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Política : ABUSO DO PODER
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| Enviado por alexandre em 02/10/2019 08:41:07 |
Há independência e harmonia entre os Poderes? Por Danizete Siqueira de Lima Com a recente crise que se instalou entre o governo e o judiciário brasileiro, no que se refere ao “abuso do poder”, a sociedade começa a se perguntar onde começa o poder da Câmara e onde termina o poder do Supremo? A Constituição Federal, em seu artigo 2º, diz que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”, no entanto, precisamos analisar mais de perto essa independência e harmonia, pois as aparências das coisas enganam assim como as palavras nem sempre apontam para a realidade das coisas. Quando se diz que os Poderes são independentes, com isso se quer dizer que funcionam sem interferência externa. Por exemplo, o poder judiciário jamais atuaria de acordo com os interesses políticos do poder executivo – do mesmo modo que o poder legislativo jamais atuaria sob pressão do poder judiciário. E quando se diz que os Poderes são harmônicos, com isso se quer dizer que muito embora funcionem sem interferência externa e não se submetendo à pressão, funcionariam sempre em defesa da democracia e do desenvolvimento do país. Entretanto, quando se fala em “grande acordo nacional […] com o Supremo, com tudo”, toda essa independência e harmonia é destruída de um só soco Mas ninguém se iluda: nada disso é novo. Karl Marx e F. Engels já haviam escrito que “o Estado Moderno é um comitê instituído para gerenciar os interesses da burguesia”. Isto é: a tripartição dos poderes, já desde o próprio Montesquieu, não passa da tripartição do gerenciamento dos interesses da classe dominante. Isso, inclusive, foi detectado por Nicos Poulantzas quando escreve em seu livro “Poder Político e Classes Sociais”: “De fato, a despeito da declaração da separação de poderes, particularmente do poder legislativo – parlamento – e do poder executivo, podemos constatar que o Estado capitalista funciona como unidade centralizada, organizada a partir da dominância de um desses poderes sobre os outros”. Assim como o caráter fetichista da mercadoria que Marx expõe n’O Capital, que, por esse caráter, “aparece para nós como uma coisa intrincada, plena de sutilezas metafísicas e melindres teológicos”, é também a ideia da independência e harmonia dos poderes. Olhando de perto os três poderes, as sutilezas metafísicas desaparecem e se manifestam como de fato são: dependentes e harmônicos à serviço da classe dominante. Esses “acordos com o Supremo, com tudo” não são, infelizmente, uma prática surgida no recente golpe que tirou a presidente Dilma do poder, mas faz parte de toda a construção burguesa da nossa sociedade – afinal, como dizia Marx em seu livro ‘A ideologia alemã”: “as ideias que dominam uma época são as ideias da classe que domina a época”. Temos que abandonar a ingenuidade: não existe relação amigável, respeitável com a elite política e econômica de nenhum lugar do mundo. Inclusive, esse foi o pecado do Lula: achou que seria abraçado pela elite por causa de uma “cartinha para acalmar o mercado”. O que acalma o mercado é dinheiro no bolso deles – e isso a esquerda não pode viver garantindo sob o pretexto de governabilidade. Os três poderes são dependentes do mercado financeiro e trabalham em harmonia para garantir o bem-estar desse mercado. O restante são migalhas que caem da mesa farta dos poderosos. Nada mudou. Se, como diz Leandro Mascaro em sua obra “Estado e Forma política”, “antes não havia uma separação estrutural entre aqueles que dominam economicamente e aqueles que dominam politicamente”, pois, de modo geral, “eram as mesmas classes, grupos e indivíduos que controlavam tanto os setores econômicos quanto os políticos de suas sociedades”, engana-se quem acha que a tripartição dos poderes conseguiu mudar isso. Nada mudou: a mesma classe economicamente dominante é a classe política que está nos três poderes. Disso ninguém pode duvidar, é o que vemos em nosso quotidiano.
Em sessão tumultuada nesta terça-feira (1º), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que foi ameaçado por um governador no último sábado (28). “Nem governador e nem senador vai ameaçar a Câmara dos Deputados como eu fui ameaçado no sábado à noite”, disse Maia no Plenário da Casa. A confusão começou quando o deputado Arthur Lira (PP) reclamou de ofensas que o senador Cid Gomes (PDT-CE) teria feito aos deputados. A desavença aconteceu devido à insatisfação de alguns governadores e senadores quanto aos desdobramentos da cessão onerosa. O relatório de Cid Gomes previa que o dinheiro do leilão da Petrobrás, que terá 15% do seu total enviado para os estados e municípios, tivessem os mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de uma única vez. Os deputados pretendem alterar isso e fazer com que os valores sejam enviados através de emendas, ou seja, os parlamentares decidirão como o dinheiro será investido nas suas bases. É essa mudança que desagrada governadores e senadores. Diversos governadores têm ameaçado judicializar o tema caso os deputados insistam nestas alterações. “Eu não aceito que alguns governadores ameacem a Câmara dos Deputados como alguns fizeram nos últimos dias. Governadores do Nordeste. Eu não aceito ameaça à Câmara dos Deputados”, disse Rodrigo Maia. O presidente da Câmara contou em Plenário os bastidores de uma discussão que teve com um governador. Maia teria ameaçado de volta, alertando que se o governador continuasse a ameaça-lo, ele iria dificultar o envio dos recursos. “Eu disse ao governador que me ameaçou que se ele entrasse na justiça eu trabalharia contra a distribuição de recursos para estados e trabalharia que esses recursos chegassem aos estados de outra forma”. Com informações do Congresso em Foco. |
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Política : PREVIDÊNCIA
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| Enviado por alexandre em 02/10/2019 08:33:19 |
Governo é traído na votação de destaque Previdência: 13 senadores "traem" governo e regras do abono são mantidas. Derrota da equipe econômica representa redução de 76 bilhões de reais na economia da reforma em dez anos; novos destaques serão votados na quarta. Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia (Roque de Sá/Agência Senado)  Da Redação da Veja
Em meio às pressões de senadores contra o governo por mais recursos aos Estados, o Senado impôs uma derrota à equipe econômica na madrugada desta quarta-feira, 2, e retirou todas as mudanças que seriam feitas nas regras do abono salarial na reforma da Previdência. A alteração eliminou 76,4 bilhões de reais da economia esperada em dez anos pelo texto. A votação em separado desse dispositivo foi solicitada pela bancada do Cidadania. O governo precisava garantir 49 votos favoráveis ao trecho, mas só teve 42 apoiadores. Pela derrubada da alteração, foram 30 senadores. Treze parlamentares que haviam apoiado o texto-base da reforma da Previdência traíram o governo e ajudaram a derrubar a mudança no abono salarial. A lista de infiéis inclui senadores que costumam votar alinhados ao governo, como Dario Berger (MDB-SC) e Esperidião Amin (PP-SC). Líder da maior bancada do Senado, Eduardo Braga (MDB-AM) também virou o voto para ajudar a derrubar a mudança no abono. Também foram favoráveis à reforma, mas contrários à mudança no abono salarial, os senadores Alessandro Vieira (CDD-SE), Alvaro Dias (Podemos-PR), Eduardo Girão (Podemos-CE), Flávio Arns (Rede-PR), Jorge Kajuru (CDD-GO), Katia Abreu (PDT-TO), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Reguffe (Podemos-DF), Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Styvenson Valentim (Podemos-RN). Outros dois senadores que votaram favoráveis ao texto-base foram embora antes da votação do destaque sobre o abono: Marcos Rogério (DEM-RO) e Telmário Mota (PROS-RR). Já o líder do PSD no Senado, Otto Alencar (BA), foi na direção contrária: votou contra a reforma, mas apoiou a mudança no abono. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados restringia o pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo (998 reais), a quem recebe até 1.364,43 de reais por mês. Com a derrota no Senado, ficam valendo as regras atuais, que garantem o repasse a quem ganha até dois salários mínimos. A mudança no abono era considerada essencial pela área econômica, não apenas pelo impacto substancial, mas porque a política criada na década de 1970 é considerada disfuncional e desfocalizada. O benefício é pago a quem tem carteira assinada e recebe até dois salários mínimos, independentemente da renda familiar, e não contempla trabalhadores informais. O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, acompanhou toda a votação de dentro do plenário e lamentou a derrota. Ele admitiu que o governo precisará se reorganizar para as próximas batalhas no Congresso. “Na hora que você tem uma derrota é evidente que alguma coisa não está certa. O governo certamente terá o tempo necessário para se debruçar sobre o problema e tentar corrigi-lo”, disse. (Com Estadão Conteúdo) Leia a reportagem na íntegra aqui: Previdência: 13 senadores 'traem' governo e regras do abono ...
Após revés em destaque, Alcolumbre diz que governo "tem que se organizar". Senado impôs derrota ao Planalto e retirou todas as mudanças no abono salarial. A alteração retirou R$ 76,4 bilhões da economia da reforma da Previdência. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Roque de Sá/Agência Senado)  Da Redação da Veja
A exclusão das mudanças no abono salarial do texto da reforma da Previdência comprovou que, nesse tema, o governo “não tem voto”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), no início da madrugada desta quarta-feira, 2. “Votação é assim: ou você tem voto ou você não tem voto”, disse ele, que não quis apontar qual foi o erro do governo, embora tenha dado conselhos. “O governo tem que se organizar, os líderes, especialmente o líder do governo com outros parlamentares que apoiaram o texto-base, que deu 56 votos, poderiam estar aqui para acompanhar as outras votações dos destaques. Os senadores saíram e eu não podia interromper a votação”, disse Alcolumbre. Em meio às pressões de senadores por uma divisão de recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal que favoreça os Estados, o Senado impôs uma derrota à equipe econômica e retirou todas as mudanças que seriam feitas nas regras do abono salarial. A alteração retirou 76,4 bilhões de reais da economia esperada em dez anos com a reforma. A proposta aprovada na Câmara dos Deputados restringia o pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo (998 reais), a quem recebe até 1.364,43 reais por mês. Com a derrota no Senado, ficam valendo as regras atuais, que garantem o repasse a quem ganha até dois salários mínimos. A votação em separado desse dispositivo foi solicitada pela bancada do Cidadania. O governo precisava garantir 49 votos favoráveis ao trecho, mas só teve 42 apoiadores. Pela derrubada da alteração, foram 30 senadores. Alcolumbre negou que a derrota imposta aos senadores seja um recado ao governo sobre a necessidade de negociar os recursos do megaleilão e o chamado Pacto Federativo, que reúne outras pautas de descentralização de verbas para governadores e prefeitos. Mais cedo, senadores avisaram que podem atrasar a votação da Previdência em segundo turno se a equipe econômica não garantir o repasse de parte do bônus de assinatura aos Estados. Segundo o presidente do Senado, contribuiu o fato de que alguns senadores estão fora do Brasil, em viagem oficial. De acordo com Alcolumbre, foi “fundamental” a votação do texto-base, com placar de 56 a 19 – um quórum de 76 votos. Mas a presença em plenário foi caindo minuto a minuto. Para ele, era preciso ter um controle mais próximo do governo sobre os senadores da base. Alcolumbre disse ter alertado sobre o risco de quórum baixo antes de iniciar a votação do destaque sobre o abono. “Mesmo assim, vários líderes pediram a conclusão de votação do abono”, afirmou. “O governo tem que se reorganizar e falar com senadores”, reiterou. Segundo ele, sem esse acidente de percurso muito provavelmente a votação teria seguido madrugada adentro para concluir a apreciação de outros seis destaques pendentes. O Senado ainda pode promover alterações no texto da reforma da Previdência que drenariam mais de 200 bilhões de reais adicionais da economia esperada com a proposta em uma década. O presidente do Senado, porém, não quis prever novas derrotas. Segundo ele, se o governo conseguir repetir o quórum do texto-base, “em tese haverá votos” para evitar mais desidratações. A sessão extraordinária do Senado está marcada para 11h desta quarta-feira. Sobre a chamada PEC paralela, que reúne outros pontos que podem alterar a reforma principal, Alcolumbre disse que o calendário de tramitação terá um atraso de 20 a 30 dias. (Com Estadão Conteúdo)
Eleições de 2020 Câmara aprova teto de gastos para campanhas nas eleições de 2020. Projeto também restringe o autofinanciamento dos candidatos; texto segue para o Senado. Deputados aceitaram um pedido de modificação do PSL ao texto-base (Vinícius Loures/Câmara dos Deputados)  Por Estadão Conteúdo
A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta quarta-feira 1º, a votação do projeto que estabelece um teto de gastos e restringe o autofinanciamento para as campanhas de prefeitos e vereadores no próximo ano. A medida define como limite de gastos para os candidatos o mesmo valor determinado em 2016, só que corrigido pela inflação. Deputados aceitaram um pedido de modificação do PSL ao texto-base. Com o destaque, o limite para o autofinanciamento das campanhas será 10% do teto definido para o cargo ao qual candidato está concorrendo. Ou seja, se um candidato a vereador em uma cidade que seu limite de gastos seja 100 mil reais, ele só poderá colocar do próprio bolso 10 mil reis. O texto original definia um trava de 10% sobre o rendimento bruto do candidato no anterior ao da eleição. Deputados derrubaram pedidos de alteração do partido Novo que queria eliminar a trava para o autofinanciamento para as campanhas. Agora, o projeto segue para o Senado. É preciso que o presidente Jair Bolsonaro sancione a medida até 4 de outubro para que a regra possa valer para as eleições do ano que vem.
Para proposta entrar em vigor, é necessário que o texto seja aprovado em dois turnos pelos parlamentares. Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia (Roque de Sá/Agência Senado) Da Redação da Veja - Por Larissa Quintino O plenário do Senado Federal aprovou, por 56 votos a 19, o texto-base da reforma da Previdência na noite desta terça-feira, 1º. A proposta cria novas regras para que brasileiros possam pedir a aposentadoria. A principal é a fixação de idade mínima: caso a reforma entre em vigor, é preciso ter 62 anos, no caso das mulheres, ou 65 anos, se homem, para pedir o benefício. Com a aprovação do texto-base, os senadores iniciaram a análise dos destaques ao texto. Em meio às pressões de senadores contra o governo por mais recursos aos Estados, a Casa impôs uma derrota à equipe econômica na madrugada desta quarta-feira, 2, e retirou todas as mudanças que seriam feitas nas regras do abono salarial na reforma da Previdência. A alteração eliminou 76,4 bilhões de reais da economia esperada em dez anos pelo texto. Seis destaques ainda serão votados na quarta-feira a partir das 11h. A proposta ainda recisa passar por um segundo turno e o intervalo mínimo entre as duas votações é de cinco sessões do plenário. Caso haja alteração no mérito da proposta, o texto volta para a Câmara dos Deputados e precisa voltar a tramitar do zero. A previsão inicial é de que o texto seja votado em segundo turno na semana que vem. No entanto, a insatisfação de senadores com a lentidão do andamento do projeto do pacto federativo, bem como a possibilidade da Câmara dos Deputados alterar a proposta do megaleilão do petróleo, pode atrasar a apreciação em segundo turno. A proposta aprovada em primeiro turno, entretanto, não traz mudanças significativas em relação ao texto que veio da Câmara. Confira abaixo o que a reforma da Previdência propõe: Idade mínima Para se aposentar, será necessário atingir idade mínima de 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres. A regra vale para servidores e funcionários privados. Atualmente, os filiados ao regime geral precisam ter idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens. Já para os servidores, é preciso ter idade mínima de 55 anos, para as mulheres, e 60 anos, para os homens. As aposentadorias por tempo de contribuição foram excluídas. Tempo de contribuição Para conseguir se aposentar, não basta apenas a idade mínima. Os segurados vão precisar combinar essa idade com um tempo mínimo de contribuição. Esse período, chamado de carência, será de 15 anos para os homens que já estão no mercado de trabalho e de 15 anos para todas as mulheres. Homens que ainda vão entrar no mercado de trabalho necessitarão de 20 anos de contribuição. Atualmente, ambos os sexos precisam de 15 anos de contribuição. Para os servidores, o tempo mínimo é de 25 anos. Valor do benefício O cálculo da aposentadoria terá uma regra só para todos os trabalhadores, da iniciativa privada e servidores. O valor da aposentadoria será de 60% da média salarial mais 2% por ano de contribuição que exceder o tempo mínimo. Alíquota como no Imposto de Renda Uma das principais novidades da reforma é alteração nas alíquotas de contribuição dos servidores privados e públicos, que serão unificadas. Elas partem de 7,5% para quem ganha o salário mínimo (hoje em 998 reais) e chegam até 14%. Os servidores com benefícios acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (atualmente em 5.839,45 de reais) terão alíquotas de contribuição mais altas, chegando a 22%. Regras de transição Pela proposta, quem está próximo a se aposentar conseguirá, em primeiro momento, fugir das idades de 62 e 65 anos. A partir de 2019 será fixada uma idade mínima de 56 anos para as mulheres e 61 anos para os homens. Essa idade sobe meio ponto a cada ano passado. Nesse caso, os homens chegariam aos 65 anos em 2027 e as mulheres em 2031. Outra opção será uma releitura da regra 86/96, que hoje é usada para chegar na aposentadoria integral. Caso a mulher complete 86 pontos, somando idade e tempo de contribuição e o homem, 96, pode se aposentar antes de chegar na idade mínima. Porém, é necessário ter ao menos 30 anos de contribuição (mulher) e 35 anos (homem). Essa regra também é progressiva e sobe um ponto a cada ano. Segundo o ministério da Economia, ela estará disponível até 2033. O governo prevê uma regra para quem está muito próximo da aposentadoria por tempo de contribuição. Quem está a dois anos de cumprir os requisitos da aposentadoria por contribuição – 30 anos, se mulher, e 35, se homem – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Em outra opção, a idade mínima seria menor – 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens) – com um tempo de contribuição de 35 anos (homens) ou 30 (mulheres) anos, desde que pague um pedágio de 100%. Assim, se falta um ano para se aposentar, será preciso contribuir com dois. Essa regra também vale para os servidores. Transição dos servidores Os servidores que ingressaram no serviço público até 2003 e quiserem manter seus direitos à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade) precisarão se adequar à regra 86/96 progressiva, sendo que o tempo mínimo de serviço público é de 20 anos. É preciso também cumprir uma idade mínima, de 56 anos para as mulheres e 61 para homens. Quem entrou no serviço público a partir de 2003 se aposentará com limite do teto do INSS (hoje de 5.839,45 reais). Haverá a criação de Previdência complementar que pode aumentar o valor do benefício. Mudanças no PIS/Pasep Para ter direito ao abono salarial do PIS/Pasep, a proposta prevê que o trabalhador necessita, entre outros requisitos, ter tido salário médio mensal no ano anterior de de 1.364,33 reais. Atualmente, esse teto é de um salário mínimo (998 reais). Pensão por morte A reforma limita o valor pago na concessão do benefício de pensão por morte a 60% por família, mais 10% por dependente. Será possível acumular pensões e aposentadorias, porém o segurado não receberá o valor integral. Atualmente, o cálculo para o pagamento de pensão é de 100% da média salarial do segurado morto para a viúva. Além disso, o benefício não pode ser menor que o salário mínimo e é limitado ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em 5.839,45 reais.
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Política : LULA PRESO
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| Enviado por alexandre em 02/10/2019 08:21:39 |
A ordem do ex-presidente é Lula Preso Foto/fonte: Carlos Brickmann  De Lula Livre a Lula Preso
Por Carlos Brickmann Há quem diga que no Brasil nada muda, que tudo é sempre igual. Muda, sim: o grito de guerra dos cumpanhêro, a partir do momento em que a Lava Jato pediu que a pena de Lula progrida para o regime semiaberto, deixou de ser Lula Livre. Agora, seguindo as ordens do ex-presidente, é Lula Preso. Lula disse que não aceita a progressão de pena. Garante que só sai quando seu julgamento for anulado e ele puder deixar a prisão como inocente que foi injustiçado. Que pode acontecer? Não se sabe exatamente. O procurador Deltan Dallagnol acha que Lula, como qualquer presidiário, tem de cumprir a pena como lhe for imposta. O presidente Bolsonaro acha que, se Lula não quiser trocar a prisão por regime semiaberto, tem o direito de ficar preso. É briga boa: não há muitos casos semelhantes que orientem a solução do atual. Não há, dizem juristas, nenhuma determinação específica na lei. Logo, há campo para uma batalha de interpretações – uma coisa meio maluca, bem Brasil, em que os adversários de Lula querem libertá-lo e seus seguidores querem mantê-lo preso. Lula joga no futuro: quer sair da prisão perto das eleições, na condição de vítima. Mas há vários futuros possíveis: se for condenado em outros processos, e há vários, fica por longo prazo em regime fechado, perdendo a liberdade parcial, e sem disputar eleição alguma. A Lava Jato vem sendo podada pelo Supremo, pelo Congresso e também por Bolsonaro. Mas há muitos tiros disparados. Se um acertar, Lula não sai.
Contradição de Janot é explorada por Lula em ação que pede suspeição de procuradores do STF. Foto: Leonardo Attuch  Folha de S. Paulo - Painel
Por Daniela Lima
O que disse e o que fiz Uma contradição revelada no livro do ex-procurador-geral Rodrigo Janot vai alimentar o pedido de suspeição dos procuradores de Curitiba, feito no STF, por Lula. Na obra, Janot diz ter repreendido integrantes da força-tarefa por ignorarem limites impostos pelo Supremo na formulação da primeira denúncia contra o petista. À corte, porém, em 2016, quando advogados do ex-presidente questionaram Teori Zavascki sobre o ato da Lava Jato, o então chefe da PGR defendeu a conduta dos colegas. No livro, Janot narra uma conversa tensa com Deltan Dallagnol e outros procuradores que, segundo diz, o pressionavam a denunciar Lula antes de outros investigados para dar sustentação à acusação que haviam feito, dias antes, no caso do tríplex. “Dallagnol e os demais colegas tinham vindo cobrar uma inversão da minha pauta de trabalho. Eles queriam que eu denunciasse imediatamente o ex-presidente Lula por organização criminosa, nem que para isso tivesse que deixar em segundo plano outras denúncias”, diz Janot. Janot registra que a dura conversa ocorreu dias após a Lava Jato denunciar Lula, no dia 14 de setembro. No auge da discussão, acusado de interferir no trabalho de Curitiba, Janot rebateu: “O ministro Teori excluiu expressamente a possibilidade de vocês investigarem e denunciarem Lula por crime de organização criminosa, que seguia no Supremo. E vocês fizeram”. “Vocês desobedeceram à ordem do ministro”, concluiu o então procurador, segundo o próprio relato. Ao STF, porém, dia 16 de setembro, em resposta a reclamação na qual a defesa dizia que Lula estava sendo investigado pelos mesmos fatos em dois lugares, STF e Curitiba, Janot desqualificou o argumento e defendeu a Lava Jato. Para Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente, o episódio mostra que “todos os abusos identificados e formalizados por meio de recursos no Judiciário não prosperaram porque havia essa dinâmica interna”. |
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Política : PREVIDÊNCIA
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| Enviado por alexandre em 01/10/2019 09:40:11 |
Planalto espera aprovação para esta terça-feira (01) Planalto espera aprovação da Previdência em primeiro turno nesta terça. Durante a manhã, a CCJ do Senado votará o parecer do relator, Tasso Jereissati. Plenário deve tentar avançar com votação durante tarde e noite. Sessão do Senado Federal (Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)  Da Redação da Veja
O Palácio do Planalto manifestou confiança na aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência no Senado Federal até a noite desta terça-feira 1º. “A nossa expectativa é muito positiva e esperamos que, de fato, amanhã (terça-feira) nós já tenhamos encerrada essa primeira rodada da Nova Previdência, no âmbito do Senado e, logo em seguida, a segunda e, por fim, a sua aprovação final”, afirmou nesta segunda-feira 30 o porta-voz do governo federal, Otávio Rêgo Barros, em entrevista a jornalistas. A reforma da Previdência deve ser o único item na pauta do plenário do Senado. Durante a manhã, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o parecer do relator da proposta, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e a matéria deve chegar ao plenário a partir das 16h, para que a votação seja concluída até a noite ou, no máximo, até a quarta-feira 2. Mais cedo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que a reforma da Previdência pode ter mais de 60 votos favoráveis na votação em plenário. São necessários 49 votos para que a Casa aprove mudanças constitucionais. O segundo turno da votação em plenário deve ocorrer na terça-feira ou na quarta-feira da semana que vem, segundo a previsão de Alcolumbre, que se baseia em um calendário acertado entre lideranças partidárias da Casa. (Com Agência Brasil)
Caso Queiroz Ministro atendeu a pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro, que alegou que decisão anterior de Toffoli foi desrespeitada e investigações não foram suspensas. Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e seu ex-assessor, Fabrício Queiroz (./Reprodução)  Da veja - Por Estadão Conteúdo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 30, suspender processos envolvendo a quebra do sigilo do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) no caso do seu ex-assessor Fabrício Queiroz. A apuração diz respeito a suposto esquema de “rachadinha” (quando um servidor repassa parte ou a totalidade de seu salário ao político que o contratou) no gabinete do filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro na época em que exercia mandato na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A decisão de Gilmar atende a pedido do advogado Frederick Wassef, defensor do filho do presidente. Wassef se reuniu no sábado 28 com Jair Bolsonaro no Palácio da Alvorada. A determinação do ministro beneficia apenas o senador do PSL. Gilmar destacou em sua decisão um email enviado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), de 14 de dezembro de 2018, no qual o órgão solicita informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf, hoje rebatizado como Unidade de Inteligência Financeira, UIF) sem prévia autorização judicial. “Ressalta-se que, ao invés de solicitar autorização judicial para a quebra dos sigilos fiscais e bancários do reclamante, o Parquet (Ministério Público) estadual requereu diretamente ao Coaf, por e-mail, informações sigilosas, sem a devida autorização judicial, de modo a nitidamente ultrapassar as balizas objetivas determinadas na decisão paradigma”, observou o ministro na decisão. Gilmar ainda determinou que, “diante da gravidade dos fatos”, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apure a responsabilidade funcional de membros do MP no episódio. Por determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, as investigações deveriam estar suspensas. No entanto, a defesa do senador alega que processos que miram Flávio não foram devidamente suspensos, desrespeitando, portanto, a decisão de Toffoli. Gilmar é o relator da reclamação do senador. A decisão de Gilmar vale até o plenário do STF se manifestar sobre o compartilhamento de dados do Coaf/UIF com o Ministério Público sem autorização judicial. A discussão desse tema está marcada para 21 de novembro. “A presente decisão não traduz qualquer antecipação do entendimento deste relator quanto ao mérito da tese de repercussão geral a ser apreciada no julgamento (de novembro)”, ressaltou Gilmar.
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Política : PRESO VIP
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| Enviado por alexandre em 01/10/2019 09:35:08 |
Presidiário Lula está diante de duas armadilhas
Armadilhas para Lula O Globo - Por Bernardo Melo Franco Preso há 542 dias, o ex-presidente Lula está diante de duas armadilhas. Uma delas foi montada pela força-tarefa da Lava-Jato. A outra, pela sua própria estratégia de defesa. Na sexta passada, os procuradores pediram que a Justiça mande o petista para o regime semiaberto. Ele tem motivos para desconfiar do surto de generosidade. Dois dias antes, o Supremo formou maioria para rever uma série de sentenças da Lava-Jato. Para Lula, a força-tarefa percebeu que seria derrotada e decidiu se antecipar, oferecendo a ele uma meia vitória. O ex-presidente poderia sair, mas teria que obedecer a uma série de condições. Ao que parece, Deltan Dallagnol e companhia não contavam com uma recusa. Num gesto ousado, o petista informou que não aceita “barganhas” para deixar a cadeia. “Não troco minha liberdade pela minha dignidade”, afirmou, em carta escrita à mão. A atitude gerou um impasse. Afinal, um réu condenado pode rejeitar a progressão de sua pena e ficar na cadeia? Lula sustenta que é um preso político. Portanto, não aceita nenhum benefício que possa soar como favor ou caridade. Ele reivindica que o Supremo anule integralmente a condenação imposta por Sergio Moro. “Só saio daqui com 100% de inocência, e o maior prazer seria sair daqui e o Moro entrar no meu lugar”, declarou, na semana passada. Na mesma entrevista, ele disse que rejeita se submeter a monitoramento eletrônica. “Não sou pombo para usar tornozeleira”, justificou. Como sempre, a presidente do PT endossou a estratégia de Lula. “Essa turma que está pedindo a progressão da pena é a mesma que fez o PowerPoint para condená-lo”, disse Gleisi Hoffmann. O discurso foi encampado pelos advogados do ex-presidente, mas está longe de ser unanimidade entre seus aliados. Para muitos petistas, Lula só tem a perder com a radicalização. “Lula semi-livre é mais perto de Lula livre”, disse o ex-ministro Tarso Genro. Outro dirigente do partido afirma que o ex-presidente está se agarrando a uma “estratégia inconsequente” ao apostar tudo num habeas corpus do Supremo. “A progressão da pena não é uma concessão, é um direito. O Lula criou uma armadilha para si mesmo”, argumenta. Como outros petistas ouvidos pela coluna, ele só aceitou falar sob anonimato. “Estão criando um clima de fanatismo no partido. Quem diz que o Lula deve sair da cadeia é visto como traidor”, protestou.
Lula quer liberdade plena O ex-presidente Lula bateu o pé e seus advogados comunicam que ele não se curvará à decisão da justiça para passar ao regime semiaberto. Pela progressão da pena, terá direito, a partir desta semana, a prisão domiciliar, deixando a cela especial da Polícia Federal, onde ficou preso por um ano e cinco meses, em Curitiba. Juridicamente, segundo o advogado, Lula não é obrigado a aceitar a progressão para o regime semiaberto, que considera barganha. Qual preso não gostaria de cumprir o resto da sua pena em casa? Só Lula, mas pelo seguinte motivo: o ex-presidente quer a liberdade plena, para mostrar, na prática, que foi vítima de uma tremenda injustiça, patrocinada pelos exageros penais exacerbados do juiz Sérgio Moro, hoje ministro da Justiça. Em liberdade, com a sentença anulada, como exige, Lula restabeleceria seus direitos políticos para tentar em 2022 um novo voo ao Planalto se apresentando com o discurso de injustiçado. Arapongagem imoral – Num regime que parece inspirado na Venezuela, o Governo passou a monitorar as redes sociais dos candidatos a reitores das universidades federais. Com a ajuda dos deputados da sua base, Bolsonaro recebe de cada Estado informações sobre os três candidatos mais votados nas universidades, o que, naturalmente, aumenta o risco de escolhas por critérios políticos. Bala e paz – A Veja desta semana mostra que, enquanto o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), adotou o regime da bala para o combate à violência, com a polícia envolvida numa bala perdida que matou uma garota de 9 anos, no Recife o prefeito Geraldo Júlio (PSB) usa o modelo de Medellín, através do Compaz, com resultados surpreendentes na queda de homicídios. |
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