Deputados terão até R$ 135 mil de reembolso médico
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), alterou o limite de reembolso para despesas médicas dos deputados em 170%, de acordo com informações divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo.
O valor de reembolso, que antes era de até R$ 50 mil, foi elevado a R$ 135,4 mil. A informação foi confirmada com base na publicação do boletim administrativo da Câmara em 29.03.2021.
Na página 4 do documento, Arthur Lira publicou o ato da mesa nº 185, modificando o ato nº 89 de 2013 que tratava sobre as despesas médicas. A redação passou a vigorar da seguinte maneira:
“Os pedidos de reembolso cujos valores sejam de até R$ 135.400,00 (cento e trinta e cinco mil e quatrocentos reais) poderão ser objeto de deliberação do Segundo-Vice-Presidente”.
No diário oficial da Câmara dos Deputados do mesmo dia, além da alteração dos valores, há também uma justificativa do porquê o valor ter sido elevado. Eis um dos trechos da justificativa de Lira:
“O valor supra encontra-se defasado. Nos últimos anos, a chamada “inflação médica” tem superado o índice oficial de inflação: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O fenômeno, inclusive, não tem se restringido ao Brasil”.
Quem é genocida? – Numa conversa, ontem, com este colunista, o ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, disse que o Governo Bolsonaro já mandou mais de 36 milhões de doses de vacina para os Estados, mas os governadores, estranhamente, só usaram a metade. “Quem é o genocida no caso? O presidente ou essa leva de governadores?” Machado acha que, além de genocidas, os governadores são incompetentes e relapsos. “O Brasil poderia estar numa situação bem mais avançada se os governadores fossem mais comprometidos com a saúde do povo brasileiro”, desabafou.
Sem roubo – Quanto às críticas à reforma ministerial, Gilson disse que ela se deu no sentido de fazer uma arrumação no Governo. “É natural que a oposição fique buscando encontrar chifre em cabeça de cavalo”, ironizou, adiantando que todos os governos, quando comprometidos com o melhor para a sociedade, têm que operar mudanças, ajustar a máquina. “Bolsonaro faz um governo cuja maior marca é não roubar. Não há corrupção em seu governo e isso o País é testemunha”, afirmou.
Volta das missas – O advogado-geral da União, André Mendonça, pediu, ontem, ao Supremo Tribunal Federal a concessão urgente de medida cautelar para liberar a realização de atividades religiosas presenciais. A AGU solicita a derrubada de decretos, federais, estaduais e municipais, citando a importância das celebrações de Páscoa. A proximidade das celebrações da sexta-feira da Paixão e do Domingo de Páscoa foi a justifica utilizada por Mendonça para pedir a urgência da medida. O advogado-geral afirma que a proibição de atividades religiosas, incluindo atividades sem aglomeração, viola o direito de crença, com “excessivo impacto sobre o direito à liberdade de religião”.
Defesa do teto – O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), saiu em defesa do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas públicas à inflação) e falou na necessidade de mais cortes no Orçamento de 2021. Antes antagonista de Paulo Guedes, Maia defendeu a tese do ministro da Economia na disputa contra o Centrão – grupo de partidos sem coloração ideológica clara que adere aos mais diferentes governos. Guedes quer cortes por meio de vetos, ou, em último caso, a derrubada integral do texto. “O relator cortou R$ 10 bilhões do orçamento. Só que precisa cortar mais R$ 25 bilhões para cumprir o teto de gastos”.
CURTAS
VACINAS – O Estado recebeu, ontem, mais 394.650 doses de vacinas contra a Covid-19, sendo 32.250 doses da AstraZeneca e 362.400 doses da Coronavac. Com as novas unidades, o Governo anunciou que vai começar a imunizar profissionais de segurança pública, já que esses trabalhadores foram incluídos nas prioridades do Plano Nacional de Imunização (PNI).
VERGONHA – No momento em que a rede pública de saúde do País registra falta de leitos e de medicamentos para atender pacientes da covid-19, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), elevou em 170% o limite de despesas médicas de deputados na rede privada. O valor que pode ser reembolsado com dinheiro público passou de R$ 50 mil para R$ 135,4 mil. Pelas regras internas, gastos acima disso também podem ser devolvidos ao parlamentar, mas apenas após aval da Mesa Diretora da Casa.
Perguntar não ofende: Qual o maior Judas brasileiro?
Bolsonaro nega politização do Ministério da Defesa
O presidente da República Jair Bolsonaro negou que tenha politizado o Ministério da Defesa com a troca de comando da pasta esta semana. O general Fernando Azevedo e Silva deu lugar ao também general Walter Braga Netto, que antes comandava a Casa Civil.
– Três ministros foram trocados durante a semana e três foram remanejados. Vou falar um pouquinho apenas sobre o Ministério da Defesa, onde houve uma especulação enorme da mídia, né? ‘Está politizando… quer fazer isso, quer fazer aquilo’. Curiosidade: quem era e quem é o ministro da Defesa. Ambos são generais de Exército. Do último posto da carreira. General de quatro estrelas. Vocês sabem, quem é da ativa não pode estar sequer filiado a qualquer partido político – disse.
Inflação e pandemia podem empurrar Brasil de volta ao Mapa da fome
País estava fora do levantamento desde 2014; projeções apontam que quase 10% da população brasileira está subalimentada
Por Mário Sérgio Lima, colaboração para a CNN Brasil
Número de pessoas com fome aumenta durante a pandemia, alerta ONU (26.set.2020)Foto: CNN Brasil
A palavra fome voltou a assombrar os brasileiros mais pobres. Além do recrudescimento da pandemia e do impacto com as quase 4 mil mortes diárias pela Covid-19, há uma tempestade perfeita nesse caos que coloca em risco também sua segurança alimentar: inflação alta, desemprego e ausência do auxílio emergencial – ao menos num nível que permita a compra de uma cesta básica.
O Brasil deixou o chamado Mapa da Fome em 2014 com o amplo alcance do programa Bolsa Família – estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) baseado em dados de 2001 a 2017 mostrou que, no decorrer de 15 anos, o programa reduziu a pobreza em 15% e a extrema pobreza em 25%. No entanto, o país deve voltar a figurar na geopolítica da miséria no balanço referente a 2020.
O Mapa da Fome é um levantamento feito e publicado pela ONU (Organização das Nações Unidas) sobre a situação global de carência alimentar. Um país entra nesse levantamento quando a subalimentação afeta 5% ou mais de sua população. Venezuela, México, Índia, Afeganistão e praticamente todas as nações africanas apareceram no mapa referente a 2019.
O Brasil tem ficado fora, embora dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostrassem que, já em 2018, após anos de turbulências políticas e crescimento econômico pífio, a fome voltava a se alastrar. Agora, com a eclosão da pandemia e suas consequências econômicas e sanitárias, vai ser difícil escapar.
De acordo com Daniel Balaban, representante no Brasil do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (WFP) e Diretor do Centro de Excelência contra a Fome, a situação brasileira é muito preocupante. Ele projeta que o Brasil esteja próximo dos 9,5% de sua população com subalimentação.
“A condição do Brasil vinha se deteriorando antes da pandemia, por conta dos cortes orçamentários de políticas sociais, crises políticas e econômicas. A pandemia só apressou e piorou essa situação”, disse Balaban à CNN.
Medidas para arrecadar alimentos se espalham pelo país entre poder público, empresas, igrejas e organizações da sociedade civil. Como exemplos recentes, há o da Prefeitura de Porto Alegre, que iniciou uma campanha de coleta nas filas de drive-thrus da vacinação contra a Covid e o do time do São Paulo, que iniciou nesta quarta-feira (31) coleta de doações no Morumbi.
Além disso, a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e o Sesi (Serviço Social da Indústria) criaram uma campanha no interior de São Paulo; a ONG Banco de Alimentos tem realizado trabalho diário de coletas; e dioceses espalhadas pelo país também têm arregimentado contribuições entre fiéis. O movimento Tem gente com fome, apoiado pela Anistia Internacional e diversas outras ONGs, usa as redes sociais de artistas para clamar por ajuda. São iniciativas que não eram vistas há muito tempo no Brasil e remontam a campanhas anteriores aos anos 2000.
Ato do movimento Panelas Vazias, realizado em São Paulo pelo G10 Favelas, que reúne lideranças das maiores comunidades brasileiras, chamou a atenção para o aumento da fome no país durante a pandemia de Covid-19Foto: Alice Vergueiro/Estadão Conteúdo
Um alívio temporário
Aprovado pelo Congresso, o auxílio emergencial sancionado em abril de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro, de R$ 600 mensais, ajudou a população de baixa renda a enfrentar o risco da fome no ano passado. Segundo estudos do pesquisador Daniel Duque, do Instituto de Estudos Econômicos da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV), com o auxílio para as camadas mais pobres o país chegou a ver uma redução importante da miséria e pobreza extremas. Isso porque a reposição de renda foi, para muitos, acima do que era o rendimento médio.
Mas o benefício acabou no fim do ano – as contas fiscais do país não permitiam, segundo o governo, a extensão do pagamento. Passados três meses sem o benefício, o Brasil mergulhou de vez, segundo Duque, em um cenário de elevação da pobreza extrema pior do que se encontrava em 2019. “Já estamos vendo um aumento dramático de pobreza e pobreza extrema nesse começo de 2021, ainda que não seja fome”, afirma o pesquisador.
Com o empobrecimento veloz e uma segunda onda mais letal da pandemia, o governo, impactado pela forte queda em índices de popularidade, assinou no dia 18 de março três Medidas Provisórias que recriaram o benefício, com um valor inferior, de R$ 150 a R$ 375, mas que deve ao menos evitar a fome de quem receber o auxílio, aponta Duque. O pagamento dessa nova leva será feito em quatro parcelas e começa no dia 6 de abril.
Balaban, da ONU, acrescenta que, sem uma política em longo prazo contra a fome, o risco de insegurança alimentar é permanente. “O auxílio é fundamental e esse atraso na aprovação coloca a situação em risco. Mas o problema é que tudo vira artificial. São necessárias políticas públicas perenes de combate à miséria, independentemente do governo, ou o país é um cachorro correndo atrás do rabo”, diz Balaban.
Duque antevê ainda que, com a piora do quadro da pandemia, uma nova onda de demissões deve acontecer, e pessoas que não precisaram do auxílio no ano passado irão precisar agora. “Essas pessoas podem passar por uma situação mais dramática”, explica o pesquisador.
A massa salarial, um indicador que mede o bolo de rendimentos relativos a trabalho recebidos pela população, sem incluir benefícios como o auxílio, já teve em janeiro a segunda redução mensal consecutiva, de acordo com dados do IBGE. Além disso, a alta do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no grupo alimentos, em 12 meses, foi de 15% - quase o triplo do índice geral.
“Com a alta nos preços de alimentos e o preço do botijão de gás chegando a R$ 100, para muitas pessoas a escolha foi feita entre comprar comida e cozinhá-la”, diz André Perfeito, economista-chefe da Necton Investimentos. “Sob qualquer ponto de vista, se torna uma situação catastrófica para as camadas mais pobres, já que as altas de preços se concentram em produtos essenciais e com peso maior para esses estratos sociais.”
No Brasil, a fome diminuiu em 82% de 2002 e 2013, mas voltou a subir nos últimos cinco anosFoto: Donations_are_appreciated / Pixabay
Dificuldades históricas
Para Marcelo Medeiros, professor da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador visitante da Universidade de Princeton, nos Estados Unidos, o Brasil historicamente nunca deixou de ter problemas importantes de segurança alimentar, ainda que na última década o flagelo da fome tenha entrado em um momento de redução.
“A fome, no sentido extremo da palavra, havia caído bastante. Mas a nova fome passou a ser a obesidade e a má alimentação: mais ou menos um terço da população brasileira vivia sob insegurança alimentar, e esse número provavelmente aumentou na pandemia”, diz Medeiros.
Segundo o professor, a pandemia é a origem da crise na economia e, sem controlar a crise sanitária, a economia seguirá mal. “Para reverter isso, programa de garantia de renda, distribuição gratuita de máscaras e, o mais óbvio, levar a vacinação a sério.”
O Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (WFP), que recebeu o Prêmio Nobel da Paz de 2020, é a maior agência humanitária do mundo, atuando por meio da assistência e de projetos de segurança alimentar e nutricional. O órgão estima que 272 milhões de pessoas já estão – ou estão prestes a entrar – em uma situação de insegurança alimentar aguda pelo mundo, em decorrência dos efeitos da crise da Covid-19.
Um número recorde de 235 milhões de pessoas vão precisar de assistência humanitária e proteção em 2021, o que significa um aumento de cerca de 40% em relação a 2020, segundo levantamento do WFP.
Programas governamentais
De acordo com o Ministério da Cidadania do governo federal, que operacionaliza os pagamentos do Bolsa Família e do Auxílio Emergencial, foram disponibilizados no ano passado R$ 365 bilhões para os programas sociais, o que ajudou a reduzir a pobreza extrema em 80%.
O governo anunciou nesta quarta-feira (31) que o novo auxílio emergencial deve beneficiar 45,6 milhões de famílias de baixa renda pelo país com aportes de R$ 44 bilhões e início dos pagamentos em abril, se aproveitando do trabalho de cadastramento dos beneficiados realizado no ano passado.
O ministério diz ainda que realiza cruzamento contínuo dos dados e ações de controle e fiscalização para evitar pagamentos indevidos. Em paralelo, o governo alega ter aumentado a previsão orçamentária para o pagamento do Bolsa Família neste ano, o que demonstraria um compromisso de “garantir e ampliar continuamente o atendimento nas ações de proteção social”.
“Cabe informar ainda que o ministério também tem trabalhado na reformulação do Bolsa-Família. A nova proposta, além de ampliar o número de famílias contempladas, prevê, por exemplo, reajuste nos valores dos benefícios pagos atualmente e mais eficiência no gasto do dinheiro público”, afirma o ministério em resposta à CNN Brasil.
A nota do ministério também aponta procedimentos de distribuição de alimentos a localidades que tenham decretado situação de emergência ou calamidade pública e o programa de aquisição de alimentos da agricultura familiar como iniciativas para combater a fome no país.
Moradores do centro do Rio de Janeiro tentam encontrar alimentos em caminhão de lixo logo depois de funcionários de supermercados descartarem sobrasFoto: Onofre Veras/Photopress/Estadão Conteúdo
"A fome tá batendo cada vez mais forte na porta", diz Bolsonaro
Nesta quarta-feira (31), o presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar as medidas de lockdown no Brasil e ressaltou que “a fome está batendo cada vez mais forte”. Para ele, os “efeitos colaterais do combate à pandemia podem ser mais danosos do que o vírus”.
– Nós, servidores públicos, temos todo mês recursos depositados na conta, já os autônomos perderam quase tudo. As geladeiras estão vazias, muitas pessoas tiveram seus recursos reduzidos a zero e a fome está batendo cada vez mais forte na casa dessas pessoas. O auxílio emergencial é um alento, mas é pouco, reconheço. Só temos um caminho, deixar a população trabalhar. Se a pobreza continuar avançando não sabemos onde poderemos parar – apontou.
– Alguns decretos têm se superado e muito até o que seria um estado de sítio no Brasil. O estado de sítio não é presidente quem decreta, ele pode até mandar o decreto pro Parlamento, mas só depois do Parlamento aprovar, ele entraria em vigor. Toque de recolher e supressão do direito de ir e vir extrapolam o estado de sítio – ressaltou.
Em sua declaração, o presidente ainda voltou a falar sobre o desemprego.
– Tínhamos e temos dois inimigos: o vírus e o desemprego. E não é ficando em casa que vamos resolver esse problema. Essa política ainda está sendo adotada, mas o espírito dela era para achatar a curva de contaminações enquanto os hospitais se preparavam – destacou.
Cem dramáticos dias dos administradores municipais
O próximo dia 10 de abril, prefeitos recém-eleitos ou reeleitos de todo o Brasil devem mostrar seus primeiros balanços, com as ações dos cem primeiros dias de governo. Isso marcará um dos mais imprevisíveis, desafiadores e, em algumas dimensões, até catastróficos cenários para as cidades e os seus gestores. Como responder agora, depois de um ano já trágico, à expectativa esperançosa depositada nas urnas em 2020?
Mesmo antes do agravamento da pandemia, o calendário eleitoral e o da própria transição foram comprometidos em 2020, assim como as arrecadações fiscais. E é no início de governo que se faz o diagnóstico da situação financeira e administrativa do município seguido, naturalmente, por medidas de ajuste e preparação para os quatro anos vindouros. É também no início de governo que se monta a equipe administrativa e se consolida o espírito integrado de time, com o planejamento para todo o governo. Mas, neste ano, os cem dias terão sido os mais complexos da história.
De todas as representações executivas, a municipal é a mais demandada. As necessidades da ação pública, como sobre o colapso hospitalar, a volta da fome e do aumento da violência, a falta de medicamentos, de vacinas, são muito mais cobradas do governante mais próximo, no caso, o prefeito. Somam-se as demandas causadas pelo próprio coronavírus e as provocadas por outro plano, da política administrativa federal.
Garantir compras em regime emergencial de insumos e equipamentos, montar novos leitos, ampliar a assistência em tempo hábil, implantar protocolos científicos, contratar profissionais emergencialmente, montar estruturas de vacinação e sistemas de vigilância epidemiológica, dentre tantas ações que envolvem a mobilização de recursos financeiros que saem de outras áreas da gestão para um gasto expressivamente maior na saúde, tem feito parte da agenda comum a praticamente todos os prefeitos brasileiros.
Os gestores também têm estado, nesses primeiros 100 dias de governo, debruçados sobre a nova necessidade de gerir redes educacionais com educação online, garantindo que isso não aprofunde desigualdades no acesso ao conhecimento ou mesmo à redução da segurança alimentar. Na seara econômica, a situação é ainda mais dramática. Munícipios têm lançado programas fiscais que aliviem a enorme pressão da retração econômica, principalmente sofrida por micro e pequenos empresários, abrindo mão inclusive de receitas municipais fundamentais ao funcionamento de serviços.
Na área social, têm lançado projetos diversos, que variam de ações de segurança alimentar até programas de socorro financeiro aos mais vulneráveis. Tudo isso associado a adoção de medidas que para alguns soam impopulares, mas que são necessárias, como o isolamento social.
O segundo grande conjunto de problemas é relacionado a fatos e conflitos de posicionamentos, majoritariamente protagonizados pelas autoridades federais. São vários. A cooperação federativa, por exemplo, está comprometida pelo conflito, deliberadamente construído pelo governo federal, contra governadores e prefeitos. As sucessivas trocas no comando do Ministério da Saúde também têm prejudicado a continuidade das ações de parceria entre União e munícipios, além de promover orientações conflitantes às políticas de saúde a serem tocadas nos municípios. Destacam-se o posicionamento dúbio, a demora na tomada de decisão e, como consequência, a lentidão na mais resolutiva resposta à pandemia, que é o processo de vacinação.
Também destaca-se a interrupção dos repasses federais de recursos adicionais do Fundo Nacional de Saúde dirigidos ao combate à Covid para os municípios, no começo de 2021, gerando pressão orçamentária ainda maior sobre as cidades.
Temos, ainda, a completa falta de posicionamento, orientação e apoio aos municípios para que, de forma padronizada, as redes municipais de educação funcionem adequadamente, em novos regimes tecnológicos.
Uma outra questão central é que a pandemia em si, associada a interrupção do auxílio emergencial, já no início do ano, também catalisou o processo de empobrecimento dos munícipes, causando inclusive o retorno do trágico e vergonhoso fenômeno da fome, mesmo nos mais ricos municípios.
A consequência fiscal tem sido a queda das receitas tributárias e o aumento das despesas próprias. Além disso, o agravamento do desemprego tem levado a um aumento da demanda por serviços públicos de saúde e educação. E a agenda da cidade não pode parar: limpeza urbana, pavimentação, trânsito e transporte, obras públicas, gerenciamento dos efeitos das chuvas etc.
Entretanto, se a circunstância é dramática, é exatamente durante esses tempos que o papel das democracias sólidas, do Estado solidário e eficiente, das lideranças políticas exemplares e da sociedade civil organizada atuante e cobradora são reclamados em uma nação verdadeira. E há, apesar do cenário administrativo incomum, inesperado e conturbado, um papel histórico a ser cumprido pelo municipalismo, muito especialmente na eventual ausência do cumprimento de responsabilidades por outras esferas federativas.
Nos próximos balanços de cem dias, de um ano, de quatro anos, os cidadãos notarão, com certeza, se os seus gestores públicos mais próximos conseguiram:
. Construir um grande pacto ético e humano em favor da defesa da vida nas cidades.
. Seguir com rigor, responsabilidade e humildade, as orientações da ciência e da medicina.
. Ser capaz, dentro do cenário de finitude de recursos das mais variadas naturezas, de ampliar de forma seletiva a presença do poder público atuando de forma a priorizar a mitigação das terríveis consequências da miséria nas cidades.
. Sobretudo, entender que mais do que um papel administrativo de eficiência, honestidade e solidariedade a ser cumprido, há um outro nobre papel a ser exercido também: o de liderança moral.
. Ter empatia e dar bons exemplos pessoais de aderência aos protocolos e orientações.
. Ter tolerância e capacidade de conviver e até mesmo de unir adversários políticos em torno do interesse maior da saúde e da vida.
. E, por fim, ser absolutamente verdadeiro e transparente com as informações de utilidade pública.
Essas são as medidas que têm um incontrolável efeito de unir as pessoas e as cidades.
Roberto Cláudio
*Médico sanitarista, vice-presidente de Parcerias Estratégicas e Projetos da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), ex-prefeito de Fortaleza em duas gestões (2013 a 2020) e presidente do Diretório Municipal do PDT de Fortaleza (CE).
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Defesa do teto – O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), saiu em defesa do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas públicas à inflação) e falou na necessidade de mais cortes no Orçamento de 2021. Antes antagonista de Paulo Guedes, Maia defendeu a tese do ministro da Economia na disputa contra o Centrão – grupo de partidos sem coloração ideológica clara que adere aos mais diferentes governos. Guedes quer cortes por meio de vetos, ou, em último caso, a derrubada integral do texto. “O relator cortou R$ 10 bilhões do orçamento. Só que precisa cortar mais R$ 25 bilhões para cumprir o teto de gastos”..jpg)
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