Política - RIGOR NA LEI - Notícias
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Política : RIGOR NA LEI
Enviado por alexandre em 29/11/2019 09:03:37

Bolsonaro volta a defender excludente de ilicitude

O presidente também voltou a defender o excludente de ilicitude para militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ao afirmar que o projeto de lei não tem por trás uma intenção de contenção de manifestações “na base da bala”.

“Se um governador entende que tem que mandar uma Força de Segurança Nacional] para lá, eles estão indo num ambiente onde praticamente o terrorismo está instalado, pessoal queima ônibus, atenta contra a vida de inocentes, depreda patrimônio público e privado, taca fogo em ônibus” disse o presidente.



Bolsonaro volta a criticar ONGs que atuam na Amazônia

"Não doem dinheiro", diz Bolsoanro.

Foto: Isac Nóbrega/Presidência da República

Por Estadão Conteúdo

 

O presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira, 28, voltou a criticar ONGs ambientalistas em sua transmissão semanal no Facebook. Comentando a prisão preventiva dos quatro brigadistas da organização Brigadas de Alter do Chão do Pará, acusados de serem os responsáveis por queimadas no mês de setembro, o presidente reforçou as acusações e desdenhou dos jovens, por supostamente terem estilo de vida de luxo. Bolsonaro disse que viu fotos das casas dos jovens, mas não tinha certeza da veracidade delas.

“Logicamente o mundo não está vendo o que eu estou falando aqui, mas não doem dinheiro para ONG. ONGs não estão lá [na Amazônia] para preservar ambiente, mas em causa própria” afirmou Bolsonaro.

Pouco mais de uma hora antes da transmissão, nesta quinta-feira, o juiz Alexandre Rizzi soltou os quatro. Cerca de 180 entidades ambientalistas e de direitos humanos criticaram a prisão dos brigadistas por suspeita de ligação com incêndios florestais no Pará. A WWF – organização que, segundo a Polícia Civil, teria sido vítima de desvio de verba pelo grupo suspeito – condenou “a falta de clareza” sobre a investigação. Disse ainda repudiar “ataques a seus parceiros e as mentiras envolvendo o seu nome”.

Política : MAIS MÉDICOS
Enviado por alexandre em 27/11/2019 08:33:55

Câmara aprova MP do Programa Mais Médicos

Projeto vai substituir o Mais Médicos, em vigor desde 2013, e visa ampliar a oferta de serviços em locais afastados ou com população de alta vulnerabilidade.

Por Agência Brasil

Plenário da Câmara dos Deputados (Foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 890/19, que cria o Programa Médicos pelo Brasil para substituir o Mais Médicos, em vigor desde 2013, com o objetivo de ampliar a oferta de serviços médicos em locais afastados ou com população de alta vulnerabilidade. A medida foi aprovada por 391 votos favoráveis a 6 votos contrários.

O texto aprovado é o projeto de lei de conversão de autoria do relator na comissão mista, senador Confúcio Moura (MDB-RO), que propõe a reincorporação ao programa dos médicos cubanos por dois anos.

Poderão pedir a reincorporação aqueles que estavam em atuação no Brasil no dia 13 de novembro de 2018 e tenham permanecido no País após o rompimento do acordo entre Cuba e a Organização Pan-Americana da Saúde, que intermediou a vinda dos profissionais cubanos ao Brasil.

Antes da votação do mérito, o Plenário rejeitou, por 303 votos a 103, pedido de preferência a outro texto, de autoria do Psol, que mantinha a gestão do programa na Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde em vez de como proposto pela MP, que remete a gestão à agora criada Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

De acordo com o texto, a agência funcionará na forma de serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos.


Congresso fará hoje "Black Friday" para votar vetos e projetos

Alcolumbre pautou para as 10h uma sessão conjunta de deputados e senadores para apreciar 11 vetos presidenciais e 24 projetos que abrem crédito extra.

Foto: EBC

Por Da Redação da Veja

 

A Black Friday, programada para a sexta-feira, 29, no varejo de todo o país, foi adiantada no Congresso para esta quarta-feira, 27. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pautou para as 10 horas uma sessão conjunta de deputados e senadores para apreciar 11 vetos presidenciais e 24 projetos que abrem crédito extra no Orçamento.

A análise dos projetos estava sendo adiada em meio a uma insatisfação de parlamentares com a liberação de emendas prometidas pelo governo na votação da reforma da Previdência. A gestão Bolsonaro pretende liquidar todas as votações nesta quarta. “Vai ser a Black Friday”, disse o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Entre as propostas, os parlamentares analisam os vetos do presidente Jair Bolsonaro à minirreforma eleitoral, aprovada pela Câmara em setembro. Pelo menos seis vetos à proposta devem ser derrubados. Dos pontos que podem ser retomados pelos congressistas, está o que abre brecha para um aumento do fundo eleitoral a critério dos parlamentares.
O Congresso precisa limpar a pauta para votar o Orçamento de 2020. Os deputados e senadores correm para aprovar a proposta e permitir a destinação de emendas parlamentares diretamente para Estados e municípios no ano que vem, sem vinculação com programas federais.
Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou a líderes partidários que, a partir de semana que vem, haverá votações às segundas-feiras para limpar a pauta do Legislativo.

Para esta quarta, Alcolumbre determinou o cancelamento de todas as comissões na Câmara e no Senado enquanto durar a sessão conjunta do Congresso Nacional.

No Senado, uma sessão será realizará nesta quarta após a do Congresso. Os senadores deverão votar a medida provisória do programa Médicos pelo Brasil, que foi discutida na Câmara nesta terça-feira, 26. Se a votação não for concluída, a MP caduca na sexta, impossibilitando o lançamento do edital elaborado pelo governo.

(Com Estadão Conteúdo)

Política : ADIADA
Enviado por alexandre em 27/11/2019 08:30:18

Adiada decisão de cassação da chapa Bolsonaro e Mourão

Pedido de vista adia decisão sobre cassação da chapa Bolsonaro-Mourão.  Ações alegam abuso de poder pela alteração do conteúdo de uma página no Facebook durante as eleições.

Valter Campanato/Agência Brasil

Da Veja - Por Reuters

 

O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apresentou um pedido de vista nesta terça-feira e adiou o julgamento das duas ações que pedem a cassação do mandato do presidente Jair Bolsonaro e do vice dele, Hamilton Mourão, por suposto abuso de poder envolvendo a invasão por hackers e alteração do conteúdo da página no Facebook pertencente ao grupo “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”.

Segundo as ações, o perfil das páginas na rede social foi alterado para se tornar elogioso à então chapa comandada por Bolsonaro.

Em seu voto, o ministro Og Fernandes votou pela rejeição das ações e, em linhas gerais, disse que a invasão da página não teve impacto no resultado das eleições. Faltam 6 ministros a votar.

Fachin pediu vista e justificou a medida ao destacar que pode ter havido em tese uma possibilidade de cerceamento da defesa. Isso porque haveria, segundo autores das ações, diligências a serem realizadas na investigação antes do julgamento do caso.

TSE adia julgamento de assinatura eletrônica para criar partido

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adia definição sobre uso de assinaturas eletrônicas para criar partido. Suspensão ocorreu por pedido de vistas do ministro Luis Felipe Salomão; antes, o relator, Og Fernandes, havia indeferido a consulta por uma questão técnica

Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Por Redação da Veja

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou na noite desta terça-feira, 26, o julgamento de consulta sobre a possibilidade de a Justiça Eleitoral aceitar o uso de assinaturas eletrônicas para a formação de um partido político, uma causa que tem repercussão direta nos planos do presidente Jair Bolsonaro da criar sua legenda, a Aliança pelo Brasil.

Os ministros do TSE julgam uma consulta formulada pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) no ano passado. O relator do caso, ministro Og Fernandes (foto), indeferiu o andamento da consulta por uma questão técnica: ele entende que o instrumento só pode ser usado para consulta “em tese” e não em um caso concreto, como o colocado na sessão. Logo após seu voto, o ministro Luiz Felipe Salomão pediu vistas (mais tempo para análise).

Na semana passada, o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, se manifestou contra a possibilidade de a Justiça Eleitoral aceitar o uso de assinaturas eletrônicas legalmente válidas de eleitores que apoiem a formação de um partido político.

A posição de Medeiros contraria os planos de Bolsonaro para criar o novo partido. O presidente – que participou na semana passada de ato para o lançamento da legenda – disse que, se o TSE aceitar as assinaturas eletrônicas, o partido seria legalmente constituído a tempo de ter candidatos para as eleições municipais do próximo ano. Do contrário, segundo ele, a Aliança pelo Brasil estará fora da corrida municipal.

Para se criar um partido, entre outras obrigações, é preciso o apoiamento de cerca de 500 mil assinaturas de apoiadores, que precisam ser validadas pela Justiça Eleitoral.

Política : SEM PUNIÇÃO
Enviado por alexandre em 27/11/2019 08:23:21

Legítima defesa para militares avança na Câmara

CCJ da Câmara aprova projeto que especifica possibilidades de legítima defesa para militares. Projeto estabelece isenção de crime para agentes que, por exemplo, estiverem 'em risco iminente de enfrentamento armado'. Texto segue para o plenário da Câmara.

Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil

Por Elisa Clavery e Marcelo Parreira, TV Globo

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que altera o Código Penal Militar (CPM) para, entre outras coisas, especificar em que situações pode ser considerado que um militar agiu em legítima defesa e, por isso, pode ficar isento de punição quando, por exemplo, matar em serviço. O projeto segue, agora, para o plenário da Câmara.

Atualmente, o código estabelece como legítima defesa dos militares "quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". O texto detalha este artigo com duas situações em que a conduta do agente não será considerada criminosa. São elas:

o militar que, "em enfrentamento armado ou em risco iminente de enfrentamento armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem”; e

o militar que "previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes".

Na última semana, o presidente Jair Bolsonaro também enviou projeto ao Congresso Nacional que prevê o chamado excludente de ilicitude para militares e policiais que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Outras mudanças

Outra mudança prevista no projeto de lei é a redução de um a dois terços da pena se o agente, "por ato voluntário", se arrepender posteriormente de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que "reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia". A possibilidade está prevista no Código Penal comum e, pelo texto, é estendida para os militares.

O Código Penal Militar data de 1969 e, segundo o relator do projeto, precisava de "atualizações" para se adequar "ao atual estágio de evolução da sociedade brasileira, especialmente se considerada a promulgação da atual Carta Constitucional de 1988".

O relatório também propõe, por exemplo, a inclusão do feminicídio como crime previsto no CPM e aumenta as penas para os crimes de estupro e tráfico de drogas - este último, com o agravante se for cometido por militar de serviço.

O texto é um substitutivo apresentado pelo deputado General Peternelli (PSL-SP) e se assemelha às possibilidades de excludente de ilicitude defendidas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, no pacote anticrime. O deputado cita as propostas do ministro no relatório em que incluiu as mudanças para os militares.

A versão defendida pelo ministro alteraria o Código Penal e, portanto, era mais ampla, não se restringe a militares. O texto proposto por Moro previa que agentes que cometessem excesso por "medo, surpresa ou violenta emoção" poderiam ser isentados do crime. Um grupo de trabalho na Câmara que analisava a alteração na legislação penal, porém, retirou esse trecho do relatório.

A Rede Justiça Criminal, grupo formado por oito organizações não governamentais voltadas ao debate do sistema de justiça criminal, criticou o projeto aprovado na CCJ nesta terça-feira.

"A proposição corresponde a uma licença para matar civis, supostamente em prevenção de ilícitos, à legalização de homicídios não justificados pelas regras atuais praticados pelas forças militares do país", afirmou em nota.



MPF diz que excludente de ilicitude é inconstitucional

MPF: excludente de ilicitude não tem paralelo nem na Ditadura Militar

Excludente de ilicitude para militares em GLO é "flagrantemente inconstitucional", apontam órgãos do MPF. Segundo nota técnica, proposta não tem paralelo nem mesmo com atos institucionais

Operação de Garantia da Lei e da Ordem, em São Gonçalo Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo - 20/02/2018

O Globo - Leandro Prazeres e Gustavo Maia

 

Órgãos do Ministério Público Federal ( MPF ) enviaram a parlamentares nesta terça-feira uma nota técnica conjunta que classifica como "flagrantemente inconstitucional" o projeto de lei que estabelece excludente de ilicitude para operações de Garantia da Lei e da Ordem ( GLO ), enviado ao Congresso na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro . Segundo o documento, o texto não tem paralelo nem mesmo com atos institucionais da ditadura militar.

"A análise de referido PL revela que, na essência, ele institui um regime de impunidade para crimes praticados por militares ou policiais em atividades de GLO, flagrantemente inconstitucional e sem paralelo, até mesmo se comparado aos atos institucionais da ditadura militar", aponta a nota, assinada por quatro integrantes da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Câmara de Controle da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR).

Segundo os órgãos, o projeto autoriza de forma "implícita, mas efetiva", que as forças de repressão façam uso abusivo e arbitrário da violência, "com grave risco de adoção de medidas típicas de um regime de exceção, incompatíveis com os padrões democráticos brasileiros e do direito internacional".

A nota destaca as previsões de um dos artigos do projeto, que estabelece "injusta agressão, atual ou iminente" como motivo de legítima defesa do militar em operação de GLO. As previsões classificadas o texto do governo são a prática ou a iminência da prática de ato de terrorismo, conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal, restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça, ou portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

"Esse dispositivo é descabido por presumir a licitude de uma conduta que é, em si, ilícita. Em realidade, esse preceito inverte o sistema jurídico constitucional e criminal, ambos baseados no máximo de contenção das forças de segurança, de modo a evitar o evento morte", apontam os órgãos do MPF.

Declarações recentes de integrantes do Executivo, entre eles o próprio Bolsonaro, sobre o objetivo de conter possíveis distúrbios em manifestações públicas, também foram ressaltados pela Procuradoria e a Câmara.

"Ora, se há um mandamento de autocontenção das forças de segurança pública, isso certamente também se aplica quando essa atribuição passa a ser das Forças Armadas. E se tudo isso é certo no contexto geral da segurança pública, torna-se ainda mais imperativo quando se trata de manifestações públicas. Os anais do processo constituinte que levou à Constituição de 1988 revelam a razão do forte investimento nas liberdades expressivas: expressão, manifestação, protesto, associação e reunião", argumenta a nota.

O texto acrescenta que o projeto institui "um permanente espaço de exoneração de responsabilidade das forças estatais de segurança pública", no momento em que o país experimenta aumento nas taxas de letalidade policial, especialmente no Estado do Rio de Janeiro.

Leia mais: 'Bandidagem só entende uma linguagem', diz Bolsonaro ao defender excludente de ilicitude

A nota é assinada pela procuradora federal dos direitos do cidadão, Deborah Duprat, pelo coordenador da 7CCR, Domingos Sávio Dresch da Silveira, e pelos procuradores adjuntos Marlon Alberto Weichert e Eugênia Augusta Gonzaga.

Política : LEI RÍGIDA
Enviado por alexandre em 26/11/2019 08:53:26

Presidente anuncia PL contra invasão de terras

Bolsonaro anuncia PL para ampliar legítima defesa contra invasões de casas. Presidente diz que poder público não tem como garantir "segurança 24 horas" e afirma que dono de propriedade deve ter poder "em defesa da vida"

Foto: Isac Nóbrega/Presidência da República/via Agência Brasil

Da Redação da Veja

 

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta segunda-feira 25, que pretende encaminhar um novo projeto de lei que daria direito total de reação a uma pessoa que tiver sua propriedade invadida por um estranho

De acordo com o presidente, a proposta seria enviada nesta semana e seria mais um dos três projetos na área de segurança que o governo prepara. A intenção, disse, é esclarecer como a pessoa pode se comportar dentro de casa no caso de uma invasão.

“Queremos garantia absoluta de que dentro da sua casa você pode tudo contra um invasor, tá certo?”, disse Bolsonaro em rápida entrevista na chegada ao Palácio da Alvorada nesta segunda-feira.

Atualmente o código penal prevê o direito à legítima defesa, mas com restrições. O código diz que “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”.

 interpretação dada ao texto penal é de que é preciso ser confirmado que a reação foi proporcional ao risco, e não impede o autor de ser processado e cumprir pena.

“O poder público… não tem governador para proporcionar segurança para todo mundo 24 horas. Dentro de casa, você tem que ser dono de você”, defendeu o presidente. Qualquer pessoa que vier entrar na sua casa você tem poder absoluto sobre ela em defesa da tua vida, dos teus parentes.”

O presidente disse ainda que a proposta valerá para áreas urbanas e rurais e que não está inventando nada. “Nos Estados Unidos é assim”, defendeu.

GLO

O presidente defendeu ainda que, se aprovado o projeto de lei que cria o excludente de ilicitude para ação de forças de segurança durante ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), as ações podem ser usados em protestos que tenham ações de vandalismo e o que ele classificou de terrorismo.

“Protesto é uma coisa, ato terrorista é outra. Você pode protestar à vontade. Protesto é uma coisa. Vandalismo, terrorismo é outra completamente diferente”, defendeu. “Vai tocar fogo em ônibus, vai incendiar banco, vai invadir ministério, isso aí não é protesto. E se tiver GLO, já sabe.”

Um dos pontos incluído no projeto sobre excludente de ilicitude foi justamente impedir policiais e soldados de serem processados ao reagirem a riscos de ato terrorista, de acordo com as definições da lei de 2016. Essa legislação, no entanto, não inclui ações em manifestações ou atos de vandalismo como atos terroristas.

(Com Reuters)



Excludente de ilicitude: evitará protestos violentos, diz Bolsonaro

"Protesto é uma coisa, vandalismo, terrorismo são completamente diferentes. Incendiar bancos, invadir ministério, isso aí não é protesto", diz o presidente.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Por Agência Brasil

 

O presidente Jair Bolsonaro voltou a defender, nesta segunda-feira 25, o projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Segundo ele, a medida pode auxiliar a atuação dos agentes no combate a protestos violentos e atos de vandalismo.

“Protesto é uma coisa, vandalismo, terrorismo são completamente diferentes. Incendiar bancos, invadir ministério, isso aí não é protesto. E se o Congresso nos der o que gente quer, esse protesto vai ser impedido de ser feito. O Congresso é que vai dizer se nós devemos combater esses atos terroristas ou não”, afirmou o presidente a jornalistas aos chegar no Palácio do Alvorada, residência oficial, no final da tarde.

O Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.

O texto enviado pelo governo ao Congresso na semana passada amplia os casos previstos para o excludente de ilicitude. A medida estabelece as situações em que o agente de segurança (policial, bombeiro ou militar das Forças Armadas) pode ficar isento de punição criminal, caso sua conduta seja considerada como legítima defesa.

O projeto define cinco situações em que a legítima defesa do agente de segurança poderá ser validada: prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

Em todos esses casos, os agentes de segurança só estariam amparados em caso de vigência de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem. Realizadas exclusivamente por ordem expressa da Presidência da República, as missões de GLO das Forças Armadas ocorrem por tempo limitado, nos casos em que há o esgotamento das forças tradicionais de segurança pública.

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