Justiça - GUARDIÃO - Notícias
« 1 (2) 3 4 5 ... 167 »
Justiça : GUARDIÃO
Enviado por alexandre em 26/09/2017 21:04:24


Ministra Cármen Lúcia pede serenidade e firmeza em defesa da democracia
A presidente do CNJ destacou o papel do Poder Judiciário como guardião da Constituição Federal


Cármen Lúcia lembrou o comprometimento daqueles que exercem cargos públicos com os cidadãos brasileiros FOTO:Gláucio Dettmar/Ag.CNJ

Ao encerrar hoje (26) a 259ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, destacou o momento delicado pelo qual o país atravessa e o papel do Poder Judiciário como guardião da Constituição Federal.

De acordo com a ministra, é preciso atuar com serenidade, mas com firmeza, na defesa das instituições democráticas. "Na defesa do Poder Judiciário de forma especial, pela circunstância de que somos o guarda da Constituição, e, em caso de litígio, somos o último a dizer a palavra do que há de prevalecer como direito”, disse a ministra.

Presidente do CNJ e do STF, Cármen Lúcia lembrou o comprometimento daqueles que exercem cargos públicos com os cidadãos brasileiros.

Depuração

Segundo ela, o momento exige de quem exerce cargo público um grau de responsabilidade pessoal e institucional, "mas principalmente um comprometimento com o Brasil, com o estado constitucional, cuja democracia estamos a construir com muito cuidado, sem chance de atropelos, menos ainda de qualquer espécie de cogitação, ainda que distante, de retrocesso, de antijuridicidade, inadmissíveis por natureza”.

A ministra citou o tempo vivido pelo País, de “tão pouca delicadeza” e de “muitas incertezas”, e a necessidade de o Poder Judiciário dar uma resposta de ética e responsabilidade.

Para Cármen Lúcia, o Brasil passa por duras provas, mas está promovendo, nos termos da Constituição e das leis vigentes, todo o processo de depuração das práticas imorais e corruptas, que são violências específicas contra cada um dos cidadãos brasileiros.

“Temos atuados exatamente para que a resposta a esses desmandos se faça nos termos da Constituição e da lei.”

A manifestação da ministra ocorreu durante homenagem aos conselheiros Bruno Ronchetti e Carlos Levenhagen, que participavam da sua última sessão plenária em razão do término de mandato.(ABr)

Justiça : O JOGO
Enviado por alexandre em 16/09/2017 20:40:20


Fux: "Supremo não vai cair nessa estratégia"

Sobre defesa de Temer

Para o ministro do STF, não é papel da Corte impedir o andamento de uma denúncia contra o presidente da República

O Estado de S.Paulo - Breno Pires e Beatriz Bulla

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse em entrevista ao Estado que não é papel da Corte impedir o andamento da nova denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer. Para ele, a análise cabe à Câmara e o Supremo é uma “via de passagem”. Por isso, Fux acredita que o STF não deve “cair na estratégia” da defesa do presidente de frear o andamento da acusação. A questão deverá ser debatida no plenário na quarta-feira. A seguir trechos da entrevista, em que Fux defende a validade das provas da J&F.

O STF vai definir se a denúncia contra Temer deve ficar suspensa antes de serem esclarecidos problemas nas delações da J&F. Qual o papel do STF nesse caso?

Quem pode ou não determinar o recebimento da denúncia é a Câmara. É prematuro pedir ao STF para suspender a tramitação de um encaminhamento de denúncia à Câmara porque seria quase uma invasão da esfera da separação de Poderes.

O MPF receia que uma decisão no sentido contrário possa restringir a atividade da instituição.

O MPF, para ter acesso à Justiça, tem de ter liberdade de denunciar. Uma vez oferecida a denúncia, num caso normal, o Supremo pode entender que é muito frágil, não há justa causa, e tranca a ação penal no nascedouro. Mas, nesses casos (contra presidente) em que o STF é apenas via de passagem para a remessa dos autos à Câmara, entendo que não se possa obstar a tramitação da eventual denúncia oferecida pelo MPF.

Se o STF é só via de passagem, como fica o pedido da defesa para suspender o andamento?

Acredito que o Supremo não vai cair nessa estratégia. O Supremo vai colocar limites, saber até onde vai a sua função e onde começa a da Câmara. A Corte está se unindo na decisão dessas questões mais complexas, está se unindo para dar uma imagem de homogeneidade, porque é o ideal.

Há o debate sobre se a legalidade ou não das delações poderia levar à anulação das provas...

É preciso uma comprovação muito farta de que essa prova efetivamente foi obtida por meio ilícito (para anular as provas). O que se verificou? Que ela foi voluntária, dentro da legalidade e preencheu todos os requisitos legais. Quando a lei estabelece que o juiz vai verificar a eficácia da delação, ela fica para o final para ver se coincide com as provas, se a prova foi bem-feita e o delator cumpriu a sua parte. A delação é um meio de obtenção de prova, não pode ser obtida por meio ilícito. No caso específico verificamos que parece que ele (Joesley) omitiu provas e, com isso, infringiu uma cláusula ou mais. Mas, se obteve a prova e a realidade corresponde àquilo que foi delatado, aproveita-se. O importante é que as provas sejam mantidas.

Há ministros do Supremo que criticaram o MPF e Janot…

Em princípio, não houve nenhuma falha do MP. O que houve foi uma atitude indesejável do delator. O procurador Rodrigo Janot foi incansável no cumprimento das suas funções institucionais agindo com probidade e competência.

A mudança na PGR neste momento acalma os ânimos?

O perfil que conheço da procuradora Raquel Dodge é bem institucional, no campo criminal ou civil. Ela tem um perfil de MP bem expressivo. Ela é equilibrada, discreta, enérgica.

O futuro da Lava Jato muda?

A própria força-tarefa da Lava Jato sabe o termo final. E ele se avizinha. A Lava Jato deixou um caldo de cultura, que os integrantes dos MPs locais vão procurar agir de acordo com a própria metodologia adotada.

No STF a Lava Jato mal começou a ser julgada…

Tem um aspecto injusto com o STF. As varas encarregadas de organização criminosa têm competência única e o STF, múltipla. O mensalão mostrou que, levando seis meses para apurar esse conjunto de delitos, inviabilizamos a pauta das repercussões gerais. Já demos um passo bom transferindo (o julgamento de questões penais) para as turmas. O segundo passo importante foi a fixação da tese do desmembramento de quem não tem prerrogativa de foro. Com esse andar da carruagem, acho que vamos conseguir evitar as prescrições.

Para políticos, o MP quer criminalizar a política. Qual sua visão?

Não existe judicialização da política. O Judiciário só age quando é provocado. Quem judicializa a política são os políticos. Tudo, eles veem como solução levar para o Supremo.

E quem criminaliza a política?

São os próprios políticos. Cabe ao MP apenas veicular a prática de delitos por políticos.

Qual sua avaliação sobre a proposta de reforma política?

Não era hora de reforma política, mas de a política se ajustar aos novos princípios éticos e morais que a sociedade exige. Mas, já que se vai fazer, algumas coisas podem ser consertadas. Não acho correto que o contribuinte seja onerado com campanha política. É um absurdo, principalmente neste momento de crise. A melhor fórmula é a doação ideológica sem contrapartida e com limite.

Seria permitir novamente doação empresarial, com regras?

Uma das regras fundamentais tem que ser a ausência de contrapartida. Não pode contratar com o Poder Público e tem de ter limite.

O Congresso fala em criar CPI dos supersalários de juízes…

Supersalários são inaceitáveis, devem ser transparentes. Agora, essa discussão toda, neste momento, é desnecessária, porque o CNJ pode agir internamente e resolver esse problema em uma semana. Essa discussão tem finalidade de enfraquecimento da imagem do Judiciário.

Justiça : HÁ VAGAS
Enviado por alexandre em 15/09/2017 16:47:11


Justiça em Números: há déficit de 19,8% de juízes no Brasil
De acordo com o anuário estatístico produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) “Justiça em Números 2017”, os quadros da magistratura receberam 635 novos juízes em 2016, mas ainda insuficiente para atender as necessidades do judiciário brasileiro. O crescimento foi de 3,65% em relação ao ano anterior. Ao todo, o Poder Judiciário terminou 2016 com 18.011 juízes de direito, desembargadores e ministros. Em 2009, esse número era de 15.946.

As estatísticas demonstram que a força de trabalho da magistratura cresce proporcionalmente à população brasileira, que passou de 190,7 milhões, em 2010, para 206 milhões em 2016. Nesse período, o número de magistrados por cada grupo de 100 mil habitantes praticamente não variou. Em 2010, havia 8,6 magistrados por cada grupo de 100 mil brasileiros. Em 2016, a média registrada foi de 8,2.

Apesar dos esforços, a Justiça ainda sofre com o déficit de magistrados, que se reflete no grande número de municípios sem juiz titular. Segundo o “Justiça em Números 2017”, os cargos vagos representavam 19,8% dos 18 mil juízes do País –cargos criados por leis, mas jamais efetivamente preenchidos. Em 2016, o Tribunal de Justiça de Pernambuco tinha 200 cargos vagos, mas só convocou 53 candidatos aprovados no concurso realizado no ano anterior.

Geralmente, os cargos vagos deixam de ser providos quando há menos candidatos aprovados que o número de vagas abertas em concurso para juiz substituto ou quando o tribunal é impedido de convocar os juízes aprovados por restrições de orçamento. O maior índice de cargos vagos está na Justiça Federal (26%), mas outros ramos ostentam números parecidos: Justiça Militar Estadual (23%), Justiça Estadual (22%). Em termos absolutos, a maior quantidade de cargos vagos está nos tribunais de Justiça, onde faltam 4.391 juízes.

Manuel Carlos Montenegro – Agência CNJ de Notícias

Justiça : DIGA NÃO
Enviado por alexandre em 12/09/2017 08:27:30


Violência contra a mulher tem cor

Por Ossesio Silva*

A Lei Maria da Penha completou 11 anos. É uma legislação considerada pelas Nações Unidas como a terceira melhor do mundo no combate à violência contra a mulher, atrás apenas da Espanha e do Chile. No entanto, esse tipo de violência ainda é um desafio.

Diariamente, as mulheres são agredidas verbalmente, silenciadas, insultadas, expostas na internet, assediadas, ocupam menos cargos de chefia, recebem menos salários, são violentadas e agredidas nas ruas, nas empresas e nos órgãos públicos. Essa violência é histórica, tem raízes profundas que envolve classe, etnia, gênero e poder, uma cultura acumulada por séculos, patriarcal e machista e que, lamentavelmente, ainda insiste em perdurar.

A mulher torna-se a cada dia um alvo fácil para esses criminosos, assim, para acompanhar as várias formas de violência contra a mulher e sua motivação, surge o feminicídio. Com a Lei nº 13.140, aprovada em 2015, o feminicídio passou a constar no Código Penal no rol dos crimes hediondos motivados pela condição de gênero da vítima, quando envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição feminina.

O Brasil é o quinto país do mundo onde mais se matam mulheres apenas por questões de gênero. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o número de assassinatos chega a 4,8 para cada 100 mil mulheres. Pernambuco ocupa a 17ª posição no ranking nacional de violência contra a mulher, em taxas de homicídio, segundo o Atlas da Violência 2017. No entanto, para as mulheres negras a situação ainda é pior, elas sofrem dupla discriminação por ser mulher e ser negra e por isso, são as mais violentadas.

O estudo Violência contra a mulher: feminicídios Brasil, produzido em 2013 pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), confirma esta realidade. O documento aponta que cerca de 60% dos feminicídios cometidos no Brasil vitimam negras. O Mapa da Violência 2015 que estudou homicídio de mulheres no Brasil, no período 2003-2013, mostra que o homicídio contra mulheres negras saltou tendo um crescimento de mais de 54%. Em contraposição, no mesmo período, houve um recuo de 9,8% no número de crimes envolvendo mulheres brancas.

Sabemos que as desigualdades no Brasil fazem parte da formação histórica, e que infelizmente, existe uma espécie de lógica estabelecida na sociedade que produz e mantém, ao longo dessa história, hierarquias e lugares sociais que afloram essas desigualdades arraigada na intolerância em torno da cor e das relações de gênero.

Essa intolerância cria barreiras, que afetam diretamente as mulheres, principalmente, as negras. Barreiras que se estendem em todos os setores sociais impedindo a inserção dessas mulheres aos direitos básicos para uma vida digna, punindo-as apenas pela sua cor. São vítimas do racismo e do sexismo, ocupam os piores postos de trabalho, são as que menos têm acesso a educação de ensino superior, são as mais rejeitadas em hospitais e as mais pobres.

É urgente corrigir as diferenças tendo em vista a grande representatividade da população negra em nosso país. Embora tenha cada vez mais políticas afirmativas, que tentam amenizar esse abismo entre brancas e negras, ainda impera a injustiça racial. E o mais lamentável é ver que muitos criticam e enxergam as tímidas políticas públicas como privilégio e não como uma reparação histórica de décadas de negação, de exclusão dos direitos básicos a qual a comunidade negra ainda sofre.

*Deputado estadual pelo PRB Pernambuco

Justiça : GRAVES ILAÇÕES
Enviado por alexandre em 08/09/2017 19:55:20


Ministro do STF manda investigar mensagens da JBS que implicam magistrados
Gilmar manda investigar suposta compra de sentenças no STJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes enviou ofício ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, pedindo para que sejam investigadas pela Polícia Federal as mensagens trocadas entre a advogada da JBS Renata Gerusa Prado Araújo e o diretor jurídico do Grupo, Francisco Carlos de Assis, em que mencionam tráfico de influência e supostos ‘pagamentos em espécie’ a três ministros do Superior Tribunal de Justiça. As informações sobre as mensagens foram divulgadas pela revista Veja.

Segundo Veja, Gilmar é mencionado como um ministro do Supremo Tribunal Federal com quem seria necessário ‘aparar arestas’ e é citado também como ‘a voz mais ativa’ na Corte contra supostos abusos na Operação Lava Jato.

“Tendo em vista as graves ilações publicadas na revista Veja, Edição 2547, ano 50, nº 50, datada de 13.9.2017, na matéria intitulada “O que a JBS não contou”, solicito imediata instauração de investigação a respeito das declarações constantes na referida matéria, para que assim fiquem desde logo esclarecidos os fatos e as circunstâncias em que prestadas”, afirma Gilmar, em ofício ao ministro da Justiça.

De acordo com a revista, as mensagens foram levadas ao Ministério Público pelo ex-marido da advogada, Pedro Bettim Jacobi. O empresário teria copiado o conteúdo dos diálogos que considerou comprometedores.

« 1 (2) 3 4 5 ... 167 »