Ministro disse que colocar Polícia Federal além do limite do aeroporto seria descumprir a lei
Flávio Dino Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que não é atribuição da Polícia Federal (PF) fazer a segurança fora da área limite do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck, em Brasília (DF).
Questionado pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) sobre a hipótese de “um novo 8 de janeiro” com a chegada do ex-presidente Jair Bolsonaro a Brasília, na próxima quinta-feira (30), caso a PF não garanta a segurança de todo o entorno, Dino alegou que não pode agir fora da lei.
– A Polícia Federal vai agir de acordo com a lei. Eu lamento, mas eu não posso atender ao seu pedido de descumprir a lei. Quem faz o policiamento fora do aeroporto é a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). E, como o senhor disse, literalmente, “não queremos mais quebra-quebra”. Então é uma questão do líder e dos liderados se comportarem que eu acho que nem vai ser preciso de polícia lá – respondeu o ministro.
Advogados das big techs debateram regulação das mídias sociais em audiência com a Suprema Corte
STF faz audiência pública para discutir o Marco Civil da Internet Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Em audiência com o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (28), representantes das chamadas big techs, como Google, Facebook e YouTube, debateram a regulação de conteúdos das mídias sociais. Na ocasião, as empresas defenderam que “aumentar a responsabilidade civil das plataformas não é uma chave para uma internet mais segura” e que seus “modelos de negócios não se sustentam no extremismo”.
A declaração é do advogado da Google, Guilherme Sanchez. De acordo com ele, “não se pode responsabilizar diretamente as plataformas pelo conteúdo criado pelas pessoas na internet”, como se elas próprias fossem autoras das publicações que exibem. Caso contrário, isso provocaria um dever de monitoramento de “todo conteúdo produzido pelas pessoas” e levaria a eliminação de “qualquer discurso minimamente controverso”.
– É muito mais simples identificar uma cena de nudez desautorizada do que interpretar a legalidade uma fala controversa sobre um tema político, por exemplo – citou.
Atualmente, o Marco Civil da Internet prevê que as empresas de tecnologia só podem ser punidas por conteúdos postados por seus usuários caso se recusem a excluir publicações após determinação judicial.
Na audiência com o STF, Sanchez negou que a Google espere que haja uma notificação judicial para remover conteúdos nocivos de suas plataformas. Segundo ele, são excluídas, “com eficiência e em larga escala, os conteúdos que violam as políticas das plataformas do Google”.
Ele pontuou que, somente em 2022, o YouTube removeu espontaneamente mais de 1 milhão de vídeos que violavam políticas contra violência, desinformação, recomendações da OMS contra a Covid-19, nudez, discurso de ódio, assédio e etc.
– Esse número contrasta com uma quantidade muito menor de requisições judiciais para a retirada de conteúdo, que em todo o país, foram pouco mais de 1,7 mil – expôs.
Rodrigo Ruf, advogado do Facebook, corroborou com a fala de Sanchez, e disse que a Meta removeu espontaneamente 3 milhões de publicações consideradas irregulares. Segundo ele, a empresa está “comprometida com o sistema de aprimoramento”.
Os discursos vão na contramão do ministro da Justiça, Flávio Dino, e de ministros do STF, como Alexandre de Moraes, para quem deve haver aumento da responsabilização das empresas de mídia por conteúdos considerados nocivos.
– Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilidade alguma. Não é possível que só por serem depositadoras de informações não tenham nenhuma responsabilidade – defendeu Moraes.
– A liberdade de expressão não está em risco quando se regula. Defender a liberdade é regulá-la. Liberdade de expressão sem responsabilidade é abuso de direitos – completou Dino.
Condenado a mais de 400 anos de prisão, ex-governador só cumpriu seis anos e 22 dias
Sérgio Cabral Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio absolveu o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, em um caso de improbidade acerca de uma negociação de gado do ex-presidente da Alerj, Jorge Picciani.
Cabral era suspeito de receber R$ 1 milhão da empreiteira Carioca Engenharia em um esquema de superfaturamento na compra e venda de gados da empresa de Picciani, a Agrobilara.
O político foi condenado a mais de 400 anos de prisão (pelo acúmulo de penas oriundas de diversas condenações), mas cumpriu apenas 2.219 dias de prisão, o equivalente a seis anos e 22 dias no sistema prisional do estado.
Ele conseguiu se safar das penas e já goza de liberdade, ainda que parcial. Solto desde 9 de fevereiro, o criminoso reflete sobre seus delitos de frente para o mar, em um luxuoso apartamento no bairro de Copacabana, um dos metros quadrados mais caros do Brasil.
A mulher que acusa o pediatra Raphael Derossi Ribeiro da Silva, de 44 anos, de estupro afirmou, em depoimento à Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, que o médico tinha comportamento agressivo e que a humilhava. Entre as ofensas que proferia contra a vítima, ele chegou a dizer: “você tem que lamber o chão que eu piso”. As agressões verbais e insultos, no entanto, deram lugar a puxões de cabelo, empurrões, tapas, socos, chutes e violência sexual, contou a mulher à polícia. Ela teria sido estuprada quatro vezes, estando em duas delas desacordada. Segundo o Ministério Público do Rio, outras cinco mulheres já registraram ocorrências contra o médico.
Na denúncia, a qual o GLOBO teve acesso, a promotora de Justiça Isabela Jourdan, da 1ª PIP de Violência Doméstica da área Oeste, aponta “violência e covardia” nos crimes cometidos por Raphael Derossi contra sua companheira. A vítima, em uma das ocasiões, chegou a perder a consciência após ser socada pelo médico.
Os dois, que tinham uma união estável, se conheceram no começo de 2018 e foram morar juntos poucos meses depois. Em maio do mesmo ano, Raphael violentou pela primeira vez a namorada. Na ocasião, ele chegou a reclamar que “não estava conseguindo derrubá-la”, referindo-se ao consumo de bebida alcoólica. Mesmo negando o ato sexual, a mulher foi estuprada.
No ano seguinte, a mulher, após uma briga motivada por ciúmes, dormiu sem falar com o médico. No meio da noite, no entanto, acordou já sendo violentada pelo então companheiro.A vítima também foi estuprada em uma viagem realizada com o médico para Grécia, quando dopou a vítima com doses excessivas de medicação ansiolítica. As reiteradas violências contra a vítima aconteceram entre 2018 e 2020, e, segundo ela, não eram percebidas:
— Eu não conseguia ver o que eu estava passando, o que tava acontecendo. À medida eque a gente foi se relacionando, os abusos dele foram ficando mais nítidos. Porque o xingamento, você pensa "a pessoa se elevou, às vezes estava num momento que saiu de si". Mas contra um puxão, um soco... acho que foi um momento muito nítido que as coisas saíram sim do controle — disse a mulher em entrevista ao RJ1, da TV Globo. Segundo a defesa da vítima, relembrar desse histórico não é fácil.
— Ocorre o que a gente chama de "revitimização", em que todas as vezes que tem que lembrar o tema, revive o terror. Traz muita dor o fato de reviver tudo — observa o advogado Carlos Eduardo Rebelo. Preso no último sábado, o pediatra teve a prisão preventiva mantida pela Justiça do Rio após audiência de custódia, realizada no domingo. A decisão foi da juíza Priscilla Macuco Ferreira. A magistrada também negou um pedido de liberdade para o Derossi.
Suspeita de injúria racial, a jovem foi levada para a delegacia. De acordo com a PM, a briga teria ocorrido por causa de volume de som
Após uma briga motivada pelo volume do som, em Jataí, no sudoeste goiano, uma jovem de 21 anos foi levada para a delegacia suspeita de chamar uma vizinha, da mesma idade, de “preta fedida” e dizer que ela deveria “voltar para a escravidão”.
De acordo com a Polícia Militar, a mulher também teria ameaçado matar a vítima.
O caso aconteceu no sábado (25/3). Conforme o relato da ocorrência, registrado pela corporação, a vítima contou que ligou o som por cerca de cinco minutos, em uma altura “moderada”, no entanto, o volume foi suficiente para a discussão. A suspeita de injúria racial mora na casa ao lado.
“Vagabunda, puta, preta fedida, neguinha, que tinha que voltar para a escravidão, que o pai é preto e estuprador”, descreve o relato da ocorrência.
À PM, a vítima disse ainda que após o início da discussão, ela desligou o som, porém, a atitude não bastou, já que a mulher não parava de xingá-la. A jovem contou ainda que a suspeita começou a derrubar até mesmo as plantas e jogar objetos ao chão de sua própria casa.
A Polícia Militar foi acionada e ao chegar no local, a avó da suspeita foi até o portão da casa e disse que a neta é dependente de medicamentos. A jovem foi levada até a delegacia da Polícia Civil e, conforme a PM, deve responder por ameaça e injúria racial.
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