A União tinha que ter depositado R$ 7,3 milhões para a compra do medicamento, o valor chegou um dia antes da morte de Vinícius
Vinícius de Brito Samsel Foto: Instagram @ameviniciusbrito
Faleceu nesta quarta-feira (15) Vinícius de Brito Samsel, de 3 anos de idade, uma criança portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME). A família aguardava a liberação de um valor dado pelo governo federal para a compra do medicamento capaz de prolongar a vida do menino.
O pequeno precisava ser tratado com Zolgensma, um dos remédios mais caros do mundo. A família de Vinícius entrou em uma batalha judicial para ter direito a receber R$ 7,3 milhões para comprar o medicamento do garoto.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) assinada em dezembro de 2022 dava 72 horas para que a União entregasse o valor. Mas o pagamento caiu na terça (14), não dando tempo para salvar o menino.
– Infelizmente, o nosso menino não resistiu e partiu para os braços de Deus. Você lutou até o último segundo filho, foi tudo tão rápido que ainda não conseguimos acreditar que você não estará mais entre nós, como dói – diz a publicação na conta oficial da criança, administrada pelos pais.
O enterro de Vinícius foi realizado nesta quinta (16) na cidade de Engenheiro Beltrão, no Paraná.
Ivan Rejane Fonte Boa Pinto está preso desde julho do ano passado
Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Nesta quinta-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão de um homem que criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros da Corte. Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, de 46 anos, está preso temporariamente desde o dia 22 de julho de 2022.
Na ocasião, ele publicou diversos vídeos, sendo que em um deles falou em “pendurar os ministros de cabeça para baixo” e caçar políticos de esquerda.
Ao decidir manter a prisão do homem por mais 90 dias, Moraes apontou que “a investigação, ainda em andamento, demonstra uma possível organização criminosa que tem por um de seus fins desestabilizar as instituições republicanas, principalmente aquelas que possam contrapor-se de forma constitucionalmente prevista a atos ilegais ou inconstitucionais, como o STF, utilizando-se de uma rede virtual de apoiadores que atuam, de forma sistemática, para criar ou compartilhar mensagens que tenham por mote final a derrubada da estrutura democrática e o Estado de Direito no Brasil”.
O ministro disse considerar que é recomendável a “manutenção da restrição máxima da liberdade do investigado que, mesmo no dia de sua prisão, incitou publicamente a animosidade entre as Forças Armadas e os poderes constitucionais, notadamente o Poder Judiciário, a revelar, em acentuado grau, o seu periculum libertatis”.
Moraes decide manter prisão de Ivan Rejane Foto: Reprodução/YouTube TV Papo Reto
ENTENDA O CASO Ivan Rejane foi preso pela Polícia Federal no dia 22 de julho, em Belo Horizonte (MG), por ordem de Moraes. Na ocasião, o ministro determinou busca e apreensão de armas, munições, computadores e dispositivos eletrônicos e o bloqueio de suas páginas no Facebook, Twitter e YouTube.
Nas redes sociais, Ivan, que se intitula Terapeuta Papo Reto, fez publicações com diversos xingamentos contra o agora presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a deputada Gleisi Hoffmann (RS), presidente do PT.
– Eu vou dar um recado para a esquerda brasileira, principalmente pro Lula: ô desgraçado, põe o pé na rua, que nós vamos te mostrar o que nós vamos fazer com você – disse.
Ivan também estendeu o tom aos ministros do STF e disse que ia “pendurar” os magistrados de “cabeça para baixo”.
– Se eu fosse você, Barroso, Fux, Fachin, Moraes, Lewandowski, Mendes, eu ficava nos Estados Unidos, em Portugal, na Europa, na p*** q** t* p****. Até vocês duas, v*****, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Sumam do Brasil. Nós vamos pendurar vocês de cabeça pra baixo. Vocês são vendidos – completou.
Foram cumpridos três mandados de prisão e 27 de busca e apreensão
Agentes da Polícia Federal Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil
A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quarta-feira (15), a Operação Sisaque contra um esquema de contrabando de ouro oriundo de garimpos ilegais na região amazônica.
Os policiais cumprem três mandados de prisão e 27 de busca e apreensão em Belém (PA), Santarém (PA), Itaituba (PA), Rio de Janeiro (RJ), Brasília (DF), Goiânia (GO), Manaus (AM), São Paulo (SP), Tatuí (SP), Campinas (SP), Sinop (MT) e Boa Vista (RR).
A Justiça Federal também autorizou o bloqueio de mais de R$ 2 bilhões dos investigados. A PF vê indícios de quaro crimes: organização criminosa, lavagem de dinheiro, extração de recursos minerais sem licença e comércio de ouro obtido a partir de usurpação de bens da União.
O inquérito foi aberto em 2021 com base em relatórios da Receita Federal que apontaram o “esquentamento” do ouro extraído ilegalmente. O esquema seria operado por meio de empresas de fachada usadas na emissão de notas fiscais para introduzir o ouro no mercado como se fosse regular.
A investigação aponta que, entre 2020 e 2022, as notas fiscais fraudulentas ultrapassaram o montante de R$ 4 bilhões para aproximadamente 13 toneladas de ouro ilícito.
A PF identificou que o ouro extraído da Amazônia Legal era exportado, principalmente por meio de uma empresa sediada nos Estados Unidos, para países como Itália, Suíça, Hong Kong e Emirados Árabes Unidos.
– Uma das formas de fazer isso era criando estoques fictícios de ouro, de modo a acobertar uma quantidade enorme do minério sem comprovação de origem lícita – explica a corporação.
O objetivo da operação é reunir novas provas contra o garimpo clandestino, especialmente na região de Itaituba, cidade de 92 mil habitantes no Vale do Tapajós, maior região aurífera do oeste paraense.
Ministro do STF participará de conferência global da Unesco
Ministro Luís Roberto Barroso Foto: STF/Nelson Jr
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a busca por um “ponto ótimo de equilíbrio regulatório”, na internet, em prol da preservação da democracia e da liberdade de expressão. As informações são da CNN Brasil.
A avaliação do magistrado tomou como base a primeira conferência global da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Ele participará do evento, em Paris, entre os dias 21 e 23 de fevereiro.
– A regulação das mídias sociais e sua relação com a democracia e a liberdade de expressão é um dos temas mais importantes e complexos do momento atual que o mundo está vivendo. É muito importante essa discussão promovida pela Unesco – afirmou.
Ele defendeu ainda que a internet “possibilitou a circulação sem filtro de desinformação, ódio, mentiras deliberadas e teorias conspiratórias, colocando em risco a própria liberdade de expressão”.
– A internet democratizou o acesso à informação, ao conhecimento e ao espaço público, mudando o curso da história. Mas também possibilitou a circulação sem filtro de desinformação, ódio, mentiras deliberadas e teorias conspiratórias, colocando em risco a própria liberdade de expressão, a democracia e os direitos fundamentais das pessoas – comentou.
Inadimplentes também poderão ficar impossibilitados de participar de concursos públicos e de licitações
Dívidas poderão resultar em apreensão da CNH Foto: Agência Brasil/Marcello Casal Jr
Pessoas que estiverem inadimplentes – ou seja, com dívidas em atraso – poderão ter apreendidos documentos como o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10 de fevereiro, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar “medidas coercitivas” que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.
Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O magistrado concluiu que a medida é válida, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava esses medidas foi proposta pelo PT. Ao votar pela improcedência do pedido do partido, o relator afirmou que o juiz, ao aplicar as determinações, deve “obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”.
Fux sinalizou ainda que deve ser observada a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e “aplicá-la de modo menos gravoso ao executado”. Segundo o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso, e qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.
Por lei, qualquer dívida, independentemente de sua origem, pode ser cobrada judicialmente, caso o devedor, após ser contatado, não responda a alternativas para dar fim ao débito. Segundo a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.
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