Justiça - FABRICA DE MONSTROS - Notícias
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Justiça : FABRICA DE MONSTROS
Enviado por alexandre em 08/01/2017 12:59:12


Presídios brasileiros: É só cumprir a lei

Judiciário tem preferência pelo encarceramento em massa, e os juízes não se sentem responsáveis pela tragédia

* João Bernardo Kappen - O Globo

Toda pessoa presa no Brasil, seja sob o regime de prisão temporária, preventiva ou decorrente de condenação criminal, está submetida ao que determina a Lei de Execução Penal criada em julho de 1984. Esta lei regulamenta os direitos e deveres dos presos, as obrigações do Estado no tratamento das pessoas sob sua custódia, estabelece os órgãos de execução penal, as características, condições e tipos de estabelecimentos penais. Paradoxalmente, é uma lei moderna até hoje, não obstante o ano de sua criação e o regime político totalitário de então.

Pois bem, diz a lei que é dever do Estado a assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde do preso (artigo 11). Diz também que é direito do preso ter previdência social, constituir pecúlio, exercer atividade profissional, intelectual, artística e desportiva, além de proteção contra qualquer forma de sensacionalismo, ter entrevista pessoal e reservada com advogado, visita do cônjuge, companheira, parente, amigos e ter contato com o mundo externo (artigo 41).

Está expresso na lei que os estabelecimentos penais devem ter lotação compatível com sua estrutura (artigo 85) e cada cela deve ter os requisitos básicos de salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana, bem como área mínima de seis metros quadrados (artigo 88).

A função dos juízes e do Ministério Público foi definida pela lei como a de inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e, no caso dos juízes, interditar no todo ou em parte o estabelecimento que tiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência à lei (artigos 66 e 68). Ao Poder Executivo a lei impôs a obrigação de que, no prazo de seis meses da publicação da lei, que se deu em julho de 1984, as unidades federativas do Estado brasileiro tomassem todas as providências para se adequar às regras criadas para os estabelecimentos prisionais, sob pena de suspensão de qualquer ajuda financeira da União para atender às despesas de execução das penas (artigo 203).

Dos quatro países com as maiores populações carcerárias do mundo, o Brasil é o único que desde 2008 aumentou seu número de presos. Os Estados Unidos reduziram 4%; a China, 9%; a Rússia, 24%, e o Brasil aumentou 33%. Este número revela que existe uma clara preferência do Judiciário brasileiro pelo encarceramento em massa e que os juízes que prendem não se sentem responsáveis pela tragédia que é o nosso sistema penitenciário.

Mas se temos uma boa Lei de Execução Penal, por que então chegamos a este nível de barbárie? Porque nem o Poder Judiciário nem o Poder Executivo vêm cumprindo o que determina a lei. Certa vez um membro da facção PCC disse que talvez as facções perderiam a razão de existir se o Estado respeitasse os presos como pessoas e atendesse seus direitos legítimos. Deveríamos tentar.

João Bernardo Kappen é advogado

Chacinas: conluio do Estado com facções


“Chacinas evidenciam conluio do Estado com facções”. Em entrevista à DW Brasil, diplomata Paulo Sérgio Pinheiro comenta massacres em presídios no Amazonas e em Roraima e reação das autoridades. "Há uma impunidade generalizada em relação às organizações criminosas", diz.

Da Deutsche Welle

A reação das autoridades brasileiras às chacinas nos presídios do Amazonas e Roraima, que deixaram um total de 87 mortos, evidenciam o "conluio do Estado brasileiro com as organizações criminosas", considera o diplomata e especialista em direitos humanos Paulo Sérgio Pinheiro.

A reação inclui a avaliação do massacre em Manaus como "acidente" pelo presidente Michel Temer; as contradições do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ao negar a responsabilidade do governo federal nas chacinas; e declarações do governador do Amazonas, José Melo, e do Secretário Nacional da Juventude, Bruno Júlio, que tentaram justificar a morte de presos. Para Pinheiro, tais posturas revelam um "Estado carcomido e contaminado" pela corrupção e por "acordos não escritos" com as facções criminosas que comandam os presídios brasileiros.

"Não interessa ao atual governo, aos empresários e parlamentares comprados por organizações criminosas mudar essa situação", disse o diplomata em entrevista à DW Brasil. "O que acontece nas prisões é só a ponta do iceberg do tráfico de drogas, da lavagem de dinheiro e da impunidade generalizada em relação às organizações criminosas."

Pinheiro, que é chefe da comissão independente da ONU responsável por investigar violações dos direitos humanos na guerra da Síria, se surpreende com a reação do Brasil ao fato de que boa parte dos presos mortos foi decapitada. "Ora, por cinco decapitações em Palmira, na Síria, todo mundo fica horrorizado."

DW Brasil: Como o senhor avalia a posição do governo brasileiro de se eximir da responsabilidade sobre os massacres em Roraima e Amazonas e também de legitimar a morte de presos?


Paulo Sérgio Pinheiro: A posição não poderia ser pior. Esse silêncio do chefe de governo, que esperou vários dias para falar - e para falar bobagem - ocorre porque o governo federal está acuado pelas organizações criminosas. Em muitos estados, as facções fizeram acordos com o governo nas eleições e, depois, para impôr a paz dentro dos presídios. Houve um acordo não escrito com esse circuito criminoso. Hoje, o temor do governo é que, como já está acontecendo, apareçam mais revoltas em outros estados.

No caso de Manaus, o escândalo maior é que, além das execuções, houve 30 decapitações. Ora, por cinco decapitações em Palmira na Síria todo mundo fica horrorizado. Aqui, como no Iraque, jogaram futebol com as cabeças dos presos. E o governador do Amazonas ainda justificou que eles "não são santos". Que história é essa? Eles não são santos e então mereciam ter sido executados?


Como pode num presídio ter uma placa na cela indicando que ali é a sede do PCC? Quer dizer, quem hoje manda no sistema penitenciário brasileiro são as organizações criminosas. Há um conluio entre o Estado brasileiro e as facções. O que acontece nas prisões é só a ponta do iceberg do tráfico de drogas, lavagem de dinheiro nos bancos e empresas de fachada que não são investigadas. Há uma impunidade generalizada em relação às organizações criminosas. Esse é um dos piores legados da ditadura que permanecem no Brasil, mas que a democracia consolida e aprofunda.

Justiça : INTERNACIONAL
Enviado por alexandre em 04/01/2017 00:47:05


Operação Lava Jato tem acordo de cooperação jurídica com 37 países

Ministério Público Federal já acumula 159 pedidos de cooperação com autoridades estrangeiras

Em quase três anos de investigações, o Ministério Público Federal já acumula 159 pedidos de cooperação com autoridades estrangeiras para instruir ações penais relacionadas à Operação Lava Jato. A lista, de 37 países, inclui desde Estados Unidos e Suíça, que no mês passado divulgaram publicamente suas investigações, como Itália, Dinamarca, Suécia e Noruega, que têm obras e negócios sob suspeita e já solicitaram provas ao Brasil

Até novembro, 17 países haviam pedido documentos para órgãos de investigação brasileiros, em 26 acordos de colaboração. Por outro lado, foram 32 países que receberam pedidos dos procuradores brasileiros – alguns deles estão nas duas listas. A maior parte das solicitações tem como objetivo a obtenção de documentos.

São pedidos enviados a países como Cingapura, onde estão alguns dos estaleiros contratados pela Petrobrás, e Gibraltar, onde está um importante porto de reparos navais. Ou Liechtenstein, Ilhas Cayman e Uruguai, países usados para abertura de contas secretas e movimentações de dinheiro para lavagem.

“Os pedidos de cooperação internacional permitiram seguir as pegadas do dinheiro ao redor do mundo e foram uma das principais características do novo modelo de investigação inaugurado pela Lava Jato”, afirmou o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa de Curitiba. Além da capital paranaense, os pedidos de colaboração partiram de investigadores em Brasília e no Rio.

Os acordos jurídicos – feitos com base em tratados e convenções internacionais – servem para autoridades de um país requisitarem a outros países oitivas de pessoas (testemunhas ou investigadas), para produzir e compartilhar provas documentais, para quebrar sigilos bancário, telefônico e de e-mails, para bloqueios de bens ou valores e para prisões e extradições.

Na China, por exemplo, país que tradicionalmente não mantinha acordos com o Brasil, a Lava Jato buscou dados sobre as contas usadas pelo doleiro Alberto Youssef para lavar dinheiro, em especial, da Odebrecht, via outro doleiro preso durante as investigações, Leonardo Meireles.

“A mancha de países com cooperação com o Brasil, nos grandes casos, sempre se centrou no Uruguai, ou no Caribe, Estados Unidos e Suíça. E hoje se vê, sobretudo na Lava Jato, que essa mancha no mapa transitou rumo aos países da Ásia, em operações que tiveram repercussão no caso”, afirmou o secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, Vladimir Aras.

Há ainda os países que abriram investigações, mas não buscaram colaboração com o Brasil. E os que ainda devem ser citados oficialmente nas delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht, como México e El Salvador, que poderão buscar cooperação para procedimentos internos.

Internacionalização

O caso Banestado, que registrou evasão de mais de R$ 20 bilhões em divisas, na década de 1990, é até hoje o caso com maior volume de acordos jurídicos internacionais do Brasil: 180, quase todos com os Estados Unidos.

Em 2017, novas apurações, dentro e fora do Brasil, em negócios do setor de óleo e gás e obras de outros setores, como os de transportes e energia, devem envolver mais empresas, em especial multinacionais, para o foco da Lava Jato, avaliam os procuradores.

Outro aspecto abordado pelos investigadores é de que a atenção internacional no caso brasileiro e o maior volume de investigações pelo mundo devem ajudar autoridades locais a enfrentar o que eles chamam de “contraofensiva” de políticos para frear a operação.

Como exemplo, eles citam as tentativas de aprovar mudanças na Lei de Abuso de Autoridade no Senado e as alterações feitas pela Câmara no pacote de 10 Medidas contra a Corrupção – projeto de iniciativa popular encabeçado pelo Ministério Público Federal.

Estadão

Justiça : QUEM MANDA?
Enviado por alexandre em 01/01/2017 13:49:28


Fim de ano turbulento marcado por crises entre poderes

Jorge Bastos Moreno - O Globo

LEGISLATIVO X JUDICIÁRIO - Uma crise institucional entre os poderes Legislativo e Judiciário tomou conta do noticiário no último mês do ano, depois que o Senado ignorou liminar que afastava o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no dia 5 que Renan deveria deixar a cadeira porque havia se tornado réu por peculato, atendendo a um pedido do partido Rede Sustentabilidade. No dia seguinte, a Mesa do Senado decidiu ignorar a decisão até o Plenário do STF deliberar sobre o tema.

A resposta da maioria da corte foi favorável ao senador: o Supremo entendeu que Renan poderá continuar no cargo, embora seja considerado inapto para assumir a Presidência da República numa eventual necessidade de substituir Michel Temer (PMDB). Os ministros decidiram que a Constituição proíbe réus de estar na linha sucessória da Presidência, mas isso não quer dizer que devem ser afastados dos cargos imediatamente. Venceu o voto do decano da corte, Celso de Mello.

Justiça : CNH NOVA
Enviado por alexandre em 27/12/2016 19:41:15


Nova habilitação para motoristas começa a valer a partir de janeiro
Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, de maio deste ano, deu prazo até 31 de dezembro para que os departamentos nacionais de Trânsito dos estados e do Distrito Federal passem a emitir a nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com novo visual e mais requisitos de segurança. As mudanças começam a valer a partir do próximo dia 2 de janeiro de 2017.

A nova CNH terá papel com marca d´água, tintas de variação ótica e fluorescente e imagens secretas. Os itens de controle de segurança incluem ainda mais elementos em relevo e em microimpressão. O fundo do documento também ficará mais amarelado.

A tarja azulada que fica no topo do documento passará a ser preta e trará o mapa do estado responsável pela emissão do lado direito. No lado esquerdo, sob o Brasão da República, aparecerá a imagem do mapa do Brasil.

Foto: Reprodução

O documento terá ainda duas sequências de números de identificação nacional - Registro Nacional e número do Espelho da CNH - e uma de identificação estadual – número do formulário do Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

As mudanças serão válidas para os documentos expedidos a partir de 2017. Mas os condutores não precisam fazer a troca, pois os documentos atuais serão reconhecidos até a validade ou até que o condutor solicite alguma alteração de dados. A mudança impacta apenas a aparência da CNH. Os procedimentos para obter a habilitação permanecem os mesmos.

Agência O Globo

Justiça : FIQUE ATENTO
Enviado por alexandre em 23/12/2016 20:01:45


Como detectar páginas falsas que simulam ser sites oficiais para enganar usuários

Sites falsos, a maioria deles de compras, funcionam como armadilhas para vender produtos inexistentes e capturar dados dos usuários

Arantxa é uma espanhola que planejava viajar para os Estados Unidos. Para isso, precisava preencher um formulário ao custo de US$ 14 (R$ 46) para pedir o visto, mas acabou gastando US$ 84 (R$ 277), cinco vezes mais.

"Pensei que era a página oficial", lamenta. Algo parecido se passou com a Sara, que vive em Londres. Ela solicitou um cartão do seguro de saúde europeu pela internet. Depois de pagar US$ 25 (R$ 82), descobriu que era gratuito. A página que ela usou (european-healthcard.org.uk) nem existe mais.

Arantxa e Sara caíram no velho golpe do site falso, usado para copiar senhas, coletar dados e, principalmente, para vender produtos e serviços que não existem.

Trata-se de páginas idênticas às originais ou muito parecidas com os tradicionais sites de venda online, mas que na verdade funcionam como uma armadilha para confundir e lesar usuários.

Caminhos perigosos

Para se proteger do golpe, é preciso ficar de olho e seguir uma série de dicas básicas. A Fundação Procon de São Paulo, por exemplo, tem uma lista de 547 sites que devem ser evitados. Alvo de reclamações de consumidores entre 2012 e 2016, essas páginas foram notificadas pelo órgão, mas não responderam ou não foram encontradas. A maioria delas é de compras.

Além de sites falsos que oferecem roupas, eletrodomésticos e viagens, há também aqueles que confundem internautas por cobrar taxas extras por serviços como emissão de passaporte e transferências financeiras.

Às vezes, o usuário até entra na página correta, mas, ao navegar, vai parar em lugares nada seguros. Em 2014, por exemplo, a Caixa Econômica Federal precisou corrigir uma brecha no segurança em seu site que permitia redirecionar usuários para páginas que não são do banco. A falha foi identificada à época por um estudante de ciência da computação.

Um estudo feito pela organização britânica de defesa do consumidor Which? em 2013 indicou que metade das pessoas que navegam por esse tipo de página não é capaz de identificar que elas são falsas.

Ser enganado não é difícil: além de reproduzir o visual dos originais nos mínimos detalhes, esses sites contam com os mesmos anúncios do Google vistos nos verdadeiros, por exemplo.

O que é possível fazer?

O Centro de Segurança em Internet da Espanha, que faz parte do programa "Internet Mais Segura" da Comissão Europeia, recomenda em primeiro lugar verificar sempre se o endereço está correto e se há um pequeno cadeado, que simboliza "conexão segura", no canto esquerdo para os sites que exigem informações como senhas e número do cartão de crédito.

Outra dica é observar detalhes do endereço. Quando se trata de informação mais pessoal, os sites normalmente começam com "https" ao invés do tradicional "http". Também vale conferir se em algum lugar é dito que se trata de um site oficial.

Apesar de tentarem reproduzir os sites originais nos mínimos detalhes, os falsos escorregam na grafia de determinadas palavras. Por isso, revisar a gramática pode ser importante.

Evitar fornecer dados pessoais quando se usa computadores ou redes de Wi-Fi públicos também ajuda. Fugir de sites que aceitam apenas boleto bancário e/ou depósito em conta corrente é outra dica de segurança.

Se for um site desconhecido, que a pessoa nunca usou ou nunca teve nenhum tipo de recomendação, vale conferir os comentários de outros usuários, além de checar na lista do Procon e de outros serviços de proteção ao consumidor.

No caso de compras online, sempre vale desconfiar quando o preço está bem abaixo do mercado. Segundo o site em espanhol "Desenmascara.me", que ajuda a identificar páginas falsas, as marcas mais usadas pelos que simulam vendas na internet são Nike, Ray Ban, UGG, Michael Kors e NFL. Essa plataforma já identificou mais de 77 mil páginas suspeitas.

Para Mike Andrews, da National Trading Standards, organização criada pelo governo do Reino Unido para proteger consumidores, páginas falsas devem ser tratadas como "um assunto importante".

"Eles são um problema, principalmente quando a pessoa faz uma busca rápida pelo Google e seleciona os primeiros resultados", observa. Ele salienta que a situação era mais grave há três ou quatro anos, mas ainda continua fazendo vítimas. O especialista contabiliza de 4 mil a 5 mil queixas por ano, somente no Reino Unido.

Cartão de crédito sobre um teclado

Especialistas afirmam que usuários precisam reclamar, denunciar e insistir em
receber o dinheiro de volta caso caiam em golpes (Fotos: Thinkstock)

"Muita gente se sente mal quando cai num golpe, mas é algo muito comum", assegura. O mais importante, pontua Andrews, é revistar cuidadosamente a página antes de efetuar qualquer transação, principalmente as que exigem pagamento. É essencial ler as letras miúdas de termos de acordo e de privacidade e manter um registro da transação.

Antes que seja tarde

Nem tudo está perdido se o pagamento foi feito e o produto não foi entregue ou se a pessoa percebeu que inseriu dados pessoais num site suspeito. O recomendado é insistir com a página para que os prejuízos ou danos sejam reembolsados.

Caso não funcione, é preciso denunciar e reivindicar a devolução do montante pago. Usar as redes sociais para chamar a atenção para um site falso pode ser um bom começo, bem como registrar o caso em páginas como a brasileira Reclame Aqui.

É aconselhável ainda formalizar queixas não apenas em órgãos formais de proteção ao consumidor ou na polícia, para que seja feita uma investigação, mas também no site no Google, o que é feito por meio de um formulário encontrado no site https://www.google.com.br/intl/pt-BR/safetycenter/everyone/start/reporting-counterfeit.html.

E, claro, não desistir de tentar recuperar o dinheiro pago. "Ser persistente, muitas vezes vale a pena", orienta Andrews.

BBCBrasil

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