Presidente da Câmara diz que vai barrar PL de Bolsonaro que acaba com cotas para pessoas com deficiência.

Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados/Divulgação
Veja - Radar -Por Evandro Éboli

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse que não irá pautar o projeto do presidente Jair Bolsonaro que acaba com as cotas para pessoas com deficiência.

“Enquanto eu for presidente esse projeto não anda”, afirmou.

Parlamentares lançam frente pela prisão em 2ª instância

Deputados federais e senadores lançaram, hoje, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Prisão em Segunda Instância. Segundo os parlamentares, a frente será composta por 179 dos 513 deputados, e por 33 dos 81 senadores.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão de uma pessoa condenada só pode ser decretada com o trânsito em julgado, isto é, quando se esgotarem todas as possibilidades de recurso a todas as instâncias da Justiça.

A decisão mudou um entendimento adotado pelo tribunal desde 2016 e, diante disso, a Câmara e o Senado passaram a discutir propostas que permitem esse tipo de prisão.

Na Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a prisão em segunda instância já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e agora será analisada por uma comissão especial. Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a comissão será instalada amanhã.

"Nós estamos trabalhando com a PEC, que a gente tem certeza que garante mais segurança jurídica”, afirmou Maia durante o lançamento da frente parlamentar.

"Agora, se for pra jogar para a galera, para aprovar qualquer coisa que depois o Supremo vai derrubar e vai continuar com esse ciclo de insegurança para todos e morosidade do Judiciário, a gente pode fazer cena. Mas eu acho que o papel do Congresso é ter coragem de falar às pessoas o que, do nosso ponto de vista, é o melhor encaminhamento nesse tema para se resolver de forma definitiva", acrescentou o presidente da Câmara.

Segundo Maia, os nomes do presidente e do relator da comissão deverão ser definidos em conversas com os líderes partidários.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (3) reconhecer assinaturas eletrônicas para formalizar a criação de partidos políticos. A decisão pode ter impacto na criação no Aliança pelo Brasil, novo partido do presidente Jair Bolsonaro, que pretende agilizar o processo de obtenção de registro do partido por meio de certificados digitais.  

Apesar da decisão, não há prazo para que a Justiça Eleitoral possa criar aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão, que ainda precisará ser regulamentada para passar a ter validade. Segundo a presidente do TSE, Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020. 

O julgamento foi motivado por uma consulta apresentada no ano passado pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). O parlamentar pediu que o tribunal responda a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?” 

Novos partidos

Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral. 

Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.  

“No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão.  

 Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer. 

“Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta?" disse Barroso.  

O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.

Rosa Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das assinaturas que serão entregues pelos partidos

TSE: criação de partidos com assinatura digital depende de regulamentação

Foto: José Cruz/Agência Brasil

Estadão Conteúdo

Por 4 a 3, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 3, que é possível a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos, desde que o tema seja previamente regulamentado pelo próprio TSE e que a Corte desenvolva uma ferramenta tecnológica para verificar a autenticidade das assinaturas. Não há previsão de quando isso vai ocorrer.

O julgamento afeta diretamente as pretensões do presidente Jair Bolsonaro em tirar do papel a sua nova sigla, o Aliança pelo Brasil. Bolsonaro já disse que poderia tirar o partido do papel em um mês, se o TSE desse sinal verde para a coleta eletrônica de assinaturas.

Na prática, o TSE optou por uma solução intermediária: os ministros consideraram válida a assinatura digital, mas entenderam que para ela ser aceita, é preciso que o próprio tribunal faça uma regulamentação do tema – e elabore um dispositivo que permita a checagem dos dados.

Na sessão desta terça-feira, os ministros analisaram uma consulta apresentada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) em dezembro do ano passado, antes, portanto, de Bolsonaro anunciar a saída do PSL e informar a criação do Aliança pelo Brasil. “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”, indagou o parlamentar.

O tema rachou o plenário do TSE. O primeiro voto a favor das assinaturas digitais veio do ministro Luis Felipe Salomão, que havia pedido vista (mais tempo para análise) na semana passada. “O TSE sempre esteve na vanguarda. E em linha com essa vanguarda da tecnologia é que eu me decidi por um caminho aqui pensando exatamente que sempre que o TSE esteve na encruzilhada, ele optou preferiu trilhar o caminho da tecnologia. Por quê? Por um motivo simples: conferir garantia, conferir segurança para a empreitada que se avizinhou”, defendeu.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou o entendimento do colega, mas propôs incluir condicionantes, o que foi acatado pela maioria.

“Para espancar qualquer dúvida, nós estamos dizendo que pode, em tese, mas precisaremos de regulamentação no TSE e desenvolvimento de ferramentas tecnológicas aptas a abrigarem essa opção”, observou Barroso.

“Devemos nos empenhar em regulamentar e desenvolver a ferramenta, mas não acho que a gente possa se comprometer desde agora. Vai que a gente não consegue desenvolvê-la”, acrescentou.

Os ministros Tarcísio Vieira e Sérgio Banhos também se posicionaram nesse sentido, totalizando os quatro votos favoráveis à consulta. “Negar as assinaturas digitais, quando a realidade social as aceita em profusão, me parece um apego demasiado a uma metodologia que me parece ultrapassada, para não dizer obsoleta”, afirmou Tarcísio.

Discordância

Para o relator do caso, ministro Og Fernandes, o novo sistema não pode ser implantado em curto prazo – e depende de procedimentos internos do próprio TSE, que precisam de tempo para serem amadurecidos.
“A médio e longo prazo, esse sistema será obviamente, totalmente eletrônico, assim como diria Millôr Fernandes, a longo prazo todos estaremos mortos, entendo que para uma solução nos termos em que foi posta (a questão), eu respondo negativamente à consulta”, disse Og Fernandes, ao votar para que a consulta fosse negada.

“Entendo que a seara é de um procedimento administrativo, sob o comando do TSE, e que isso, assim como a urna eletrônica que foi desenvolvida e aperfeiçoada ao longo do tempo, vai ter seu curso natural, razoável”, ressaltou.
Mesmo se considerando uma “entusiasta da tecnologia”, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, se posicionou contra o pedido formulado na consulta. “Eu não poderia hoje responder sim (à consulta), porque se eu disser hoje (que pode coletar assinaturas digitais), eu tenho de tera responsabilidade de proporcionar esses meios”, frisou Rosa.

O ministro Edson Fachin, por sua vez, alertou os colegas sobre a “grande possibilidade” de o tribunal dar um “salto no vazio jurídico” sem um “paraquedas”.
 
Papel

Em parecer enviado no mês passado ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, se manifestou contra a coleta de assinaturas digitais para a criação de partidos.
Na avaliação do vice-procurador-geral eleitoral, o atual modelo (reconhecimento da firma por um tabelionato de notas) é ainda melhor que a proposta tecnológica da assinatura eletrônica.

Órgãos e entidades públicas terão de adotar medidas que garantam o sigilo da identidade das pessoas que fizerem denúncias de irregularidades por meio de suas unidades de ouvidoria. Um decreto prevendo medidas que garantam essa proteção de identidade foi publicado nesta quarta-feira 4 no Diário Oficial da União (DOU), assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o texto, quando as denúncias forem contra agentes públicos que não desempenhem funções de ouvidoria, elas deverão encaminhadas imediatamente à unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal vinculada ao seu órgão ou entidade, que não poderá dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou “elemento de identificação do denunciante”.

A fim de evitar o vazamento dessas informações, as unidades de ouvidoria que fazem tratamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante deverão ter o controle de acesso que registre os nomes dos agentes públicos que acessem as denúncias e as respectivas datas de acesso.

“Na hipótese de descumprimento do disposto no decreto, o denunciante poderá comunicar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, que é a CGU, que dará o devido tratamento por meio da Ouvidoria-Geral da União”, informou, por meio de nota, a Controladoria-Geral da União (CGU), que antecipou o conteúdo do decreto.

Ainda segundo a CGU, um dos objetivos do normativo é o de contribuir para que o Brasil cumpra compromissos de combate à corrupção assumidos nacional e internacionalmente.

Em termos gerais, o decreto “normatiza, de maneira clara e específica, como deve ser feito o tratamento da informação pessoal, quando se refere ao denunciante de boa-fé, por intermédio da pseudonimização (por meio do qual o dado pessoal do denunciante perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo) e pela rastreabilidade sistematizada de todos os acessos aos dados pessoais do denunciante, realizados pelos agentes públicos.

(Com Agência Brasil)

Brasil recebe prêmio irônico de ONGs

Rede de ONGs oferece prêmio irônico "Fóssil do Dia" ao Brasil na COP-25. Grupo The Climate Action Network (CAN) entregou a condecoração crítica aos governos de Austrália, Brasil e Japão, por diferentes razões.

Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente do Brasil (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Da Veja - Por Diego Freire

Rede internacional que reúne mais de 1.300 organizações não-governamentais (ONGs) ligadas ao combate das mudanças climáticas, a The Climate Action Network (CAN) ofereceu o prêmio irônico “fóssil do dia” a três países presentes na COP-25, a Conferência Internacional sobre Mudança Climática das Nações Unidas, realizada em Madri. O troféu crítico da associação, tradicional na cúpula, foi entregue a Austrália, Japão e Brasil nesta terça-feira 3.

Não é a primeira vez que o Brasil é “homenageado” com a condecoração. Na cúpula de 2017, realizada em Bonn, na Alemanha, o governo brasileiro ganhou o “fóssil” por conta de uma medida provisória que propôs reduzir impostos da exploração e produção de petróleo e gás.

A 25ª edição da conferência da ONU, que dura até o dia 13 de dezembro, reúne representantes de 195 países e membros da sociedade civil para discutir os detalhes técnicos e legais do Acordo de Paris para o clima.

A COP-25 estava prevista para acontecer inicialmente no Brasil, mas o presidente Jair Bolsonaro decidiu não sediar o evento em novembro de 2018, alegando na época falta de recursos. A conferência passou então para Santiago, no Chile, mas a sede teve que ser alterada a pouco mais de um mês da reunião por causa dos violentos protestos contra o governo de Sebastián Piñera.

Como justificativa, a CAN, que tem representantes em mais de 120 países, fez ataques às políticas ambientais dos três governo: o Brasil por “culpar a sociedade civil pelas queimadas na Amazônia“; a Austrália por conta de seus ministro Scott Morinson, que “jogou críquete durante incêndios florestais” e já negou os efeitos dos incêndios nas mudanças climáticas; e o Japão por sua política de expansão e dependência do carvão.

Em postagens nas redes sociais nesta terça-feira 3, a rede de ONGs criticou os governos dos três países e declarou que eles “empataram” e conseguiram “ser um tão ruim quanto o outro”.

O ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, afirmou ser contra deixar para o ano de 2020 a discussão sobre a prisão em segunda instância. Esse é o cenário mais provável no momento no Congresso, na medida em que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está costurando um acordo com líderes para aguardar a tramitação de uma proposta de emenda constitucional na Câmara dos Deputados. Na primeira manifestação contrária a esse acordo, Moro reafirmou que não é necessária PEC, e sim, projeto de lei, para promover a mudança, por meio da alteração do Código do Processo Penal.

“Eu gostaria de ver isso aprovado o quanto antes. Se for possível aprovar por um projeto de lei nesse ano, no Senado ou na Câmara, um tanto melhor. Por que a gente tem de esperar o ano que vem?”, indagou em Moro, em entrevista à Rádio Jornal do Commercio de Caruaru.

“Mas, se a decisão do Congresso for fazer por uma emenda constitucional, que tenha alguns prazos maiores, aí é uma decisão do Congresso. O importante é a sociedade, nós ficarmos vigilantes em relação a essa situação, para que possamos ver isso realizado”.

Senadores próximos ao ministro da Justiça vinham apelando ao chefe da pasta para se colocar publicamente com mais contundência a respeito do que classificam como um “acordão” entre Alcolumbre, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes do Centrão e da esquerda.
Houve incômodo até com a postura de Moro durante reunião com parlamentares na semana passada. O encontro terminou com líderes anunciando um acordo para priorizar a discussão na Câmara. Para interlocutores do ministro, a ida ao encontro demonstra que existe diálogo de Moro com o Congresso e representa o reconhecimento de que ele não pode pautar o Legislativo.

Acordo

A tentativa de firmar um acordo para bloquear a tramitação das propostas no Senado foi encampada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, em reunião com líderes do Congresso na terça-feira da semana passada. Após reação da ala contrária a essa solução, incluindo a presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet (MDB-MS), Alcolumbre decidiu aguardar a Câmara enviar um cronograma de tramitação da PEC na Casa, e instalar comissão especial até esta terça-feira, 3. A expectativa é se Maia irá cumprir esse combinado.

Se a PEC da Câmara realmente for priorizada, a tramitação deve ser mais lenta e a aprovação, mais difícil. Uma Proposta de Emenda à Constituição precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado em dois turnos para ser aprovada, além de ter de passar por comissões antes do plenário, com até 40 sessões.
 
Já um projeto de lei, como quer Moro a bancada “lavajatista”, precisa apenas de maioria simples nas duas Casas. Defensores da proposta dizem já ter votos para aprovar um projeto como esse. Reservadamente, parlamentares avaliam que a estratégia de priorizar a PEC da Câmara leva em conta que os deputados dificilmente votarão a proposta em plenário rapidamente. Ou seja, esperar a Câmara e evitar que o Senado aprove outra proposta deixaria o assunto em “banho-maria”.

“Já vão ficar para o ano que vem e, se bobear, vão para as calendas as 40 sessões, para ver se engana a opinião pública”, comento o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP) durante sessão do Congresso Nacional na última quarta-feira, 27.

Deputados do Centrão argumentam que a PEC da Câmara, ao alcançar mais processos além de acusações penais, é uma discussão mais justa e aplica a segunda instância “para todos”. A proposta tem um efeito ampliado e afetar não só ações na área criminal, mas também antecipar o pagamento de dívidas cobradas na Justiça, aumentando despesas para União, Estados, municípios e empresas.

“Eu sou daqueles que prefiro esperar mais um mês e dar uma solução robusta, estruturada que responde à população, que dá estabilidade para as instituições a embarcar numa aventura, para fazer demagogia, sabendo que ela não terá efeito prático nenhum ou que ela pode mudar ali na próxima esquina”, comentou o deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

PGR troca integrante do MPF no Conselho e causa indignação

Foto: deborah duprat (/)

Aras troca integrante do MPF no Conselho de Direitos Humanos

Presidente do CNDH diz que troca é desrespeito; mudança acontece às vésperas da apresentação de relatório de trabalho.

Da Veja - Radar 
Por Mariana Muniz, Evandro Éboli

A partir desta segunda-feira, a subprocuradora-geral da República Deborah Duprat não integra mais o Conselho Nacional de Direitos Humanos. No lugar dela, assume o secretário de Direitos Humanos da PGR, Ailton Benedito.

A substituição foi feita pelo procurador-geral da República, Augusto Aras – que é, nos termos da lei, o membro titular do Conselho.

Deborah é Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), posto que tem ocupado a suplência do PGR no Conselho há alguns anos. Antes da subprocuradora, outros procuradores federais dos direitos do cidadão exerceram a função por atribuição do procurador-geral da República.

A substituição significa um giro de 180 graus no perfil da PGR no Conselho. Deborah e Benedito estão em lados opostos nas questões de relativas aos direitos humanos, e travam embates dentro do MPF.

O presidente do conselho, Leonardo Penafiel Pinho, criticou a decisão de Aras em excluir Deborah do colegiado e indicar Benedito. Para ele, a mudança é um desrespeito com a subprocuradora. Os dois apresentariam semana que vem relatório de balanço do conselho.

“Lamento profundamente. O procurador-geral desrespeitou o trabalho de uma colega ao tirá-la do conselho há uma semana de apresentarmos o relatório. Será a última reunião do ano, que foi muito produtivo. Será dia 11. O Aras poderia fazer isso no dia 12.  É um desrespeito até à história dela no Ministério Público”, disse Pinho.

Para o presidente do conselho, a indicação de Benedito representa a imagem que Aras quer tratar o tema dos direitos humanos.  “Se o Aras entende que essa é a imagem que ele quer do Ministério Público para a sociedade…Colocar alguém (Benedito) que já foi rejeitado pelo próprio MPF (para a Comissão de Mortos). É uma escolha dele.”

Em agosto, Benedito (que ainda não era secretário) teve a entrada na Comissão de Mortos e Desaparecidos barrada pelo Conselho Superior do MPF.

Pinho também enviou um ofício ao PGR pedindo esclarecimentos. Isso porque o Ministério Público tem um titular e dois suplentes no conselho. Por isso, quer saber se Benedito será primeiro ou segundo suplente. E que esclareça se Deborah está mesmo fora, ou se foi para a segunda suplência.

Em entrevista à Rede Record, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que não cogita demitir o ministro da Economia Paulo Guedes – após declarações dadas em que o ministro sugeriria um “novo AI-5” – e acredita que a pasta está fazendo um “excelente trabalho”. O presidente disse que “entende isso como liberdade de expressão”. “Eu não vejo nada demais”, afirmou. Bolsonaro acredita que o objetivo das críticas ao ministro é “desestruturar na questão econômica”.

O presidente ainda disse que orientou Guedes para que conversasse com o governo americano sobre as tarifas anunciadas pelo presidente americano Donald Trump para as importações de aço e alumínio e que não vê risco de deterioramento na relação entre os dois países. “Somos um grande parceiro.”

Outro membro da equipe ministerial escolhida por Bolsonaro que foi lembrado na entrevista é o ex-ministro da Secretaria-Geral Gustavo Bebianno, recém filiado ao PSDB no último domingo. Para Bolsonaro, Bebianno é “carta fora do baralho”. “Ele teve todas as chances para ser um ministro leal ao Brasil”, afirmou Bolsonaro. “Espero que esteja feliz ao lado de João Doria do Estado de São Paulo.”

Lula

Sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Bolsonaro disse que “tem que respeitar a decisão dos outros Poderes”, mas acredita que Lula “tem trazido com as falas dele a intolerância”.

Câmara tenta votar alterações no Imposto sobre Serviços

Foto: Marcelo Ca/margo/Agência Brasi

Da Agência Brasil

Os deputados tentam votar nesta segunda-feira, 2, o projeto que altera a maneira como é recolhido o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto transfere a competência da cobrança do ISS do município onde fica a sede da empresa para o município onde o serviço é prestado. A lei prevê um prazo de três anos para a transição, a partir de 2020.

A regra cria uma dificuldade para as empresas que atuam em âmbito nacional, como administradoras de cartão de crédito, forçadas a lidar com diferentes legislações. Essas companhias passarão a recolher o tributo em todas as cidades em que atuam, e não mais apenas no município onde têm sede, como ocorre hoje.

Os setores afetados afirmam que haverá aumento da carga tributária, com encarecimento dos serviços para o consumidor e que a mudança é um “pesadelo operacional” para conseguir recolher o imposto em todas as cidades onde atuam.

O texto prevê que um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo. As empresas financeiras criaram um sistema para os municípios cadastrarem as tributações para facilitar a arrecadação,mas a adesão é opcional.

A mudança tem impacto direto nas finanças dos municípios, aumentando a arrecadação para as cidades menores em detrimento das maiores. Empresas de cinco setores serão afetadas com as alterações: operadoras de planos de saúde; operadoras de cartões de crédito; administradoras de fundos e carteiras de valores imobiliários; administradoras de consórcios; e empresas de leasing de veículos.