O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta do Oeste, ajuizou ação civil pública contra o ex-vereador daquele município, Luiz Mauro Cardoso, e o funcionário público da Câmara Municipal, Aparecido de Jesus Furtuoso.

De acordo com o Promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará da Rocha, nos anos de 2009 e 2010 a Câmara de Vereadores, com anuência de Luiz Mauro Cardoso e de Aparecido de Jesus Furtuoso, ex-chefe da Comissão Permanente de Licitação, pagou altos valores a empresas privadas para a prestação de serviços de assistência e manutenção dos equipamentos de informática, em desconformidade com a Lei de Licitações.

Segundo investigação do Ministério Público, no intuito de evitar a instauração de procedimentos licitatórios, era feita uma divisão de contratos em menor duração e valor para que se pudesse utilizar a dispensa de licitação, não atingindo, assim, o limite legal exigido pela Lei nº 8.666/93.

A prática teve início em 2009 e se estendeu até meados de 2010, quando o Tribunal de Contas notificou o Legislativo Estadual a se adequar à norma legal.

As contratações, pontuou o integrante do MP, ocorreram sem a observância ao que determina a lei, tendo em vista a ausência de justificativa legal para efetuar a contratação direta.

Por essas razões, o Ministério Público requer que Luiz Mauro Cardoso e Aparecido de Jesus Furtuoso sejam condenados por ato de improbidade administrativa, de modo que lhes sejam aplicadas sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamentos de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público.
Fonte: Ascom MP-RO

Por volta das 23h20min do último dia 23, a Policia Militar em Buritis foi acionada anonimamente a comparecer na Rua Cujubim no setor 03, pois segundo informações uma jovem estaria sendo mantida em cárcere privado em uma residência.

Uma guarnição compareceu no local e constatou os fatos, a vítima informou que na manhã do último dia 22, seu marido M. A. C., 28 anos a teria acusado de traição, e sem chance de reação o mesmo a golpeou com uma faca, onde por sorte só alcançou suas vestes, e desferiu socos em seu rosto deixando vários hematomas, em seguida a trancou em sua própria casa. O acusado ao avistar a guarnição policial ficou enfurecido, sendo preciso o uso da força para contê-lo.

Ao ser feita revista no interior da residência a polícia encontrou substâncias entorpecentes pelo chão, ao ser questionada, a vítima teria informado que Maurício estaria usando as drogas antes da chegada da guarnição. Diante dos fatos foi dada voz de prisão ao acusado e encaminhado ambos até a DPC para providências do caso. (Imagem Ilustrativa)
Fonte: RONDONIAVIP

O deputado federal Carlos Magno (PP-RO) apresentou esta semana um Projeto de Lei (PL) que isenta as motocicletas nacionais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O PL estabelece que a isenção de IPI deve ser concedida as motocicletas  equipadas com motor de até 250cm³ de cilindradas e que utilizem combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, desde que adquiridas por profissionais autônomos, que exerçam de forma regular o transporte de passageiros ou de mercadorias em veículo de sua propriedade. A isenção do imposto só poderá ser utilizada uma vez, exceto se o veículo tiver mais de três anos de uso.

O parlamentar relata que a aprovação desta Lei estimula o empreendedorismo deste tipo de transporte devido à insuficiência do sistema público de transporte em praticamente todo o país, e que esta medida de estímulo fiscal será de grande valia para os mototaxistas e motofretes, que são muito utilizadas nas comunidades carentes e que representam muitas vezes o único meio de transporte disponível.

Magno comentou ainda que a motocicleta é um meio de transporte que vem oferecendo vantagens para a sociedade na área urbana e que em breve será também muito utilizada na área rural. “Hoje podemos contar com os serviços prestados por motociclistas na área urbana, que estão adaptando pulverizadores em seus veículos para atuar em projetos de controle de epidemias como o que está acontecendo no Rio de Janeiro com o combate ao Aedes Aegypti, pois, a motocicleta tem acesso onde outros veículos não podem passar e estou certo de que em breve os produtores poderão utilizar estes adaptadores também para pulverizar herbicidas em suas plantações”. Concluiu o progressista.