Ação do deputado Marcelino leva calcário a agricultores de Ouro Preto, Teixeirópolis e Urupá

Na última sexta-feira (6), pequenos produtores que fomentam a agricultura familiar em Ouro Preto do Oeste, Teixeirópolis e de Urupá começaram a receber os benefícios do programa Mais Calcário, fruto de gestão política do deputado Marcelino Tenório que solicitou o minério para correção de solo, e disponibilizou emendas parlamentares de recurso financeiro para o transporte da usina localizada em Espigão do Oeste até os municípios.

Cada município terá direito a 1.000 toneladas de calcário fornecido pelo governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, e o deputado Marcelino garantiu as emendas para viabilizar o transporte do minério, tendo em vista que as prefeituras não têm recurso para essa finalidade. A Estância Turística de Ouro Preto do Oeste recebeu a primeira remessa de 350 toneladas que será distribuída a chacareiros cadastrados em associações, segundo informa Angelina Malinowski, titular do Departamento de Agricultura da administração municipal, que ficará responsável pela distribuição e de prestar assistência técnica nas aplicação do calcário no solo.

Para o município de Urupá, Marcelino Tenório destinou R$ 40 mil para o transporte de 350 toneladas de calcário que já está sendo distribuído para cerca de 120 agricultores utilizarem na correção de solo a fim de conseguirem mais produtividade nas lavouras de café e cacau, no melhoramento das pastagens para produção de leite e obterem melhorais na piscicultura. Para os agricultores de Teixeirópolis, foram entregues 280 toneladas de calcário e o minério já começa a ser distribuído pela equipe da Secretaria de Agricultura do município, sob a coordenação do secretário Salvador José de Araújo.

Originalmente o Programa Mais Calcário é executado numa parceria entre o Governo do Estado, que doa o minério, e as prefeitura, que se responsabilizam pelo transporte do mesmo entre a Usina os respectivos municípios. Entretanto, sensível à dificuldade financeira enfrentada pelos municípios da região, o deputado Marcelino Tenório alocou recursos para os municípios recebe, sem qualquer custo, as suas cotas de calcário. “O produtor quer trabalhar e produzir, só precisa de apoio. A distribuição de calcário é a primeira ação de muitas que realizamos em prol do setor produtivo da região”, comentou o Deputado.

A antiga Cibrazem em Ouro Preto foi escolhida para armazenagem do calcário por ter todas as condições para garantir a qualidade do minério, inclusive com proteção contra chuvas.

ascom

Jair Bolsonaro não é Trump: Brasil tem manto da desconfiança

O Estado de S. Paulo

Por Jose Roberto de Toledo



Jair Bolsonaro é o messias para jovens do sexo masculino das regiões mais ricas do Brasil e com escolaridade acima da média. São eles que dão ao militar aposentado cerca de 10% de votos espontâneos – uma taxa que, a um ano da eleição presidencial, faz inveja a todos os outros candidatos, menos a Lula. Hoje, grande parte dessa geração nascida após a ditadura e que cresceu num período de bonança não votaria em outro que não Bolsonaro.

É o suficiente para o representante das corporações fardadas ser o presidenciável mais badalado nas mídias sociais. Justamente porque é desse segmento demográfico quem mais tem acesso a smartphones e gasta mais tempo conectado a aplicativos como Facebook e WhatsApp. No meio digital, Bolsonaro está super-representado de duas a três vezes mais do que no eleitorado. Se a eleição fosse pela internet, seria franco favorito. Mas não é.

Para Bolsonaro extrapolar o nicho eleitoral pós-adolescente ele precisa ganhar a simpatia e, depois, a preferência de dois dos mais numerosos grupos de eleitores brasileiros, nos quais está sub-representado: mulheres e pobres, principalmente do Nordeste e do Norte do país. Não é tarefa trivial para quem deverá se lançar candidato por um partido pequeno, com pouco tempo de propaganda na TV e rádio, e que terá dificuldade de formar palanques nos estados com candidatos fortes a governador.

O eleitorado que experimentou a ditadura na pele e aqueles que são, diariamente, alvo preferencial do aparato de segurança estatal que Bolsonaro representa não são facilmente permeáveis a seus argumentos militaristas e armamentistas. Talvez por isso, o deputado faz já há alguns anos uma inflexão para o lado dos costumes, encampando um discurso típico de outro tipo de conservador: aquele com origem religiosa. Como resultado, está super-representado também entre eleitores de fé evangélica.

A onda conservadora que varre a opinião pública brasileira e a geração que nem estuda nem trabalha carregam Bolsonaro acima da concorrência nos cenários de primeiro turno sem Lula, mas não bastam para catapultá-lo a uma vitória no segundo turno em nenhuma das simulações feitas pelo Datafolha. E isso não se deve apenas a ele ser menos conhecido do que os adversários.

Seu nível de rejeição é o de um político tradicional, que coleciona mandatos para ele e a família. É fácil entender o motivo: Bolsonaro não representa nenhuma novidade, mas o saudosismo de uma época que nenhum de seus jovens admiradores viveu. Seu magnetismo eleitoral não está baseado em ideias inovadoras, mas em uma idealização do passado. Essa circunstância foi favorecida pela derrocada do PT e pela corrupção generalizada em quase todos os partidos políticos.

Bolsonaro tampouco é o candidato dos sonhos do grande empresariado. A falta de um partido forte e de apoio dos maiores financiadores é o que diferencia o brasileiro de Trump. O militar da reserva pode até usar a falta de respaldo no establishment como argumento para sua propaganda, mas foi atrás desse reconhecimento que ele viajou aos EUA e que tenta encaixar um discurso econômico liberal. Sabe que precisa desse banho de liberalismo para sair do nicho onde prega para convertidos.

Mas se Bolsonaro não é Trump, tampouco significa que seja Marine Le Pen – a líder da extrema direita que todos os outros candidatos queriam enfrentar no segundo turno na França, e que acabou derrotada por Macron. No cenário ideal para Bolsonaro, ele enfrentaria no segundo turno um candidato incapaz de convencer pobres, nordestinos e mulheres a irem votar. Nisso ele se assemelha a Trump: ambos ganham com desilusão e abstenção.

Bolsonaro nos EUA: Brasil tem manto da desconfiança


Folha de S. Paulo
Por Silas Marti

Depois de uma noite de festa com pastores evangélicos e simpatizantes numa churrascaria do Queens, Jair Bolsonaro, pré-candidato à Presidência pelo PSC, madrugou em Nova York. Logo cedo, estava de pé para um café da manhã com investidores no Council of the Americas, organização que defende o livre mercado, em Manhattan.

Na saída, seu filho, Eduardo Bolsonaro, também deputado federal pelo PSC, postou um vídeo no Instagram contando que foi "bem bacana" a conversa com brasileiros e americanos na instituição.

"Falamos de uma aproximação com os Estados Unidos, normas tributárias", disse. "A gente pode notar a vontade que as pessoas aqui têm de investir no Brasil, mas há dificuldade devido à falta de acordos e cooperação. Isso daí é fruto do viés ideológico do PT que afastou os Estados Unidos do nosso comércio."

Mais tarde, chegando à sede da agência de notícias Bloomberg, onde daria uma entrevista, o pré-candidato Jair Bolsonaro bateu na mesma tecla, insistindo na ideia central de sua turnê americana, que é firmar sua imagem como um político menos radical e mais liberal, amigo do mercado, tal qual Donald Trump, seu ídolo máximo.

"É difícil sair do Brasil e chegar junto ao mercado com o manto da desconfiança", disse Bolsonaro, à Folha, na entrada do prédio. "O que os investidores querem é alguém que lute para diminuir o Estado. É importantíssima a desburocratização. Você tem que honrar o acordado, não pode mudar as leis."

O deputado reconheceu ainda que sua aproximação com o mercado internacional ainda é "superficial" nesse seu primeiro contato, mas que tem sentido confiança depois de conversas que teve com investidores americanos.

Bolsonaro encerra sua viagem aos EUA passando por Washington, onde dará uma palestra, e retornando a Nova York para outro possível debate –seus planos vêm sendo mantidos em segredo– antes de regressar ao Brasil.

Lavagem de dinheiro agora é oficializada

Por Luciano Bivar

Os grandes partidos agora dispõem de mais de 200 milhões para comprar votos oficialmente. Isso é o que "bolaram" os grandes caciques com o apoio da imprensa e dos pseudos cientistas políticos, sob o manto de que deveriam extirpar os pequenos partidos.

Agora, com o extermínio gradativo das pequenas legendas, o governo executivo e seus sucessores estarão confortavelmente tranquilos para negociar apenas com três ou quatro líderes partidários.

As vozes isoladas e o surgimento de novas ideias estarão vaticinadas como natimortas e o "status quo" que tanto abominamos da política do toma lá dá cá, surgirá agora de forma perene e com efeitos inimagináveis para o futuro.

Deus nos livre de um executivo bolivariano, onde certamente, em uma próxima ou futura eleição, ele determinará: "só recebe verba partidária o partido do governo". O precedente está aberto. Todos os deputados e senadores migrarão para o partido do dinheiro (a base aliada) e se tornarão vaquinhas de presépio.

Aí estará definitivamente estatizado o nosso sistema eleitoral, assemelhando-se, assim, ao antigo partido soviético, o bolivariano, o cubano ou qualquer outro adjetivo que possamos escolher.

Escapamos de um governo que caminhava para o chavismo no apagar das luzes, graças ao nosso pluripartidarismo, onde pequenas siglas eram independentes e se fizeram presente na balança do impeachment, com sua voz não comprometida por cargos e ministérios distribuídos pelo Brasil afora, e nos livraram de um futuro bastante negro.

O escopo de qualquer democracia no mundo repousa no princípio isonômico, a igualdade de oportunidade para todos e não como nosso Congresso aprovou: partidos de primeira e segunda classe, ou seja, aqueles que recebem recursos públicos e os que não recebem. Aí está plenamente caracterizada a quebra da isonomia eleitoral.

Falar em partidos de aluguel é uma falácia. O que significa 15 ou 30 segundos diante de outros partidos detentores de 10 minutos de propaganda patrocinada pelo Governo. Partidos de aluguel são aqueles que juntam-se ao Poder dominante em busca de cargos e ministérios para assaltar as estatais do nosso país.

Em todos os países que têm cláusula de barreira não existem financiamentos públicos, todos exercitam suas atuações eleitorais na mesma planície. O eleitorado os distingue pelo seu comportamento, ético, moral e programático.

O certo seria o fim dos recursos públicos para todos os partidos, bem como o fim do horário reservado para propaganda eleitoral. Cada partido, através de seus filiados e doadores individuais é que deveriam subsidiar seus partidos de acordo com seus programas e pensamentos, construindo seu próprio futuro de acordo com seus ideais.

‘Tratamento’ de Michel Temer: uma aspirina todos os dias
Médico prescreve para Temer um comprimido de aspirina ao dia

A suposta “obstrução parcial na coronária”, que exigiria cateterismo no presidente Michel Temer, é boato, segundo o governo. “Nada há de errado com ele”, garante o secretário de Comunicação da Presidência, Márcio Freitas. Após exames, o médico Roberto Kalil Filho recomendou ao presidente, homem de 74 anos, um AAS (ácido acetilsalicílico) ao dia. O comprimido é muito usado para prevenir problemas cardíacos. A informação é da Coluna Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

“O que foi recomendado ao paciente Michel Temer é que ele tome uma pílula AAS diária”, confirmou o secretario, ainda perplexo com o boato.

Quando o boato começou a circular, o próprio Márcio Freitas informou que Temer está bem. Mas houve quem preferisse acreditar no boato.

Michel Temer se cuida. Segundo assessores, ele acorda cedo, “com as galinhas”, como diz, faz exercícios matinais, evita excessos etc.

STF: afastamento de senador ou deputado terá aval do Congresso
Medidas cautelares serão submetidas ao Legislativo, decide STF


Os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello conversam durante o julgamento. (Foto: Lula Marques)


O Poder Legistativo terá sempre a palavra final sobre a suspensão ou afastamento do mandato de parlamentares pelo Judiciário, segundo decidiu o .Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (11) .

A maioria dos ministros entendeu que o STF pode impor as chamadas medidas cautelares aos parlamentares, mas que a decisão será remetida em até 24 horas para Câmara ou Senado na hipótese de a medida cautelar impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato.

A decisão sobre quais dessas medidas serão submetidas ao Congresso será do próprio STF, caso a caso. Ao receberem uma medida cautelar do STF, deputados ou senadores decidirão, pelo voto da maioria de seus membros, sobre a aplicação da medida.

Algumas das medidas cautelares que o Judiciário pode determinar são afastamento do mandato, recolhimento noturno domiciliar;, proibição de o parlamentar ter contato com determinadas pessoas, impedir que ele deixe o país; proibição de frequentar determinados lugares.

Mas, se tais medidas impossibilitarem o exercício regular do mandato, serão submetidas à decisão final do Legislativo.

Na sessão desta quarta-feira, o STF examinou ação apresentada em maio do ano passado, quando o tribunal afastou do mandato o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Na ação, os partidos PP, PSC e SD propuseram que medidas do tipo sejam submetidas em até 24 horas ao Congresso para decisão final. Trata-se do mesmo procedimento adotado na prisão de parlamentares, só possível em caso de flagrante em crime inafiançável.

O julgamento durou todo o dia, e à noite chegou a um empate, com 5 ministros defendendo a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares ou sua submissão ao Congresso e 5 se posicionando a favor da aplicação das medidas sem necessidade de aval do Legislativo.

A solução foi construída ao final do julgamento, após o voto da presidente da Corte, Cármen Lúcia.

Ela acolheu sugestão do ministro Celso de Mello de submeter ao Congresso todas as decisões do STF sobre parlamentares que impossibilitem – direta ou indiretamente – o regular exercício do mandato.

STF: afastar parlamentar só com aval do Congresso


A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.

Após cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.

A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

Fachin

Fachin, que também é o relator das ações da Operação Lava Jato, entendeu que “o artigo 53 da Constituição deve ser interpretado de forma restrita, sempre à luz de outros princípios republicanos fundamentais mais fortes, como a vedação de se conferir privilégios ou de se impor tratamento discriminatório a qualquer cidadão, bem como o dever de responsabilização de agentes públicos por seus atos”.

“A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal tem tradicional e repetidamente assentado que as hipóteses previstas na Constituição que impeçam a responsabilização de agentes políticos e membros de poder devem ser interpretadas em seus estritos limites, não se permitindo alargamentos via interpretação extensiva”, disse o ministro.

Fachin disse que a Constituição prevê revisão por parte da Câmara e do Senado somente nos casos de prisão em flagrante por crime inafiançável e “apenas isso”.

“Estender essa competência para permitir a revisão de, por parte do Poder Legislativo, das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade enredada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa à independência do Poder Judiciário”, afirmou Fachin.

Moraes

Para o ministro, as imunidades parlamentares são “o cerne da separação dos poderes” e precisam ser compreendidas em sentido mais amplo, considerando-se sua função histórica de fortalecer o Poder Legislativo e o voto popular.

“Essas imunidades não dizem respeito à figura do parlamentar em si, mas à função por ele exercida, ao poder que ele representa, no intuito de preservar a atuação do Legislativo diante do Poder Judiciário e do Poder Executivo”, disse Moraes.

Ele ressaltou diversas vezes que qualquer das medidas cautelares previstas no CPP representaria obstáculo à atividade parlamentar, sendo equivalente ao afastamento do mandato, o que seria inconstitucional.

“O artigo 53 da Constituição protege o integral exercício do mandato parlamentar, ao se referir expressamente que a restrição à liberdade de ir e vir do parlamentar somente poderá ocorrer em uma única hipótese, a mais grave de todas, a prisão por crime inafiançável”, disse.

Barroso

Ao defender que não há qualquer crise entre Senado e STF, Barroso falou que recebeu diversos senadores nas últimas semanas e nenhum cogita “verdadeiramente” o desrespeito a decisões do Supremo.

“Nós já superamos os ciclos do atraso. O que existe, porque sempre existiu, são os que não hesitam em pregar a quebra da institucionalidade para defender os seus interesses ou de seus aliados – mas são poucos. Ninguém gosta desse filme da quebra da legalidade institucional, ele é um filme velho e feio. Só quem não soube a sombra é que não reconhece a luz que é viver sob um regime democrático de respeito às instituições”, afirmou o ministro.

Rosa Weber

A ministra Rosa Weber afirmou que medidas cautelares a parlamentares não se confundem e são diversas da prisão

“Submeter ato que é próprio do Poder Judiciário ao escrutínio de outro Poder, no caso o Legislativo, implicaria corromper o equilibrio do delicado sistema de separação dos Poderes”, finaliza Rosa Weber.

Toffoli

Toffoli diz que se o STF impor medidas que interfiram no exercício do mandato, “a decisão terá que ser submetida ao exame do poder Legislativo”.

Lewandowski

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski votou contra o afastamento de parlamentares por meio de decisões cautelares da Corte sem aval do Congresso. O placar do julgamento está em 4 votos a 3 a favor da possibilidade de afastamento. Ainda faltam os votos de quatro integrantes da Corte.

Gilmar

Em seu voto, Mendes considerou que medida cautelar de afastamento da função pública prevista no Código de Processo Penal (CPP) não se aplica a parlamentares. Para ele, o fato é justificável por analogia ao comando da Constituição que impede a prisão preventiva de deputados e senadores para preservar o mandato eletivo.

Marco Aurélio

Para o ministro, parlamentares não podem ser afastados por cautelares do mandato, porque também não podem ser presos preventivamente, conforme a Constituição.

“Essa história de dizer que o Supremo pode tudo não vinga. Não pode vingar, porque também está submetido à Constituição Federal”, afirmou.

A ação

Na ação direta de inconstitucionalidade, os partidos defendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha do mandato.

Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia do Senado sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. De acordo com a Casa, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar. Além disso, segundo o entendimento, todas as medidas cautelares penais direcionadas a parlamentares são inconstitucionais.

“A previsão constitucional da imunidade processual parlamentar é garantia indispensável ao livre e pleno desempenho da atividade, vinculada ao cargo ocupado e não à pessoa do parlamentar”, diz o parecer.

No dia 26 de setembro, a Primeira Turma do Supremo decidiu, por 3 votos a 2, afastar o senador Aécio Neves do exercício de seu mandato, atendendo a pedido de medida cautelar da Procuradoria-Geral da República (PGR), no inquérito em que o parlamentar foi denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, com base nas delações premiadas da empresa JBS.

O senador nega as acusações. Sua principal linha de defesa no processo é a de que a quantia que recebeu de Joesley foi um empréstimo pessoal, sendo uma operação sem nenhuma natureza ilegal.