Enviado por alexandre em 13/01/2022 09:30:53

Ex-governador pede a revisão das decisões judiciais


Alexandre de Moraes e Wilson Witzel
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, e o ex-governador Wilson Witzel Fotos: Fellipe Sampaio/STF/SCO // Philippe Lima/Governo do Estado do Rio de Janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que se manifeste sobre o pedido feito por Wilson Witzel para ele retornar ao posto de governador do estado do Rio de Janeiro.

Witzel foi destituído do governo estadual após sofrer um processo de impeachment, em abril do ano passado. Três meses depois, Moraes manteve a decisão do Tribunal Misto, que votou por unanimidade pela cassação do mandato do ex-juiz. O ex-governador recorreu da decisão do ministro, alegando o surgimento de fatos novos.

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De acordo com Witzel, a declaração de suspeição do juiz Marcelo Bretas em ações em que parentes dele são citados na 7ª Vara Criminal Federal e a aprovação da Assembleia Legislativa do RJ (ALERJ) das contas de 2020 do governo do estado, divulgada em dezembro, justificam uma revisão de decisões anteriores.

Bretas foi quem autorizou as primeiras provas encontradas na investigação que culminou no impeachment do governador.

Agora, uma decisão sobre o caso só deve sair após o parecer da PGR.

Justiça em Foco : Mulher receberá indenização após sofrer estelionato sentimental
Enviado por alexandre em 12/01/2022 09:53:40

Homem terá que pagar R$ 27 mil após relacionamento pela internet


Vítima de ‘estelionato sentimental’ ganha direito à indenização de R$ 27 mil (imagem ilustrativa) Foto: Pixabay

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu manter uma sentença contra um homem por “estelionato sentimental”. Ele foi condenado a pagar R$ 4 mil por danos morais a uma mulher com quem se relacionava pela internet.

Em decisão unânime, o TJDFT determinou ainda que o homem pague R$ 23.227,00, referente a presentes, como celular e câmera fotográfica, além do conserto de veículo e dinheiro emprestado. As informações são da Jovem Pan.

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Os autos apontam que a autora da ação e o réu se relacionaram entre dezembro de 2019 e julho de 2020.

O homem também teria insinuado que queria um celular e pediu a vítima em casamento. A mulher comprou o aparelho, mas diz que foi enganada. Após os presentes, o então namorado dela passou a ser rude e disse que não tinha mais interesse em se casar.

Para a segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, “restou comprovada a afronta a direito da personalidade, notadamente a incolumidade psíquica da recorrida, que foi severamente atingida na sua afetividade ante à conclusão de que o interesse do recorrente cingia-se à esfera material”.

Já na primeira instância, a juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília, havia observado que as provas dos autos mostram que “o réu se valeu dos sentimentos da autora, envolvendo a vítima com declarações, e da confiança amorosa típica de um casal, além de promessas, como a de um futuro casamento, a induziu e manteve em erro, com o intuito de obter vantagens, praticando assim estelionato afetivo”.

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