Decisão “ressuscita” benefício a juízes e vai custar até R$ 1 bilhão
Magistrados mais antigos receberão até R$ 2 milhões cada
Um abono salarial aos juízes federais, que custará até R$ 1 bilhão ao erário, foi liberado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se do benefício adicional por tempo de serviço (ATS), que tinha sido extinto há 17 anos, mas foi ressuscitado graças a decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão, que determinou que seja pago de maneira retroativa, ou seja, considerando todo o acumulado que deixou de ser pago durante o período.
Os magistrados mais antigos receberão até R$ 2 milhões cada, montante oriundo dos atrasados, segundo informações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Um adolescente de 13 anos foi esfaqueado, nesse domingo (16), pelo seu irmão gêmeo, no bairro do Rangel, em João Pessoa. Informações dão conta que o crime teria sido motivado pelo fato do agressor não aceitar a homossexualidade da vítima.
O agressor teria alegado que temia ser confundido nas ruas com o irmão por sua orientação sexual.
Em entrevista à TV Arapuan, a mãe dos gêmeos informou que essa não foi a primeira vez que os irmãos brigam por este motivo. A genitora ressaltou que sempre separava quando havia briga, mas dessa vez não conseguiu.
O adolescente que esfaqueou o irmão foi encaminhado para a Delegacia do Menor em João Pessoa. Já a vítima foi socorrida por uma ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para o Trauminha de Mangabeira. Apesar de sofrer o ataque, ele passa bem.
Uma da hipótese da motivação, era que por ser irmão gêmeo, ele tinha receio de ser confundido pelo irmão homossexual.
Passageiro foi flagrado já na área de embarque. Suspeito usava documento falso para ir ao Rio de Janeiro (RJ).
Por PF/RO
Porto Velho, RO - A Polícia Federal prendeu na madrugada de hoje, 17/04/2023, no aeroporto internacional Governador Jorge Teixeira, um homem transportando consigo mais de 12 kg de maconha do tipo “skunk” em sua mala.
Na ocasião, o conduzido tentava embarcar em um voo com destino à cidade do Rio de Janeiro/RJ fazendo uso de uma identidade falsa.
Em inspeção de rotina e contando com auxílio do aparelho raio-x, após diligências nas bagagens despachadas, foram encontrados em uma mala doze pacotes de substância entorpecente do tipo “skunk” conhecida como “super maconha”.
O preso foi encaminhado para a sede da Polícia Federal em Rondônia para a lavratura da prisão em flagrante, demais procedimentos, e, após submetido a exame de corpo de delito, encaminhado à Cadeia Pública de Porto Velho.
A Polícia Federal destaca que qualquer pessoa pode colaborar, prestando informações que ajudem no combate aos crimes, sendo sempre mantido o sigilo da fonte.
Delegado titular do 13º DIP, Cícero Túlio, prendeu a mulher que envenenou o marido em Tabatinga
A mulher Vanessa dos Santos Pereira, 40, investigada por tentar matar o próprio marido de 43 anos, com veneno para rato, no município de Tabatinga, interior do Amazonas, teve o mandado de prisão preventiva cumprido no último final de semana na Zona Norte de Manaus.
O delegado titular do 13º Distrito Integrado de Polícia (DIP), Cícero Túlio, coordenou a ação que cumpriu o mandado de prisão preventiva daacusada.
O envenenamento ocorreu no dia 23 de março deste ano de 2023, naquele município, e apesar de ficar em estado grave o marido não veio a óbito e na época foi transferido para uma unidade hospitalar em Manaus.
No dia que foi envenenado o homem começou a sentir fortes dores e ficou inconsciente após ingerir um suco preparado pela esposa, com a substância que também é conhecida como “chumbinho” para matar ratos.
A mulher foi levada primeiramente ao
ao 6º DIP para procedimentos cabíveis
Após saber que o marido não morreu com o veneno preparado por ela e servido no jantar, Vanessa fugiu para Manaus e ficou escondida na casa de familiares, onde foi presa pelo delegado Cícero Túlio e sua equipe de investigadores.
O motivo do envenenamento seria o fato da mulher estar envolvida em relacionamento amoroso extra conjugal e a pretensão de ficar com a casa para viver com o outro homem em Tabatinga, distante 1.108 quilômetros de Manaus em linha reta.
Veneno que Vanessa usou para envenenar
o marido foi encontrado em sua casa no dia em que
o crime aconteceu em Tabatinga (Fotos: Divulgação)
O mandado de prisão preventiva foi expedido no último final de semana e agora que foi cumprido com apoio de uma equipe da Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Tabatinga, a mulher vai ficar à disposição da Justiça do Amazonas.
Mulher voltará a responder a processo criminal por ter interrompido gravidez de seis meses
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou o recurso de uma mulher acusada de fazer um aborto em 2013 em Criciúma, no litoral de Santa Catarina, a 200 quilômetros de Florianópolis. O objetivo era trancar a ação penal a que ela responde na primeira instância, pelo fato de ter sido denunciada pela enfermeira que a atendeu, o que seria uma “prova ilegal”.
A mulher perdeu o recurso por 3 a 2. Diante da posição do Supremo, definida nesta quarta-feira (12), a moradora de Criciúma voltará a responder ao processo criminal por ter feito o aborto. Ela é assistida pela Defensoria Pública.
A acusada era operadora de caixa e tinha 32 anos na época. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina, ela e o companheiro, que trabalhava como servente, decidiram juntos fazer o aborto.
– A denunciada deu entrada no Hospital São José, nesta cidade, em data de 30 de abril de 2013, sendo verificada a gravidez e a utilização do medicamento supra – diz a denúncia.
A mulher teria feito uso de Cytotec, nome pelo qual o Misoprostol é conhecido. O remédio é indicado para tratamento de dores de estômago, mas tem como efeito colateral provocar o aborto.
De acordo com a acusação, a mulher usou o medicamento para interromper a gestação e passou mal, precisando ser internada. Quando procurou o hospital pela primeira vez, o feto ainda estava vivo.
Ela teria fugido do hospital, mas voltou uma semana depois, “06 de maio de 2013, por volta das 12h20, quando então ocorreu a expulsão do feto, morto, fétido e macerado”, de acordo com o que consta na acusação. Ele estava com 25 semanas – pouco mais de seis meses de gestação.
Uma das enfermeiras que a atendeu procurou a polícia e registrou boletim de ocorrência, quando se deu o início da investigação.
Ricardo Lewandowski, recentemente aposentado da Corte, foi o relator do caso. Em seu voto, ele argumentou que os fundamentos da decisão recorrida “harmonizam-se estritamente com a jurisprudência desta Suprema Corte”. Ele também sustentou que o recurso repetia os mesmos argumentos já apreciados em outras instâncias.
Os ministros André Mendonça e Nunes Marques, que também fazem parte da 2ª Turma, acompanharam o voto do relator. Edson Fachin discordou de Lewandowski e foi acompanhado por Gilmar Mendes.
– Na hipótese dos autos, a paciente teve sua intimidade devassada em decorrência de comunicação às autoridades de informação que chegou ao conhecimento da comunicante em razão do exercício da sua profissão – argumentou Fachin.
Para o ministro dissidente, a enfermeira não poderia ter violado o dever de sigilo profissional, o que invalida a denúncia feita.
– Para além da descriminalização, o direito à saúde das mulheres, especialmente as mais pobres, vítimas dos arriscadíssimos clandestinos procedimentos abortivos, se torna amplamente violado diante da ameaça de notificação às autoridades acerca de eventual prática do crime aborto – acrescentou.
O sigilo do profissional da saúde em casos de aborto foi recentemente objeto de discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte trancou uma ação penal movida contra uma mulher que, no ano de 2014, fez um aborto na 16ª semana de gestação.
O médico que a atendeu fez a denúncia para a Polícia e depois testemunhou no processo. O STJ considerou que as provas do processo eram ilícitas.