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Política : DIGNIDADE!
Enviado por alexandre em 03/09/2020 09:25:03

Bolsonaro pressionou Moro em mensagem "Tenha dignidade para se demitir"

Em relatório entregue ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta quarta-feira (2), a PF (Polícia Federal) incluiu uma troca de mensagens inédita, por telefone, entre Jair Bolsonaro e o então ministro da Justiça Sergio Moro na qual o presidente diz que os ministros que contrariam o presidente devem se demitir, sugerindo que era o caso do ex-juiz federal.

Na tarde do último dia 12 de abril, segundo o relatório da PF, Bolsonaro encaminhou para Moro a cópia de uma reportagem publicada pelo jornal “Valor Econômico” na qual o então ministro aparece dizendo que a polícia poderia impor coercitivamente medidas de isolamento social e quarentena na crise do novo coronavírus.

A reação de Bolsonaro foi furiosa e ameaçadora, como se vê pela mensagem enviada ao então ministro.

Bolsonaro: “Se esta matéria for verdadeira: Todos os ministros, caso queira [sic] contrariar o PR [presidente da República], pode fazê-lo, mas tenha dignidade para se demitir. Aberto para a imprensa”.

Moro respondeu que “O que existe é o artigo 268 do CP [Código Penal]. Não falei com a imprensa”.

O relatório analisou as conversas trocadas entre Bolsonaro e Moro durante o mês de abril, do dia 12 ao 23. Elas foram entregues pelo ex-ministro à PF no inquérito que apura suposta intervenção indevida de Bolsonaro na cúpula da Polícia Federal. O presidente tem negado interferência indevida na corporação.

Em 6 de abril, Moro havia dito a mesma coisa publicamente, em uma videoconferência de uma corretora de valores. “A lei [relativa ao novo coronavírus] não foi muito clara quanto ao descumprimento da quarentena. Mas a polícia pode impor coercitivamente essas medidas. Já vi polícia pedindo decisão judicial para agir, mas a Justiça não tem condições de atender a essa demanda.”

Em relatório, agente da PF endossa versão de Moro sobre demissão de Valeixo

Na parte das “considerações finais” do relatório, o agente da PF que analisou as mensagens apontou que o então diretor-geral do órgão, Maurício Valeixo, foi exonerado do cargo a partir de determinação de Bolsonaro.

“Em relação às conversas entre o ex-ministro Sergio Moro e o Exmo. sr. presidente da República Jair Bolsonaro, observa-se que a determinação emanada por este último no dia 22/04/2020 àquele se concretizou, tendo o Delegado de Polícia Federal Maurício Valeixo sido exonerado do cargo de Diretor-Geral da PF.”

A PF ressaltou uma série de mensagens na mesma linha enviadas pelo presidente no dia 22 de abril: “Moro, o Valeixo sai essa semana”, “Isto está decidido”, “Você pode dizer apenas a forma”, “A pedido ou ex oficio [sic]”.

O ex-ministro anunciou sua demissão no dia 24 de abril, quando acusou o presidente de interferir na escolha de nomes para chefiar a Polícia Federal.

Documento analisou ainda diálogos sobre fronteira com Uruguai

O relatório também menciona uma segunda mensagem relacionada à crise do novo coronavírus, mas ela não foi transcrita no relatório.

“Em sua totalidade, a conversa entre ambos [Moro e Bolsonaro] se restringe a assuntos afetos à gestão pública, discutindo sobre decisões a serem tomadas na esfera internacional, como por exemplo a atitude de prorrogar ou não o decreto de fechamento da fronteira com o Uruguai durante a crise do coronavírus (proibição de entrada de uruguaios em território brasileiro). Não há registros de conversas afetas à vida pessoal.”

No dia 17 de abril, em uma cerimônia no Palácio do Planalto, Bolsonaro disse em público que conversara com Moro e defendera a reabertura de fronteiras terrestres do Brasil, então fechadas pela emergência sanitária. “Na minha opinião, começar a abrir as fronteiras. Por que está fechada com o Paraguai? É uma fronteira seca e não temos como fiscalizar. O mesmo com Uruguai”.

O relatório tratou ainda das mensagens trocadas pelo telefone celular de Moro com Bolsonaro e também com a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), em sua maioria já divulgadas pela imprensa.

 

Fonte: Uol

Créditos: Uol

Política : SERVIDORES
Enviado por alexandre em 03/09/2020 08:56:18

Servidores serão agrupados no máximo, 30 carreiras

O projeto de reforma administrativa que será encaminhado pelo governo nesta quinta-feira (03) será dividida em pelo menos três etapas para tentar derrubar as resistências dentro do Congresso em relação à extinção de benefícios aos servidores. Na primeira fase, será encaminhada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as linhas gerais da reforma. 

“Vamos testar até aonde podemos ir”, diz um técnico envolvido na elaboração das medidas. Ele afirma que o presidente Jair Bolsonaro já deu aval ao projeto como um todo, que terá, em uma das fases, a redução do número de carreiras para algo entre 20 e 30. Hoje, são 117, agrupando quase 2 mil cargos diferentes. 

A intenção é enxugar ao máximo a estrutura da Esplanada dos Ministérios, de forma que o Ministério da Economia possa levar adiante uma política mais forte de meritocracia a fim de acabar com as distorções hoje existes. “Nosso objetivo é transparência e eficiência”, diz o técnico. 

Muito do que o governo vai propor  já foi tentado no governo de Michel Temer, quando Dyogo Oliveira era ministro do Planejamento. Por pressão dos servidores e falta de apoio político, os projetos nunca foram adiante. 

Desta vez, o ministro da Economia, Paulo Guedes, acredita que conseguiu convencer Bolsonaro de que a reforma administrativa é vital para enxugar a máquina pública e abrir espaço para gastos que possam alavancar à candidatura do presidente à reeleição em 2022.

O presidente Jair Bolsonaro já deu o aval para a proposta de reforma administrativa que será encaminhada ao Congresso nesta quinta-feira (03), mas manteve a garantia de que os atuais servidores não perderão a estabilidade se o projeto for aprovado por deputados e senadores. 

De qualquer forma, as regras para estabilidade ficarão mais flexíveis e seguirão três níveis. No caso das carreiras de Estado, como auditores fiscais, diplomatas, funcionários do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de militares, continuará tudo como é hoje. 

Os demais servidores, sobretudo os que fazem parte do carreirão, que representam quase 80% da mão de obra empregada pelo governo federal, continuarão com contratos por tempo indeterminado, mas poderão ser demitidos por alguns requisitos, entre eles, dificuldades de caixa do Tesouro Nacional. 

Nesses casos, porém, antes de partir para a demissão, haverá a possibilidade de remanejamento de pessoal para áreas carentes de funcionários — já há um processo piloto nesse sentido sendo executado pelo Ministério a Economia. Tudo vai depender das circunstâncias. 

Outro grupo, de servidores contratados por prazo determinado, poderá ter os vínculos rompidos a qualquer momento, se houver entendimento de que as demandas pontuais já não requerem tanta gente. O Ministério da Economia acredita que esse será o principal caminho para a contratação de servidores, pois evitará passivos que podem durar até 60 anos, com a aposentadoria.  Continue lendo

Política : FIQUE POR DENTRO
Enviado por alexandre em 03/09/2020 08:50:31

Ministro Barroso do TSE fala sobre as eleições municipais

Barroso assume posição contra reeleição no País

Na primeira e exclusiva live para um veículo do Nordeste, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luis Roberto Barroso, se manifestou, ontem, neste blog, simpatia pela tese do fim da reeleição quando perguntado sobre propostas em discussão no Congresso para unificar as eleições, esticar os atuais mandatos de quatro para cinco anos e acabar com o instrumento da reeleição. “Há uma ideia na mesa de proibir a reeleição e aumentar o mandato para cinco anos. Acho que é uma definição válida. Tenho dúvidas sobre a necessidade da reeleição num País como o Brasil. O que você me pergunta, seria coincidir as eleições. Essa é uma decisão política. Eu sou contra prorrogar mandato, mas não tenho simpatia por eleições gerais, pois os temas de uma eleição municipal são bem diferentes de uma eleição nacional”, afirmou.

Bastante descontraído, abordando as questões com muita franqueza e objetividade, Barroso falou de tudo: das declarações feitas num seminário internacional, de que o Brasil viveu trancos e barrancos na democracia, com dois impeachments, recessão, corrupção e até um presidente que já defendeu publicamente ditadura e tortura, e que provocaram grande repercussão, à sistemática da primeira eleição em meio à pandemia do coronavirus. Falou, também, das duas decisões mais recentes do TSE, de permitir à volta dos políticos fichas sujas e da proibição das livemícios, os chamados shows artísticos em comícios ou atos de campanha pela internet. Durante a live, o presidente do TSE ouviu uma vinheta alertando o eleitor brasileiro para não vender o voto, que este blogueiro exibe no Frente a Frente, programa de rádio para 42 emissoras no Nordeste, na voz do cantor Alcymar Monteiro. Gostou tanto que pode vir a ser objeto de uma campanha nacional. Abaixo, a integra da entrevista.

As eleições foram transferidas para 15 de novembro, com a alegação que a curva da pandemia iria cair. Mas está acontecendo o contrário. Há riscos de novo adiamento?

A pandemia continua a ser uma preocupação, mas a verdade é que embora ainda estejamos no platô, a previsão dos sanitaristas está se confirmando. Houve uma curva alta em maio, junho, julho. Em agosto, estava alto. Mas agora, no final de agosto, a curva começa a ficar descendente. Só que o número de mortos é elevado. Mas caímos de 1.200 para 800. Ainda é assustador, mas a curva diminuiu. Quando eu tomei posse, em maio, fiz uma comissão com médicos e sanitaristas e eles me disseram isso: é importante adiar por algumas semanas, pois esperamos que a curva caísse em setembro. E aí teremos algumas semanas até 15 de novembro e isso vem se confirmando. Depois do adiamento, investimos muita energia no máximo de proteção para mesários e eleitores. Você ficaria espantado se soubesse os números que estamos fazendo.

Fique a vontade para adiantar esses números...

Quando houve essa situação, eu procurei os presidentes do Senado e da Câmara e estabelecemos um diálogo institucional para estabelecer  o adiamento. Em duas semanas, aprovamos a emenda. Diante da emergência, as pessoas se uniram para fazer a coisa certa. Eu fui a hospitais públicos e privados e chegamos a algumas conclusões. Vamos precisar de sete milhões de máscaras. Temos dois milhões de mesários e uma máscara tem validade por apenas quatro horas. Dois milhões de face Shields e cada mesário vai receber um frasco de álcool gel. Vamos disponibilizar para os eleitores um frasco grande na entrada e na saída. Ou seja, um milhão de litros.

A biometria permanece?

Acabamos com a biometria. O eleitor vai chegar a um metro de distância do mesário para exibir o documento. O presidente da sessão libera, ele bota e assina na saída. Vamos distribuir canetas, mas estamos recomendando que todos levem suas canetas. E claro, teremos demarcações no chão para evitar aglomerações. Agora, você sabe, pois sei que você já trabalhou no setor público, que se a gente fosse licitar tudo isso, 2022 chegaria e não iríamos contar com tudo isso por causa da burocracia.

E qual foi à saída para acelerar?

Fiz chamada pública para a iniciativa privada contribuir para a democracia. Os cofres públicos já estão direcionados para o pagamento do auxílio e demais necessidades. Além de tudo isso, tivemos que repensar o horário. A minha sugestão era fazer de 8 da manhã até 8 da noite. Mas esse horário é muito complicado em vários locais. Então, a consultoria de estatística considerou prudente aumentar em uma hora e reservar as três primeiras horas para o grupo de risco. Então, todos pediram para ser de 7h as 17h, pois a concentração acontece mais pela manhã. Nós vamos divulgar em breve todos esses detalhes, mas estamos 100%.

Houve uma sintonia entre os poderes para não prorrogar mandatos. Mas o mais seguro não seria transferir essa eleição para 2021?

O mais seguro na vida é não sair de casa. Viver envolve riscos. Prorrogar os mandatos envolve um problema constitucional. Os atuais prefeitos e vereadores foram eleitos para mandatos de quatro anos. Prorrogar iria significar dar poder a eles sem a vontade popular. Renovar os votos democráticos é uma coisa importante. Coréia, Estados Unidos e outros países vão realizar também suas eleições com pandemia.

 Mas se a pandemia tivesse ocorrido num ano de eleição para renovação do Congresso, senadores e deputados não seriam mais pragmáticos para transferir o pleito para 2021?

Eu não saberia te responder, seria especulação. Mas a minha posição seria a mesma. É muito ruim, de toda forma. Eu acho que estamos fazendo o que é preciso: manter a democracia em segurança. No geral, as pessoas querem participar. Há algumas semanas, pedimos voluntários para serem mesários. E de forma impressionante, já temos mais pessoas se apresentando do que tivemos em 2016 e 2018. E para muita gente a eleição mais importante é para prefeito e não para presidente. As pessoas estão tendo mais consciência. Eu lamento que estamos vivendo uma polarização que as pessoas não consigam conversar. Importamos uma cultura errada dos Estados Unidos. Precisávamos voltar a conversar.

Recentemente, o senhor deu uma declaração que foi entendida como se o Brasil estivesse vivendo uma ditadura. Dá para explicar isso?

Foi até bom você tocar nesse assunto. Participei de um debate internacional sobre as tensões que as democracias no mundo atravessam. Fiz uma lista de turbulência pelas quais passou a democracia. E falei que se eu fosse escrever um livro, seria "Como as democracias sobrevivem". Portanto, era uma afirmação da democracia. Mencionei impeachment de Collor e Dilma, inflação, anos de recessão, desemprego e, num evento acadêmico, achei que era próprio mencionar declarações do presidente Bolsonaro sobre essas questões democráticas. Se eu soubesse que extrapolaria, eu não teria dito.

O senhor se arrependeu?

Não me arrependi, nem pedi desculpas. O que eu falei era objetivamente verdadeiro. Mas não teria dado aquela declaração de forma pública. Mas meia hora depois estava na imprensa. Eu sou um juiz que não tem lado. Só quem sabe minha posição é a minha mulher. Juiz tem que ser de centro. Respeito todos. Eu fiquei chateado, pois minha motivação era boa e legítima.

O Brasil inteiro ficou surpreso porque o senhor sempre teve uma posição de equilíbrio, de moderação...

O problema é que num contexto, você pinça uma frase e dá destaque a ela, você dá uma importância a algo que não deveria. Só que eu não posso deixar de falar que houve uma manifestação pedindo fechamento do Congresso, pois foi um fato. Mas não era a ênfase. Se for uma questão constitucional, eu posso me manifestar. Mas eu não falo sobre fatos políticos.

Aqui temos um forrozeiro muito conhecido chamado Alcymar Monteiro e ele gravou um comercial para falar de compra de votos. Isso é um alerta, ministro. Gostaria que o senhor ouvisse.

 

Perfeito. Nós fizemos uma live recente com Marina Silva, Marcelo Tas e Caio Coppola de visões políticas diferentes e debatemos consciente. Essa música do Alcymar é muito boa e vamos divulgar. Temos que enfrentar isso.

Não foi um retrocesso o TSE tornar recuperar direitos políticos de fichas sujas?

Quando se é juiz, algumas escolhas trágicas nos apresentam à frente.  A Lei da Ficha Limpa prevê que quem tiver sido condenado fica inelegível por oito anos. Só que isso gerava a seguinte situação: se a eleição na qual ele cometeu a ilicitude tivesse ocorrido em  4 de outubro e oito anos depois a eleição caísse em 6 de outubro, ele já estaria apto. Aí veio uma súmula que não foi feliz, para contar a data em que ele fez o ato ilícito e conta oito anos. Aí vem uma excepcionalidade que é o adiamento. Os oito anos terminaram em outubro. As eleições são em 15 de novembro. O ministro Fachin disse que a lei não previu o adiamento. Para mim, cumprir a lei é permitir que eles sejam candidatos, ainda que um de nós ache que não era a melhor justiça. As pessoas têm que entender que o direito protege até quem a gente não gosta. Acho que a gente fez a coisa certa, mas sem alegria.

 Ministro, um assunto específico de Pernambuco aproveitando o gancho da soltura de Lula: o ex-deputado chamado Pedro Corrêa, preso na Lava Jato, já cumpriu 93% da sua pena e teria direito ao indulto, mas diz que cabe ao senhor decidir, porque está em suas mãos. O que o senhor pode adiantar sobre esse assunto?

 Essa é uma questão que só falo nos autos. Não tem como falar publicamente. Não tem como falar de uma questão que envolve reincidência.

Eu só estou perguntando ao senhor porque fiz uma live com ele e ele disse que o caso estava nas mãos do senhor e o senhor estava adiando muito o julgamento.

Essa você vai ter que ver minha decisão nos autos. A posição do Supremo é de que o indulto envolve o pagamento da multa, mas se a pessoa for capaz de demonstrar que não tem condições, aí ninguém fica preso por dívida. Portanto, é uma questão de ser capaz de provar. Houve um caso, que não vou comentar, que o sujeito se desfaz do patrimônio, passou para os filhos e a mulher. E aí diz que não tem patrimônio. O fato é que tem que pagar. Mas há problemas de reincidência.

As eleições já estão muito restritivas e o TSE proibiu as "Livesmício", que seriam os comícios pelas redes sociais. Não é exagero?

Essa matéria está posta no Supremo. Acho que a legislação é restritiva em muitas situações. O legislador quis baratear o custo dessa eleição. A motivação dessa lei que proibiu comícios era evitar abuso de poder econômico. Havia lugares que não se tinha merenda, mas o prefeito fazia Showmício com artistas de renome. Mas eu lhe digo que quando votei quis discutir no Supremo. No caso de Showmício não pago eu estaria aberto a discutir a possibilidade de ser legitimado. Se o artista não for pago, quiser de forma gratuita fazer um show em apoio, eu não vejo problema.

Já que não há a possibilidade de fazer convenções presenciais, as convenções online poderão ser transmitidas ao vivo do local?

As convenções serão virtuais. E eu não vejo problema que ela seja transmitida ao vivo pelo Youtube, por exemplo. É minha opinião, não é decisão judicial.

 As carreatas e motocadas poderão ocorrer?

 Carreata é proibida por si só. O restante será definido por regras municipais. Quem determina que tipo de movimentação possa haver são os municípios. Houve um decreto no Ceará que dizia que poderia haver evento com 100 pessoas. Portanto, não é o TSE que define isso.

 Carros de som foram abolidos. Só em eventos. Haverá possibilidade nessa eleição, já que os encontros estão proibidos?

Nós vamos ter que consultar isso.

 Qual vai ser o valor dos gastos oficiais que o TSE vai ter nessa eleição?

 Eu não estou com os números fechados, mas estimaria algo em torno de R$ 2 bilhões.

Qual a opinião do senhor sobre a tese da unificação das eleições?

Acho que há duas questões aí. Uma é a da reeleição para casos do executivo. Há uma ideia na mesa de proibir a reeleição e aumentar o mandato para cinco anos. Acho que é uma definição válida. Tenho dúvidas sobre a necessidade da reeleição num País como o Brasil. O que você me pergunta, seria coincidir as eleições. Essa é uma decisão política. Eu sou contra prorrogar mandato, mas não tem simpatia, pois os temas de uma eleição municipal são bem diferentes de uma eleição nacional.

Condenados continuam inelegíveis

Respondendo a uma simples consulta de um parlamentar, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por voto da maioria dos seus ministros, que não é possível ampliar o prazo de inelegibilidade de candidatos ficha-suja com base no adiamento das eleições municipais deste ano. Na prática, a decisão pode permitir que alguns candidatos condenados por ilícitos em 2012, e cuja punição termina em outubro, participem das eleições, os chamados fichas sujas.

O primeiro turno foi adiado por conta da pandemia, e está marcado para 15 de novembro. Essa decisão vale para candidatos, por exemplo, condenados por abuso de poder econômico e político, mas não alcança candidatos com condenação criminal. O adiamento das eleições foi feito em uma emenda à Constituição promulgada em julho deste ano, sem qualquer referência à Lei da Ficha Limpa. Com a mudança no calendário, a data saiu do intervalo de inelegibilidade de parte dos condenados em 2012.

Os ministros do TSE analisaram uma consulta feita pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE) sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nesse cenário. A legislação diz que candidatos condenados por abuso de poder durante a campanha, por exemplo, ficam inelegíveis por oito anos. Pela regra atual, o marco inicial para a contagem do prazo de inelegibilidade é a data da eleição na qual ocorreu o ato ilícito. O prazo termina no mesmo dia, oito anos depois.

Como a data mudou, o deputado do PV consultou o TSE na tentativa de evitar que a falta de coincidência das datas beneficiasse políticos ficha-suja. Em parecer ao Tribunal, o vice-procurador-geral eleitoral, Renato Brill de Góes, defendeu que o prazo de inelegibilidade deveria valer até o fim do oitavo ano da punição – e não apenas até a data da eleição. A tese não foi acatada pelos ministros.

Na análise, os membros do TSE ressaltaram a importância da Lei da Ficha Limpa para a moralidade no cenário eleitoral, mas ressaltaram que a aplicação da inelegibilidade deve ser feita de forma estrita, porque atinge diretamente direitos fundamentais – entre eles, a participação nas eleições. Os ministros ponderaram ainda que o Congresso não analisou o tema na emenda que alterou a data da eleição. Por isso, na avaliação do TSE, a regra não poderia ser definida apenas em um entendimento da corte.

REGISTRO DE CANDIDATURAS – A mudança na data da eleição reduziu as convenções partidárias para 15 dias. Começaram na última segunda-feira e já encerram no próximo dia 16. Até o dia 26, os candidatos homologados terão que registrar suas chapas na justiça eleitoral. Neste dia, a Justiça eleitoral convocará os partidos e representantes das emissoras de televisão e rádio para elaboração de um plano de mídia com base no tempo disponível para cada partido e isso varia de acordo com a representação parlamentar no Congresso. Também no próximo dia 26 começa de fato a propaganda eleitoral nas ruas e também na internet.


“Lamento”, reage Barroso sobre declaração de ditadura

Hylda Cavalcanti

Em uma live realizada pelo titular deste blog, hoje, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, admitiu pela primeira vez que errou ao ter feito declarações em um evento internacional de que o Brasil tem um presidente que defende a ditadura e a tortura. Pela fala sobre o chefe do Executivo, Jair Bolsonaro, ele foi alvo de internautas enraivecidos nos últimos dias.

“Um dos meus deveres como juiz é não ter lado. Juiz tem de ser de centro. O que me liberta é que só faço o que eu acho certo. Sirvo o bem e não tenho nenhum interesse nessa vida. A vida me deu tudo o que eu queria. Se participo de um evento em que se fala em tensão na democracia eu não poderia deixar de dizer que houve uma manifestação em frente a um quartel em que se pediu o fechamento do Congresso e do Supremo. Foi uma pena o que aconteceu e lamento. Porém, o fato aconteceu e a gente tem de assumir o que faz na vida”, destacou.

Ao blog, ele destacou que tudo aconteceu porque se tratava de um evento acadêmico e que imaginava ter sido um encontro fechado. Mas se surpreendeu ao ver que tudo o que falou em pouco tempo foi divulgado nos veículos de imprensa. O ministro ressaltou também que apesar de ter colocado sua posição, jamais teria dado tais declarações de forma pública por entender que em sua função, como magistrado, não pode nem deve tomar partido. 

Além da polêmica, as eleições municipais deste ano foram o principal assunto. Elas serão atípicas no país não apenas devido à pandemia, que levou ao adiamento de datas e mudança no horário de votação, mas muito, também, em função dos novos equipamentos de proteção individual (EPIs) e cuidados que serão exigidos, como máscaras, litros de álcool em gel e faceshields (protetores de rosto), tudo na casa de milhões. 

O ministro Luís Roberto Barroso deu sua avaliação sobre temas relacionados ao processo eleitoral: estima um custo de R$ 2 bilhões da Justiça eleitoral com o pleito deste ano. Os cuidados, segundo ele, envolvem a compra de 7,5 milhões de máscaras para 2 milhões de mesários que terão de trocá-las três vezes, ao longo do dia. 

Juntam-se a isso mais 2 milhões de faceshields, outros dois milhões de tubinhos de álcool em gel para distribuição aos mesários e um milhão de galões com 1 litro de álcool em gel cada, para serem colocados na entrada de cada sessão eleitoral para os eleitores se higienizarem na entrada e na saída.

Para conseguir burlar a burocracia com estas aquisições em tempo recorde, o presidente do TSE contou que fez uma chamada pública para a iniciativa privada pedindo o que chamou de “ação patriótica em prol da democracia brasileira”. E conseguiu o material. “Se fôssemos abrir processo de licitação para conseguir comprar estes equipamentos, diante de uma situação peculiar como esta fase de pandemia que vivemos, só conseguiríamos adquiri-los em 2022”, afirmou.

O ministro lembrou que há muitas questões que estão sendo vistas pela primeira vez, nestas eleições, como o transporte de 1 milhão de litros de álcool em gel dentro do maior controle para distribuição por todo o país, por exemplo. Foi em função dos critérios de segurança para os eleitores, que a Justiça eleitoral, de acordo com ele, suspendeu este ano o voto pelo sistema de biometria. O horário para realização das eleições passou a ser das 7h às 17h, com as três primeiras horas reservadas para quem esteja no grupo de risco para contaminação com a Covid-19.

Questionado se concorda que o correto seria transferir as eleições para 2021 em vez de adiar a data, Barroso afirmou que não foi favorável a esta possibilidade, descartada pelo Legislativo e pelo Judiciário. “O mais seguro na vida é não sair de casa neste momento, mas prorrogar o mandato criaria um problema constitucional. Significaria dar aos prefeitos um poder político sem mandato. Seria muito preocupante neste momento da vida brasileira. Então optamos por renovar protocolos de segurança e adiar para novembro o pleito. Achei o mais correto”, ressaltou.

O magistrado enfatizou que apesar de existirem no país pessoas que chamou de “não iluministas”, por não gostarem de participar do processo, a maior parte da população pensa e age de forma contrária e, de modo geral, quer ser atuante nas eleições. Prova disso é que o número de mesários voluntários este ano tende a ser maior que o observado em 2016 e em 2018, conforme explicou. 

“No Brasil a política mesmo é local e a eleição para prefeito é muito importante. O país vive um momento, desde 2013, em que as pessoas estão tendo mais consciência cívica e aumentando sua participação política. Só lamento a polarização extrema, sobretudo nas redes sociais, que faz com que não consigam conversar. Perdemos um pouco isso no Brasil. Importamos coisas erradas dos Estados Unidos e essa é uma delas”, reclamou. 

Para Barroso, “hoje não importa se você é mais de esquerda ou de direita”. “Procuro me preocupar com um debate saudável. O excesso de proselitismo atrapalha a causa que se defende. Sempre disse que quando você apresenta seu argumento com serenidade tem muito mais chances de convencimento. E tenho me empenhado em tentar mudar essa mentalidade”.

No tocante à decisão do TSE em relação aos fichas sujas, ele defendeu o resultado do julgamento e disse que a questão foi de ordem jurídica. O entendimento permitiu que, com o adiamento das eleições, pessoas que foram condenadas por crime eleitoral em 4 de outubro de 2012 – e que não iriam poder se candidatar se as eleições não tivessem tido data adiada – agora possam disputar o pleito.

“Quando você é juiz tem que avaliar a hipótese do ponto de vista jurídico. A lei da ficha limpa determina que quem foi condenado deve ficar inelegível por oito anos. O adiamento da data foi uma excepcionalidade e os condenados cujos oito anos terminarem antes de 15 de novembro passaram a ter permitidas suas candidaturas. A posição majoritária dos ministros do tribunal foi que não se pode retirar direitos de ninguém. Portanto os que estão nesta situação tiveram sorte. Cumprir a lei seria justamente isso: permitir que eles fossem candidatos e foi o que aconteceu”, argumentou.

Sobre a tese de unificação das eleições, o ministro admite o debate, mas é contrário à medida. “Há duas questões aí. Uma é a reeleição para cargos do Executivo. Há uma ideia em discussão sobre proibir a reeleição e aumentar os mandatos para cinco anos. Acho uma discussão válida, porque a partir do segundo ano a reeleição começa a pautar a vida do político, seja ele quem for. Mas essa é uma decisão política. Sou particularmente contra a prorrogação dos mandatos. Não tenho simpatia a isso porque a pauta de uma eleição municipal é sempre muito diferente da pauta de uma eleição nacional”, afirmou.

Barroso também elogiou o jingle que é veiculado todos os dias no programa Frente a Frente, cantado pelo artista Alcymar Monteiro que faz um alerta aos eleitores para que não vendam seus votos. O presidente do TSE ficou tão empolgado que pediu o contato do cantor ao jornalista e âncora do programa para pedir oficialmente a Alcimar a liberação da música para ser incluída nas redes sociais e no site do tribunal.

Ele também elogiou a região Nordeste e os nordestinos. Disse que tem muitos amigos na região. “É muito bom sair do maniqueísmo das redes sociais e falar para um programa como este, diretamente para a população”, afirmou, em tom animado.

Política : CLOROQUINA O MUÍDO
Enviado por alexandre em 02/09/2020 09:00:33

Bolsonaro quer incluir cloroquina na Farmácia Popular

O Ministério da Saúde discute a inclusão de medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19 no rol de produtos fornecidos gratuitamente ou com desconto de até 90% pelo Programa Farmácia Popular.

 

Segundo documentos obtidos pelo Estadão, desde o começo de julho a pasta faz estudos sobre a "viabilidade econômica" de distribuir sulfato de hidroxicloroquina 400 mg, ivermectina 6 mg e azitromicina 500 mg para contaminados pelo vírus, que já matou 120 mil pessoas no País.

 

Se confirmada a mudança, esses medicamentos passam a ser subsidiados pelo programa, que tem orçamento de R$ 2,5 bilhões para este ano. A cifra, hoje, é destinada a reembolsar farmácias credenciadas em cerca de 80% dos municípios do País pela venda de 35 produtos.

 

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São 20 fármacos gratuitos, como os de diabete e hipertensão. Os descontos também se aplicam a contraceptivos e fraldas geriátricas. Segundo a tabela de preços definida pelo governo federal, custa R$ 25 cada caixa com dez comprimidos de sulfato de hidroxicloroquina 400 mg, medicamento indicado na bula para artrite reumatoide, lúpus e malária.

 

Já dez comprimidos do antibiótico azitromicina 500 mg valem R$ 35. Enquanto caixas com dois comprimidos do vermífugo ivermectina 6 mg custam R$ 15. Os valores consideraram alíquotas de ICMS cobradas em São Paulo.

 

Mesmo sem eficácia comprovada, as drogas viraram aposta do presidente Jair Bolsonaro na estratégia de resposta à pandemia no Brasil. Dois ministros da Saúde (Luiz Henrique Mandetta e Nelson Teich) deixaram o governo, entre outros motivos, por divergências com o presidente sobre a prescrição desses medicamentos.

 

Na gestão interina do general Eduardo Pazuello, que começou em maio, o Ministério da Saúde mudou radicalmente de discurso e atendeu aos pedidos de Bolsonaro.

 

A pasta passou a recomendar o uso destes remédios desde os primeiros sintomas da covid-19, contrariando orientações de entidades médicas e científicas, como a Organização Mundial de Saúde (OMS). O próprio Bolsonaro e a primeira-dama, Michelle, disseram ter se tratado com os medicamentos.

 

Fim do programa


As discussões ocorrem no mesmo momento em que a equipe econômica estuda proposta para extinguir o Farmácia Popular para tirar do papel o Renda Brasil, programa que deve substituir o Bolsa Família.

 

Como revelou o Estadão, a equipe econômica considera o programa do Ministério da Saúde ineficiente por contemplar todas as pessoas, independentemente da renda.

 

Segundo dados do governo, mais de 21,3 milhões de pacientes foram atendidos pelo Farmácia Popular em 2019. "Evidências demonstraram que o programa reduziu as internações hospitalares e mortalidade em relação à hipertensão e diabete", afirma o ministério no Plano Nacional de Saúde, que orienta ações da pasta até 2023.

 

A portaria do Ministério da Saúde para alterar o rol de produtos do programa está pronta, segundo afirmou ao Estadão um integrante do governo que acompanha a discussão. O processo está marcado como sigiloso no sistema da pasta por conter "informação pessoal".

 

Para embasar a inclusão dos medicamentos no Farmácia Popular, o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do ministério, Hélio Angotti Neto, pediu a auxiliares, ainda no começo de julho, estimativas de quantos pacientes da covid-19 devem ser tratados em 2020 e 2021.

 

Em outro ofício, o mesmo secretário também solicitou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) acesso a banco de dados de relatórios de comercialização desses medicamentos. "Ressaltamos que as informações são fundamentais para previsão de impacto orçamentário para oferta por meio de ações ou programas da assistência farmacêutica", afirmou Neto.

 

Filosofia


Para Paulo Lotufo, professor de epidemiologia da Universidade de São Paulo, a inclusão fere a "filosofia" do Farmácia Popular. "O grande objetivo com o programa é reduzir o impacto em internações e mortes por doenças crônicas, como hipertensão, diabete e asma.

 

 

Não tem o mínimo sentido fazer a inclusão de algo que ainda está sobrando, sendo distribuído a rodo", afirmou. Procurado, o ministério afirmou que adota ações "para o enfrentamento da pandemia" e "toda e qualquer medida a ser adotada será oportunamente comunicada".

 

Terra



O presidente Jair Bolsonaro, que, agora, diz que não é obrigatório tomar vacina, já pode comemorar. Para alegria dele, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou a facilitar a venda de dois medicamentos que ele costuma receitar para o tratamento da covid-19: a Ivermectina e a Nitazoxanida.

Em reunião colegiada nesta terça-feira (1º), a diretoria colegiada da agência revisou a exigência de retenção de receita para os medicamentos Ivermectina e Nitazoxanida. Ou seja, a venda desses vermífugos está totalmente liberada. 

Segundo a Anvisa, a ação faz parte do monitoramento constante de substâncias sujeitas a controle em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional (ESPII) relacionada ao novo coronavírus (Sars-CoV-2). 

A agência ressalta que se verificou que os medicamentos Ivermectina e Nitazoxanida, no momento, não se encontram sob ameaça de desabastecimento de mercado. Portanto, não há mais necessidade de se manter restrições para acesso aos remédios. 

“A alteração foi adotada visando garantir o acesso da população ao tratamento de verminoses e parasitoses bastante conhecidas e bem significativas. A decisão considera ainda que os dois medicamentos já são de prescrição médica e não vêm sendo utilizados em doenças e pacientes crônicos”. 

A Anvisa ressalta, ainda “o monitoramento da lista de substâncias sujeitas a controle em virtude da citada emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus permanece sendo feito e tem como objetivo garantir o acesso da população aos tratamentos de saúde necessários”. 

De acordo com a agência, a decisão vale a partir da publicação no Diário Oficial da União.


Política : LIBEROU GERAL
Enviado por alexandre em 02/09/2020 08:53:36

TSE diz declarados "ficha suja" em 2012 podem disputar eleições em novembro

Por maioria, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (1º), que um candidato declarado “ficha suja” em 2012 poderá participar da disputa com a mudança do calendário que adiou para novembro o dia da votação.  

Em 1º de julho, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adiou as eleições municipais de 2020. O pleito, antes marcado para 4 de outubro, será em 15 de novembro.

Na sessão de ontem, prevaleceu entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Ele foi seguido pelos ministros Mauro Campbell Marques, Tarcísio Vieira, Sérgio Banhos e Luís Roberto Barroso.

“Eu diria que sorte é sorte. No caso aqui, de alguns possíveis candidatos que seriam inelegíveis, não dependeu deles a ocorrência da alteração da data da eleição. A emenda constitucional veio em boa hora, mas essa emenda veio e disciplinou o que precisaria disciplinar, inclusive, a meu ver, a questão de inelegibilidades. A regra é a capacidade eleitoral passiva, a elegibilidade, para poder ser eleito, basta ser eleitor. E a partir daí, a Constituição começa a estabelecer restrições”, disse Moraes.  

Segundo Alexandre, a lei da Ficha Limpa é uma lei importantíssima, que protege a moralidade, a probidade, mas não deixa de ter um caráter de restrição. 

“É uma restrição e é uma restrição de um direito fundamental, exercício pleno dos direitos políticos. Se essa restrição termina no igual dia do oitavo ano seguinte, e a eleição se deslocou, entendo que salvo uma expressa que poderia ter vindo pela emenda constitucional, não podemos interpretar de maneira extensiva, ampliar essa restrição”, afirmou. 

O relator, ministro Edson Fachin, votou para que os candidatos fichas sujas continuassem sem poder serem eleitos. Ele foi seguido pelo ministro Luís Felipe Salomão. 

Como será

Na prática, os candidatos que, em 7 de outubro de 2020, estavam inelegíveis não continuarão inelegíveis no pleito remarcado para o dia 15 de novembro de 2020. Os ministros analisaram uma consulta que questiona se o adiamento das eleições municipais afeta a contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

A inelegibilidade estabelecida com base na Lei da Ficha Limpa é de 8 anos. Com isso, políticos impedidos de disputar as eleições de outubro de 2012 por condenações relacionadas a crimes de caixa 2, abuso de poder econômico, dentre outros, estarão aptos em novembro. 

Inelegibilidade 

Na consulta à Corte, o deputado federal Célio Studart (PV-CE) questionava se um candidato cuja inelegibilidade vencia em outubro, quando se realizaria a eleição, pode ser considerado elegível para disputar o pleito em 15 novembro, nova data da eleição estabelecida pelo Congresso.

O parlamentar argumentava que, na nova data, já estaria vencido o prazo de oito anos de inelegibilidade para os condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2012, por exemplo.

Isso porque, nesses casos, conforme deliberado pela própria Justiça Eleitoral, a contagem teve como marco inicial o dia 7 de outubro, data do primeiro turno da eleição daquele ano.

Sorte de uns, azar de outros
A questão de o prazo de inelegibilidade ser definido por uma questão de sorte foi levantada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill, em manifestação antes do julgamento. Ele deu exemplo de duas pessoas que sejam condenadas pelo mesmo delito e, segundo a Lei da Ficha Suja, sejam condenadas à perda dos direitos políticos por oito anos.

Se a condenação ocorreu pela eleição de 2014, em 5 de outubro, ela não poderá concorrer em 2022, pois o primeiro domingo de outubro vai cair no dia 2. Já se a condenação ocorreu na eleição de 2016, de 2 de outubro, ela poderá participar do pleito oito anos depois, em 2024, pois vai cair em 6 de outubro.

“A inelegibilidade se conta dia-a-dia. Se alguns têm sorte, outros (…) tiveram azar de ela acabar por se tornar de dez anos, em vez de oito”, exemplificou o ministro Sergio Banhos, ao seguir o voto vencedor.

“Deveríamos ter um critério melhor do que este que está em vigor”, admitiu o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE. “Mas a hora de revisitar esse tema não é agora, inclusive porque o processo eleitoral já começou. Para esta eleição, o Congresso, podendo e tendo sido inclusive suscitada a questão, não se manifestou. Isso pode ser tratado como um silêncio eloquente”, afirmou

Relator, ministro Fachin defendeu que adiamento da eleição não pode impactar o quadro geral dos candidatos habilitados
Carlos Humberto/SCO/STF

Legitimidade e Justiça
Ficou vencido o relator da consulta, ministro Luiz Edson Fachin, que defendeu que o prazo de inelegibilidade fosse deslocado para a data das eleições de 2020, em 15 de novembro. Segundo ele, o inesperado e involuntário adiamento do pleito não pode impactar o quadro geral de atores do processo eleitoral, que deve ser regulado pela legitimidade eleitoral definida pela Constituição.

“Sopesando vantagens e desvantagens, entendi que é melhor, mais prudente e salutar não premiar aquele que cometeu um delito, um ilícito, com esse adiamento, ainda que seja por questões alheias à vontade de todos. Se podemos dar uma interpretação que torne a coisa mais justa, penso que é melhor para a aplicação da lei”, concordou o ministro Luís Felipe Salomão, também vencido.

Consulta 060114368

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