Projeto de lei apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) altera a Lei do Saneamento Básico para determinar que o corte do fornecimento de água só poderá ocorrer após 90 dias de inadimplência por parte do usuário. O PL 2206/2019 pode receber emendas na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) até a segunda-feira (22).

A proposta determina que a interrupção completa dos serviços de água e esgoto só será efetivada depois que o usuário residencial deixar de pagar a conta por três meses seguidos.

Nesses 90 dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento da primeira fatura não paga, a respectiva companhia de água e esgoto terá de fornecer, por dia, 20 litros de água por pessoa residente na unidade usuária. O usuário só terá direito a esse mecanismo uma vez por ano.

De acordo com o autor, a medida atende a uma resolução da Organização das Nações Unidas (ONU), segundo a qual o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais. A ONU define que o abastecimento suficiente de água para sobrevivência de um ser humano se caracteriza por “uma fonte que possa fornecer 20 litros por pessoa por dia a uma distância não superior a mil metros”, diz Plínio Valério na justificação de seu projeto.

Atualmente, a Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445, de 2007) permite que o prestador interrompa o fornecimento de água caso haja “inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado”.

SENADOR DEFENDE

O senador observa que seu projeto, voltado a proteger o consumidor de cortes de água intempestivos, prevê um mecanismo para coibir o não pagamento da conta por contribuintes de “má fé”.

“Não pretendemos, de forma alguma, estimular ou mesmo admitir a inadimplência. Buscamos cuidar para que usuários de má-fé não façam mal-uso da norma. Como a ideia é conceder um prazo de carência antes da interrupção completa do fornecimento, não se deve permitir que o usuário permaneça sem pagar, por exemplo, até o limite de completar esse prazo e pague a conta que estiver mais atrasada, mantendo-se sempre em débito, mas por menos de três meses, e com o fornecimento garantido. Para evitar essa prática, definimos que a carência somente seja utilizada uma vez em cada ano civil, sendo considerado o início da carência a data da primeira conta não paga, independentemente de seu adimplemento posterior. Não desejamos, de forma alguma, estimular a inadimplência e muito menos premiar o ganho injusto”, afirma Plínio Valério.

Os orelhões estão se tornando um objeto raro. Desde dezembro, mais de meio milhão de aparelhos foram desligados no país pelas concessionárias de telefonia. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o número de orelhões caiu de 810,117 mil no fim do ano passado para 336,862 mil em fevereiro.

Mas o que acontece com os orelhões? Segundo as empresas fornecedoras, os telefones deverão virar sucata. Já as cúpulas, feitas em fibra de vidro, serão recicladas. Há até quem as transforme em poltronas. E as fabricantes vêm buscando se reinventar.

A Anatel publicou decreto, em 20 de dezembro do ano passado, atualizando as obrigações das operadoras de telefonia. Pelas novas normas, os orelhões, que há 30 anos eram essenciais para boa parte da população, não são mais um investimento obrigatório das concessionárias. Em vez de manter os telefones públicos, as empresas terão de canalizar recursos para levar comunicação 4G a 1.400 áreas carentes de cobertura móvel, por um período de quatro anos.

Fabricantes mudam foco

A medida foi comemorada por operadoras de telefonia e parte do governo, que defendem a modernização do marco regulatório do setor. A disseminação dos celulares tornou os orelhões obsoletos — 48% dos consumidores não efetuaram uma ligação sequer por esses aparelhos em 12 meses, segundo dados da Anatel. Com isso, muitas das empresas que atuavam no setor entraram em crise financeira. É o caso da Daruma, em recuperação judicial desde 2016.

Outras mudaram completamente seu foco de atuação. A Splice, que fornecia orelhões, passou a atuar nos ramos imobiliário, de concessão de rodovias e de equipamentos para fiscalização de infrações de trânsito. E a Valid, que fabricava cartões telefônicos, hoje emite carteiras de habilitação no estado de Vermont, nos Estados Unidos. A Icatel ainda atua no mercado, mas vem apostando em novos serviços, como monitoramento de câmeras e coleta de cofres, além de comunicação à distância.

— A indústria nacional já chegou a produzir 100 mil orelhões por mês. O último contrato de compra de equipamentos foi há cinco anos, quando a Oi adquiriu 100 mil unidades. Como os telefones estão sendo desligados, os contratos são cancelados. E estamos demitindo, disse o presidente de uma fornecedora, que não quis ser identificado.

E o mercado deve encolher ainda mais. A expectativa é que, com o decreto, o número de orelhões caia a 177 mil unidades no país. Em sua maioria, eles ficarão em locais públicos, como delegacias, aeroportos, rodovias, estações de metrô e hospitais. Os cartões telefônicos, que substituíram as clássicas fichas, ainda são vendidos em algumas bancas de jornal e pequenas lojas. Mas são difíceis de achar.

— O decreto foi um marco na política pública do setor e revela que o centro do investimento passa da telefonia fixa para a móvel e a internet. Foi estabelecido o aumento do 4G. O cidadão não usa mais o orelhão. As pessoas se comunicam via celular, disse Carlos Manuel Baigorri, superintendente de Controle de Obrigações da Anatel.

Desde dezembro, a Oi já desligou cerca de 490 mil orelhões no país. Em nota, a tele disse que os aparelhos caíram em desuso e que só os manterá onde houver demanda.

A Telefônica, dona da Vivo e que atua em São Paulo, dará início ao processo este ano. A meta é cortar o sinal de 60% a 70% de seus 180 mil orelhões nos próximos 12 meses.

Para Christian Gebara, presidente da Vivo, o decreto da Anatel reforça a demanda dos consumidores por internet de qualidade.

Os fornecedores de aparelhos, porém, reclamam.

— A nova regra só aponta o futuro, sem se preocupar com o parque já instalado. Não estabelece critérios para a quantidade mínima em locais como metrô, aeroportos e ferrovias,  disse o representante de uma das empresas. Com informações de O Globo.

A cidade de Rio dos Bois, no Tocantins, revive uma situação que parecia ter superado há cinco anos: a falta de um médico fixo e o atendimento diário. Localizada a 123 quilômetros da capital Palmas, o município ganhou seu primeiro médico na atenção primária ao aderir ao Mais Médicos e, com o programa federal, passou a ofertar atendimento nos cinco dias úteis da semana para seus 2.800 habitantes no único posto de saúde da cidade. Foi uma conquista, embora o município seguisse distante de atingir o parâmetro de atenção considerado ideal pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que é de um profissional para cada mil habitantes.

Quando Cuba decidiu encerrar a cooperação com o Brasil, em novembro passado, a cidade perdeu o médico cubano que atendia no posto, mas chegou a ter a vaga substituída por uma profissional brasileira. Três meses depois de começar a trabalhar, a médica renunciou ao programa, segundo funcionários da saúde do município, porque passou em um concurso em Goiânia — abriu-se, assim, uma das 1.052 vagas ociosas por desistências no Brasil que foram anunciadas pelo Ministério da Saúde. A vaga ainda não foi reposta, e já faz dois meses que Rio dos Bois oferece atendimento médico apenas dois dias na semana. Isso porque o município, que já financiava um plantonista para atender no único dia útil em que o profissional “titular” era liberado para atividades de formação previstas no programa, dobrou a carga horária dele.

“Como tem dia que não tem médico aqui, quando a gente tem uma dor mais forte vai mais é pra Miracema [a cidade vizinha, que fica a 47 quilômetros de Rio dos Bois]. Lá é mais certo ter médico, e eles passam um remédio pra passar a dor”, diz o morador Milton Medeiros de Morais, 27 anos, que trabalha na limpeza de um posto de gasolina do município. Ele conta que os profissionais do posto de saúde atendem bem aos pacientes, mas lamenta que só tenha médico nas quartas e quintas. “O atendimento tá um pouco apertado depois que a médica saiu, mas pelo menos o município de referência fica perto”, afirma uma funcionária da saúde municipal, que não quis ser identificada, ao explicar que Rio dos Bois disponibiliza ambulâncias e carros pequenos para levar até Miracema os pacientes cujos casos não podem ser resolvidos ali. “Graças a Deus pelo menos ambulância a gente tem e basta ligar que a gente consegue ir [para Miracema]. Por que médico aqui não é todo dia”, declara Milton.

Ainda assim, ele conta que só se submete a esta viagem — que dura em média 45 minutos — em casos mais graves e que se acostumou a usar plantas medicinais e chás para cuidar da própria saúde.  “Eu tomo mais é remédio do mato. Todo dia eu faço uma garrafadinha [com mel e plantas] e tomo um pouquinho. Tem uns pezinhos de planta na minha casa, pense como é bom”, diz. O morador tem uma doença nos rins, mas diz que reduz as idas ao médico porque pode comprar os remédios que toma regularmente na farmácia com o salário que ganha na limpeza do posto de gasolina. Algo que nem todos da cidade podem fazer, já que quase metade da população (46%) vive com menos de meio salário mínimo — 499 reais — por mês, segundo dados do IBGE.

Os indicadores de saúde de Rio dos Bois também não são animadores. A taxa de mortalidade infantil média na cidade — de 22,73 óbitos para 1.000 nascidos vivos — é bem maior que a média nacional — de 14. Além disso, as condições urbanas não ajudam: apenas 2,5% dos domicílios têm esgotamento sanitário adequado, uma estrutura importante para evitar doenças como diarreia, hepatite A e verminoses, que são enfermidades geralmente tratadas e prevenidas justamente com a ajuda dos profissionais da atenção básica.

O jornal El País entrou em contato com a Secretaria de Saúde de Rio dos Bois para saber os impactos da ausência de médico fixo na cidade, mas a secretária Maria Vitalina não quis dar entrevista, afirmando que havia outros municípios na mesma situação. Ela se limitou a explicar que seria mais adequado conseguir as informações com a coordenação do Mais Médicos no Tocantins. Esta, por sua vez, afirmou que havia previsão de a vaga de médico ser ocupada na próxima semana por um profissional remanejado de outra cidade, mas não especificou qual era. O Ministério da Saúde também não confirmou essa reposição.

Pelo menos outras 18 cidades, localizadas em nove Estados diferentes, estão sem médicos na atenção básica por conta da desistência dos brasileiros que substituíram os cubanos no programa federal. Os dados são de um levantamento feito pelo EL PAÍS ao cruzar a lista de municípios com desistência disponibilizada pelo Ministério da Saúde com a lista de cidades que dependem exclusivamente do programa feita pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems). A estimativa do Conselho considera municípios que têm apenas uma Equipe de Saúde da Família (ESF) participante do programa cujo médico responsável por ela até novembro era cubano.

O presidente do Conasems, Mauro Junqueira, diz que o provimento das vagas está garantido por lei e que o ministro Luiz Henrique Mandetta teria prometido a reposição nas cidades vulneráveis ainda no mês de abril. “A ideia é que seja já dentro do [novo programa] Mais Saúde, mas ainda não conhecemos a proposta como um todo”, afirma. Mandetta anunciou que enviaria ao Congresso uma nova proposta para substituir o Mais Médicos ainda neste mês.

Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que lançará o Mais Saúde “em algumas semanas”, mas ressaltou ter publicado uma portaria estendendo para seis meses o prazo de pagamento da verba para custeio de outros profissionais das unidades básicas de saúde para que os municípios não perdessem verba após dois meses sem médico, como determinava a portaria anterior. O Ministério paga 11.800 reais de salário dos médicos pelo programa e repassa 4.000 para ajudar no custeio das equipes que contam com esses profissionais. “Essas localidades que perderam profissionais do Mais Médicos poderão utilizar os recursos também para contratar seus próprios médicos”, sugere a pasta.

Uma conta difícil de fechar

Mas a desistência dos brasileiros não é o único buraco no programa. Antes de o Governo cubano retirar os médicos do país, descontente com as condições impostas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), já havia vagas ociosas. Além disso, a finalização de contratos anteriores também abriu novas vagas, já que o Governo federal renovou os contratos apenas dos profissionais das cidades mais vulneráveis — uma política que pretende seguir na reposição daqui em diante. Os cerca de 1.400 brasileiros formados no exterior que escolheram as vagas do último edital deveriam ser homologados a última sexta.

O Conasems estima que, considerando apenas os cenários das desistências dos brasileiros e das vagas que já estavam ociosas antes da saída dos médicos cubanos, há mais de 2.000 vagas desassistidas em todo o país. “É natural isso de o profissional assumir o compromisso e mudar de ideia. Faz parte, mas o Ministério está discutindo um novo formato de chamamento público, em que seja possível ter tipo um cadastro reserva, para chamar outro profissional mais rápido, sem a necessidade de um novo edital. Isso vai nos dar mais tranquilidade”, explica Junqueira.

Há um impasse no debate entre os municípios e o ministro sobre a reposição: Mandetta já afirmou que só vai chamar médicos para as cidades que se enquadrarem nos níveis de maior vulnerabilidade porque entende que capitais e cidades da região metropolitana não necessitariam do programa. Os dirigentes municipais não concordam. “O direcionamento do Mandetta está correto dentro dos parâmetros desenvolvidos por lei, de repor em áreas mais vulneráveis. Mas as capitais têm sim áreas de muita vulnerabilidade. Estamos tentando convencê-lo de que devem ser observadas os bolsões de pobreza desses locais”, afirma Junqueira. Com informações do jornal El País.