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Regionais : Câmara aprova fim de multa para quem esquecer carteira de habilitação e licenciamento
Enviado por alexandre em 23/06/2017 15:03:00


A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8022/14, que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

De autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A matéria agora segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.

Prazo

Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O colegiado também aprovou emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.

agência brasil

Regionais : Polícia Científica prioriza crimes contra o meio ambiente após receber novos veículos
Enviado por alexandre em 23/06/2017 14:54:32


Polícia Científica prioriza crimes contra o meio ambiente após receber novos veículos

Uma das finalidades da Polícia Técnico-Científica (Politec) após receber 11 novos veículos da Secretaria de Segurança Defesa e Cidadania (Sesdec), entre outras ações no âmbito científico de investigação, é o combate ao crime contra o meio ambiente.
A frota estará à disposição do órgão a partir desta segunda-feira (26). São oito pick-ups. Sete delas para as Coordenadorias Regionais das cidades do interior e uma vai reforçar a frota de Porto Velho. Outros três veículos são as chamadas mini S.U. V Cross para demandas a ser atendidas principalmente na área rural.

Segundo o superintendente da Politec, Sandro Micheleti, as oito pick-ups são locadas e substituem outros veículos, já sem condições de uso, de acordo com cláusulas contratuais com a empresa proprietária da frota à disposição do governo.

“Recebemos também três veículos Cross da Cintroen resultante de convênio com a Senasp [Secretaria Nacional de Segurança], destinados, exclusivamente, para perícia em locais de crimes, totalmente equipados, da mesma forma que os veículos locados, incluindo o Cooler para condicionamento de vestígios que necessitam ser refrigerados. Essas viaturas complementam as demais à disposição da Politec para o Instituto DNA Criminal, o Instituto Laboratorial Criminal, além do manejo de viaturas que permitem contemplar algumas cidades do interior”, ressaltou Micheleti.

ESPAÇO ALTERNATIVO

A Politec foi a primeira, das quatro forças que integram a Sesdec, a promover exposição no contêiner da secretaria instalado no Espaço Alternativo, no último dia 16. Divide espaço com o sistema de videomonitoramento – importante ação da segurança em Rondônia a partir deste ano.

Nesta sexta-feira (23), inicia a semana do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, que estará expondo no Espaço Alternativo. As demais forças, Polícias, Militar e Civil, serão as próximos a expor no mesmo espaço. Assim como a Politec, cada uma terá uma semana para divulgar os trabalhos até fechar o ciclo de 30 dias, conforme relata o secretário de Segurança, Lioberto Caetano.

“Estamos dando continuidade ao trabalho realizado no Porto Velho Shopping na semana passada, sucesso total”, disse o diretor da Politec.

Como lá foi apenas um dia para cada instituição, a Sesdec entendeu que a exposição no Espaço Alternativo, coincidindo com o lançamento do sistema de videomonitoramento, seria importante. Durante uma semana de exposição, a Politec deve divulgar os trabalhos dos três institutos que integram a superintendência: Instituto de DNA Criminal, responsável pela realização de exames de DNA (identificação por meio de material genético) na área criminal, utilizado como prova de crime; o Instituto de criminalística, responsável por exames periciais; e Instituto Laboratorial Criminal que identifica substâncias tóxicas naturais, ou sintéticas, também para produção de prova do crime.

Fonte
Texto: Valdir Alves
Fotos: Márcia Martins
Secom - Governo de Rondônia

Regionais : Senador Ivo Cassol: o homem com R$ 25 milhões bloqueados desde 2015
Enviado por alexandre em 23/06/2017 14:26:32


Ministério Público Federal pediu bloqueio de R$ 25 milhões em ação pelas obras de saneamento de Porto Velho

“Estou vivendo com 40 salários mínimos por mês, foi isso que me restou desde que a justiça bloqueou todas as minhas contas e meus bens”. O desabafo é do senador rondoniense Ivo Cassol (PP), cujo patrimônio declarado nas eleições de 2010 foi de pouco mais de R$ 29 milhões e está com seus bens indisponíveis desde 2015 por decisão da Justiça Federal atendendo a um pedido do Ministério Público Federal em Rondônia.

A ação diz respeito às obras de saneamento de Porto Velho e, segundo denúncia do MPF, a indisponibilidade dos bens seria para “permitir a tramitação em apartado do pedido de concessão liminar de medida cautelar, evitando-se eventual tumulto processual e permitindo maior celeridade no trâmite da ação principal”.

De acordo com a denúncia, assinada pelos procuradores João Gustavo Almeida Seixas, Júlio Carlos Motta Noronha, Leonardo Sampaio de Almeida e Reginaldo Pereira da Trindade, quando era governador (2002/2010), Ivo Cassol teria cometido uma série de irregularidades nos procedimentos licitatórios e na contratação da executora do projeto, tais como a falta de projeto básico e executivo aprovados, sobrepreço e superfaturamento, além do direcionamento de licitação.

Senador afirma que não houve dolo, que Confúcio foi incompetente e que sofreu bloqueio porque “pediu mais dinheiro”

A ação foi proposta em 14 de abril de 2015, mais de cinco anos após Cassol ter deixado o governo e no dia 23 de abril de 2015, o juiz federal Dimis da Costa Braga concedeu a liminar deixando indisponível os bens de Cassol e outras 8 pessoas que também foram denunciadas.

O senador contesta todas as acusações e alega que a denúncia é uma perseguição por parte do procurador Reginaldo Trindade, uma briga que remonta à época em que Cassol foi prefeito de Rolim de Moura. É de Trindade à denúncia que culminou com a condenação à 4 anos, por suposto direcionamento em uma licitação, pelo Supremo Tribunal Federal do agora senador, cujo julgamento ainda não foi concluído.

Cassol diz “estranhar” o MPF ter demorado tanto para apresentar denúncia contra ele, principalmente pelo fato das obras terem sido embargadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ainda em 2010, após uma denúncia do então vereador Cláudio Carvalho, na época do PT. Em 2011, um parecer do mesmo TCU concluiu que não haviam irregularidades, e mesmo assim, o governo do Estado, já nas mãos de Confúcio Moura, não conseguiu executar e o município perdeu os recursos.

O senador argumenta que não houve dolo por parte dele, e afirma que com o bloqueio em suas contas, teve que demitir funcionários de suas empresas, e questiona, “quem vai pagar meus prejuízos, daqui a sabe-se lá quando tempo e ficar provada minha inocência?”. Cassol também afirma que o principal argumento do Ministério Público para justificar o bloqueio foi o fato dele ter pedido mais dinheiro à União sem ter gasto a primeira remessa, “a situação é bem simples, e quem conhece a burocracia sabe que uma obra pública, se ficar parada, gasta mais. Para evitar aquela discussão sobre o pagamento de medições e a falta dinheiro, já pedi logo que a União enviasse o restante do dinheiro. E estou sendo penalizado por isso. O processo nem existe mais, as obras nunca foram feitas e o dinheiro já voltou, onde está o dolo?”, questiona o senador.

E continuou, “porque o MPF não bloqueou os bens do Confúcio? Ele perdeu o dinheiro, não fez as obras e Porto Velho continua sem saneamento. Querem me culpar por uma coisa que não tenho culpa. Eu acredito na justiça e sei que mais cedo ou mais tarde vou provar minha inocência”, finalizou.
Briga antiga

Ivo Cassol (dir) afirma que a briga é pessoal, procurador nega

A queda de braço entre o senador Ivo Cassol e o procurador federal Reginaldo Pereira da Trindade não é novidade nenhuma para quem acompanha o cotidiano político no estado, a relação deixou de ser institucional há anos, e, segundo o senador foi uma briga que começou quando ele ainda era prefeito em Rolim de Moura, na década de 90, por causa de uma placa de carro.

O senador lembra que cobrou A transferência da placa do carro do então promotor Reginaldo Trindade para Rolim de Moura, “eu estava pegando no pé de todo mundo, porque o município recebe um percentual dos emplacamentos do Detran. Comentei que nem ele havia transferido”. Cassol disse que Reginaldo teria ficado irritado e desde então passou a persegui-lo, “eu não tenho nada contra ele. Não desmereço o trabalho do MPF nem de nenhum órgão de controle, tem mesmo que fiscalizar. O problema é que estão me punindo por uma coisa que nem existe mais. Eles tinham que responsabilizar o atual governo que foi incompetente para fazer as obras e perdeu o dinheiro”, afirmou.

Já o procurador nega ter qualquer tipo de embate pessoal com o senador. Em entrevista recente a um site de Porto Velho, ele afirmou que “não há nada de pessoal, assim como jamais houve. Aliás, pelo contrário, se houvesse alguma coisa de pessoal eu já teria declarado isso nos processos em que atuei contra ele e me afastaria dos casos”. O procurador disse ainda ter conhecido o senador por volta de 2001, “naquela época eu era promotor de Justiça lá em Rolim de Moura, tinha acabado de mudar para lá. Naquela ocasião, se a gente se viu muito, digo assim… Pessoalmente em termos de reuniões, foram uma ou duas vezes, no máximo”.
Estado perdeu recursos

Confúcio Moura foi o responsável pela perda dos recursos e nunca foi denunciado, afirmou Ivo Cassol

As obras de saneamento de Porto Velho deveriam ter sido feitas com recursos da primeira edição do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC I). Elas foram iniciadas em 2009, em 2010 foram suspensas e em 2011 liberadas. Os recursos estavam disponíveis na Caixa Econômica Federal e o governo, já na gestão de Confúcio, deveria ter executado, mas não conseguiu e o Estado perdeu o dinheiro.

Em 2016, o então secretário de Obras de Porto Velho, Gilson Nazif anunciou a perda de recursos, decorrentes da demora do Estado em licitar as obras.

painel político

Regionais : Justiça condena tio que estuprou e transmitiu DST à sobrinha menor em Ouro Preto do Oeste
Enviado por alexandre em 23/06/2017 12:20:59


Juliosmar Bezerra do Nascimento foi condenado pelo juiz de Direito Haruo Mizusaki, da 1ª Vara Criminal de Ouro Preto do Oeste, por ter estuprado a sobrinha. À época dos fatos, a menina tinha apenas 13 anos. Além de estuprá-la, segundo a denúncia, Bezerra transmitiu DST [Doença Sexualmente Transmissível] à vítima. Aliás, este foi o fato preponderante para que o acusado fosse descoberto. Nascimento foi sentenciado a dez anos de reclusão em regime inicial fechado. Cabe recurso. Após passar pelos abusos, a adolescente se queixou para a sua mãe contando que estava com verrugas na genitália, razão pela qual esta procurou atendimento médico para a filha, onde restou constatada a DST.

A autoria delitiva restou comprovada nos autos. “Juliosmar foi interrogado em juízo e confessou, a seu modo, a prática do crime”, disse o magistrado.

Em outra passagem, destacou: “As provas colhidas não apresentam dúvidas que venham a afastar a condenação do acusado, como também não lhe socorre nenhuma excludente da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade”, continuou.

E concluiu:

“Os motivos da infração são os próprios do tipo, a satisfação da lascívia sexual. Utilizou-se das facilidades das relações domésticas e do poder familiar para praticar o delito. A conduta do acusado somente foi descoberta após a vítima se queixar para sua genitora que estava com verrugas em sua genitália, sendo constatado que a adolescente apresentava doença sexualmente transmissível, que só se transmite por contato sexual, segundo relato médico”. Portanto, o Juízo entendeu que as circunstâncias do delito são negativas porque aconteciam dentro da casa da avó da vítima, onde deveria ter proteção e segurança. As consequências são gravíssimas porque essas sequelas de ordem psicológica nunca desaparecerão.

Veja na íntegra a sentença

SENTENÇA:
VISTOSJULIOSMAR BEZERRA DO NASCIMENTO, qualificado nos
autos, foi denunciado pelo Ministério Público, por infração ao disposto
no artigo 217-A, cumulado artigo 226, inciso II e artigo 234-A, inciso
IV, todos do Código Penal. Diz a denúncia que, entre os anos de
2015 e 2016, na Rua Pio XII, n. 72, Bairro Setor Industrial e Rua
Viana, n. 410, bairro Setor Industrial, ambos os endereços localizados
nessa cidade e Comarca, o acusado de livre e espontânea vontade,
com propósito de satisfazer suas lascívias, por diversas vezes,
praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com a vítima
Jhenifer Nascimento Silva, de 13 (treze) anos na época dos fatos,
consistentes em realizar toques em seu corpo e em sua genitália,
bem como sexo oral e anal.Segundo restou apurado, na época dos
fatos, o acusado Juliosmar, tio da adolescente, encontrava-se com
ela na residência da avó da vítima, oportunidade na qual pedia para
que Jhenifer ficasse nua, bem como despia a parte inferior de seu
corpo e, então, praticava os atos libidinosos diversos da conjunção
carnal com a menor.Ressalta-se que a conduta do acusado somente
foi descoberta após a vítima se queixar para sua genitora que estava
com verrugas em sua genitália, razão pela qual esta procurou
atendimento médico para Jhenifer, onde restou constatado que a
adolescente apresentava doença sexualmente transmissível DST.A
materialidade delitiva restou demonstrada no Laudo de Exame de
Corpo de Delito (Práticas Libidinosas), às fls. 07-08, no qual consta
que a vítima estava com condilomatose na região perianal.A denúncia
descrevendo a conduta veio acompanhada de inquérito policial
(autos nº. 289/2016) e foi recebida em 04 de novembro de 2016,
ocasião em que foi convertida a prisão temporária em preventiva em
desfavor do acusado Juliosmar (fls. 44-45).As folhas de antecedentes
criminais foram juntadas às fls. 46-47 e 146-147.Juntou-se ofício da
Delegacia de Polícia Civil desta Comarca informando o cumprimento
do MANDADO de prisão em desfavor do acusado (fls. 51-52).O
advogado constituído requereu a juntada de procuração e carga dos
autos. Pugnou ainda os benefícios da justiça gratuita (fls. 53-54).Por
intermédio de advogado constituído, Juliosmar Bezerra do
Nascimento apresentou resposta à acusação e requereu a concessão
de liberdade provisória monitorada. Em caráter de urgência seja
realizado exame a fim de saber se o acusado é portador de alguma
doença sexualmente transmissível, fator este crucial para o deslinde
da presente, sob pena de violação do artigo 158, do CPP (fls. 55-60).
Juliosmar foi citado pessoalmente, em 10/11/2016 (fls. 61-62).O
Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de
revogação da prisão preventiva, assim como do pedido de realização
de exame médico (fls. 63-66).Foram indeferidos os pedidos de
revogação da prisão preventiva do acusado, bem como o pedido
para realização de exame médico no acusado, uma vez que já foi
realizado Laudo de Exame de Corpo de Delito - Práticas Libidinosas
com a vítima, o qual constatou que a mesma possui codilomatose na
região perianal e perineal (fls. 67-68).O Ministério Público informou
que a testemunha Maria de Los Angeles Marinez deixará o país, a
qualquer tempo, a partir de janeiro de 2017. Por esta razão, requereu
que seja designada audiência para oitiva das testemunha Maria de
Los Angeles Marinez e Karina Dalavalle Merten, vez que foram
responsáveis pelo atendimento da vítima (fls. 73-75), sendo deferido
o pedido de redesignação da audiência (fls. 76).Juliosmar, às fls. 83-
98, impetrou Habeas Corpus com pedido de liminar, sendo a ordem
denegada (fls. 115).Na audiência de instrução e julgamento, realizada
no dia 15/12/2016, foram inquiridas as testemunhas Maria das
Graças Bezerra do Nascimento, Karina Dallavalle Merten, Maria de
Los Angeles Martinez e Jhenifer Nascimento Silva (fls. 110). A defesa
dispensou a oitiva das testemunhas Maria das Graças Ferreira,
Marilene Ferreira de Cezar e Adair Dutra e Souza, o que foi
homologado por este Juízo. O Ministério Público requereu que o depoimento da vítima seja colhido pela psicóloga do Juízo, o que foi
deferido pelo Juízo, tendo as partes apresentado quesitos neste ato
(fls. 108-109).Juntou-se ofício do SAMU informando que a vítima
encontra-se em tratamento psicológico junto ao CREAS desta
Comarca (fls. 112-113).A defesa de Julismar Bezerra do Nascimento
reiterou o pedido de liberdade, em especial devido à expiração do
prazo concedido ao NUPS para oitiva da vítima, na modalidade sem
dano (fls. 116-119).O Ministério Público requereu a intimação da
defesa para que junte comprovante de endereço atualizado do
acusado, bem como informe se ele possui trabalho lícito, devendo
ser comprovado nos autos em caso positivo (fls. 120).Juntou-se
relatório psicossocial (fls. 121-126).A defesa requereu a juntada do
comprovante de endereço e informou que o acusado trabalha no
estabelecimento comercial de sua genitora (fls. 127-130).O Ministério
Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação
da prisão preventiva (fls. 131-134).Foi indeferido o pedido de
revogação da prisão preventiva do acusado (fls. 135-136).Na
audiência em continuação, realizada no dia 20/04/2016, o acusado
foi interrogado (fls. 145). O Ministério Público requereu a conversão
da prisão preventiva em medidas cautelares, tendo em vista que o
réu não oferece risco a ordem pública, bem como a aplicação da lei
penal, além do que a instrução processual se encerrou, sendo o
pedido acolhido por este Juízo (fls. 143-144).O Ministério Público
apresentou alegações finais por memoriais, às fls. 148-153,
postulando a condenação do acusado Juliosmar Bezerra do
Nascimento, nos termos do artigo 217-A, cumulado artigo 226, inciso
II e artigo 234-A, inciso IV, todos do Código Penal.Juntou-se alvará
de soltura cumprido, em 22/04/2017 (fls. 154-155).A defesa, por sua
vez, apresentou alegações finais requerendo em caso de condenação,
a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a forma
tentada, nos termos do artigo 217, cumulado artigo 14, inciso II,
ambos do Código Penal, a ser cumprida no regime aberto. Pugnou a
aplicação da pena no mínimo legal, por ser o réu primário e de bons
antecedentes. Requereu que sejam consideradas as circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, com o
reconhecimento da atenuante da confissão, nos termos do artigo 65,
inciso III, alínea d, do Código Penal. Ainda em caso de condenação,
pugnou a fixação do regime inicial semiaberto, conforme artigo 33, §
2º, alínea b, do Código Penal, perante a inconstitucionalidade do
artigo 2, §1º, da Lei n. 8.072/90 (fls. 157-161).É o relatório.Decido.A
materialidade da infração está devidamente demonstrada nos autos
por meio da ocorrência policial n. 3106/2016 (fls. 08-09), do laudo de
exame de corpo de delito práticas libidinosas (fls. 12-13), da cópia da
certidão de nascimento da vítima (fls. 14), do pedido de prisão
temporária (fls. 19-23), do MANDADO de prisão cumprido (fls. 29),
do relatório psicossocial (fls. 121-126), além dos depoimentos das
testemunhas e demais provas dos autos. A autoria delitiva restou
comprovada nos autos. Juliosmar foi interrogado em juízo e
confessou, a seu modo, a prática do crime (mídia digital de fls. 145-
v).A confissão está em harmonia com as demais provas, em especial
com o depoimento da vítima Jhenifer Nascimento Silva (fls. 17) e das
demais testemunhas (mídia digital de fls. 110-v). Não são declarações
isoladas, porque estão em consonância com o relatório psicossocial
realizado com a vítima, onde há relatos de abuso sexual por parte do
acusado (fls. 121-126).Portanto, reconheço a procedência da
denúncia.As provas colhidas não apresentam dúvidas que venham a
afastar a condenação do acusado, como também não lhe socorre
nenhuma excludente da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade.
Evidenciada a procedência da ação, pois não existem circunstâncias
que excluam o crime ou a pena, passo à dosimetria da pena
consoante o disposto no artigo 59 do Código repressivo.O acusado
não registra antecedentes criminais, e a princípio sua personalidade
é normal, sendo imputável. Culpabilidade elevada porque tinha
conhecimento da ilicitude de sua conduta, satisfazia sua lascívia
sexual com toques no corpo e nas partes íntimas da vítima (menor
de 14 anos), bem como com a prática de sexo oral e anal, situação
que lhe exigia um atuar diverso, até porque é tio da vítima. Os motivos
da infração são os próprios do tipo, a satisfação da lascívia sexual.
Utilizou-se das facilidades das relações domésticas e do poder familiar para praticar o delito. A conduta do acusado somente foi
descoberta após a vítima se queixar para sua genitora que estava
com verrugas em sua genitália, sendo constatado que a adolescente
apresentava doença sexualmente transmissível DST, que só se
transmite por contato sexual, segundo relato médico. As circunstâncias
do delito são negativas porque aconteciam dentro da casa da avó da
vítima, onde deveria ter proteção e segurança. As consequências
são gravíssimas porque essas sequelas de ordem psicológica nunca
desaparecerão.Sopesando essas circunstâncias, observo que a
pena-base deve ser fixada, nesta primeira etapa, acima do mínimo
legal, por existir circunstâncias negativas, razão pela qual fixo a
pena-base em 09 anos de reclusão.Na segunda etapa de fixação da
pena, vislumbro presente a atenuante da confissão e menoridade
(idade entre 18 e 21 anos), razão pela qual delibero reduzir a pena
ao mínimo legal, qual seja, 08 anos de reclusão.Reconheço a
existência de duas causas da Parte Especial que majoram a pena,
uma pelo fato de o acusado ser tio da vítima (art. 226, II, do Código
Penal) e outra pelo fato de ter transmitido à vítima doença sexualmente
transmissível (art. 234-A, inciso IV, do Código Penal), razão pela
qual acresço à pena-base à fração de 1/4, tomando a fração que
mais aumenta (art. 68, p. único do CP), para finalizar em uma pena
de 10 anos de reclusão, e torno-a definitiva nesse patamar em razão
da inexistência de circunstâncias que possam alterar a pena
encontrada.O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado,
nos termos do art. 33, §2º, letra a , do Código Penal.Ttrata-se de
crime hediondo.Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão
punitiva Estatal e CONDENO o acusado JULIOSMAR BEZERRA
DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções
do artigo 217-A, cumulado com o artigo 226, inciso II, artigo 234-A,
inciso IV, e art. 65, incisos I e III, alínea “d”, todos do Código Penal,
combinado ainda com as disposições da Lei n. 8.072/90, a cumprir
no regime inicial fechado a pena de 10 anos de reclusão.Deixo de
condenar o réu no pagamento das custas processuais pelo fato de
ter sido defendido pela Defensoria Pública, o que presume a sua
necessidade, e o isento do dever de recolher a multa penal aplicada
pelo mesmo fundamento.Esgotadas as vias recursais, expeça-se
MANDADO de prisão.Após o trânsito em julgado, lance-se o nome
dos réus no rol dos culpados, comuniquem-se os órgãos de
identificação estadual e federal, bem como o T.R.E., e expeça-se o
necessário para a execução das penas, tudo nos termos do art. 177,
das DGJ.Intime-se a vítima, que deverá continuar com o
acompanhamento psicológico.P.R.I. Ouro Preto do Oeste-RO, sexta-
feira, 2 de junho de 2017.Haruo Mizusaki Juiz de Direito

Autor / Fonte: Rondoniadinamica

Regionais : Ignorados pela prefeitura de Ouro Preto, produtores rurais da Linha 203 arrumam estrada intransitável
Enviado por alexandre em 23/06/2017 11:19:05


Ignorados pela prefeitura de Ouro Preto, produtores rurais da Linha 203 arrumam estrada intransitável
Moradores da Linhas 202 e 203 zona rural de Ouro Preto do Oeste cansaram de esperar providências por parte da prefeitura para tentar melhorar a situação da estrada de terra e se uniram para tentar resolver o problema. Por conta própria agricultores decidiram que além de cobrar, deveriam agir se uniram e decidiram por conta própria arrumar um dos piores trechos localizado no Travessão da Linha 203 saída para Linha 202 sentido município de Vale do Paraíso. A mobilização contou com ajuda dos agricultores que com a parceria de duas Associações de Produtores Rurais (Asproleite e Aprusmam da Linha 12 da RO 473), colocaram uma retroescavadeira e um caminhão tipo caçamba e levaram cascalho aos locais mais danificados com a erosão e falta de manutenção, por parte do poder público.

A situação da estrada vicinal em questão já não era de boa trafegabilidade e piorou com o inverno amazônico. Com a chegada do verão amazônico os problemas se agravaram já que a prefeitura municipal de Ouro Preto do Oeste através da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura – Seminfra, abandonou não só os moradores da Linha 203, mas praticamente toda a zona rural que clama por uma atenção por parte do Poder Público municipal. Os agricultores relataram que procuraram a prefeitura e se e se dirigiram à Seminfra, informando o problema que persiste há anos, mas não obtiveram resposta e muito menos solução para a situação. “A estrada estava se tornando um obstáculo para nós, muitos buracos, que conseqüentemente acarretavam problemas nos carros principalmente nos caminhões que fazem a coleta de leite já que a nossa região é produtora deste produto em grande escala. Já estávamos cansados de pedir uma solução para a prefeitura e decidimos resolver o problema com nossas próprias mãos e tivemos o apoio dos amigos da Aprusmam através do nosso parceiro o Silão que disponibilizou uma retroescavadeira”, disse um sócio ativo da Asproleite. A reportagem procurou o titular da Seminfra o Senhor Rogério Brustolini para que o mesmo comentasse sobre o assunto em tela, mas até o fechamento desta não obtivemos resposta. Enquanto isso a zona rural de Ouro Preto do Oeste enfrenta sérios problemas de trafegabilidade.






Fonte: Alexandre Araujo/ouropretoonline.com

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