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Justiça : CAUTELA
Enviado por alexandre em 17/06/2019 08:22:38

STF pede cautela aos juízes na comunicação entre defesa e acusado

A troca de mensagens entre o então juiz Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol gerou debate sobre a relação entre juízes e as partes de processos. Se na Lava-Jato de Curitiba o juiz manteve proximidade com o Ministério Público, no Supremo Tribunal Federal (STF) esta comunicação é tratada com cautela.

O ministro Teori Zavascki, primeiro relator da Lava-Jato no tribunal, morto em 2017, não falava com advogados ou procuradores fora do tribunal. Segundo pessoas próximas, ele não adiantava suas decisões para o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Sucessor de Zavascki na Lava-Jato, o ministro Edson Fachin tem o mesmo comportamento. E não recebe ninguém sem um assessor presente.

Joaquim Barbosa, aposentado em 2014, foi um dos ministros mais rígidos do STF neste sentido. Só recebia um advogado em audiência se o da outra parte também estivesse. Muitas vezes, essa metodologia não interessava aos advogados. Em outras, as agendas eram incompatíveis. Por isso, quase não havia audiência.

Barroso elogia a conduta, mas usa outra: só recebe alguém diante de um assessor.

— No Brasil, há uma prática, generalizadamente aceita, de o advogado da parte despachar o caso com o juiz, isoladamente. O advogado faz isso, e o Ministério Público também. Na maior parte do mundo isso não é aceitável. O ministro Joaquim Barbosa tentou instituir a prática de não receber advogado sem a presença do advogado da outra parte e foi criticado, injustamente, diz.

Maurício Corrêa, que morreu em 2012, foi ministro do STF até 2004. Dois anos e meio depois, já como advogado, foi acusado por Barbosa, no plenário da Corte, de praticar tráfico de influência, por ter telefonado ao ministro pedindo celeridade no processo.

Numa entrevista em 2009, Corrêa defendeu-se:

— Nunca fiz nenhum pedido ilegal. Foi um equívoco dele, uma exacerbação.

Pouco comum

O ministro Marco Aurélio Mello, um dos críticos mais contundentes no STF da relação revelada entre Moro e Dallagnol, recomenda cautela na relação do juiz com as partes:

— Artífices processuais falam nos autos. E o juiz há de manter a equidistância. Como a mulher de César, não basta ser, precisa parecer. O tipo de integração ocorrido, no momentoso caso Moro, é péssimo em termos de preservação da independência. Como seria visto semelhante diálogo do juiz com advogado do investigado?

O ministro Ricardo Lewandowski diz evitar ações que possam favorecer uma parte:

— Entendo que o magistrado deve pautar a sua conduta pelo Código de Ética da Magistratura, em especial pelo artigo 8º: “O magistrado imparcial é aquele que busca nas provas a verdade dos fatos, com objetividade e fundamento, mantendo ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes, e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito”.

Em Brasília, juízes e advogados costumam frequentar os mesmos ambientes. Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, um dos criminalistas mais atuantes no STF, é amigo de ministros da Corte, recebe-os em casa e troca mensagens com eles. Mas diz que nunca tratou de processo fora das cortes:

— Eu tenho o WhatsApp de alguns ministros que são meus amigos pessoais, mas nunca trato de processo dessa forma. Isso é excrescência, é crime. Uma coisa nunca antes vista.

Juízes e procuradores ouvidos dizem que a relação entre os juízes e as partes do processo deve mudar.

— Esse episódio vai alterar o comportamento de quem permite intimidades, declarou um juiz de primeira instância, em caráter reservado.



A Polícia Federal não divulgou o balanço atualizado de solicitações de novas armas durante o mês de maio. O levantamento é atualizado mensalmente, mas por uma “transição de sistema”, não compilou as solicitações feitas após o decreto de Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas, publicado em 8 de maio.

De janeiro a abril de 2019, 11.465 armas foram registradas junto à Polícia Federal em todo o país. O número não leva em conta solicitações de armas para CAC (Colecionador, Atirador e Caçador), que foram de 25.010 armas de janeiro até maio deste ano.

O decreto publicado em maio amplia o número de pessoas que podem solicitar armas de fogo. Mas não é possível saber quantos registros foram feitos desde que entrou em vigor, há quase 2 meses. Questionada sobre quando o número voltará a ser divulgado, a Polícia Federal não respondeu.

Em 3 de junho, a assessoria afirmou que seria necessário esperar algumas semanas. Eis a resposta encaminhada na ocasião:

“No mês de maio houve a transição do sistema, do Sinarm para o Sinarm II, que ainda não está emitindo relatórios. Pedimos a gentileza de aguardar algumas semanas até termos disponíveis os dados atualizados”.

Justiça : GILMAR COM MEDO
Enviado por alexandre em 14/06/2019 09:25:16

Invasão de celulares é condenada por Gilmar Mendes
Depois de atacar duramente a Lava Jato nos últimos dias, o ministro Gilmar Mendes finalmente resolveu criticar o crime de invasão do celular de Deltan Dallagnol e roubo de mensagens privadas trocadas com Sergio Moro e integrantes da força-tarefa.
“Isso precisa ser investigado, independentemente de quem se tratasse, são autoridades. E claro, acho que todos nós devemos nos preocupar com essa questão da segurança. De fato, é preciso tomar providências em relação a isso, isso é extremamente sério”, disse a O Antagonista.
O ministro parece ciente do risco de hackers invadirem também sistemas internos dos tribunais, nos quais juízes elaboram votos.
“Veja o tumulto que pode ocasionar uma invasão nessa área. Nós preparamos votos também no sistema, mas muitas vezes deixamos votos em elaboração e podemos mudar esse voto. Imagine o hackeamento ou a violação no meio da preparação de um voto. Isso pode ter resultados trágicos, passa a ter valor de mercado. Isso é muito grave.”
Em anos recentes, Gilmar foi flagrado em conversas com investigados da Justiça, como Aécio Neves e Silval Barbosa. Em 2008, um grampo ilegal captou diálogo entre o ministro e o então senador Demóstenes Torres.

Fachin nega riscos à Lava Jato e diz que operação não terá retrocesso O ministro deu declarações após ter sido indagado sobre mensagens atribuídas a Moro e a procuradores.

Conexão Política
Na tarde desta quarta, 12, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), disse não ver riscos à operação com a divulgação de conversas entre o ex-juiz federal Sergio Moro e o coordenador da força-tarefa Deltan Dallagnol.
De acordo com Fachin, a operação desenvolveu um novo padrão ‘jurídico’ e de ‘natureza ética’. 
Para ele, o caso não é suscetível de qualquer retrocesso.
O ministro foi além:
A Lava Jato é uma realidade. Não acredito que essa realidade venha a ser afastada por qualquer circunstância conjuntural”. 
E completou:
A operação trouxe um novo padrão normativo, jurídico e também de natureza ética ao Brasil e à administração pública. Tenho confiança plena de que isso não é suscetível de qualquer retrocesso”.

Justiça : LULA A SAGA
Enviado por alexandre em 12/06/2019 09:00:55

STF marca para o dia 25 julgamento de Lula

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para dia 25 o julgamento de um pedido de liberdade do ex-presidente Lula que aponta a suspeição do ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro.

O pedido é um habeas corpus em que a defesa do ex-presidente questiona a atuação de Moro durante o processo no qual o ex-presidente foi condenado.

O pedido foi apresentado pela defesa de Lula no ano passado, quando o então juiz aceitou o convite de Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça.

O pedido começou a ser julgado em dezembro de 2018, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista, após dois votos contra a concessão de liberdade a Lula. Ontem, o ministro liberou o caso para julgamento.

No início da sessão desta terça, Gilmar Mendes pediu a palavra para pedir a inclusão do habeas corpus na pauta do dia 25 de junho, o que foi acolhido pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Segunda Turma.

Sérgio Moro era juiz e atuava na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). Como magistrado, foi o responsável pela condenação de Lula em 2017 no caso do triplex em Guarujá (SP).

Como teve a condenação confirmada em segunda instância, no ano passado, Lula foi preso em abril do ano passado e levado para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR). Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o caso e também manteve a condenação, mas reduziu a pena.

Justiça : ELEIÇÕES 2020
Enviado por alexandre em 11/06/2019 08:41:04

TSE propõe mudança no sistema eleitoral já para 2020

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou nesta segunda-feira (10), uma proposta para mudar o sistema eleitoral já para a escolha, em 2020, dos vereadores nos municípios com mais de 200 mil habitantes. Seria uma espécie de teste para a implantação definitiva do sistema distrital misto — semelhante ao que é adotado na Alemanha — na eleição dos deputados federais e estaduais em 2022. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi à Corte para receber a proposta, elaborada por ministros e ex-ministros da Corte.

Participaram da apresentação a presidente do TSE, Rosa Weber, o ministro Luís Roberto Barroso, coordenador do grupo de trabalho que elaborou o documento, além dos ministros Edson Fachin e Tarcísio Vieira. O ex-ministros Henrique Neves e Fernando Neves, que participaram da elaboração da proposta, também estavam presentes.

— Seria (um teste em 2020). Segundo o ministro Barroso, em cidades acima de 200 mil habitantes, para que se faça o primeiro teste e a partir de 22 a gente possa ter esse sistema já implementado em todo o Brasil, lembrando que o fim de coligação já vale para as eleições municipais, disse Maia, destacando que a eleição passada foi à última que um partido podia se coligar a outro nas eleições proporcionais, que incluem as disputas para deputado federal, deputado estadual e vereador.

As coligações eram apontadas como uma forma de distorcer a vontade do eleitor, uma vez que o eleitor poderia escolher o candidato de um partido, e ajudar a eleger o de outro. Quando ao voto distrital misto, Maia afirmou que será criada uma comissão especial na Câmara para fazer o debate e tentar o convencimento dos deputados.

— Talvez o fim da coligação agora nos alerte da importância de mudar o sistema eleitoral. Como disse o presidente Barroso, é caro, gera disputas entre partidos e não representa bem à sociedade, tá provado hoje como a sociedade vê o Parlamento. O sistema distrital misto num país continental como nosso, para mim certamente é a melhor proposta, disse Maia.

Atualmente, a eleição para deputados e vereadores no Brasil é feita pelo sistema proporcional de lista aberta em que todos os candidatos de um estado competem entre si. O eleitor escolhe o seu candidato, mas as vagas são calculadas pelos votos conseguidos pelo partido. No caso do estado do Rio de Janeiro em 2018, por exemplo, houve 7.720.770 votos válidos para deputado federal. Eles são divididos pelo número de cadeiras em disputa. Como no caso do Rio são 46, isso dá 167.843 votos. Se o partido alcança essa marca, ele tem direito a uma vaga. Se consegue o dobro, são duas vagas, e assim sucessivamente. Os eleitos são os mais votados dentro do partido, limitados ao número de vagas obtidas pela legenda.

Barroso destacou que a proposta do TSE não altera regras que estão na Constituição, como a super-representação de estados pequenos. Hoje, um estado tem no mínimo oito deputados, mesmo que, pelo tamanho da população, tivesse direito a menos do que isso. A mudança no sistema eleitoral poderia ser aprovada por projeto de lei, que exige menos votos do que uma mudança na Constituição.

— A questão da super-representação é um debate diferente que depende de emenda constitucional. Aqui é um projeto de lei que já havia sido aprovado no Senado. Nossos três objetivos são: baratear o custo das eleições, aumentar a representatividade democrática do Parlamento, e facilitar a governabilidade. Ficamos todos felizes com a receptividade do presidente da Câmara a esse debate de ideias, cuja sede própria é no Parlamento, afirmou Barroso.

Ao fim das explicações sobre a proposta, nem Maia nem os ministros do TSE quiseram comentar outros temas, como a situação do ministro da Justiça Sergio Moro. Uma reportagem do site “The Intercept” mostrou mensagens trocadas entre o então juiz federal Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol. Segundo o site, eles combinaram como atuariam nos processos da Lava-Jato, inclusive no que levou à condenação e prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Moro é ministro atualmente no governo do presidente Jair Bolsonaro, adversário de Lula.

Justiça : STF E AS FORÇAS
Enviado por alexandre em 10/06/2019 23:04:06

Como a saída de 2 ministros do STF pode mudar o equilíbrio de forças

A saída dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) até 2021 deve mudar o equilíbrio de forças entre conservadores e progressistas no tribunal. Eles serão substituídos por nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro, que já sinalizou a intenção de que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e que um evangélico ocupem os cargos.

Os ministros do STF são aposentados, compulsoriamente, ao 75 anos. Celso de Mello completará essa idade em novembro de 2020 e Marco Aurélio, em julho de 2021. Se não houver nenhuma mudança nas regras de escolha da composição da corte nos próximos anos, Bolsonaro poderá indicar dois novos nomes, que passarão por sabatina no Senado e precisarão do apoio de 41 senadores.

Em discurso recente na Convenção Nacional das Assembleias de Deus Madureira, em Goiânia (GO), o presidente defendeu a religião como um critério para escolha. “Com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal, existe algum, entre os 11 ministros, evangélico, cristão assumido? Não me venha a imprensa dizer que quero misturar Justiça com religião. (…) Será que não está na hora de termos um ministro do Supremo Tribunal Federal evangélico?”, questionou.

Dias antes, em 12 de maio, Bolsonaro disse, em entrevista à Rádio Bandeirantes, que a primeira indicação será de Moro, com quem teria assumido esse compromisso. “A primeira vaga que tiver, eu tenho esse compromisso com o Moro [de indicá-lo]e, se Deus quiser, cumpriremos esse compromisso”, disse o presidente. O ex-juiz nega ter havido um acordo prévio. 

Combate à corrupção x Agenda de costumes

De acordo com o coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da Fundação Getulio Vargas (FGV), Michael Mohallem, ao contrário do que ocorre no Estados Unidos, em que a Suprema Corte tem uma divisão clara entre perfis ideológicos conservadores e progressistas, no Brasil essa divisão costuma ser em agendas específicas.

Por exemplo, nos julgamentos de casos de corrupção, há um grupo de ministros que buscam um endurecimento penal e outro dos chamados garantistas, que prezam pela garantia de direitos e uma intervenção mínima na área criminal. Tanto Celso de Mello quanto Marco Aurélio seguem a segunda tendência, enquanto o discurso de Sérgio Moro é mais rígido.

Já em julgamentos sobre temas ligados a uma agenda de costumes ou liberdades individuais, como descriminalização de drogas, restrição ao uso de armas, direitos reprodutivos ou da população LGBT, as divisões são outras.

Na avaliação de Mohallem, na composição atual do STF, há uma maioria progressista nesses temas, considerando julgamentos nos últimos anos. “Há uma certa folga em ter maioria, ainda que haja votos divergentes. Com a mudança dos dois ministros, Marco Aurélio e Celso, a gente tem um Supremo com um potencial mais dividido”, afirma.

Tanto Celso de Mello quanto Marco Aurélio votaram a favor do reconhecimento da união estável homoafetiva, em 2011. Quanto à criminalização da LGBTfobia, Celso, relator de um dos processos, votou para equiparar a discriminação a pessoas LGBT ao crime de racismo. Marco Aurélio ainda não votou, mas sinalizou entendimento contrário.

”A normatização [criação de normas] cumpre ao Congresso, o monopólio da força é do Estado, e mediante decisão judicial não se pode chegar a tanto”, afirmou em entrevista à BBC Brasil.

Sobre a ampliação das hipóteses de descriminalização do aborto, Marco Aurélio defende que o STF autorize o procedimento em casos de zika durante a gestação, doença que provoca microcefalia do feto. O julgamento de ação com esse pedido estava previsto para ser iniciado em maio, mas foi adiado pelo presidente da corte, Dias Toffoli.

O ministro que deixa o STF em 2021 foi relator da ação que levou à legalização da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos em 2012. Ele acredita que uma liberação mais ampla deva ser decidida pelo Congresso.

Celso de Mello, por sua vez, votou a favor da descriminalização em casos de anencefalia e, em 1997, quando assumiu a presidência da Corte, afirmou, em entrevistas, que era necessário ampliar as opções de interrupção da gravidez por motivos de saúde da mulher e má-formação do feto.

Função do STF

Na avaliação da advogada constitucionalista e professora de pós-graduação da Escola de Direito do Brasil (EDB) Paula Salgado Brasil, a tendência progressista é ligada também ao que o ministro Luís Roberto Barroso chama de “função iluminista” do STF.  De acordo com esse entendimento, a corte deve promover “avanços civilizatórios” – por exemplo, se aprovou cotas para pessoas negras em universidades, não deveria retroceder nesse ponto.

″É uma forma de impulsionar a história, o direito, de não promover retrocessos sociais e morais”, afirma a especialista. Por esse motivo, “os ministros do Supremo acabam sendo mais progressistas do que parlamentares”, cuja função é de representação da sociedade na elaboração de leis. Continue reading

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