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Justiça : TURISMO
Enviado por alexandre em 01/02/2017 01:00:07


Pacote leva para conhecer locais da Lava Jato
Que tal conhecer os locais onde se desenrolam as investigações da Operação Lava Jato, em Curitiba, e de quebra conhecer os prédios onde o juiz Sergio Moro passa os dias?

Esses são os atrativos de um pacote criado por uma agência de turismo do Paraná.

No roteiro de cinco horas, inclui visita à Procuradoria-Geral da República, à Universidade Federal do Paraná, onde Moro leciona", e à sede da Justiça Federal.

Flyer que divulga pacote (Foto: reprodução)

Os turistas também podem passear pela Polícia Federal e passam no Complexo Médico-Penal, "onde os investigados ficam presos".

O tour, da Special Paraná, custa R$ 375 em "três vezes sem juros". Não estão incluídas "comidas nem bebidas".

As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

Justiça : CRISE CARCERÁRIA
Enviado por alexandre em 28/01/2017 19:54:58


Caos carcerário faz moradores e juiz construírem prisão em GO
Unidade ficou pronta em 8 meses e vai abrigar 76 detentos do município de Orizona
Caos carcerário faz moradores e juiz construírem prisão em GO Reprodução / TV Globo

Moradores do município de Orizona, em Goiás, se juntaram ao Poder Judiciário para resolver o caos carcerário que atingia a cidade. As condições precárias da antiga cadeia causavam muitas fugas, o que deixava a localidade com medo. Como o administração pública não tomava iniciativa, o grupo formalizou uma parceria que arrecadou quase R$ 1 milhão, dinheiro utilizado para erguer um novo presídio, inaugurado nesta sexta (27).

Segundo o G1, a nova unidade prisional vai abrigar 76 detentos, contra 16 da cadeia antiga. O projeto ficou pronto em 8 meses.

"A comunidade tem mostrado o velho jargão: a união faz a força. E é realmente isso que aconteceu aqui na comarca de Orizona. É andando de mãos dadas, autoridades, comunidades, os diversos segmentos sociais que nós conseguimos algo", disse o juiz juiz Ricardo de Guimarães Souza ao Jornal Nacional, da TV Globo.

Boa parte das doações foi feita por 32 fazendeiros da região. Já a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SSPAP) informou que enviará ao município servidores, viatura, armas, telefone, internet, computadores, impressoras, detectores de metal, algemas, cadeados e chaves.

Fonte: NOTÍCIAS AO MINUTO

Justiça : EXEMPLO
Enviado por alexandre em 23/01/2017 18:45:46


MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMPLETA DE 35 ANOS CADA VEZ MAIS PRÓXIMO DO CIDADÃO
O Ministério Público do Estado de Rondônia completa, no dia 25 de janeiro, 35 anos de sua criação, demonstrando cada dia mais vigor em cumprir sua missão constitucional de defender os interesses da sociedade.

O Ministério Público do Estado de Rondônia completa, no dia 25 de janeiro, 35 anos de sua criação, demonstrando cada dia mais vigor em cumprir sua missão constitucional de defender os interesses da sociedade.

No dia 22 de dezembro de 1981, ao assinar a Lei Complementar 41/81 que extinguiu o Território Federal de Rondônia e criou o Estado de Rondônia, o então presidente da República, João Baptista Figueiredo, também estabeleceu normas para o funcionamento do Ministério Público do novo Estado.

Antes do final do prazo de 60 dias que a lei 41/81concedia para organização do Ministério Público, o então governador Jorge Teixeira mandou publicar no Diário Oficial do Estado o Decreto-Lei 9, no dia 25 de janeiro de 1982, que organizava o Parquet rondoniense, inicialmente com três membros, todos eles do Ministério Público do Território que já atuavam em Rondônia.

Trinta e cinco anos após sua criação, o Ministério Público de Rondônia acumula uma história de atuações importantes em defesa dos direitos dos cidadãos rondonienses e em prol do desenvolvimento do Estado. Presente nos 52 municípios do Estado, por meio de 23 Promotorias de Justiça, conta atualmente no seu quadro de carreira com 113 Promotores de Justiça e 21 Procuradores de Justiça e mais de mil servidores distribuídos nas Comarcas do Estado.

Cumprindo sua missão constitucional, prevista no artigo 127 da Constituição Cidadã de 1988, de ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público se destaca em sua atuação nas áreas do meio ambiente, infância, consumidor, saúde, defesa do idoso, combate à improbidade e ao crime organizado, entre outras.

Dentro da filosofia de trabalho definida desde os primeiros dias de sua criação, o MP rondoniense vem buscando sempre chegar mais perto de todos os cidadãos do Estado. Além de cumprir suas funções institucionais de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos e ser autor da ação penal, vem também sendo indutor de projetos de grande alcance social a exemplo de atividades com o MP Itinerante, contemplado com o prêmio nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em 2016, cujo principal objetivo é levar uma série de serviços públicos a comunidades carentes e aproximar ainda mais a instituição da sociedade.

ASCOM MP/RO

Justiça : PEDOFILIA
Enviado por alexandre em 20/01/2017 19:22:03


ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL É CRIME, MESMO QUE NÃO HAJA COMPARTILHAMENTO DO CONTEÚDO
No disco rígido havia mais de 10.000 fotografias, algumas centenas contendo cenas com menores.

É desnecessária a divulgação de material pornográfico infantil para caracterizar crime de pedofilia. Esse foi o entendimento adotado pela 3ª Turma do TRF1 ao julgar apelação de um réu contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Uberlândia, que o condenou pela prática dos crimes de armazenamento de imagens pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes, previstos nos artigos 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/90.

A ação penal teve início a partir da comunicação da empresa Google acerca da divulgação, por meio da rede mundial de computadores, de imagens pornográficas pelo usuário, através do IP do computador pessoal do acusado. A materialidade ficou demonstrada com a apreensão do HD na residência do réu. No disco rígido havia mais de 10.000 fotografias, algumas centenas contendo cenas com menores.

Consta da denúncia que o acusado foi preso em flagrante em razão de ter sido encontrado material pornográfico infantil no Hard Disk de seu computador pessoal. Em interrogatório, o réu confessou os delitos, demonstrando clara evidência de sua ação livre e consciente em armazenar e disponibilizar, por meio de sistema de informática, fotografias e vídeos contendo cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes.

Em suas alegações recursais, o apelante afirma que não ficou comprovado o compartilhamento do material, apenas seu armazenamento, já que não há elementos nos autos que comprovem a efetiva transmissão de arquivos para outros usuários, excluindo-se o crime de divulgação de imagens pornográficas.

O acusado pede sua absolvição do crime de divulgação de material, ou alternativamente, a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea, a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, a aplicação do princípio da absorção, para que o crime de armazenamento de material pornográfico fosse absorvido pelo crime de transmissão de imagens. Nesse caso o réu responderia por apenas um dos crimes.

O relator, juiz federal convocado Marcelo Rebello Pinheiro, concluiu que mesmo sem a divulgação do material, o ato praticado caracteriza-se como crime de pedofilia, pois o réu acessava as imagens de cenas com conteúdo pornográfico infantil, que, de imediato disponibilizava os arquivos de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, bastando que outros usuários acessassem o programa limewire, arquivo de compartilhamento de arquivos peer-to-peer, ou seja, diretamente entre os usuários ou outros programas que funcionam na mesma rede, e que o programa estava configurado para compartilhar todos os arquivos baixados.

O magistrado destacou que os crimes foram praticados de forma autônoma, sendo que a conduta consistente na divulgação das imagens pedófilas não pode ser absorvida pela de armazenamento, pois agente pode somente baixar/arquivar/armazenar material pornográfico infantil e não divulgá-las. No caso analisado, o réu armazenou dezenas de imagens em pen drivers e compartilhou outras tantas que possuía no HD, praticando, assim, duas condutas distintas, não havendo que se falar em aplicação do princípio da absorção.

No entanto, o relator entendeu cabível a aplicação da atenuante buscada pelo réu, considerando que sua confissão, mesmo que em sede policial, serviu para a formação do convencimento do julgador, nos termos da Súmula 545/STJ.

Assim, o Colegiado deu parcial provimento à apelação do réu, por unanimidade.

Processo nº 00024292620114013803/MG

Justiça : MUTIRÃO
Enviado por alexandre em 17/01/2017 09:06:00


OAB propõe convênio para desafogar sistema prisional

Gabriel Garcia

De Brasília

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ao Ministério da Justiça a assinatura de um convênio para realizar mutirão de atendimento a presos que não dispõem de advogado. A proposta foi feita pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

Lamachia explica que o foco de atuação serão os presos que já cumpriram pena mas que continuam encarcerados por erro, os que já deveriam ter tido audiência de custódia para avaliar se precisam mesmo ficar detidos e os detidos provisoriamente com situação indefinida.

A Ordem já disponibiliza, em todo o país, advogados para atuar em favor das pessoas desprovidas de defesa. Eles são nomeados para atuar nos casos como advogados dativos e podem ser acionados nos postos da OAB dentro dos tribunais. A novidade do convênio, afirma o presidente da OAB, seria o mutirão para atuar, especificamente, nos casos que podem descongestionar o sistema prisional.

"Existem situações de injustiça motivadas por erros do sistema que precisam ser corrigidas. Além disso, a atuação concentrada dos advogados neste momento em que o sistema prisional entrou em colapso deve ajudar na busca por soluções", afirma Lamachia.

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