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Justiça : Mendonça absolve condenado a prisão por “furto de lixo”
Enviado por alexandre em 01/06/2023 00:40:46

Para o ministro, trata-se de "crime impossível"

André Mendonça Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um homem condenado a dois anos e oito meses de prisão, em regime fechado, por furto de “lixo” de uma casa abandonada após um incêndio. A decisão acolheu pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que pedia aplicação do princípio de insignificância ao caso, destacando o “pequeno valor” dos bens subtraídos, no caso fios elétricos e torneiras, avaliados em R$ 90.

Mendonça apontou que os bens levados pelo catador eram “indiferentes” para a vítima, dona da casa, destacando que seria possível considerar o furto de bem abandonado como “crime impossível”.

Segundo o ministro, uma vez que os fios e torneiras foram abandonados e que os objetos seriam descartados, o furto não mais lesaria o patrimônio da vítima – “se tornando [os bens] absolutamente impróprios para a consumação do delito em tela”.

– Sob o prisma dos princípios da intervenção mínima, lesividade, fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal, que, como dito, alicerçam a teoria da insignificância, entendo evidenciada a atipicidade da conduta, na espécie – anotou em despacho publicado na última quinta-feira (25).

O caso chegou ao STF depois de percorrer o tortuoso sistema de justiça, com seus códigos e amarras legais. Após denúncia do Ministério Público de São Paulo, o juízo da 1ª Vara Criminal de Piracicaba, município no interior paulista, absolveu o réu.

A Promotoria recorreu e o Tribunal de Justiça estadual sentenciou o homem a dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por “furto qualificado mediante escalada”.

A Defensoria Pública apelou ao Superior Tribunal de Justiça(STJ), que negou a absolvição. O caso bateu no Supremo, à mesa de Mendonça.

O ministro rememorou as decisões das instâncias inferiores. Destacou que, em primeiro grau, o juízo da 1ª Vara Criminal de Piracicaba considerou que a própria vítima do furto, dona da casa que havia pegado fogo, apontou que os objetos subtraídos “não mais tinham qualquer serventia e que seriam descartados”.

Em depoimento, ela classificou os fios e torneiras como “velhos”, o que, na avaliação do juízo de primeiro grau, mostra “que a quantificação feita durante o inquérito no mínimo está supervalorizada”.

– Resumindo: embora demonstrada a autoria, inexiste a tipicidade porque o autor furtou lixo, nada mais que isso – registrou a sentença.

Já o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou o princípio de insignificância por considerar que o réu é “multirreincidente em crimes patrimoniais”. A Corte paulista entendeu que o fato de o homem “mediante escalada”, ter entrado na casa e furtado os fios e torneiras, revelava comportamento de “relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade”.

Os desembargadores ponderaram que, à época dos fatos, o acusado cumpria pena em regime aberto. O mesmo ponto foi suscitado pelo STJ ao manter a condenação – a Corte destacou a “contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais”. O Tribunal manteve o regime inicial fechado para cumprimento da pena.

*AE

Justiça : STF tenta emplacar lista tríplice só com mulheres para o TSE
Enviado por alexandre em 01/06/2023 00:37:38

Lista foi encaminhada ao presidente Lula

Sessão plenária do STF Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quarta-feira (31) uma lista de três nomes que serão enviados ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para preencher uma vaga de ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). As advogadas Daniela Borges, Edilêne Lobo e Marilda Silveira receberam dez votos cada.

A vaga foi aberta nesta terça (30), quando o então ministro substituto André Tavares tomou posse como ministro efetivo da Corte. A lista com os três nomes foi encaminhada pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, e referendada integralmente pelo Supremo.

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Borges e Lobo já integraram a lista quádrupla de candidatos a duas vagas de ministro efetivo no TSE enviada a Lula na semana passada. O presidente, contudo, escolheu os juristas Floriano Marques Neto e André Tavares, em detrimento das duas mulheres.

*AE

Justiça : Governador institui, via decreto, o Dia da Segurança Pública em Rondônia
Enviado por alexandre em 31/05/2023 14:00:00

Antes de ser assinada pelo governador, a matéria foi apresentada em sessão plenária realizada no mês de fevereiro, deste ano, pelo deputado Ribeiro Sinpol (Patriota). A matéria ganhou grande aprovação dos pares do poder legislativo.

 

O governador Marcos Rocha (UB) decreto via Lei N° 5552/2023 o “Dia da Segurança Pública do Estado de Rondônia”. O dispositivo foi publicado na edição suplementar desta terça-feira (30) do Diário Oficial do Estado (DIOF). A data vai ser comemorada, anualmente, em 21 de setembro no mesmo dia em que o mundo comemora a paz.

Antes de ser assinada pelo governador, a matéria foi apresentada em sessão plenária realizada no mês de fevereiro, deste ano, pelo deputado Ribeiro Sinpol (Patriota). A matéria ganhou grande aprovação dos pares do poder legislativo.

Em sua justificativa, o parlamentar reforçou que a data objetiva homenagear os agentes de segurança pública, reconhecendo o esforço dos servidores em proteger a população e unir todas as forças da segurança para comemorar esse dia. Ainda na justificativa, o autor da matéria cita que a data, 21 de setembro, representa o “Dia Internacional da Paz”, dedicado aos ideais de paz.

 

“Por toda a simbologia que essa data traz, pois ela carrega consigo uma série de significados como o do reforço dos ideais de paz, através da observação de 24 horas de não violência e de cessar-fogo em todo o mundo, ela foi escolhida para a “comemoração do “Dia da Segurança Pública” em nosso estado. O objetivo é garantir a paz e a preservação da ordem pública e da proteção de todos os cidadãos”, justificou.

 

Justiça : MP obtém condenação em mais de 20 anos de homem que matou ex-esposa em Urupá
Enviado por alexandre em 31/05/2023 13:01:16

O Ministério Público de Rondônia, através da Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, obteve a condenação de homem acusado de matar a ex-esposa no município de Urupá. No julgamento, todas as teses apresentadas pelo MP foram acatadas pelos jurados. O Júri aconteceu na última terça-feira (30/5), em Alvorada do Oeste.

O crime ocorreu em junho de 2021, no bairro Novo Horizonte, no município de Urupá. De acordo com o Ministério Público de Rondônia, o suspeito teria rompido a tornozeleira de monitoramento, invadido a casa da ex-mulher pelo telhado e disparado vários tiros de arma de fogo.

A vítima estava com um amigo no momento da invasão, foi surpreendida e atingida pelos disparos, vindo a óbito, e o homem foi atingido por dois tiros de raspão e agredido por uma coronhada da arma na cabeça, mas conseguiu fugir.

Conforme a Promotora de Justiça Camyla Figueiredo de Carvalho, o réu foi condenado a 22 anos e 6 meses de reclusão, por três crimes, homicídio consumado com as qualificadoras de feminicídio em razão da condição do sexo feminino, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima, homicídio tentado e dano ao patrimônio público.

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Justiça : Falsa médica é presa durante consulta em clínica na Zona Oeste de São Paulo
Enviado por alexandre em 31/05/2023 12:26:09

De acordo com a polícia, ela atendia pacientes em clínica de estética usando dados de uma profissional com o mesmo nome. Médica verdadeira armou flagrante e acionou a polícia para prender a impostora.

Uma falsa médica de 37 anos foi presa nesta terça-feira (30) na região de Perdizes, na Zona Oeste de São Paulo. Ela tinha o mesmo nome e sobrenome de uma médica verdadeira, e utilizava o CRM da profissional para solicitar exames e receitar remédios.

 

À polícia, ela disse ser farmacêutica de formação e estudante de medicina. Ela foi presa em flagrante por exercício ilegal da medicina e falsidade ideológica.

 

A verdadeira médica recebeu a denúncia pela internet, por uma paciente que procurou atendimento com a falsa médica e resolveu fazer uma pesquisa sobre ela.

 

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Ao descobrir que a mulher estava utilizando os dados de outra profissional mandou uma mensagem alertando a médica real, vítima da situação.

 

De acordo a polícia, a médica verdadeira realizou uma consulta com a falsa médica acompanhada de um policial. A prisão em flagrante foi feita após a falsa médica passar a receita assinada e carimbada.

 

"Ela aproveitou dessa característica, de serem homônimas e começou a usar esse carimbo, ela alterou, colocou o nome dela, mas com a numeração da vítima", contou o delegado Felipe Nakamura.

 

Ainda de acordo com o delegado responsável pela investigação, a falsa médica utilizava da fama nas redes sociais. Conforme apurado pela reportagem, ela se colocava como especialista em medicina estética.

 

"A gente acredita que ela se utilizava dessa fama, de ter muitos seguidores, de ter conhecimento técnico na área de estética, para utilizar desse carimbo, a fim de que pudesse dar maior legitimidade a sua atuação, uma vez que não detém título de médico, mas tem conhecimento dessa área de estética", contou o delegado.


A polícia não informou por quanto tempo a falsa médica realizou os atendimentos e se algum dos pacientes dela chegou a ser prejudicado. 

 

Foto: Reprodução/ Instagram

 


Fonte: G1

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