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Painel Político : Painel Político por Alan Alex
Enviado por alexandre em 29/04/2017 01:02:11

E ainda, transporte escolar pode dar cadeia (de novo) em Rondônia. Veja um breve resumo da atuação dos deputados federais de Rondônia no Congresso Nacional

Preste atenção

Para as eleições do ano que vem, muito tem se falado nos nomes ao governo, mas dois cargos de extrema importância estarão em disputa, deputado federal e senado. Rondônia tem uma bancada federal composta por 11 representantes, são 8 deputados federais e 3 senadores. E são essas pessoas as responsáveis pelas leis que regem o seu dia a dia, principalmente as mais polêmicas, como aborto, legalização de drogas, as reformas da previdência, trabalhista, política e questões orçamentárias, segurança, saúde e educação, Mas a grande maioria da população só enxerga neles o trabalho de “arranjar emendas”. E resumem as funções mais importantes da república em meros captadores de recursos.

Nas eleições para deputado federal

Pesam muito as tais coligações, já que a eleição é proporcional. Em síntese, o grupo coligado de partidos que atingir o número mínimo de votos faz um deputado federal. Nas últimas eleições, por exemplo, o grupo PMDB/PTB/ PDT conseguiu eleger Marinha Raupp, Marcos Rogério, Lúcio Mosquini, Lindomar Garçon e Nilton Capixaba. O chamado “grupo de Cassol” elegeu Luiz Cláudio e o “grupo de Expedito” mandou para Brasília Mariana Carvalho e Expedito Netto. Netto e Garçon foram eleitos pela média. A história poderia ter sido diferente para Netto, se o candidato Agnaldo Muniz tivesse conseguido 488 votos a mais ele seria o deputado (sem dúvida, Netto foi uma aquisição bem melhor).

Continuando

Nas projeções para 2018 acredita-se que o cenário deve sofrer algumas alterações. Aqui em Brasília os deputados não param de fazer contas, alguns com certa tranquilidade, outros com mais preocupação. De qualquer forma, quem mais tem feito pelo Estado é quem menos tem aparecido. Luiz Cláudio, Expedito Netto, Marinha Raupp, Nilton Capixaba e Garçon estão metidos em praticamente todas as comissões importantes e participam ativamente da rotina do Congresso. Os demais, fazem firula. Quer ver? Marcos Rogério, o segundo mais votado em 2014 com 60.780 votos pode ter seu trabalho resumido a relatoria do processo que cassou o mandato de Eduardo Cunha e nunca mais se ouviu falar dele; Mariana Carvalho participa de homenagens, fala que faz, viaja, e tira fotos para o Instagram. Mosquini pega carona em qualquer coisa importante que estiver acontecendo, meteu o bedelho até na crise com a China e tentou se vender como “o grande pacificador’.

Articulação

Quem acompanha PAINEL POLÍTICO sabe que sempre criticamos o deputado federal Nilton Capixaba por sua, digamos, traquinagem na sanguessuga, que pode lhe custar o mandato em breve. Mas ele vem conseguindo se sobressair como líder da bancada. Ele, brigou para conseguir pouco mais de R$ 130 milhões que serão usados em asfaltamento em Porto Velho. Foi uma emenda de bancada, mas se não fosse o trabalho de articulação, a coisa teria ido para o ralo. Garçon, que curte dar uma de papagaio de pirata, briga muito para conseguir resolver a questão de assentamentos na região de Candeias, e vem conseguindo resultados. Netto, que herdou do pai a capacidade política, vem se firmando com independência, por vezes contrariando orientação da família e até partidárias, mas tem um mandato consistente e Marinha Raupp, no alto de seu sexto mandato, é a eterna madrinha dos municípios. Já o deputado Luiz Cláudio, desenvolvimentista convicto, direciona sua energia para tentar melhorar a vida dos produtores rurais de Rondônia.

Pelo histórico

Dá para ter uma idéia de como cada um funciona. Se eles merecem voltar? Ai cabe a você decidir, mas lembre-se, Brasília, por mais que muitos pensem, não é penico, então…

O que acontece?

Em 2008 o Tribunal de justiça de Rondônia reafirmou, em julgamento, a constitucionalidade da lei anti-nepotismo do Estado. A norma, veda a contratação de parentes de magistrados, deputados e do Governador. Mesmo assim, Confúcio contrariando a legislação, mantém sua irmã no gabinete em cargo de primeiro escalão. Se você tiver paciência (e curiosidade), a íntegra da ação que resultou nessa decisão no final da coluna.

Falando em irmã

A coluna havia revelado que Cira Moura critica abertamente o presidente da Assembleia Legislativa Maurão de Carvalho, que pensa em ser candidato à governador em 2018. Um deputado estadual, acostumado a ser garoto de recados de um empresário do setor de transportes escolar do interior, e chegado a uma cizânia, resolveu “fazer a ponte” e levou Cira até a Assembleia para que ela ficasse “frente a frente” com Maurão e dissesse que ela não disse o que eu disse que ela falou. Ela, evidentemente, negou as declarações. Mas, vou contar um segredo…

O tal deputado

Tem grande parte de suas contas pagas pelo empresário. E a coisa vai feder e não demora. Vale lembrar que transporte escolar é pago com recurso federal e tem gente de olho nessa movimentação toda. À conferir nas próximas colunas (ou no noticiário policial).

Exame de sangue pode prever retorno de câncer de pulmão

Cientistas do Cancer Research, do Reino Unido, desenvolveram um exame de sangue capaz de identificar o reaparecimento do câncer de pulmão em até um ano antes de ser detectado por meio de tomografias e exames de raio-X. A recente descoberta poderá antecipar o tratamento em caso de recidiva, aumentando sua eficácia. O estudo, chamado de TRACERx, identificou as causas da recidiva do câncer e como ele se dissemina. A pesquisa, que é a primeira do gênero, utilizou uma ‘biópsia líquida’ capaz de traçar a evolução do câncer em tempo real, desde o diagnóstico até a cura. O câncer de pulmão é um dos tipos de câncer que mais causa mortes, em homens e mulheres, no Reino Unido, representando 20% dos casos de acordo com o Cancer Research UK. No Brasil, só em 2011, esse tipo de câncer foi responsável por 22.424 mortes. Segundo a líder do Cancer Research, do Reino Unido, Karen Vousden, o novo exame poderá abrir portas para os tumores no pulmão. “Essas descobertas também podem nos ajudar a identificar como o câncer de pulmão responde aos medicamentos, construindo um cenário maior da doença e, potencialmente, apontando o caminho para o desenvolvimento de novos tratamentos e, consequentemente, salvar mais vidas”. O exame ainda está em fase de testes. No entanto, empresas farmacêuticas esperam ter uma versão para o mercado até 2018.

Impetrante : Carlos Alberto Silvestre

Advogados : Edson Bernardo Andrade Reis Neto (OAB/RO 1.207) e outros

Impetrado : Procurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia

Relator : Desembargador Waltenberg Junior

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Alberto Silvestre contra provável ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de Rondônia.

Afirmou ocupar cargo comissionado no Ministério Público do Estado de Rondônia desde 12/4/2006, e se encontra na iminência de ser exonerado em virtude do contido na Emenda à Constituição Estadual n. 47, de 10/1/2007, já que possui parentesco com magistrada deste Tribunal.

Sustentou que a referida emenda exagerou no conceito de nepotismo ao ampliá-lo a todos os poderes, ofendendo o princípio da isonomia, pois a norma não guarda relação lógica com o fim buscado pelo legislador, além de ofender o princípio da razoabilidade, já que abarcou situações em que não se pode presumir a influência do parentesco no preenchimento do cargo.

Ademais, disse que a EC n. 47/2007 ingressou em seara preenchida pelas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça (que previu, inclusive, o nepotismo cruzado), bem como o disposto na Lei n. 11.416, de 15/12/2006 e nos Regimentos Internos do TRT da 4ª Região e do STF.

Citou a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que entendeu como nepotismo apenas à nomeação de parentes dentro de um mesmo órgão.

Por fim, salientou que a EC n. 47/2006 não pode ser aplicada em virtude do princípio da irretroatividade, já que sua nomeação – ato jurídico perfeito – ocorreu antes da promulgação da nova norma constitucional, devendo ser observado o princípio da segurança jurídica.

Requereu a concessão de liminar, a fim de impedir sua exoneração com base na EC n. 47/2007, e, ao final, seja concedida a segurança, ante a inconstitucionalidade da citada emenda.

O Desembargador Rowilson Teixeira, à época Relator do presente feito, deferiu a liminar ao argumento de haver relevância do pedido e situação de perigo, considerando a interpretação exagerada do conceito de nepotismo.

Em suas informações, o impetrado salienta não ter ocorrido violação aos princípios da isonomia e da razoabilidade, por ser notória a influência de autoridades para nomeações de parentes mesmo em Poder distinto daquele a que pertença, não bastando, assim, a proibição restritiva de nomeação, apenas na hipótese de “nepotismo cruzado”.

Sustenta ainda que a proibição de nomeação em qualquer dos Poderes e Instituições se justifica para o resguardo da moralidade e de impessoalidade, além de não proceder à afirmação de que não cabia ao legislador estadual dispor sobre o nepotismo ao argumento de que a matéria já fora tratada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, pois não há como afastar a sua competência para aclarar o conteúdo desses princípios constitucionais. Aduz que a atuação do CNMP pressupõe a existência prévia de lei, razão pela qual a edição de resolução por este órgão administrativo não pode restringir o poder de legislar.

Por outro lado, entende correta a afirmação do impetrante de que a norma impugnada não o alcança porque sua nomeação ocorreu antes do advento da EC n. 47/2006.

Aduz que a norma afetaria o impetrante caso se referisse à vedação do exercício de cargo comissionado por parente de membro deste Poder. Contudo, como o que a norma veda é a nomeação, importa para o seu cumprimento a data em que a pessoa foi nomeada para ocupar o cargo comissionado ficando fora do alcance da norma as nomeações anteriores à EC n. 47/2006.

Admite outro fator que põe a salvo o impetrante da temida exoneração, salientando o vício de inconstitucionalidade formal por entender que as normas atinentes ao regime jurídico dos servidores comissionado e estatutários não nascem validamente senão por meio de processo legislativo cuja iniciativa tenha se dado por ação do Chefe do Poder Executivo, conforme expressamente determina o art. 61, § 1º, II, alínea c, da Constituição Federal.

A Procuradoria da Justiça, por parecer do Procurador Gilberto Barbosa Batista dos Santos, pugna pela concessão da segurança, por vislumbrar ofensa a direito líquido e certo do impetrante, ante a inconstitucionalidade formal por eiva de iniciativa e inconstitucionalidade material por ofensa aos princípios da razoabilidade e da igualdade.

Entende, ainda, que não se poder conceber a retroação da norma constitucional já que a regra é de validade para o futuro.

Em virtude da declaração de suspeição dos Desembargadores Rowilson Teixeira e Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, este feito veio a mim redistribuído.

Em síntese, é o relatório.

VOTO

DESEMBARGADOR WALTENBERG JUNIOR

Inicialmente, antes de apreciar o mérito do presente mandamus, e mediante controle difuso, passo a verificar a alegada inconstitucionalidade formal da EC n. 47/2006, por vício de iniciativa.

Saliento, desde já, que referido argumento de inconstitucionalidade já foi afastado por este plenário, no julgamento do MS n. 200.000.2007.000620-2, razão pela qual peço venia para reiterar os argumentos utilizados pelo Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes naquela ocasião.

Sustenta o impetrado, bem como o Procurador de Justiça que a inconstitucionalidade formal da referida emenda é fragorosa, pois em descompasso com o contido na alínea d do inc. II do § 1º do art. 39 da Constituição do Estado de Rondônia.

Em seus entendimentos, por cuidar de provimento de cargos, mesmo tratando-se de emenda constitucional, a reserva de iniciativa continua sendo do Chefe do Poder Executivo.

A Emenda Constitucional questionada acrescentou o § 4º ao art. 11 da Constituição Estadual, que possui a seguinte redação:

Art. 11. […]

[…]

§ 4º – Com exceção do servidor público de carreira, no seu respectivo órgão de lotação, é vedada a nomeação para quaisquer dos cargos em comissão dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, de cônjuges, companheiros civis e parentes consangüíneos, civil e por afinidade, em linha reta e colateral, até o segundo grau, do Governador, do Vice-Governador, de Secretários de Estado, de dirigentes máximos de fundações e autarquias, e de membros da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O STF, no controle de constitucionalidade de leis semelhantes iniciadas no Poder Legislativo, concluiu pela ausência de vício formal.

Nesse sentido:

Recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo de lei municipal.

1. […]

2. Dispositivo que vedava a nomeação de cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, para cargos em comissão, salvo se servidores efetivos do Município.

3. Contrariedade ao disposto no art. 60, II, “b”, da Constituição Estadual, por vício formal de iniciativa.

4. Precedente do Plenário desta Corte, na ADIn. 1521-4-RS, que indeferiu, por maioria, a suspensão cautelar do dispositivo que dizia respeito à proibição de ocupação de cargo em comissão por cônjuges ou companheiros e parentes consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau.

5. Recurso extraordinário conhecido e provido. Afastado o vício formal (RE. n. 183.952-0/RS, Min. Néri da Silveira, 2ª Turma, j. 19/3/2002, DJ n. 98, de 24/5/2002). – destaquei

Em decisão monocrática, o Ministro Gilmar Mendes também se pronunciou sobre o assunto:

Na verdade, ao estabelecer a proibição de nepotismo nos Poderes Executivo e Legislativo, a Câmara Municipal de Bebedouro agiu nos limites de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), e com respaldo na Constituição que erigiu a moralidade como princípio básico da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios (CF, art. 37; CE, art. 111).

[…]

No ponto em que interessa para o deslinde desta ação direta de inconstitucionalidade, porém, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido que não há reserva de iniciativa sobre essa matéria em favor do Executivo e que a proibição legal da prática de nepotismo é medida de caráter moralizador e baseada em diretrizes impostas na Carta Magna, em contraste com o entendimento adotado pela Corte de origem, o qual, portanto, não reúne condições de prevalecer.

Ora, se inexiste a ofensa à regra constitucional da iniciativa reservada, não se pode falar, pela mesma razão de direito, em usurpação de atribuições próprias da função executiva, nem tampouco na inobservância pelo legislador local do postulado constitucional da independência e harmonia entre os Poderes.

O Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, em parecer de fls. 180-182, manifestou-se pelo provimento do recurso, argumentando que “[…] o combate ao nepotismo, como afirmação do princípio constitucional da moralidade, deve informar todo o regime do funcionalismo público e, portanto, não encontra limitação na cláusula da reserva de iniciativa do Poder Executivo: a proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que homenageia e concretiza o princípio da moralidade administrativa, o qual deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera de poder (MS 23.780-MA, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJU 3.3.2006)”. (RE 372911/SP)

Ainda, sobre a alegação de vício de iniciativa, o Ministro Marco Aurélio, por ocasião do julgamento do pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1521-4/RS, posicionou-se da seguinte forma:

[…]

Ao primeiro exame, a norma insculpida no § 1º do artigo 61 da Carta Federal, mais precisamente na alínea “a” do inciso II, há que ter alcance perquirido sem apego exacerbado a literalidade.

É certo que são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração, exsurgindo do artigo 96, inciso I, alínea “b”, regra semelhante abrangendo o Judiciário e, em relação ao Ministério Público, o disposto no § 2º do artigo 127, também em idêntico sentido, ou seja, versando, de um modo geral, sobre a iniciativa própria para a criação de cargos e correlatas disciplinas. Evidentemente, está se diante de preceitos jungidos à atividade normativa ordinária, não alcançando o campo constitucional, porquanto envolvidos aqui interesses do Estado de envergadura maior e, acima de tudo, da necessidade de se ter, no tocante a certas matérias, trato abrangente e alcançar, indistintamente, os três Poderes da República.

Assim o é quanto ao tema em discussão. Com a Emenda Constitucional n. 12 à Carta do Rio Grande do Sul, rendeu-se homenagem aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia e do concurso público obrigatório, em sua acepção maior. Enfim, atuou-se na preservação da própria res pública. A vedação de contratação de parentes para cargos comissionados – por sinal a abranger, na espécie, apenas os cônjuges, companheiros e parentes consangüíneos, afins ou por adoção até o segundo grau (pais, filhos e irmãos) – a fim de prestarem serviços justamente onde o integrante familiar despontou e assumiu cargo de grande prestígio, mostra-se como procedimento inibidor da prática de atos de maior repercussão.

Cuida-se, portanto, de matéria que se revela merecedora de tratamento jurídico único – artigo 39 da Carta de 1988, a abranger os três Poderes, o Executivo, o Judiciário e o Legislativo, deixando de ter a admissão de servidores públicos conforme maior ou menor fidelidade do Poder aos princípios básicos decorrentes da Constituição Federal.

Digo mesmo que a iniciativa do Estado do Rio Grande do Sul salta aos olhos como reflexo, como sinal dos novos ares do atual momento brasileiro, angariando simpatia suficiente a que seja dada à questão tratamento linear […].

Por fim, para não alongar por demais o assunto, o Ministro Sepúlveda Pertence, à época, Presidente do STF, apresentou a seguinte manifestação:

Quanto à iniciativa, sempre entendi que a proposição que diga respeito ao regime jurídico único, dos servidores públicos, comum aos três Poderes, não se submete à iniciativa reservada de cada um deles e pode, de acordo mesmo com o parâmetro do art. 37 da Constituição Federal, ser objeto da Constituição estadual ou de emenda a esta Constituição.

Nesse contexto, concluo que a emenda em estudo, iniciativa do Poder Legislativo, não padece do vício de inconstitucionalidade formal.

Submeto a preliminar aos eminentes pares

DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI

De acordo.

DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO

Senhora Presidente, Senhor Relator, demais pares.

Não obstante o precedente já invocado nesta Corte, o qual acompanhei inclusive o voto do Desembargador Relator na oportunidade, agora, melhor verificado o tema, entendo que há sim inconstitucionalidade formal na emenda por vício de iniciativa.

De fato, resta evidente que qualquer lei estadual – entendida em sentido amplo – que verse sobre o provimento de cargo, e essa emenda trata do assunto especificamente, pois sua ementa disciplina: “exercício de cargo, emprego, funções por parentes, cônjuges, companheiros e membros e de servidores investidos em cargo de direção, assessoramento, no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e dá outras providências”; deve observar a reserva constitucional.

Registra-se que ela trata especificamente de tema que está previsto na reserva constitucional de iniciativa privativa do executivo, consoante art. 61, II, alínea “c”, da CF/88. E, nesse passo, não há de se olvidar que às emendas constitucionais também são aplicadas as mesmas restrições de iniciativa das demais leis.

Nesse sentido, leciona Alexandre de Moraes:

A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional, de mesma hierarquia das normas constitucionais originárias.

Tal fato é possível, pois a emenda à constituição é produzida segundo uma forma e versando sobre conteúdo limitado pelo legislador constituinte originário.

Dessa maneira, se houver respeito aos preceitos fixados pelo art. 60 da Constituição Federal, a emenda constitucional ingressará no ordenamento jurídico com status constitucional, devendo ser compatibilizada com as demais normas originárias.

Porém, se qualquer das limitações imposta pelo citado artigo for desrespeitada, a emenda constitucional será inconstitucional, devendo ser retirada do ordenamento jurídico através das regras de controle de constitucionalidade, por inobservarem as limitações jurídicas estabelecidas na carta Magna.

Desta forma, plenamente possível a incidência do controle de constitucionalidade, difuso ou concentrado, sobre emendas constitucionais, a fim de verificar-se a sua constitucionalidade ou não, a partir da análise de respeito aos parâmetros fixados no art. 60 da Constituição Federal para alteração constitucional. Portanto, o Congresso Nacional, no exercício do Poder Constituinte derivado reformador, submete-se às limitações constitucionais (in Direito Constitucional, 18ª ed., Atlas, p. 592/593).

Assim, como se pode observar, pouco importa a natureza do ato legislativo a ser formalmente iniciado nas instâncias parlamentares, pois, com fundamento no princípio da separação dos poderes, sempre se deve observar a cláusula de reserva feita pela Constituição Federal para que, nos casos previstos, a iniciativa de lei deva ser obrigatoriamente do Poder Executivo.

Imperioso registrar que se trata de constituinte derivado, não originário, daí porque inolvidável, a meu ver, a obrigatoriedade de respeito à cláusula de reserva constitucional de iniciativa de lei, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea.

O provimento de cargos, lembra o mestre Hely Lopes Meirelles: “é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público”; em qualquer hipótese o provimento de cargos do executivo é da competência do executivo, uma vez que a investidura é ato tipicamente administrativo, por idêntica razão, a desenvestidura dos cargos e os exercícios dos poderes hierárquicos disciplinados são da alçada privativa do executivo, no que são concernentes aos seus servidores.

A lei só poderá estabelecer a forma e as condições de provimento e de desprovimento para entretanto concretizar investiduras ou indicar pessoas a serem nomeadas, como visto, é a lei que estabelece a forma e condições de provimento dos cargos e nessa esteira qualquer que seja a sua natureza: emenda constitucional, lei complementar ou lei ordinária devem ser observados os princípios norteadores; com destaque, nesse caso, há o princípio constitucional da separação dos poderes.

E com essas considerações pedindo vênia ao eminente Relator, concedo a segurança por entender que há sim o vício de iniciativa; pois, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, o ato dela derivado seria absolutamente ilegal, razão pela qual concedo a segurança.

É como voto.

DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI

Data venia, acompanho o voto do eminente Relator.

DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO

Também, com a devida vênia do Desembargador Miguel Monico Neto, acompanho o voto do Relator.

JUIZ DANIEL RIBEIRO LAGOS

Acompanho a divergência.

JUIZ GLODNER LUIZ PAULETTO

Com o voto do Relator.

JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA

Com o Relator.

DESEMBARGADORA IVANIRA FEITOSA BORGES

Também já afirmei meu entendimento em outra situação semelhante, por isso, declaro meu impedimento.



DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA



Senhora Presidente, senhor Relator.



Já tivemos a oportunidade de apreciar questão semelhante, tanto no caso que está posto em julgamento, como em outra oportunidade, tratando-se de outra matéria de natureza administrativa, regulado por uma emenda constitucional.



Naquela oportunidade, eu havia falado que a constituição só faz reserva de iniciativa para matéria sujeita à lei. Então, se a constituição chega e diz que: “somente poderá a lei que trata de um determinado interesse ser iniciada por um titular respectivo”, ela esta se referindo a um termo técnico: a lei; sabemos que no Direito Constitucional as palavras e expressões devem ser tratadas tecnicamente no âmbito do direito, quando a Constituição Federal se refere à iniciativa, entenda-se a iniciativa de lei e não a de emenda constitucional. Ambos termos são diferentes. Ambos são termos técnicos.



Temos que interpretar a palavra lei como a lei ordinária, até lei regulamentar e emenda à Constituição também com o seu conceito técnico, o de ser uma norma superior, na altura da Constituição.



Discutimos isso, naquela oportunidade do julgamento da licença maternidade, que se tratava de uma emenda constitucional e terminou a Colenda Corte tratando a emenda como se uma lei fosse. É a mesma hipótese.



O outro ponto é que a questão tratada diz respeito a uma matéria de interesse geral dos três poderes. De forma que considerando o fundamento dado pelo Relator que vem se juntar ao que eu já tenho concebido e escrito aqui em alguns votos.



Eu o acompanho.



JUÍZA ROSEMEIRE CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE SOUZA

Peço vênia à divergência para acompanhar o Relator



DESEMBARGADOR WALTENBERG JUNIOR



Da Preliminar de Inconstitucionalidade Material por Ofensa aos Princípios da Razoabilidade e da Igualdade



Este plenário também já afastou a alegação de inconstitucionalidade material por ofensa aos princípios da razoabilidade e da igualdade, razão pela qual, de igual forma, reitero os argumentos do Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes.



Sustenta o Procurador de Justiça que a EC n. 47/2006, buscando resguardar o princípio da finalidade administrativa, rompeu com os princípios da igualdade e da razoabilidade, porque exacerbada, estabelecendo cidadania de segunda classe ao vedar que parente e cônjuge daquelas autoridades nela declinadas possam exercer cargos de provimento em comissão em Poder ou Instituição distintos daquele a que pertença.



Ao contrário da assertiva, a emenda constitucional prima, principalmente, pela materialização do princípio da igualdade, consubstanciando-se em possibilitar a todos os cidadãos o direito isonômico de acesso ao serviço público.



A afronta aos princípios da igualdade e da razoabilidade ocorre com a nomeação de pessoas aos cargos em comissão pelo simples fato de serem parentes ou cônjuges de autoridades em qualquer um dos três Poderes.



A respeito do princípio da igualdade, doutrina Alexandre de Moraes in Direito Constitucional, 21ª edição, Atlas, São Paulo, 2007, pp. 31/33:



A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico.



Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito, sem que se esqueça, porém, como ressalvado por Fábio Konder Comparato, que as chamadas liberdades materiais têm por objetivo a igualdade de condições sociais, meta a ser alcançada, não só por meio de leis, mas também pela aplicação de políticas ou programas de ação estatal.



[…]



A desigualdade na lei se produz quando a norma distingue de forma não razoável ou arbitrária um tratamento específico e pessoas diversas.



Para que as diferenciações normativas possam ser consideradas não discriminatórias, torna-se indispensável que exista uma justificativa objetiva e razoável, de acordo com critérios e juízos valorativos genericamente aceitos, cuja exigência deve aplicar-se em relação à finalidade e efeitos da medida considerada, devendo estar presente por isso uma razoável relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade perseguida, sempre em conformidade com os direitos constitucionalmente protegidos. […]



Sobre o princípio da igualdade, indispensável recordarmos a lição de San Tiago Dantas:



Quanto mais progridem e se organizam as coletividades, maior é o grau de diferenciação a que atinge seu sistema legislativo.



A lei raramente colhe no mesmo comando todos os indivíduos, quase sempre atende a diferenças de sexo, de profissão, de atividade, de situação econômica, de posição jurídica, de direito anterior; raramente regula do mesmo modo a situação de todos os bens, quase sempre se distingue conforme a natureza, a utilidade, a raridade, a intensidade de valia que ofereceu a todos; raramente qualifica de um modo único as múltiplas ocorrências de um mesmo fato, quase sempre os distingue conforme as circunstâncias em que produzem, ou conforme a repercussão que têm no interesse geral.



Todas essas situações, inspiradas no agrupamento natural e racional dos indivíduos e dos fatos, são essenciais ao processo legislativo, e não ferem o princípio da igualdade.



Servem, porém, para indicar a necessidade de uma construção teórica, que permita distinguir as leis arbitrárias das leis conforme o direito, e eleve até esta alta triagem a tarefa do órgão do Poder Judiciário. [ ]



A extensão da vedação nos três Poderes do Estado não afronta, de forma alguma, os princípios invocados. Ao revés, dá-lhes a vitalidade necessária para impedir procedimentos escusos e contrários a esses e aos demais princípios descritos no art. 37 da CF.



Não se pode fechar os olhos à realidade de nosso Estado, em que o apadrinhamento e a troca de favores parecem institucionalizados, sem que haja demonstração de mudança por parte dos detentores de cargos públicos.



Verifique-se, por exemplo, que somente agora, com a vigência da emenda constitucional, é que se tem tomado posicionamento no sentido de evitar-se a nomeação de parentes e cônjuges nos vários órgãos da Administração direta e indireta, quando, em verdade, os princípios insertos no art. 37 da CF já vedavam esse procedimento.



À evidência, o legislador estadual que representa a vontade do povo pode e deve criar limitação à ação do administrador público, com o fim de atender à finalidade a que se presta a Administração Pública.



A limitação imposta pelo legislador estadual, tomando por conta as peculiaridades do nosso Estado, sem dúvida, vai ao encontro dos anseios da sociedade e dos princípios supramencionados, principalmente aos da impessoalidade, da igualdade e da eficiência.



Sobre o princípio da impessoalidade, imprescindível a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, 23ª edição, Editora Malheiros, São Paulo, 2006, pág. 110:



Nele se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.



O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como “todos são iguais perante a lei” (art. 5º, caput), a fortiori teriam de sê-lo perante a Administração.



No texto constitucional há, ainda, algumas referências a aplicações concretas deste princípio, como ocorre no art. 37, II, ao exigir que o ingresso em cargo, função ou emprego público depende de concurso público, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. Idem, no art. 37, XXI, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes. O mesmo bem jurídico também está especificamente resguardado na exigência de licitação para permissões e concessões de serviço público (art. 175).



Assim, ao contrário da afirmação do Procurador de Justiça, a emenda constitucional está em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública.



Estou cônscio de que a vedação descrita na norma em estudo poderá afastar do serviço público parentes ou cônjuges competentes e que exerçam fielmente o mister de determinado cargo ou emprego público.



Ocorre, todavia, que, nesses casos, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado deve prevalecer. É que interesses maiores e devidamente assentados na Carta Magna estão sendo preservados com a vedação explícita, afastando essa chaga que vem corroendo o serviço público, desacreditando as instituições regularmente constituídas e acabando com a motivação dos servidores de carreira.



Aliás, ponto importante para demonstrar a razoabilidade do legislador é a exclusão da vedação no tocante ao servidor público de carreira, no seu respectivo órgão de lotação.



Poderia falar-se em afronta aos princípios da igualdade e da razoabilidade se o constituinte derivado, contrariando texto constitucional, excluísse a possibilidade de investidura mediante concurso público, o que efetivamente não ocorreu.



Na ADIn. n. 1521-4/RS, supracitada, o Ministro Marco Aurélio, muito embora em análise de liminar, demonstrou o seu posicionamento claro e efetivo com relação às iniciativas de coibir o denominado “nepotismo”, na Administração Pública, destacando:



Tênues têm sido as iniciativas objetivando coibir abusos notados no preenchimento de cargos em comissão: por vezes, são parentes de autoridade do primeiro escalão que efetuam concurso público para ocupação de cargos de menor importância, inclusive os situados na base da pirâmide hierárquica, para, a seguir, à mercê de apadrinhamento revelador de nepotismo, chegarem a cargos de maior ascendência, quer sob o ângulo da atividade desenvolvida, quer considerada a remuneração; outras vezes, ocorre a nomeação direta para o cargo em comissão, surgindo, com isso, em detrimento do quadro funcional que prestou concurso, aqueles que se diferenciam, em dose elevada, pelo chamado “QI” (sigla irônica que resume a expressão “quem indica”). A origem dessa situação é remota, com raízes fincadas no período da colonização. A par desse aspecto, tem-se ainda o desvirtuamento das próprias funções que, na realidade, não se fazem compatíveis com a nomeação para cargos em comissão.



A Carta de 1988 homenageia, com tintas fortes, o princípio isonômico. Além da regra geral do art. 5º, tem-se ainda a específica, reveladora de que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, devendo a investidura, excetuada a hipótese de cargo em comissão assim declarado em lei, ser precedida do concurso público de provas e de provas e títulos. A cultura brasileira conduziu o Constituinte de 1988 a inserir, relativamente à Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes, na abertura do capítulo próprio (Da Administração Pública), a obrigatória observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Inegavelmente, o Constituinte voltou-se para o campo padagógico, atento à realidade nacional, quantas e quantas vezes eivada de distorções.



[…]



Senhor Presidente, embora sem querer enveredar os caminhos do moralismo barato, pondero ser necessária uma reflexão mais profunda sobre o sentido ético que lastreia normas deste quilate. As primeiras perguntas a serem feitas dizem com a razão de ser e o momento em que vêm à baila proposições normativas como a examinada.



Pois bem, não há mesmo como olvidar as radicais transformações por que passa o Brasil. Colhemos os frutos benfazejos da democracia madura. E esperamos muito tempo por isso. O povo brasileiro já não tateia, mergulhado nas trevas da ignorância e conseqüente subserviência, em busca da mão ditadora e assistencialista. Procura, sim, firmeza na condução da nau, sem despotismo, porém.



[…]



Ressalvo que de modo algum estou a menosprezar a capacidade desse ou daquele indicado. A ênfase é outra: cuida-se aqui de evitar facilidades óbvias, bem ao gosto das medidas profiláticas. Até porque quem merece não precisa de favores: quem faz por onde insiste, faz questão de demonstrar a que veio, num ritual típico da vaidade humana, buscando cargos elevados em entidades públicas onde parente próximo não possui influência maior.



A excelsa Corte novamente externou sua preocupação em extirpar condutas dessa natureza da Administração Pública no julgamento da medida cautelar por meio da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 12-6/DF, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB em prol da Resolução n. 07, de 18/10/2005, do Conselho Nacional da Justiça – CNJ, ocasião em que, pela maioria dos membros do Tribunal Pleno, deferiu-se a medida liminar.



O Relator, Ministro Carlos Brito, assim se manifestou sobre o assunto em estudo:



36. Em palavras diferentes, é possível concluir que o spiritus rectus da Resolução do CNJ é debulhar os próprios conteúdos lógicos dos princípios constitucionais de centrada regência de toda a atividade administrativa do Estado. Princípios como:



I – o da impessoalidade, consistente no descarte do personalismo. Na proibição do marketing pessoal ou da auto-promoção com os cargos, as funções, os empregos, os feitos, as obras, os serviços e campanhas de natureza pública. Na absoluta separação entre o público e o privado, ou entre a Administração e o administrador, segundo a republicana metáfora de que “não se pode fazer cortesia com o chapéu alheio”. Conceitos que se contrapõem à multissecular cultura do patrimonialismo e que se vulnerabilizam, não há negar, com a prática do chamado “nepotismo”. Traduzido este no mais renitente vezo da nomeação ou da designação de parentes não-concursados para trabalhar, comissionadamente ou em função de confiança, debaixo da aba familiar dos seus próprios nomeantes. Seja ostensivamente, seja pela fórmula enrustida do “cruzamento” (situação em que uma autoridade recruta o parente de um colega para ocupar cargo ou função de confiança, em troca do mesmo favor);



II – o princípio da eficiência, a postular o recrutamento de mão-de-obra qualificada para as atividades públicas, sobretudo em termos de capacitação técnica, vocação para as atividades estatais, disposição para fazer do trabalho um fiel compromisso com a assiduidade e uma constante oportunidade de manifestação de espírito gregário, real compreensão de que servidor público é, em verdade, servidor do público. Também estes conceitos passam a experimentar bem mais difícil possibilidade de transporte para o mundo das realidades empíricas, se praticadas num ambiente de projeção do doméstico na intimidade das repartições estatais, a começar pela óbvia razão de que já não se tem a necessária isenção, em regra, quando se vai avaliar a capacitação profissional de um parente ou familiar. Quando se vai cobrar assiduidade e pontualidade no comparecimento ao trabalho. Mais ainda, quando se é preciso punir exemplarmente o servidor faltoso (como castigar na devida medida um pai, a própria mãe, um filho, um (a) esposo (a) ou companheiro (a), um (a) sobrinho (a), enfim, com quem eventualmente se trabalhe em posição hierárquica superior?). E como impedir que os colegas não-parentes ou não-familiares se sintam em posição de menos obsequioso tratamento funcional? Em suma, como desconhecer que a sobrevinda de uma enfermidade mais séria, um trauma psico-físico ou um transe existencial de membros de uma mesma família tende a repercutir negativamente na rotina de um trabalho que é comum a todos? O que já significa a paroquial fusão do ambiente caseiro com o espaço público. Pra não dizer a confusão mesma entre tomar posse nos cargos e tomar posse dos cargos, na contra-mão do insuperável conceito de que “administrar não é atividade de quem é senhor de coisa própria, mas gestor de coisa alheia” (Rui Cirne Lima);



III – o princípio da igualdade, por último, pois o mais facilitado acesso de parentes e familiares aos cargos em comissão e funções de confiança traz consigo os exteriores sinais de uma prevalência do critério doméstico sobre os parâmetros da capacitação profissional (mesmo que não seja sempre assim).



Isto sem mencionar o fato de que essa cultura da prevalente arregimentação de mão-de-obra familiar ou parental costuma carrear para os núcleos domésticos assim favorecidos uma super-afetação de renda, poder político e prestígio social.



37. É certo que todas essas práticas também podem resvalar, com maior facilidade, para a zona proibida da imoralidade administrativa (a moralidade administrativa, como se sabe, é outro dos explícitos princípios do art. 37 da CF).



Mas entendo que esse descambar para o ilícito moral já é quase sempre uma conseqüência da deliberada inobservância dos três outros princípios citados. Por isso que deixo de atribuir a ele, em tema de nepotismo, a mesma importância que enxergo nos encarecidos princípios da impessoalidade, da eficiência e da igualdade.



38. Em face destas premissas constitucionais, cabe perguntar: a Resolução que se faz de objeto desta ADC densifica apropriadamente os quatro citados princípios do art. 37 da Constituição? Respondo que sim. Ou, dizendo de modo inverso, não enxergo antinomia de conteúdos na comparação dos comandos que se veiculam pelos dois modelos normativos: o constitucional e o infraconstitucional.



Logo, entendo que o CNJ fez adequado uso da competência que lhe outorgou a Constituição Federal, após a Emenda 45/04.



Na esteira desses pensamentos, a vedação imposta pelo legislador estadual é um avanço na concretização dos princípios insertos na Constituição Federal.



Por essas razões, tenho que o dispositivo em estudo não é formal ou materialmente inconstitucional, finaliza o Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes no voto já referido.



Submeto a questão aos eminentes pares.



DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI

De acordo.



DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO

Também de acordo.



DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI

Acompanho o voto do eminente Relator.



DESEMBARGADOR GABRIEL MARQUES DE CARVALHO

Acompanho.



JUIZ DANIEL RIBEIRO LAGOS

Acompanho.



JUIZ GLODNER LUIZ PAULETTO

Acompanho o voto do Relator.



JUIZ EDENIR SEBASTIÃO ALBUQUERQUE DA ROSA



Senhor Presidente, excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes convocados.



Como assentado, o tema “nepotismo” é emblemático na vida nacional e, em especial, nos ares da reconstrução institucional no País.



Comum associar nepotismo como fundamento primeiro do caráter da nação brasileira ao apontar Pero Vaz de Caminha ao pedir favores ao genro.



Pinçada como fato histórico relevante, essa passagem tem se prestado a figurar um padrão nacional de cidadão de caráter duvidoso, no que se alia a outras figurações depreciativas como agregar argumentos de que o País foi brindado com condenados e degredados, nativos insossos e preguiçosos, entraves ao progresso, em caricaturas de Macunaimas e Jecas Tatus.



Diz o Promotor Caio Tácito:



Por tratar do nepotismo, cuja origem resulta na excessiva influência que os sobrinhos e outros parentes dos papas exerceram na administração eclesiástica, no Brasil colônia, a carta de Pêro Vaz de Caminha, conhecida como “certidão de batismo do Brasil” (como é a Declaração da Independência nos EUA), datada de Porto Seguro da Ilha de Vera Cruz, a 1º de maio de 1500, no seu relato final, solicita favores para o genro – Jorge de Osório – ao rei D. Manuel, de Portugal. Portanto, o nepotismo é espólio da Administração Pública patrimonialista.



É dizer, o nepotismo é um elemento histórico negativo e fator prejudicial à afirmação da identidade nacional por isso carecedor de reparo ostensivo para restauração da límpida identidade institucional.



A atribuição de encargos e/ou atributos a partir da relação de parentesco, amizade ou afinidade é fator comum na vida social, não sendo incomum artistas, profissionais, vizinhos serem contemplados com o beneficio de empregos, dávidas ou facilitações, situações comuns na vida diária.



No entanto, essa pratica na Administração revela-se perversa quando concentra e institui casta de beneficiados desqualificados e, não raras vezes, tanto que sequer se dignam em comparecer para aparentarem – leia-se no sentido de aparência e não de parentesco – estar desempenhando as atribuições e, apesar disso, aquinhoados com elevados ganhos em prejuízo ao cidadão, desde o mais humilde e miserável, que custeia o Estado.



Dessa forma, as gestões, quaisquer que sejam, no intento de restaurar a dignidade institucional são aderidas e blindadas, incontinenti e ilimitadamente, pela opinião pública e seus formadores contra oposições, também quaisquer que sejam.



Daí, a redação ao art. 11, § 4º, da Constituição do Estado de Rondônia, dada pela EC n. 47/2006, tão bem soa aos ouvidos pelas apreensões de necessidade de moralização do serviço publico.



Assenta o art. 11 da CE/RO o impedimento ao ingresso de parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral dos membros e dirigentes máximos do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, Ministério Publico e Tribunal de Contas nos cargos comissionados de qualquer dos Poderes do Estado, na Administração Direta ou Indireta.



A exata expressão da regra não é a limitação ao detentor do Poder mas aos seus parentes que passam a ser excluídos de acesso aos cargos de livre nomeação, como já se assentou.



O suporte fático, o valor e norma são expostos.



A norma em comento intenta atender à necessidade de moralização do serviço publico e de conferir efetividade ao art. 37 da CF/88 no valor moralidade e impessoalidade.



Assim, o suporte jurídico à norma estadual é a regra do art. 37 da CF/88.



Nessa premissa, também foram editadas outras normas, assim o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério Publico e ainda outras Unidades da Federação adotaram igualmente regras para conter o vício à probidade.



Essa observação é imperativa, pois revela normatizações divergentes sobre o mesmo fato, portanto, tratamentos dispare pelas normas para caracterizar o impedimento absoluto que institui.



Veja-se:



Dispositivo Legal Questionado. Artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e alíneas “a” e “b”, do artigo 7º da Emenda Constitucional n. 12, de 13 de dezembro de 1995, do Estado do Rio Grande do Sul.



Art. 1º – O artigo 20, da Constituição do Estado, fica acrescido dos seguintes parágrafos:



[…]



§ 4º – Os cargos em comissão destinam-se à transmissão das diretrizes políticas para a execução administrativa e ao assessoramento.



§ 5º – Os cargos em comissão não podem ser ocupados por cônjuges ou companheiros e parente, consangüíneos, afins ou por adoção, até o segundo grau:



I – do Governador, do Vice-Governador, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor Público-Geral do Estado e dos Secretários de Estado, ou titulares de cargos que lhes sejam equiparados, no âmbito da administração direta do Poder Executivo;



II – dos Desembargadores e Juízes de 2º Grau, no âmbito do Poder Judiciário;



III – dos Deputados Estaduais, no âmbito da Assembléia Legislativa;



IV – dos Procuradores de Justiça, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça;



V – dos Conselheiros e Auditores Substitutos de Conselheiros, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado;



VI – dos Presidentes, Diretores-Gerais, ou titulares de cargos equivalentes, e dos Vice-Presidentes ou equivalentes, no âmbito da respectiva autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista […] (Votou o Presidente, Plenário, 12/3/1997, DJ 17/3/2000, Ementa: CARGOS DE CONFIANÇA. PARENTESCO. NOMEAÇÃO E EXERCÍCIO. PROIBIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL. ADI. LIMINAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Med. Liminar n. 1521-4, Origem: RIO GRANDE DO SUL, Relator MINISTRO CARLOS VELLOSO).



A concessão de liminar pressupõe a relevância do pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficácia o preceito.



Isso não ocorre quando o dispositivo atacado, de índole constitucional, confere ao tema chamado “nepotismo” tratamento uniforme nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, proibindo o exercício do cargo pelos parentes consangüíneos e afins até o segundo grau, no âmbito de cada Poder, dispondo sobre os procedimentos a serem adotados para a cessação das situações existentes. CARGOS – EXTINÇÃO – INICIATIVA – ADI – LIMINAR.



Ao primeiro exame, exsurge conflitante com a Carta Política da República, preceito que, embora de índole constitucional, implique extinção de cargos de confiança ocupados à margem das peculiaridades que lhes são próprias.



Impõe-se, na espécie, a iniciativa de lei em tal sentido pelo Poder ou Órgão (MP) em que estão situados.



A Lei Federal n. 11.416/2006 que disciplina a Justiça Federal trata da matéria:



LEI N. 11.416 DE 15/12/2006, DOU 15/12/2006, EDIÇÃO EXTRA, REP 19/12/2006.



[…]



Art. 6º – No âmbito da jurisdição de cada tribunal ou juízo é vedada a nomeação ou designação, para os cargos em comissão e funções comissionadas, de cônjuge, companheiro, parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros e juízes vinculados, salvo a de ocupante de cargo de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou designação para servir perante o magistrado determinante da incompatibilidade.


Painel Político : Painel Político por Alan Alex
Enviado por alexandre em 14/04/2017 02:40:05

Senador usou argumento para justificar a inclusão de seu nome na lista de Fachin. Conselheiro afirma ainda que Cassol atuou em causa própria, já que é dono de pequenas hidrelétricas no Estado; e ainda, ex-deputados federais de RO estão na lista da Odebrecht, um deles é o presidente estadual do PT

Dia tenso

Brasília amanheceu na ressaca da divulgação da “lista do Fachin” e os políticos deram graças pelo feriadão que começa nesta quinta-feira. Durante todo o dia, voos saíram lotados da capital federal carregando deputados e senadores, que retornam à seus estados de origem para tentar minimizar os estragos causados pela delação dos executivos da Odebrecht, uma das maiores financiadoras de campanhas eleitorais e pagadoras de propina do país. Mas, além dos nomes, digamos, principais, a chamada “lista de Fachin também trouxe o nome de dois ex-deputados federais de Rondônia, que pelo fato de não terem foro privilegiado, tiveram seus inquéritos encaminhados diretamente para a justiça federal.

Mariton de Holanda

Também conhecido como “Padre Ton”, o presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, Mariton Benedito de Holanda teve seu processo encaminhado ao TRF (Pet 6692 – Edson Antônio Edinho da Silva (que foi ministro dos Esportes de Lula, Lúdio Frank Mendes Cabral (do Mato Grosso) e Mariton Benedito de Holanda – TRF da 3ª Região). PAINEL POLÍTICO tentou contato com o ex-deputado mas não obteve retorno.

Rubens Moreira Mendes

O ex-deputado federal Rubens Moreira Mendes Filho, que também foi candidato ao Senado em 2014, também aparece na lista de Fachin. No caso de Moreira, a Petição 6819 foi encaminhada a Justiça Federal do DF. No despacho, o ministro não detalha os motivos do pedido. Por telefone, o ex-deputado declarou: “meu nome aparece por um detalhe, apresentei um projeto de lei herdado do ex-ministro José Eduardo Cardoso, porque essa é uma manobra legal. Se trata de uma retaliação em função desse projeto, que era contra os interesses das seguradoras do país”. O ex-deputado também reafirma “ter a certeza de estar com a consciência tranquila em relação a esse assunto ou a qualquer outro”, e pontuou, “minha vida pública é pautada pela certeza que sempre representei Rondônia dignamente e a justiça vai mostrar a verdade”.

A lista completa dos “sem foro” você confere no final da coluna

Outra

Aportou na Justiça Federal da Primeira Região, pedido de abertura de inquérito por crime de peculato contra os ex-deputados federais Rubens Moreira Mendes, Miguel de Souza, Ernandes Amorim, Natan Donadon e Anselmo de Jesus, além de Astrobaldo Fragoso Casara. O inquérito 2294 teve origem no processo 00250397220164010000 e ainda não apresenta detalhes do caso.

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E agora?

O senador Ivo Cassol alegou em sua defesa ter sido ele o autor de denúncias em relação à isenção fiscal para as usinas do Madeira e por isso não poderia ter recebido propina conforme o delator da Odebrecht afirmou. Cassol disse ainda acreditar que exatamente por ter “ter feito à denúncia, sofre retaliações”. Acontece que a história não é bem essa, conforme relatou o então secretário de Finanças do Estado (e atual conselheiro do TCE) Benedito Antônio Alves em audiência pública para tratar da questão em novembro de 2012, na Assembleia Legislativa. Veja abaixo o que disse o secretário e CLIQUE AQUI para ler a transcrição na íntegra da audiência. A fala de Benedito está a partir da página 1159.

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Saiba por que sapatos sujos são uma ameaça à sua saúde

Você tem o hábito de tirar os sapatos antes de entrar em casa? Caso não tenha, você deveria incorporar esse hábito ao seu dia a dia. Segundo pesquisadores da Universidade de Houston, Universidade do Arizona e Universidade Baylor, nos Estados Unidos, não tirar os sapatos antes de entrar em casa pode expor você e sua família a um risco aumentado de doenças causadas por bactérias trazidas da rua para dentro de casa pelas solas dos sapatos. Em casa, esses microrganismos multiplicam-se nos pisos e carpetes e estão relacionados a problemas de saúde que vão desde diarreia até câncer. Em outro levantamento, realizado pela Universidade do Arizona, também nos Estados Unidos, foram detectados 421.000 tipos diferentes de bactérias nos sapatos. Os coliformes, presente nas fezes humanas, foram rastreados em 96% dos sapatos analisados pela pesquisa. Já um estudo realizado pela Universidade Baylor, nos EUA, mostrou que as pessoas que viviam nas proximidades de estradas asfaltadas com alcatrão de hulha, líquido escuro derivado do carvão, tinham um maior risco de contrair câncer devido as toxinas levadas pelos sapatos.

Investigações remetidas a outras instâncias

Por não terem o foro privilegiado (direito de serem processados no STF), diversos outros políticos, como governadores, secretários e prefeitos, por exemplo, tiveram pedidos de investigação enviados a outros tribunais. Veja a lista:

Pet 6631 – Palminio Altimari Filho, Diga Salomão e Demerval da Fonseca Nevoeiro Júnior – JFSP
Pet 6632 – Irregularidades na obra de requalificação da orla da Barra – Salvador-BA – JFBA
Pet 6633 – Paulo César Hartung Gomes – STJ
Pet 6634 – Eduardo Cosentino da Cunha – JFPR
Pet 6635 – Wilma Maria de Faria – JFRN
Pet 6636 – Pagamentos indevidos Rodovia SP-225 – DER-SP – JFSP
Pet 6637 – Metrô de São Paulo – Linha 2 – JFSP
Pet 6639 – Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho – STJ
Pet 6640 – Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho, Maria Auxiliadora Pereira Carneiro, Pedro Ramos de Miranda e Wilson Carlos Cordeiro – JFRJ
Pet 6642 – José Marcelo do Nascimento Nilo – TRF da 1ª Região
Pet 6643 – Jorge Afonso Argello – JFPR
Pet 6644 – Acordo de mercado Centro Administrativo de Brasília – CENTRAD – JFDF
Pet 6645 – Jorge Sayeda Picciani – TRF da 2ª Região
Pet 6646 – Aldemir Bendine e André Gustavo Vieira da Silva – JFPR
Pet 6647 – Edson Antônio Edinho da Silva – TRF da 3ª Região
Pet 6649 – Licitação Ferrovia de Integração Oeste-Leste – JFGO
Pet 6652 – Tiago Brandão Correia – JFBA
Pet 6653 – João Paulo Rillo – TRF da 3ª Região
Pet 6654 – José Ricardo Franco Montore e Felipe Monto Jens – JFSP
Pet 6658 – Mário Silvio Mendes Negromonte – STF e STJ
Pet 6659 – Irregularidades Angra 3 – STF
Pet 6660 – Gleise Helena Hoffmann e Paulo Bernardo Silva – STF
Pet 6661 – Humberto Sérgio Costa Lima – STF
Pet 6662 – MP 703, Luiz Inácio Lula da Silva e Jaques Wagner – STF e JFPR
Pet 6664 – Antônio Palocci Filho, Dilma Vana Rousseff, Guido Mantega e Luiz Inácio Lula da Silva – STF e JFPR
Pet 6665 – Carlos Alberto Richa – STJ
Pet 6666 – Aluísio Teles Ferreira Filho – JFRJ
Pet 6667 – José Eduardo Cavalcanti de Mendonça – JFPR
Pet 6668 – Luiz Roberto de Albuquerque – JFRS
Pet 6669 – Fernando Haddad e João Cerqueira de Santana Filho – JFSP
Pet 6670 – Jaison Cardoso Souza – JFSC
Pet 6673 – Aloizio Mercadante Oliva e Edson Antônio Edinho Silva – TRF da 3ª Região
Pet 6674 – Pagamento de vantagens indevidas Projeto Habitacional Jardins Mangueiral – JFDF
Pet 6675 – João Felipe de Souza Leão – JFBA
Pet 6676 – Fernando Damata Pimentel – STJ
Pet 6677 – Paulo Sérgio de Sá Bittencourt Câmara – JFBA
Pet 6678 – Geddel Vieira Lima – JFBA
Pet 6680 – José Pontes e Plínio Serpa Pinto – JFRJ
Pet 6681- Anderson Braga Dorneles – JFDF
Pet 6682 – Henrique Santana Carballal – JFBA
Pet 6683 – Othon Luiz da Silva Pinheiro – JFRJ
Pet 6684 – Manuela Pinto Vieira d’Ávila – TRE – RS
Pet 6685 – Sebastião Alves de Almeida – JFSP
Pet 6686 – Roberto Massafera – TRF da 3ª Região
Pet 6687 – Paulo Roberto Costa – JFPR
Pet 6688 – Paulo Rubem Santiago Ferreira – JFPE
Pet 6690 – Ronnie Peterson Colpo Mello, Antônio Egício Rufino de Carvalho, Francisco Azambuja Barbará, IIson Mauro da Silva, Josefina Soares Bruggemann, Jussara Osório de Almeida, Luiz Augusto Fuhrmann Schneider, Luiz Fernando Franco Malfussí e Rafael da Silva Alves – TRF da 4ª Região
Pet 6691 – Jorge Khoury Hedaye – JFBA
Pet 6692 – Edson Antônio Edinho da Silva, Lúdio Frank Mendes Cabral e Mariton Benedito de Holanda – TRF da 3ª Região
Pet 6693 – Antônio Duarte Nogueira Júnior – TRF da 3ª Região
Pet 6694 – Relação com o Grupo Petrópolis (Cervejaria Itaipava) – JFPR
Pet 6695 – Abelardo Luiz Lupion Mello – JFPR
Pet 6696 – Alexandre Rosa Santos Padilha – JFSP
Pet 6697 – Aloísio dos Santos Júnior, Eduardo Cosentino da Cunha, Andréia Légora, Helil Cardozo, Carlos Roberto Casteglione Dias, José Irineu de Oliveira, Rodrigo Coelho, Marcos André Riscado de Brito, Jean Vieira de Lima, Alcebíades Sabíno dos Santos e Everaldo Dias Pereira – TRF da 2ª Região
Pet 6698 – José Genoíno Guimarães Neto – JFSP
Pet 6699 – Pedro José Barusco Filho – JFPR
Pet 6700 – Márcio Henrique Leite – JFDF
Pet 6701 – Henrique Eduardo Alves e Geddel Vieira Lima – JFPI
Pet 6702 – Estilac Martins Rodrigues Xavier – STJ
Pet 6704 – Flávio Dino de Castro e Costa – STJ
Pet 6705 – Francisco Chaves – JFSP
Pet 6706 – Campanha Eduardo Henrique Accioly Campos (falecido) – JFPE
Pet 6707 – Oswaldo Baptista Duarte Filho e Paulo Roberto Altomani – JFSP
Pet 6708 – Riverton Mussi Ramos e Adrian Mussi – JFRJ
Pet 6709 – Irregularidades na obra Arena da Amazônia – JFAM
Pet 6710 – Rubens Merguizo Filho – TRF da 3ª Região
Pet 6711 – Cristina Conceição Bredda Carrara e Francisco de Assis Pereira de Campos – JFSP
Pet 6713 – Pagamentos indevidos à campanha eleitoral de São Luís – MA para liberação de recursos federais nas obras do Porto de Itaqui – JFMA
Pet 6714 – Eduardo da Costa Paes – JFRJ
Pet 6715 – Revista Carta Capital – JFSP
Pet 6716 – Paulo Magalhães Júnior – JFBA
Pet 6717 – Clécio Luís Vilhena Vieira – TRF da 1ª Região
Pet 6719 – Paulo César de Melo Sá – TRF da 1ª Região
Pet 6720 – Mário de Melo Kertesz – JFBA
Pet 6721 – José Maria Eymael – JFSP
Pet 6722 – Paulo Eduardo de Barros – JFSP
Pet 6723 – Carlos Alberto Grana e Nilson Bonome – JFSP
Pet 6724 – Irregularidades nas obras do Adutor Pirapama – JFPE
Pet 6725 – Eduardo Celso de Araújo Marinho e Ronaldo Chaer do Nascimento – JFPR
Pet 6726 – João Castelo Ribeiro Gonçalves – JFMA
Pet 6727 – Irregularidades nas obras de terraplanagem da RNEST – JFPR
Pet 6728 – José Renato Casagrande, Luciano Santos Rezende e Paulo Brusque – TRF da 2ª Região
Pet 6729 – Transferência do Setor de Operações Estruturadas e destruição de provas – JFPR
Pet 6730 – Anthony William Matheus de Oliveira e Rosângela Barros Assed Matheus de Oliveira – JFRJ
Pet 6731 – Edson Aparecido dos Santos – JFSP
Pet 6732 – Fernando Damata Pimentel- STF e STJ
Pet 6733 – Luiz Marinho e outros – STF e JFPR
Pet 6734 – Construção de Sondas Pré-sal e Partido dos Trabalhadores (PT) – STF e JFPR
Pet 6735 – Irregularidades na PRA1, P59 e P60 – STF e JFPR
Pet 6736 – Eduardo Cosentino da Cunha, André de Souza e Fábio Cleto – STF e JFDF
Pet 6737 – Delcídio do Amaral Gómez – STF e JFPR
Pet 6738 – Angola e Luiz Inácio Lula da Silva – STF e JFPR
Pet 6739 – Atividades Braskem S/A – STF
Pet 6740 – Guido Mantega e Luiz Eduardo Melin de Carvalho e Silva – JFDF
Pet 6741 – Guido Mantega, João Cerqueira de Santana Filho e João Vaccari Neto – STF e JFPR
Pet 6742 – Inaldo Rocha Leitão – JFPB
Pet 6743 – Setor Petroquimico Brasileiro – JFPR
Pet 6745 – Luiz Fernando de Souza – STJ
Pet 6746 – Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho – JFRJ
Pet 6747 – Pagamento indevido a executivo da Light por interesse da Supervia -JFRJ
Pet 6751 – Antônio Palocci Filho – STF e JFPR
Pet 6752- Jonas Lopes de Carvalho – STJ
Pet 6753 – Programa Minha Casa Minha Vida e empresa Bairro Novo – JFDF
Pet 6754 – Carlito Merss e Ideli Salvatti – JFSC
Pet 6755 – Marconi Ferreira Perillo Júnior – STJ
Pet 6761 – Fernando Capez – TRF da 3ª Região
Pet 6762 – João Raimundo Colombo – STJ
Pet 6763 – José Roberto Arruda e Sérgio de Andrade do Vale – JFDF
Pet 6764 – Carlos Busatto Júnior e outros (PROSUB) – TRF da 2ª Região
Pet 6765 – Pedro Eurico de Barros e Silva – JFPE
Pet 6766 – Acordo de mercado Estádio Mané Garrincha – JFDF
Pet 6767 – Maria da Conceição Caldas Rabha – JFRJ
Pet 6768 – Firmino da Silveira Soares Filho – TRF da 1ª Região
Pet 6769 – Geraldo Simões de Oliveira e Juçara Feitosa de Oliveira – JFBA
Pet 6770 – Rogério Pascon – TRF da 3ª Região
Pet 6771 – Caixa 2 Braskem S/A – JFPR
Pet 6772 – Vantagens indevidas nas obras da Lagoa da Barra e do Norte Nordeste Fluminense, duplicação da Avenida Salvador Allende, entorno do Parque Olímpico e Projeto Fábrica de Escolas do Amanhã – JFRJ
Pet 6773 – Eliseu Daniel, Lusenrique Quintal e Paulo Hadish – JFSP
Pet 6775 – Márcio Araújo de Lacerda – JFMG
Pet 6776 – Lázaro Noé da Silva e Valtimir Ribeirão – JFSP
Pet 6777 – Acordo de mercado entre empresas para construção do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro – JFRJ
Pet 6778 – Saldanha Leivas Cougo e Renata Anchão Braga – JFSP
Pet 6779 – Licitação Usina Hidrelétrica de Jirau – JFPR
Pet 6780 – Luiz Inácio Lula da Silva e Paulo Tarciso Okamotto – JFPR
Pet 6781 – Carlos Roberto Lupi e Osmar Fernandes Dias – JFDF
Pet 6782 – Marcelo de Carvalho Miranda – STJ
Pet 6783 – Hugo Napoleão do Rego Neto – JFPI
Pet 6784 – Geraldo Alves Ferreira Júnior – JFBA
Pet 6785 – Adolfo Viana de Castro Neto – TRF da 1ª Região
Pet 6786 – Arthur Virgílio do Carmo Ribeiro Neto – TRF da 1ª Região
Pet 6787 – Antônio Carlos Magalhães Neto – TRF da 1ª Região
Pet 6788 – José Severiano Chaves – JFPE
Pet 6789 – Carlos Chagas, Donisete Peireira Braga e Vanessa Damo Orosco – TRF da 3ª Região
Pet 6790 – Mário Silvio Mendes Negromonte – STJ
Pet 6791 – Autódromo de Jacarepaguá – JFRJ
Pet 6792 – Guido Mantega – JFPR
Pet 6793 – Fernando Antônio Falcão Soares e Gustavo Falcão Soares – JFRJ
Pet 6794 – Fernando Henrique Cardoso – JFSP
Pet 6795 – Aquisição da Quattor Petroquímica pela Braskem S/A – JFPR
Pet 6796 – Pagamentos indevidos a José Mohamed Janene (falecido) – JFPR
Pet 6797 – João Almeida dos Santos- JFDF
Pet 6798 – Carlos José de Almeida – JFSP
Pet 6799 – Colbert Martins da Silva Filho – JFBA
Pet 6800 – Perimetral de Porto Alegre/RS – JFRS
Pet 6801 – Francisco Waldir Pires de Souza – JFBA
Pet 6802 – Demóstenes Lázaro Xavier Torres – JFGO
Pet 6803 – Edson Antônio Edinho Silva e Dilma Vana Roussef – TRF da 3ª Região
Pet 6804 – João Paulo Cunha – JFSP
Pet 6805 – Jaques Wagner – JFBA
Pet 6806 – Eduardo Cosentino da Cunha e Raimundo Coimbra Júnior – TRF da 1ª Região
Pet 6807 – Eduardo Cosentino da Cunha – JFRJ
Pet 6808 – Irregularidades na obra TRANSFOR – JFCE
Pet 6812 – Sandro Antonio Scodro – JFGO
Pet 6813 – Eronildes Teixeira de Queiroz, Laurez da Rocha Moreira, Marcelo de Lima Lélis, Ronaldo Dimas e Zélia Ribeiro – TRF da 1ª Região
Pet 6814 – Eduardo da Costa Paes – JFRJ
Pet 6815 – José Antônio Barros Munhoz – JFSP
Pet 6816 – Alcebiades Sabino dos Santos e Wayner Fajardo Gasparello – JFRJ
Pet 6817 – Germano Antônio Rigotto – JFRS
Pet 6819 – Rubens Moreira Mendes Filho – JFDF
Pet 6820- Antônio Palocci Filho, Benjamin Steinbruch e Paulo Antônio Skaf – JFPR
Pet 6821 – Leur Antônio de Brito Lomanto Júnior – TRF da 1ª Região
Pet 6822 – Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho e obras da Linha 4 do Metrô – JFRJ
Pet 6823 – Pagamentos indevidos – Petroquímica Suape – JFPR
Pet 6825 – Rosely Nassim Jorge Santos e Hélio de Oliveira dos Santos – JFSP
Pet 6826 – Pagamentos indevidos – Créditos com os Estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul – JFMT e JFMS
Pet 6827 – Pagamentos a João Cerqueira de Santa Filho – JFPR
Pet 6828 – Ricardo Fortunato de Oliveira – JFGO
Pet 6829 – Projeto Parque da Cidade junto à Prefeitura Municipal de São Paulo – TJSP
Pet 6831 – Everaldo Dias Pereira, Eduardo Cosentino da Cunha e Luiz Rogério Ognibeni Vargas – JFRJ
Pet 6832 – Irregularidades no contexto da montagem do GASDUC III – JFPR
Pet 6833 – Frederico Cantoni Antunes e Ronnie Peterson Colpo Melo – TRF da 4ª Região
Pet 6835 – Luiz Paulo Vellozo Lucas – JFES
Pet 6836 – Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro – JFRJ
Pet6838 – José Roberto Arruda e Márcio Machado – JFDF
Pet 6839 – Irregularidades na Arena Pernambuco – JFPE
Pet6840 – Jorge Afonso Argello – JFPR
Pet6841 – Luiz Inácio Lula da Silva e José Ferreira da Silva – JFPR
Pet 6842 – Luiz Inácio Lula da Silva e Luis Cláudio Lula da Silva – JFPR
Pet6844 – José Aníbal Peres de Pontes – JFSP
Pet 6845 – Acordo judicial relativo ao contrato da Rodovia Carvalho Pinto – DERSA-JFSP
Pet 6846 – Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo – JFSP
Pet 6847 – Antônio Carlos de Campos Machado – TRF da 3ª Região
Pet 6848 – Obras Aeroporto de Goiânia/GO – JFGO
Pet 6849 – Carlos Wilson Rocha de Queiroz Campos – JFRJ
Pet 6850 – Agnelo dos Santos Queiroz Filho – JFDF
Pet 6851 – Iris Rezende Machado – JFGO
Pet6852 – Roberto Carlos de Souza – JFSC
Pet 6853 – Sandoval Lôbo Cardoso – JFTO
Pet 6854 – Irregularidades nas obras da Refinaria Getúlio Vargas – REPAR – JFPR
Pet 6855 – Construção da sede administrativa da Petrobrás S/A em Vitória – ES – JFPR
Pet 6856 – Licitação referente à reforma da Arena Castelão – JFCE
Pet 6857 – José Eduardo Siqueira Campos e José Wílson Siqueira Campos – TRF da 1ª Região
Pet 6858 – Jean Jackson Kuhlmann – TRF da 4ª Região
Pet 6859 – Jairo Jorge da Silva – JFRS
Pet 6860 – Jonas Lopes de Carvalho e outros – STJ
Pet 6861 – Paulo Ferreira – JFRS
Pet 6862 – Robério Bandeira de Negreiros Filho – TRF da 1ª Região
Pet 6863 – Obras da Refinaria Abreu e Lima – RNEST-CONEST – JFPR
Pet 6864 – Irregularidades na obra Refinaria Henrique Lage (REVAP) – JFPR
Pet 6866 – Jorge Ricardo Bittar – JFRJ
Pet 6867 – Valmir Queiroz Mariano e Heleno Costa – JFPA

Painel Político : PF tem 30 dias para investigar Cassol e ex-deputados estaduais podem ter surpresas
Enviado por alexandre em 11/04/2017 23:05:52

Senador se diz “surpreso” com denúncias e acredita que delação foi “uma retaliação por ter sido contra a isenção de impostos dado aos consórcios que construíram as usinas de Jirau e Santo Antônio”

The house fell

Caiu e pelo jeito vai ser levada pelas corredeiras da falecida cachoeira do Santo Antônio. Nesta terça-feira, o articulista do jornal Estadão de São Paulo Fausto Macedo fez a terra tremer em Brasília e derrubou a casinha de nada menos que nove ministros do governo Temer, 29 senadores e 42 deputados federais, entre eles os presidentes da Câmara e do Senado, serão investigados na Lava Jato a partir das delações da Odebrecht na maior ofensiva contra políticos com foro privilegiado. E entre os 29 senadores está o identificado como “Dallas“na lista de propinas da Odebrecht.

Dallas

No caso é Ivo Cassol, que na época da construção das usinas do Madeira era governador de Rondônia. Ele era chamado por esse apelido, por usar um chapéu igual ao do personagem do ator Larry Hagman, J.R. na série Dallas. Cassol, segundo o delator Henrique Serrano do Prado Valadares, teria recebido R$ 2 milhões para favorecer os procedimentos administrativos no início das obras de Santo Antônio. E o ex-secretário de Planejamento do Estado, João Carlos Gonçalves Ribeiro (que não tem foro privilegiado), também conhecido como “Maçaranduba” na lista da propina, abocanhou R$ 1 milhão para “ajudar” nos procedimentos, segundo a denúncia.
J.R de Dallas inspirou apelido de Cassol na lista da Odebrecht

No despacho

O ministro Edson Fachin aponta que o delator apresentou documentos que corroboram seu depoimento e estabelece um prazo de 30 dias para que a Polícia Federal atenda às diligências determinadas. CLIQUE AQUI para ler o despacho. O senador Ivo Cassol, em nota, se defendeu e atribuiu as denúncias a “uma retaliação por ter sido contra a isenção de impostos dado aos consórcios que construíram as usinas de Jirau e Santo Antônio”.

COM A PALAVRA O SENADOR IVO CASSOL SOBRE A DELAÇÃO DA ODEBRECHT (EM NOTA)

O Senador Ivo Cassol, foi surpreendido com a inclusão de seu nome na lista divulgada pelo Jornal Estadão na data de hoje (11/04), com base na delação do executivo do Grupo Odebrecht.

Segundo o Senador, “Não só entendo que é o dever da justiça investigar e fiscalizar os políticos, como é meu dever também lembrar que fui o único parlamentar que denunciou formalmente a isenção fiscal para as usinas do Rio Madeira em 2.011.
O prejuízo ao estado foi estimado em 1 Bilhão de Reais, valores que poderiam ser investidos em melhor qualidade de vida para o povo de Rondônia.

A época dos fatos denunciei essa isenção de impostos à vários órgãos públicos, tais como: Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e mesmo assim essa isenção foi concedida pelo atual governo do Estado de Rondônia em 2.011.

Portanto, julgo totalmente injusto e descabido a citação do meu nome.
Vejo isso como uma retaliação por ter sido contra a isenção de impostos dado aos consórcios que construíram as usinas de Jirau e Santo Antônio.”

Corre João

O ex-secretário de Planejamento de Cassol deve começar a colocar a vida em ordem porque ele não tem foro privilegiado e logo os “homens de preto” devem começar a bater em portas rondonienses. Vale lembrar que, conforme PAINEL POLÍTICO adiantou em novembro do ano passado, as delações atingem 18 deputados estaduais da legislatura que criou a tal “CPI das Usinas”, cujo relatório afundou nas corredeiras.

Outro

Que aparece na chamada “delação do fim do mundo” é o senador Valdir Raupp, apontado como “Alemão” no setor de operações estruturais ou “departamento da propina” da Odebrecht. Mas a inclusão de Raupp não era novidade, a de Cassol sim. Até então ele estava saindo ileso da Lava-Jato.

COM A PALAVRA O SENADOR VALDIR RAUPP SOBRE A DELAÇÃO DA ODEBRECHT (EM NOTA)

O senador Valdir Raupp afirma que recebeu com tranquilidade a sua citação na lista do Ministro Fachin publicada no dia de hoje, baseada em declarações de delatores que no desespero falam e ninguém pode impedir.Este será o momento que o senador terá para provar que as doações legais destinadas ao Partido foram declaradas e aprovadas pela Justiça Eleitoral.

Com isso

Enterra-se qualquer possibilidade de candidatura para Ivo Cassol em 2018. A probabilidade dele obter um registro já era praticamente nula. Ao ter o nome incluso na lista da propina da Odebrecht, a volta ao palácio se torna um sonho distante. Em seu grupo político já não havia concordância com a aventura sob liminar e com a Lava-Jato no currículo torna-se praticamente impossível.

Olho gordo na vaga

Já Confúcio Moura, atual governador de Rondônia, não esconde que é candidato ao Senado, “independente da situação de Raupp”, cogitando até uma mudança de legenda, já que Raupp também não esconde que “só abre mão da disputa se tiver impedido”, o que não deve acontecer. Mesmo “baleado” o “alemão” é um páreo duro. Resta saber para onde Confúcio migraria e nesse caso, como fica a situação de Maurão de Carvalho?

Pesado

E conforme relatamos em coluna anterior, o vice-governador Daniel Pereira (PSB) vem trabalhando pesado nos bastidores para ser candidato ao governo em 2018. Pereira, bem assessorado, conseguiu importantes vitórias principalmente no setor de segurança pública, ponto fraco das duas gestões Confúcio Moura. Uma das mais importantes foi a institucionalização do Serviço voluntário administrativo na PM e Corpo de Bombeiros. Ele não apenas brigou pelo projeto, como sancionou em março deste ano. Rápido, Daniel promete dar trabalho aos demais concorrentes e pode ser um importante apoio para Confúcio em sua briga pelo senado. De novo fica a pergunta, e Maurão?

Mobiliza, deputado

Maurão, para variar, continua igual o slogan da série Arquivo X, “eu acredito”. Devagar a irmã de Confúcio, Cira, vai cavando a sepultura política do deputado, que sonha em ser governador. Cira não esconde que não gosta de Maurão, mas continua dando corda. É só esperar pelo puxão.

Esperma pode ser estratégia de tratamento contra o câncer

A ideia de utilizar espermatozoides como uma ‘arma‘ contra o câncer tem ares de ficção científica? Pois saiba que isso já está acontecendo. Segundo informações do site especializado Science Alert, o tratamento de tumores, sem prejudicar células saudáveis, sempre foi um desafio e uma questão de ‘pensar fora da caixa’ para a ciência. Por isso, não é surpreendente que pesquisadores tenham decidido usar espermatozoides na luta contra doenças do sistema reprodutivo feminino, como tumores ginecológicas, endometriose e doenças inflamatórias pélvicas. Cientistas do Instituto de Nanociências Integrativas e da Universidade de Tecnologia de Chemnitz, ambos na Alemanha, decidiram envolver espermatozoides em uma espécie de “armadura” de ferro e, em seguida, orientá-los para um alvo com a ajuda de campos magnéticos. De acordo com os autores, essas células já são adequadas para navegar nesse ambiente. Além disso, suas membranas oferecem uma maneira perfeita de “embalar” drogas de forma a evitar problemas de percurso, como diluição, respostas imunes ou quebra de enzimas pelo corpo – como pode acontecer com outros possíveis mecanismos, como lipossomas (uma espécie de ‘bolha’) ou bactérias. Embora ainda haja muito trabalho a ser feito para determinar o quão eficaz este método de entrega pode realmente ser e a possibilidade de efeitos colaterais associados às armaduras descartadas, este é um primeiro passo em direção a um tratamento que poderia ajudar a salvar a vida de milhares de mulheres ao redor do mundo que são diagnosticadas com câncer ginecológico anualmente.

Painel Político : Painel Político por Alan Alex
Enviado por alexandre em 05/04/2017 23:21:16

E ainda, Caerd sem cloro e mais uma ameaça para a longa coleção de PAINEL POLÍTICO

A caminho

O deputado estadual Jesuíno Boabaid não gostou nem um pouco de saber que está sendo acusado de injúria racial por uma policial militar. Na Assembléia, em tom ríspido, disse que vai processar PAINEL POLÍTICO por ter dado publicidade ao caso “civil e criminalmente”. Jesuíno declarou que “pode puxar pelo seu CPF para ver se tem alguma ação”. Calma deputado, as intimações estarão sendo entregues em breve e não se trata apenas de uma ação, várias outras estão sendo protocoladas baseadas em conversas tratadas em grupos de Whatsapp. PAINEL POLÍTICO apenas antecipou as ações.

Censura

Nervoso, Jesuíno chegou a defender que o Senado “tome providências” em relação “a esses sites”, sem especificar que “providências” seriam essas. Na verdade, em Brasília deputados e senadores estão loucos para dar um jeito de criar mecanismos de censura contra a imprensa. Tenho pena deste país cujas leis estão sendo produzidas por alguns “representantes” do povo semi-alfabetizados que não conseguem enxergar nada além do próprio umbigo. Mas, fazer o que, se essa é a essência da democracia. Cada povo tem o governo que merece, diria o filósofo francês Joseph-Marie Maistre (1753-1821).

Interessante

Que Jesuíno esquece que ele só é deputado graças a “esses sites” que lhe deram voz e foram solidários a ele desde quando iniciaram os movimentos em busca de melhores salários para a Polícia Militar, enquanto a grande mídia ignorava e batia nele dia e noite. Foram “esses sites ai” que sempre abriram as portas para suas demandas, dando credibilidade a ele enquanto a máquina governamental moía o que ele diz ser “a única coisa que o político tem, que é seu nome”.

Não vão me calar

Não é a primeira vez que sou ameaçado (e processado) por político ou autoridade que se sente ofendido. Já fui ameaçado de morte diversas vezes, assim como minha família. Já tive que andar com escolta policial, já fui ofendido publicamente e pelas costas falam todo tipo de merda. Tento cumprir meu papel de informar a população da forma mais isenta possível. Esse é meu trabalho, foi a profissão que escolhi para minha vida. Posso ter cometido excessos por algumas vezes, ou mesmo ter errado, mas todas as vezes tentei corrigir. Não sou leviano, tampouco dou ouvidos a fofocas envolvendo a vida pessoal das pessoas. Vou continuar sim, levando informações sobre desmandos ou injustiças cometidas por pseudo autoridades. Só quero lembrar que conheço dezenas de “ex’ que um dia foram poderosos e hoje amargam o ostracismo e alguns até a cadeia.

Portanto

Essas valentias não me intimidam. Pode processar, temos advogados e principalmente, temos a certeza que aqui a gente acerta muito mais do que erra e que a justiça de Rondônia sempre foi justa em relação às ações movidas contra PAINEL POLÍTICO. Perdemos e ganhamos, como qualquer outra empresa de comunicação. As contas da minha empresa são pagas por mim, não tenho laranjas, nunca me envolvi com polícia a não ser para denunciar desmandos. Mas uma coisa é bem certa, goste ou não de PAINEL POLÍTICO aqui é ainda o local onde a gente dá voz a quem precisa. Na próxima coluna mostro os motivos do processo contra o deputado e esposa.

Jesuíno deveria se preocupar com isso

Conforme PAINEL POLÍTICO vinha antecipando desde 2013, Porto Velho perdeu os recursos de saneamento que haviam sido destinados ainda no PAC 1, do governo Lula. O valor inicial era de pouco mais de R$ 1 bilhão, caiu para R$ 750 milhões e por último restavam pouco mais de R$ 460 milhões. Caerd e Governo de Rondônia (Cassol e Confúcio) fizeram tanta lambança no processo que o prazo expirou. O prefeito de Porto Velho Hildon Chaves recebeu a confirmação da perda de recursos pelo próprio ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União.

Acabou o cloro

Falando em Caerd, uma circular da empresa comunica as superintendências e aos químicos que acabou o cloro desde o dia 9 de março deste ano, e que o pedido, feito à empresa Hidromar Produtos e Comércio de Produtos Químicos só será entregue no próximo dia 8. Como “medida” a circular determinou que “se não houver nenhuma medida alternativa, as operações devem ser suspensas”. Ou seja, se faltou água na sua casa é porque a Caerd estava sem cloro e se teve foi porque arrumaram “uma alternativa”. Vai saber qual…

Procuradoria

O Procurador geral de Porto Velho, José Luiz Stoler informou à coluna nesta quarta-feira que de fato existe uma lei que autoriza o pagamento de sucubência, mas que ela foi aprovada pela Câmara em novembro do ano passado, ainda na gestão Nazif. Ele informou ainda que, apesar dos altos valores estabelecidos, existe uma determinação do Ministério Público para que os procuradores não recebam acima do teto do funcionalismo público, “nós cumprimos essa determinação com rigor, sob pena de prisão no caso de desobediência”, declarou Stoler.

‘Erros’ aleatórios no DNA causam maioria das mutações do câncer

“Erros” imprevisíveis durante o processo de cópia do DNA são responsáveis por dois terços das mutações que podem levar ao desenvolvimento de câncer, revela um estudo divulgado nesta quinta-feira na revista Science. Coordenada por cientistas da Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos, a pesquisa analisou dados de 4,8 bilhões de pessoas – mais da metade da população mundial – de 69 países diferentes, utilizando uma nova fórmula matemática para avaliar a proporção das mutações que provocavam o crescimento anormal das células. A descoberta pode ajudar a compreender por que pessoas que seguem um estilo de vida saudável e não possuem histórico de câncer na família desenvolvem a doença mesmo assim. Segundo os pesquisadores, para os 32 tipos de câncer analisados, os resultados mostram que essas falhas acontecem aleatoriamente durante o processo de duplicação das células. As outras mutações são frutos de fatores externos, como ambiente ou estilo de vida, que são responsáveis por 29% das mutações, ou fatores hereditários, que estão presentes em 5% dos casos. De acordo com os estudiosos, esses erros, que ocorrem naturalmente durante a divisão celular, são imprevisíveis, independem da conduta da pessoa e, portanto, não podem ser evitados – segundo os novos cálculos, cada vez que uma célula se divide, três erros são cometidos aleatoriamente na duplicação do DNA. Geralmente, eles não são prejudiciais – porém, se ocorrerem duas ou mais mutações críticas, o câncer pode aparecer.

Painel Político : Painel Político por Alan Alex
Enviado por alexandre em 04/04/2017 18:06:57

Jesuíno Boabaid e Ada Dantas são acusados de chamar policial militar de “macaca”

Não marque na mesma postagem

O deputado estadual Ezequiel Neiva e o ex-deputado Neodi Carlos. A disputa entre os dois na região de Machadinho é acirrada e a coisa anda tão complicada que Neodi “fechou” sua rádio para o deputado, “lá na rádio dele só falo em horário eleitoral’ se queixa Neiva. Neodi anda trabalhando para tentar ser vice do senador Acir Gurgacz (PDT) que pretende disputar o governo em 2018. Mas o senador busca alguém da capital para o cargo.

Tomando de conta

A irmã do governador Confúcio Moura, Cira que ocupa o cargo de secretária direta do chefe do Executivo, vem crescendo igual “impingem em costa de gato”. Ela vem se intrometendo nas mais diversas áreas do governo e causando confusão com outros secretários, desrespeita servidores e para variar dá um chilique de vez em quando. Dia desses ela andou falando, para quem quisesse ouvir, que o deputado estadual Hermínio Coelho é uma das piores coisas que existem no parlamento estadual.

O deputado

Por sua vez, nunca deixou de tecer fortes críticas em relação à atuação das irmãs de Confúcio. O problema é que além de Hermínio, que já é desafeto antigo, ela andou reclamando também de Maurão de Carvalho e Jesuíno Boabaid, ambos “chegados” do Palácio. Maurão é pretenso candidato ao governo pelo PMDB e aliado de primeira hora do governador. Se a “primeira irmã” anda reclamando dele, é sinal que as coisas devem ter azedado em algum lugar…

Falando em Jesuíno

Corre contra o deputado e sua esposa, a vereadora Ada Dantas, uma ação por injúria racial movida por uma policial militar que teria sido chamada de “macaca” e “Chica da Silva” em grupos de Whatsapp no qual ela teve acesso. Já foi marcada a primeira audiência do caso e a policial afirmou que “já vem tendo problemas com esse pessoal faz tempo”. Voltaremos com detalhes sobre o caso.

Interessante

Que Jesuíno é PM e sua esposa presidente da associação que “defende familiares de PMs”. Imagine se não fossem ligados à categoria…

Caso Chico Pernambuco

A Polícia Civil prendeu um suspeito de matar o prefeito de Candeias do Jamari, Chico Pernambuco no dia 19 de março deste ano. Junto com o homem, foi apreendida uma arma que pode ter sido usada no crime. O caso está sendo investigado sob sigilo mas a polícia acredita que nos próximos dias deve conseguir concluir. Pernambuco foi morto com cinco tiros quando chegava em sua casa. De acordo com testemunhas, quatro homens em duas motos teriam participado do crime.

Deixa eu cuidar de você

O prefeito de Porto Velho Hildon Chaves assinou mês passado autorização para pagamento de sucumbência aos procuradores do município. Com isso, eles passarem de R$ 22 mil que seria o salário para a casa dos 50 a 80 mil.

Por que algumas pessoas são ‘resistentes’ aos exercícios?

Algumas pessoas são “resistentes” a exercícios. Isso significa que se elas praticarem exercícios com a mesma intensidade e frequência que outras, elas não terão tantos resultados. Mas, por que isso acontece? De acordo com um estudo publicado recentemente na revista científica Nature Medicine, a culpa dessa resistência à prática de atividade física pode estar relacionada a uma proteína secretada pelo fígado, a selenoproteína P. Segundo a descoberta, essa substância pode reduzir a capacidade dos próprios exercícios de fornecer benefícios à saúde. De acordo com as diretrizes sobre atividades físicas do governo americano, os adultos devem praticar cerca de 150 minutos de exercícios aeróbicos de intensidade moderada ou 75 minutos com maior intensidade, por semana. Entretanto, os resultados, em termos de resistência e metabolismo, podem ser bastante diferentes de pessoa para pessoa. A pesquisa poderia lançar luz sobre as doenças que podem surgir ou se agravar com um estilo de vida sedentário, como obesidade e diabetes tipo 2. Os cientistas acreditam que os achados podem indicar avanços em relação a medicamentos que reduzam a produção de selenoproteína P e melhorem a resistência física. No entanto, estudos adicionais são necessários para obter mais detalhes sobre como a proteína poderia afetar o treino.

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