Aqui está um exemplo de como um caso grave é tratado de forma acadêmica por um "delegado"
POR JULIO CESAR CARDOSO
Após agredir a vítima, suspeito foi apresentado pela Brigada Militar na delegacia da cidade, mas a Polícia Civil entendeu que o caso não configurava flagrante.
FOTO: sp.depositphotos.com
A Brigada Militar (BM) de Uruguaiana, na Fronteira Oeste, foi acionada na noite de sábado (11) para atender uma ocorrência relacionada à Lei Maria da Penha. Uma mulher havia sido agredida pelo companheiro. Ao constatarem o fato, os policiais militares encaminharam ambos para a Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) da cidade. No local, de acordo com o boletim de ocorrência, o fato foi registrado e foram encaminhadas as medidas protetivas de urgência em favor da vítima, contudo, o delegado plantonista teria entendido que não havia configuração de flagrante, e o suspeito foi liberado. O homem voltou à residência da companheira e matou a mulher com pelo menos quatro facadas nas costas. Fonte: Zero Hora.
CONSIDERAÇÕES:
Aqui está um exemplo de como um caso grave é tratado de forma acadêmica por um "delegado", quando a incompetência de um profissional deu ensejo a que um potencial agressor acabasse com a vida de sua própria companheira. Tal delegado deveria responder administrativa e criminalmente por sua incompetência.
Configuração de flagrante. Há casos que autoridades podem flagrar uma tentativa ou cometimento de delito. Mas há outros que, pelas evidências e elementos do cenário do crime, o flagrante pode ser confirmado, quando os dois personagens estão presentes.
A decisão do delegado em causa foi de muito subjetividade, diante de um fato grave, sem a preocupação de dimensionar um possível desfecho fatal.
Assim, o caso serve para os estudiosos do Direito e legisladores repensarem o instituto do flagrante delito, para a legislação ser de entendimento mais amplo, extensivo e não fique condicionado a uma interpretação estreita.
Sete dos oito Comandos Militares terão chefia substituída
Forças Armadas Foto: Divulgação/Exército Brasileiro
O Exército Brasileiro fará mudanças nas chefias de sete dos oito Comandos Militares (CMs), segundo o comunicado emitido pela instituição nesta quinta-feira (16). Desse modo, os CMs de Amazônia (CMA), Nordeste (CMNE), Norte (CMN), Oeste (CMO), Planalto (CMP), Sudeste (CMSE) e Sul (CMS) terão alternância na chefia. O único que permanece no cargo é o comandante do Leste, André Luis Novaes Miranda.
A projeção é que essas mudanças sejam concluídas em abril. Essas trocas ocorrem em razão de um curso a que os militares promovidos a general de Brigada serão submetidos.
VEJA A LISTA DE SUBSTUIÇÃO DE CADA POSTO * Comando Militar do Sudeste: Gen. Guido Amin Naves (general Rubens Paiva já havia deixado o cargo para assumir o Comando do Exército) * Comando Militar da Amazônia: Gen. Costa Neves (sai general Furlan Neto) * Comando Militar do Norte: Gen. Guilherme Pinheiro (sai general Costa Neves) * Comando Militar do Nordeste: Gen. Div. Cmb. Kleber Vasconcellos (sai general Richard Nunes) * Comando Militar do Sul: Gen. Div. Cmb. Hertz Pires do Nascimento (sai general Soares e Silva) * Comando Militar do Oeste: Gen. Div. Cmb. Luiz Fernando Baganha (sai general David Júnior) * Comando Militar do Planalto: Gen. Div. Cmb. Ricardo Piai Carmona (sai general Dutra de Menezes)
O remanejamento causou especulações por ocorrer em meio às investigações acerca do envolvimento de militares nos atos radicais em 8 de janeiro no Distrito Federal. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já entendem que há materialidade para associar militares às manifestações.
Lula não faz questão de esconder sua desconfiança com as Forças Armadas e age com gestos claros de suspeição quando o assunto são os militares.
Magistrado mantém amizade com advogado de Lula e não se declarou suspeito
Ministro Luis Roberto Barroso, do STF Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Nesta sexta-feira (17), senadores entraram com pedido de impeachment, no Senado Federal, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. O magistrado teria laços de amizade com o advogado de Lula (PT), Cristiano Zanin, e não se declarou suspeito no julgamento que compreendeu que Curitiba não era foro competente para julgar Lula
A petição é assinada por um grupo de senadores: Eduardo Girão (Novo-CE), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Carlos Heinze (PP-RS), Plínio Valério (PSDB-AM) e Carlos Viana (Podemos-MG). O ex-senador Lasier Martins (Podemos-RS) também assinou o pedido.
– Uma vez havendo esses destaques fáticos, Luís Roberto Barroso deveria ter se julgado suspeito, não contrariando o estabelecido no Código de Ritos e, de outra sorte, se eximindo de qualquer suspeita das partes – diz o documento.
Em dezembro, Lewandowski também encerrou ação contra Geraldo Alckmin
Ministro Ricardo Lewandowski Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Há dois meses de se aposentar compulsoriamente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski determinou o encerramento de três investigações contra o presidente Lula (PT): no caso do imóvel para o Instituto Lula, das doações para a instituição e da compra de 36 caças suecos Gripen nos governos petistas.
Esses três casos já haviam sidos suspensos pelo mesmo ministro na última terça-feira (14) e, agora, foram encerrados.
O magistrado entendeu que em todos os três casos “constata-se a ocorrência do fenômeno da contaminação ou da contagiosidade” dos elementos utilizados como provas.
Ele mencionou o acordo de leniência da Odebrecht, que teria sido fruto de uma negociação sem observar critérios legais.
– Não há dúvidas de que os elementos de convicção derivados do Setor de Operações Estruturadas (sistemas Drousys e My Web Day B) os quais emprestam suporte às supracitadas ações penais movidas contra o reclamante, bem assim todos os demais adminículos probatórios que deles decorrem, encontram-se inapelavelmente maculados pela eiva de nulidade, não se prestando, em consequência, para emprestar justa causa à subscrita pelo Parquet [Ministério Público] – disse o ministro.
A ação trata de supostas doações ilegais de R$ 4 milhões que teriam sido efetuadas pela construtora Odebrecht ao Instituto Lula, entre os meses de dezembro de 2013 e março e 2014.
O magistrado apreciou um pedido feito pela defesa de Paulo Okamoto, atual diretor do Instituto Lula, alegando que o Supremo reconheceu partes das provas utilizadas pela Lava Jato como irregulares, assim como o acordo de leniência da Odebrecht.
No caso da aquisição dos caças suecos, a decisão do ministro se deu em petição apresentada no mesmo processo do STF em que Lewandowski concedeu a Lula o acesso às mensagens hackeadas dos celulares de integrantes da Lava Jato no Paraná.
Lula era acusado de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa na compra dos caças no governo Lula e Dilma, entre os anos de 2003 e 2010.
LEWANDOWSKI TAMBÉM ENCERROU AÇÃO PENAL CONTRA GERALDO ALCKMIN Em dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski também encerrou uma ação penal contra o atual vice-presidente, Geraldo Alckmin (PSB), na Justiça Eleitoral de São Paulo.
No processo, Alckmin teria recebido de forma ilegal R$ 11,3 milhões em forma de doações irregulares também da construtora Odebrecht para financiar as campanhas eleitorais de 2010 e 2014.
Após pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski, caso será julgado no plenário
Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal Foto: STF/Carlos Humberto
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento sobre a competência da Justiça Militar para julgar crimes cometidos por integrantes das Forças Armadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Isso significa que a análise, que estava sendo realizada virtualmente, será reiniciada no plenário físico. Cabe à presidente da Corte, ministra Rosa Weber, pautar o julgamento.
Até o pedido de destaque do ministro, o placar estava em cinco votos para manter esse tipo de caso na Justiça Militar. Marco Aurélio foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli. Já os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski votaram pela inconstitucionalidade da lei.
Essa é a terceira vez que a Corte tenta julgar o tema. Em dezembro do ano passado, foi Lewandowski que pediu vista (mais tempo para votar).
A ação foi protocolada, em 2013, pela Procuradoria-Geral da República. A PGR argumentou, na época, que a atuação dos militares na GLO é subsidiária, não militar. Também apontou que a lei questionada permite que crimes cometidos por militares contra civis, a partir do emprego das Forças Armadas em comunidades do Rio de Janeiro, sejam submetidos à Justiça Militar.
O ministro relator, Marco Aurélio Mello (já aposentado da Corte), votou contra o pedido da PGR; ou seja, pela manutenção do julgamento de crimes em operações de GLO na Justiça Militar. Para o magistrado, não é possível afastar a natureza militar dessa atuação.
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