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Policial : INTEGRAÇÃO
Enviado por alexandre em 01/09/2017 12:26:03


Plano Nacional de Segurança Pública é destaque na abertura do 6º Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual em Rondônia
O anúncio da execução de um Plano Nacional de Segurança Pública foi o destaque da abertura do 6º Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual, que teve início na terça-feira, 29, em Porto Velho, Rondônia. O plano foi anunciado pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, durante a abertura do evento. O ministro falou aos mais de 200 participantes, entre eles secretários Estaduais de Segurança Pública, policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários e técnicos das secretarias de segurança pública, sobre os desafios de se pensar em segurança não somente como ações repressivas, mas a médio e longo prazo.

“O Plano Nacional de Segurança Pública tem que ser executado com integração da União, estados e municípios. A primeira premissa é a integração política e institucional. É preciso tecnologia e integração operacional. São 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres, o equivalente a uma linha reta entre Brasília e Tóquio. Não há efetivo humano de forças federais e locais que possam cobrir esta fronteira. É preciso mais tecnologia, mais satélites, um sistema eletrônico de cooperação integrada e o esforço de todos: União, Estados e municípios. É preciso tecnologia e integração operacional”, disse o ministro ao falar sobre a política nacional de segurança pública.

O governador de Rondônia, Confúcio Moura, ressaltou a importância de se pensar a segurança pública de forma integrada para que as ações de combate à criminalidade nas divisas estaduais sejam mais eficientes e eficazes. “Precisamos desfazer a maneira de pensar e trabalhar. Os estados precisam ajudar uns aos outros. Somente com o compartilhamento e na base da generosidade será possível fazer o enfrentamento da situação atual. É assim que o Brasil tem que fazer: pegar um pouco emprestado de quem sabe para enfrentar a situação”, disse o governador, ressaltando a importância da integração e do compartilhamento de informações e softwares para o combate à criminalidade.

Por sua vez, o secretário de Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia, Lioberto Caetano, que também participou da mesa de abertura, foi quem proferiu a primeira palestra do evento, intitulada “Novo conceito em Segurança Pública”. Para o secretário, somente as estratégias de repressão não são suficientes. “Precisamos avançar. Segurança é conceito e as secretarias de segurança pública são instrumentos. Segurança Pública não se faz só com polícia na rua. É preciso integração de sistemas, de pessoas e de conhecimento”, disse Lioberto durante a sua apresentação, que mostrou como é a gestão do novo modelo da segurança pública em Rondônia.

Participam do evento técnicos e autoridades de Rondônia, Goiás, Minas Gerais, Amazonas, Bahia, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Acre, Amapá, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraíba, Ceará e o Distrito Federal. Criado em 2016, o pacto surgiu com o objetivo de reforçar a segurança das divisas, evitando a prática comum de perpetuação e transferência de crimes para outros estados, além da livre circulação de criminosos nas áreas limítrofes dos estados.

Treinamento

Roubo a bancos, um dos crimes que mais preocupa as autoridades de segurança pública de todo o país foi tema de um workshop ministrado pelo delegado Alex Vasconcellos, que é chefe da Delegacia Especializada do Grupo Anti Roubo a Bancos de Goiás e pelo delegado Tiago Bardal, Superintendente Estadual de Investigação Criminal do Maranhão. Já o delegado da Polícia Federal e Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Edval de Oliveira Novaes falou sobre plataforma integradora de sistemas inteligentes.

Ao longo dos próximos dois dias acontecerão painéis, debates, workshops, palestras e exposições. Os debates possibilitarão a troca de experiências exitosas e a combinação de operações integradas entre os 21 Estados que integram o pacto.

Compõem o Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual: Rondônia, Goiás, Minas Gerais, Amazonas, Bahia, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Pará, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Acre, Amapá, São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraíba, Ceará e o Distrito Federal.

Iniciativa Pioneira

O Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual representa o maior colegiado de Segurança Pública voltado ao planejamento e à ação conjunta. Com a incorporação de outros estados do sul e do sudeste, respectivamente, o pacto conta hoje com 21 estados voltados para o enfrentamento ao crime organizado no país.

Por meio do pacto os estados compartilham ferramentas tecnológicas e informações dos serviços de inteligência que permitem a atuação cooperativa entre as forças policiais para além das fronteiras, de forma a combater o tráfico de drogas e de armas, o roubo de veículos e de cargas, e assaltos a instituições financeiras. Sugestões para mudanças nas leis penais brasileiras, com vistas à redução da impunidade e a reestruturação do sistema penitenciário do país também são temas que estão na pauta das discussões.

Fonte
Texto: Sesdec

Policial : CÂNCER
Enviado por alexandre em 27/08/2017 14:33:42


Rio: corrupção no governo aumenta morte de policiais

Jornal do Brasil

Os índices alarmantes da vitimização de policiais militares no Rio de Janeiro não são consequência apenas da crise financeira do estado. Para a pesquisadora da Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV DAPP), Carolina Taboada, a presença constante de membros do governo estadual em escândalos de corrupção gera uma percepção de abandono e desgoverno que é percebida pela população em geral e pelas facções do crime organizado, que estão aproveitando este momento para se reorganizar no território

A pesquisadora da FGV DAPP alerta que o crescimento dessa mancha é um desafio para a política de segurança pública, tanto para garantir a segurança da população quanto dos seus próprios agentes, que morrem muitas vezes fazendo "bicos". Taboada ressalta que existe o fato de policiais correrem mais risco quando estão na rua pela possibilidade de serem reconhecidos como tal.

Para reverter essa realidade, Carolina Taboada sugere uma combinação de ações que inclua o enfrentamento inteligente ao tráfico de armas e o controle de armas legais em circulação, de forma a diminuir a violência letal como um todo, o que afetaria diretamente a violência com morte direcionada a agentes da segurança pública.

Vitimização em serviço – Já em agosto, o número de policiais mortos em serviço ultrapassou o total do ano de 2004, quando 50 foram mortos, maior índice desde que 1994. Taboada lembra, o que vemos hoje como principal modo de atuação da polícia são ações pontuais, que frequentemente incluem enfrentamentos diretos que envolvem tiroteios, alta possibilidade de baixas e, na maior parte das vezes, pouco retorno em termos de resultados

Policial : COVARDIA
Enviado por alexandre em 22/08/2017 23:21:30


PM é preso por por agredir aluno em sala de aula, em Alagoas
Sargento ficará 8 dias preso e Estado pode indenizar alunos

Ação truculenta em escola aconteceu em 24 de maio deste ano e recebeu aprovação do titular da Segurança Pública de Alagoas (Reprodução)

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Apesar de a ação truculenta ter sido aprovada pela cúpula da Segurança Pública do Estado de Alagoas (SSP/AL), as instituições começaram a agir contra os responsáveis pelas cenas de violência policial dentro de uma sala de aula de uma Escola Estadual da capital alagoana, em 24 de maio. A Corregedoria da Polícia Militar de Alagoas decidiu punir o sargento Rivelino Alexandre de Oliveira com oito dias de prisão. E a Defensoria pública Estadual ingressou na Justiça para que o Estado de Alagoas seja condenado a indenizar por danos morais outros estudantes agredidos.

As medidas contra o ato de covardia acontecem quase três meses depois de o secretário de Segurança Pública de Alagoas, coronel Lima Júnior, classificar como “sem excessos” a ação em que policiais militares invadiram a Escola Estadual Campos Teixeira, no bairro do Poço, em Maceió, e distribuíram socos, choques e golpes de ‘mata leão’ contra alunos que tiveram as aulas interrompidas pela alegada ação contra o tráfico de drogas.

A punição contra o policial foi divulgada no Boletim Geral da PM dessa segunda-feira (21), com a conclusão de que o sargento cometeu uma transgressão considerada grave, porque “não teve compostura esperada de um policial, promovendo escândalo que maculou a imagem da corporação, pois extrapolou seus deveres funcionais [...] Desrespeitou regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa [...] Usou de violência desnecessária em ato de serviço, além de promover escândalo ou nele envolver-se, comprometendo o prestígio e a imagem da corporação”.

Assista ao momento da agressão, em vídeo publicado pelo portal Gazetaweb:

http://www.diariodopoder.com.br/noticia.php?i=86450321058

O PM já cumpre a punição, mas a Corregedoria da PM não foi a única instituição a contrariar o silêncio conivente do governador Renan Filho e a aprovação do chefe de seu auxiliar na SSP. O Núcleo de Causas Atípicas da Defensoria Pública do Estado ingressou com uma ação por danos morais em face do Estado de Alagoas, junto ao Juizado da Fazenda Pública Estadual e Municipal, no fim da semana passada.

A Defensoria pede indenização no valor de R$ 10 mil para cada um dos quatro estudantes agredidos, que procuraram a instituição, acompanhados de amigos e familiares, dias após o episódio de violência. O grupo afirmou que os militares invadiram a sala de aula da escola de forma intempestiva para abordar alguns alunos. Mas, ao invés de garantir a segurança e tranquilidade na escola pública, foram agressivos.

Agressão causou confusão geral (Foto: Ana Clara Mendes/Gazetaweb)
O saldo da batalha que pôs em risco a integridade física de adolescentes e adultos que saíram para estudar naquela noite chuvosa foram oito alunos detidos e a fratura do braço de um dos policiais do Batalhão de Policiamento Escolar, que acusou a maioria dos estudantes de serem “bandidos”.

“Os policiais que compunham a guarnição do Batalhão de Policiamento Escola –BPE, passaram a proferir ofensas contra os requerentes, utilizando-se, além das palavras injuriosas (vagabundos, bandidos, maconheiros, dentre outras), além de agressões físicas”, explicou o defensor público Fernando Rebouças, na ação.

De acordo com o defensor, os quatro estudantes foram envolvidos diretamente, seja através de agressões física, ou seja, através de agressões verbais. “O estresse sentido pelos requerentes, a revolta com a brutalidade do ocorrido, acarretaram imenso sofrimento aos promoventes. Ressalte-se que os autores em nada contribuíram para o dano. A invasão à escola ocorreu de forma brusca e ilícita, já que nenhum dos policiais possuía mandado judicial e nenhum dos requerentes estava em estado de flagrância”, argumentou o defensor.

À época da ocorrência, os vídeos do registro das agressões revoltaram a secretária executiva de Educação de Alagoas, Laura Souza, que foi voz isolada ao condenar a ação desproporcional dentro da escola. “Ainda que houvesse algum estudante envolvido em crimes, havia dezenas de jovens e adultos de bem! Trabalhadores que mesmo depois de um dia de trabalho, numa noite chuvosa como a de ontem, foram à escola em busca de um futuro melhor! Essas pessoas não merecem passar pelo que passaram! Merecem ser tratadas com dignidade e respeito!”, disse a gestora adjunta da pasta comandada pelo vice do governo peemedebista de Renan Filho, Luciano Barbosa. (Com informações da Ascom da Defensoria Pública Estadual)

Policial : DA FAMA A LAMA
Enviado por alexandre em 16/08/2017 15:57:06


Ex-Karametade é preso em Paris por morte de argentino

O GLOBO

O cantor brasileiro Valterson Ferreira Cantuária, Toddy Cantuária, ex-integrante do grupo de pagode Karametade, foi preso em Paris na tarde de segunda-feira. Ele é acusado de matar um turista argentino na madrugada do dia 26 de março, na saída de uma boate em Ipanema.

O cantor é um dos quatro suspeitos pela morte do turista argentino Matías Sebastian Carena, também de 28 anos. De acordo com informações da BBC, antes de ser preso, Cantuária fugiu para Madri e, de lá, seguiu para Paris. A rede britânica de televisão afirmou que Cantuária deve ser extraditado nos próximos dias para o Brasil, onde poderá ser condenado por homicídio, podendo pegar até 30 anos de prisão.

Em junho, a Justiça negou o pedido de habeas corpus feito pela defesa de Pedro Henrique Marciano, conhecido como PH, um dos acusados de participar da morte do turista argentino. PH foi preso no início de abril por envolvimento no crime. Na ocasião, ele foi encontrado na casa da namorada, na Favela da Coreia.

O crime aconteceu em março deste ano, após uma briga entre um grupo de brasileiros e outro de argentinos, e teria sido causado por um esbarrão na saída de uma boate, em Ipanema, na Zona Sul do Rio. Matías Carena tinha 28 anos e era jogador de um clube da primeira divisão de futsal argentino.

Policial : HOLOFOTES
Enviado por alexandre em 14/08/2017 08:43:53


Delegado: PGR quer reduzir poder da PF de investigar

"Pai" da Lava Jato diz que PGR tenta "reduzir a capacidade da polícia" de investigar. Márcio Anselmo, delegado que iniciou investigação do caso Petrobrás, afirma que Rodrigo Janot assumiu papel de 'investigador' e critica delações do MPF sem conhecimento de provas da PF.

Delegado Márcio Anselmo, ‘pai da Lava Jato’ FOTO GERALDO BUBNIAK / ESTADAO

O Estado de S. Paulo - Ricardo Brandt e Julia Affonso

Responsável por iniciar as investigações da Operação Lava Jato, em Curitiba, o delegado Márcio Adriano Anselmo afirmou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tenta “reduzir a capacidade da polícia” nas investigações criminais para “se autoafirmar investigador”.

Especialista em delações premiadas, Márcio Anselmo teve seus textos acadêmicos sobre o tema citados pelo decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Melo, na decisão que referendou a legalidade do bombástico acordo de colaboração dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do Grupo J&F.

Atual corregedor da PF no Espírito Santo, Anselmo pediu para sair da equipe da Lava Jato, em 2016, após a PGR exigir que polícia fosse excluída das negociações da maior delação do escândalo Petrobrás: a dos 78 delatores da Odebrecht.

“Infelizmente no Brasil o que se observa é que cada órgão quer realizar o trabalho do outro e esquece do seu”, afirmou Anselmo, em entrevista exclusiva ao Estadão.

“Se não existisse uma investigação bem feita, com farto material probatório, não existiriam ‘delatores’. Por outro lado, se (o acordo de delação) passar a ser utilizado de maneira indiscriminada, pode ser também motivo de fracasso.” Leia a entrevista:

Estadão: Deve existir um limite para o número de delatores em uma investigação? Como definir isso?

Delegado Márcio Adriano Anselmo: É difícil estabelecer um limite. A colaboração premiada é um procedimento excepcional e como tal deve ser tratado, mas não deve ser submetido a um limite, a depender da complexidade dos fatos investigados. Veja por exemplo o caso da Operação Lava Jato

Estadão: O Ministério Público Federal afirma que, por ter o monopólio da acusação na Justiça, só ele pode fechar delação? Por que a Polícia Federal também pode fazer acordos? E como garantir ao investigado benefícios no processo?

Márcio Anselmo: O MP não tem o monopólio da acusação, tanto que existe a ação penal privada. A colaboração é um meio de obtenção de prova e não um instrumento exclusivo da acusação. Essa postura do MP é diametralmente oposta a adotada pelo mesmo órgão na época das discussões da PEC 37 em que o MPF alegava que ‘quanto mais gente investigar melhor’. Chegaram a afirmar que até cachorro investigava!

A previsão da titularidade da PF nos acordos é expressa em lei, basta ler o texto da lei 12.850 que trata da colaboração premiada. Nada mais óbvio, uma vez que a colaboração é um meio de obtenção de prova.

Os benefícios são garantidos pelo juiz no momento da sentença, quando deve ser avaliada a efetividade da colaboração. Nessa perspectiva o acordo com o MPF também não garante nada e nem pode garantir.

Estadão: Delações sem elementos de corroboração podem minar uma investigação?

Márcio Anselmo: Quando são tornadas públicas antes das diligências necessárias, certamente. Uma colaboração mal feita tem resultado extremamente danoso à investigação, pior do que se não ela existisse.

Estadão: Quem ganha com a falta de entendimento entre MPF e Polícia sobre o uso das delações?

Márcio Anselmo: Não é falta de entendimento, mas falta de cumprir a lei (de quem deveria zelar pelo seu cumprimento). Infelizmente o atual PGR passou a adotar uma postura de tentar reduzir a capacidade da polícia (que detem o poder de investigação assegurado pela constituição) para se auto afirmar como ‘investigador’. Se cada um cumprisse sua função constitucional a situação seria bem melhor para o sistema de justiça criminal.

Infelizmente no Brasil o que se observa é que cada órgão quer realizar o trabalho do outro e esquece do seu.

Não é possível que uma colaboração seja firmada pelo Ministério Público sem sequer tomar conhecimento dos elementos que a polícia judiciária já tem numa investigação. Pode estar oferecendo benefícios por ‘provas’ que já estão de posse da polícia. Quem perde com essa postura certamente é a sociedade.

Se de um lado tem bambu e flecha, do outro só se exige o respeito a lei.

Estadão: O instituto da delação, que garantiu em grande parte o sucesso da Lava Jato, está sob risco, com os ataques ?

Márcio Anselmo: O instituto da colaboração foi apenas um dos elementos de sucesso da operação. Somente isso. É bom destacar que se não existisse uma investigação bem feita, com farto material probatório, não existiriam ‘delatores’. Por outro lado, se passar a ser utilizado de maneira indiscriminada, pode ser também motivo de fracasso.

Janot: PF pode participar de delações


Mas decisão final para a PF participar das delações é do Ministério Público. Procurador-geral da República afirma, também, que lei que regulamentou acordos de colaboração é tem dispositivo inconstitucional.

Estadão - Coluna de Fausto Macedo - Por Redação



De malas prontas para deixar o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, afirmou, por meio de nota, que “a Polícia não pode negociar acordos de colaboração premiada porque não é nem pode ser parte em ação penal”.

Em 2016, Janot entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5508) contra o artigo artigo 4.º, parágrafos 2.º e 6.º, da Lei 12.850/2013, que atribuem aos delegados de polícia o poder de realizar acordos de delação.

“Conforme a Constituição, o Ministério Público é o titular da persecução criminal. Dessa forma, quando a Lei 12.850 atribui a delegados competência para propor tais acordos, há lesão ao devido processo legal, à titularidade da ação penal pública e ao princípio acusatório, relativamente ao MP”, informou Janot, por meio de nota emitida pela sua assessoria de imprensa. “Por isso, a PGR propôs ação direta de inconstitucionalidade ao STF, que ainda deve deliberar sobre o assunto.”

tido de definir quais provas considera relevantes para promover a ação penal, com oferecimento de denúncia, ou arquivamento”.

“Isso não exclui o trabalho da polícia criminal, nem implica atribuir ao MP a ‘presidência’ de inquérito policial.”

LEI A ÍNTEGRA DA NOTA DO PROCURDOR-GERAL DA REPÚBLICA

“Conforme a Constituição, o Ministério Público é o titular da persecução criminal. Dessa forma, quando a Lei 12.850 atribui a delegados competência para propor tais acordos, há lesão ao devido processo legal, à titularidade da ação penal pública e ao princípio acusatório, relativamente ao MP. Por isso, a PGR propôs ação direta de inconstitucionalidade ao STF, que ainda deve deliberar sobre o assunto.

Compete ao Ministério Público dirigir a investigação criminal, no sentido de definir quais provas considera relevantes para promover a ação penal, com oferecimento de denúncia, ou arquivamento. Isso não exclui o trabalho da polícia criminal, nem implica atribuir ao MP a ‘presidência’ de inquérito policial.

A Polícia não pode negociar acordos de colaboração premiada porque não é nem pode ser parte em ação penal. Apenas as partes detêm pretensões passíveis de apreciação judicial

Acordos de colaboração premiada são uma das formas da chamada justiça penal negociada e podem atingir diretamente a pretensão do Estado de punir crimes. Como é o Ministério Público que tem a função constitucional de levar essa pretensão ao Judiciário, apenas ele pode transacionar em relação a ela, como ocorre na grande maioria parte dos países.

Embora não tenha competência para firmar de maneira independente os acordos, a polícia pode participar do processo, cabendo a opinião final e vinculante ao Ministério Público.

Assessoria de Comunicação Estratégica do Procurador-Geral da República”

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