Estado está autorizado a pagar auxílio moradia e alimentação a Mais Médicos

Auxílio será pago pelo prazo de até 36 meses sendo R$ 2 mil mensais a até dois médicos para atender Barco Walter Bártolo

A Assembleia Legislativa aprovou na última terça-feira (25), Projeto de Lei nº 505/16, encaminhado pelo Executivo Estadual no qual pedia a autorização para repassar recursos, a titulo de auxílio-financeiro, aos médicos participantes do "Projeto Mais Médicos para o Brasil", em atuação junto ao governo do Estado de Rondônia, na Unidade de Saúde Social Fluvial-USSF Walter Bártolo.

O Barco leva serviços de saúde e cidadania para cerca de 120 mil habitantes, distribuídos nos limites dos municípios de Alta Floresta do Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Costa Marques, Guajará-Mirim, Pimenteiras do Oeste e São Francisco do Guaporé, abrangendo continuamente 34 comunidades.

Os serviços são na área da atenção básica, bem como na assistência aos ribeirinhos, quilombolas e indígenas, com perspectiva anual de 8.448 atendimentos médicos, 4.752 consultas especializadas e de 1.584 atendimentos odontológicos.

O Projeto de Lei estabelece o auxílio-moradia e alimentação, nos valores de R$ 1.300,00 e R$ 700,00, respectivamente, exclusivamente aos médicos participantes do "Projeto Mais Médicos para o Brasil", atuantes na referida Unidade de Saúde Fluvial, mediante o cumprimento dos requisitos expressos na propositura legislativa.

O período de repasse do auxílio informou o Executivo, será pelo prazo máximo de 36 meses, sendo o quantitativo limitado a dois médicos, podendo este número ser estendido até o limite máximo de quatro profissionais, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Pública.

As despesas para o pagamento decorrerão do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde-Sesau, por meio do Fundo Estadual de Saúde na fonte 100.

DECOM

Uma bolsa de estudo é a chave para muitas pessoas ingressarem em instituições particulares sem precisar pagar o valor integral da mensalidade. Para facilitar o acesso ao ensino superior, o programa Mais Bolsas está disponibilizando, para o semestre 2017.1, descontos de até 50% em cursos de graduação e pós-graduação, que irão beneficiar mais de 500 ji-paranaenses.

Por meio de parcerias com mais de 10 mil instituições, como a Faculdade Fael e WPós, o programa concede bolsas de estudo nas modalidades presencial e à distância para todo o país. Entre os cursos oferecidos em Ji-Paraná/RO estão Administração, Ciências Contábeis, Logística e MBA em Gestão Pública.

Para o gerente do Mais Bolsas, José Araújo, o desejo de obter um diploma ou realizar uma especialização está cada vez mais presente e o programa pode ser a solução para quem não tem condições de pagar uma mensalidade integral. “As pessoas têm consciência da competitividade do mercado de trabalho em meio à crise econômica e vêm buscando uma qualificação profissional. O Mais Bolsas existe justamente para oportunizar esse acesso”, afirma Araújo.

Para se inscrever gratuitamente, basta acessar www.maisbolsas.com.br, escolher a cidade, o curso e a instituição pretendida. As bolsas de estudo são limitadas, mas o candidato pode ser aprovado de imediato, caso haja vaga disponível. Mais informações podem ser obtidas por meio do SAC, chat, redes sociais ou Central de Atendimento, nos telefones 4007-2209, para capitais e regiões metropolitanas, ou 0800 002 5854, para as demais localidades.

ASCOM

O vereador afastado Junior Donadon (PSD), renunciou ao cargo de presidente da Câmara de Vilhena nesta quarta-feira, 26, em comunicado oficial enviado à Casa.

Assim, uma nova eleição será realizada para substituí-lo e terá a participação dos seis suplentes convocados.

De acordo com a assessoria Legislativa da Casa de Leis, entretanto, os vereadores aptos a disputar são: Maria José da Farmácia (PSDB), Marcos Cabeludo (PHS), Valdete Savaris (PPS) e Célio Batista (PP).

Os suplentes não poderão se candidatar e participarão votando em um dos quatro vereadores da atual legislatura.

Além de Junior Donadon, os suplentes substituem José Garcia (DEM), Vanderlei Graebin (PSC), Carmozino Taxista (PSDC), Jairo Peixoto (PP) e Marta Moreira (PSC), afastados de suas funções parlamentares por determinação da Justiça acusados de envolvimento de esquema de propina para aprovação de loteamentos.

A eleição ocorrerá na próxima terça-feira, 1 de novembro, durante a realização da primeira sessão ordinária do mês.

Maria José da Farmácia, presidente em exercício, vai conduzir os trabalhos legislativos na sessão.

ASCOM

Por unanimidade de votos (decisão colegiada), a 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a condenação, por ato de improbidade administrativa, do ex-deputado Mauro Rodrigues da Silva. Ele foi condenado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho, a ressarcir 21 mil 987 reais e 75 centavos, pagar uma multa equivalente a três vezes a sua remuneração de deputados na época dos fatos, assim como, por três anos, ficou proibido de receber, entre outros, benefícios fiscais ou creditícios do serviço público.

As condenações impostas ao ex-deputado deve-se, segundo a decisão colegiada da 2ª Câmara Especial, a malversação do recurso financeiro da Assembleia Legislativa rondoniense (ALE) para nomear funcionário fantasma.

Consta que Mauro Rodrigues, nos períodos de 2 de julho de 2007 a 1º de abril de 2008, e entre 11 de outubro de 2008 a 23 de novembro de 2009, nomeou ilicitamente, como assessor parlamentar, Alfredo Pereira Paniago. Em ato contínuo, nomeou novamente Alfredo, no período de 1º de março a 5 de outubro do ano de 2010, como Assistente Técnico da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania.

De acordo com a decisão colegiada, o ex-deputado foi eleito em 2007, data em que prometeu que daria um cargo de assessor parlamentar a Alfredo Pereira, porém este não acreditava na promessa em razão de sua escolaridade ser apenas a primária.

Consta que, em depoimento, Alfredo disse: se para ser gari precisa de estudo imagina para essa função, reportando ao cargo de assessor parlamentar da ALE. Entretanto, o fato se concretizou e os trabalhos de assessoria de Alfredo foram dispensados, uma vez que ele recebia a remuneração de assessor sem desempenhar seus trabalhos na ALE.

Para o relator, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, ficou comprovada nos autos processuais a infringência legal de improbidade por parte do ex-deputado Mauro Rodrigues, “que usou os recursos da administração pública para nomear 'funcionário fantasma' e assim satisfazer seus interesses pessoais, consistente em promessas eleitorais.”.

A Apelação Cível n. 0006781-95.2013.8.22.0001, foi julgada dia 25 deste mês. Acompanharam o voto do relator os desembargadores Renato Martins Mimessi e Walter Waltenberg Junior

ASCOM

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados quer ampliar o investimento e a segurança jurídica dos programas de defensores de direitos humanos.

As metas foram estabelecidas nesta quarta-feira (26), em audiência pública que debateu o impacto da reestruturação do governo federal sobre três programas de proteção: a vítimas e testemunhas (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas - ProVita), a crianças e adolescentes (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAM) e aos próprios defensores ameaçados de morte (Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PPDDH).

Deputados de oposição, como a ex-ministra de Direitos Humanos Maria do Rosário (PT-RS), denunciaram ameaças de descontinuidade dos programas. "A descontinuidade coloca em risco vidas: vidas de defensores, vidas de testemunhas e vítimas e vidas de crianças e adolescentes ameaçados de morte. E nós temos tido relatos de descontinuidade no financiamento, no apoio, no aporte de recursos e na atenção", disse a deputada.

Representantes de vários fóruns e comitês de defensores dos direitos humanos admitiram preocupação com o atual quadro, sobretudo diante da tendência de aprovação, no Congresso, de emenda constitucional (PEC 241/16) que limita os gastos públicos. A PEC já foi aprovada pela Câmara e foi encaminhada para análise no Senado.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Padre João (PT-MG), anunciou articulações em torno de uma emenda do colegiado ao orçamento da União para garantir o aporte de R$ 50 milhões para os programas.

O deputado Lincoln Portela (PRB-MG) também sugeriu investimentos por meio de emendas parlamentares, que têm execução orçamentária obrigatória por parte do Poder Executivo.

Integrante do Fórum Nacional de Entidades Gestoras dos Programas de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, Inácio da Silva citou alguns temores em relação à redução de recursos. "[O programa] já tem sofrido uma estagnação nos últimos anos e a previsão no orçamento para o ano que vem nos preocupa muito. Houve, nos últimos anos, o fechamento de cinco programas. Isso significa diminuição do território de proteção e da capacidade de acolhimento da demanda que possa haver", declarou.

Regulamentação

Também houve queixas quanto à falta de um marco legal que garanta aos programas segurança jurídica e perfil de política de Estado. Dos três programas debatidos, apenas o ProVita, que protege vítimas e testemunhas, é amparado por lei (9.807/99). Os demais são regulados por decreto presidencial.

Um projeto de lei do Poder Executivo (PL 4575/09) institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e já está pronto para votação no Plenário da Câmara. No entanto, novas propostas poderão surgir de grupos de trabalho montados no governo Temer e no Conselho Nacional de Direitos Humanos.

A representante do Comitê de Defensores de Direitos Humanos, Luciana Pivato, também manifestou preocupação com o destino dos programas diante do atual quadro, segundo ela, marcado pela criminalização dos movimentos sociais. "O programa não cuida apenas de pessoas, porque o conceito de defensor e defensora de direitos humanos inclui as coletividades, os grupos e os movimentos sociais. Por vezes, o caso é o de uma comunidade quilombola inteira, ou um povo indígena inteiro ou uma comunidade urbana inteira", afirmou.

Esses programas estavam sob a responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e, no governo Temer, passaram para a órbita do Ministério da Justiça. O ministro da pasta, Alexandre de Moraes, foi convidado para a audiência pública, mas não compareceu. A diretora do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos do ministério, Karolina de Castro, mostrou-se disposta a discutir problemas administrativos dos programas, como os relacionados a convênios e prestação de contas, mas garantiu que os repasses financeiros estão em dia.

"Nós tivemos um problema na integração da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos dentro do Ministério da Justiça. Entretanto, todos os repasses que estavam pendentes foram feitos e hoje não existe nenhuma parcela pendente. Todos os pagamentos estão regularizados e em dia. E é fundamental a gente ter em mente que os estados também são cofinanciadores dessa política", disse Karolina de Castro.

De acordo com o governo, pouco mais de 1.700 pessoas são beneficiadas pelos três programas de proteção (393 defensores no PPDDH, 420 vítimas e testemunhas no ProVita e 348 crianças e adolescentes e 579 familiares no PPCAM). O orçamento para 2016 está em torno de R$ 30 milhões (R$ 3,7 milhões para o PPDDH, R$ 14,2 milhões para o ProVita e R$ 13,1 milhões para o PPCAM).

Aporte de recursos

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República, Deborah Duprat (foto), também participou da audiência pública e enalteceu a figura dos defensores de direitos humanos. "É preciso reforçar que o defensor tem uma luta que merece ser continuada. O agressor quer tirá-lo da luta. A filosofia do programa é a máxima exposição do defensor para visibilizar a luta e mostrar que há uma rede de proteção aos direitos humanos. E isso envolve muito aporte de recursos", disse.

Duprat manifestou preocupação com a tendência de redução de investimentos também em reforma agrária e demarcação de terras indígenas e quilombolas. Como exemplos de que os problemas em torno dos programas de proteção devem ser superados com urgência, ela citou casos de ação de milícias armadas no interior do País e o fato de Rondônia acabar de superar o Pará em número de mortes no campo.

Duprat e Inácio da Silva são favoráveis à retomada das discussões em torno da criação de um fundo financeiro para financiar a proteção aos defensores.

AGÊNCIA CÂMARA