Dados foram colhidos pela Secretaria Nacional de Políticas Penais

Segundo o Relatório de Informações Penais, elaborado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), mais de 15 mil detentos não voltaram para a prisão após as “saidinhas”. O número é referente ao ano de 2023. As informações são do Metrópoles.

Entre janeiro e junho de 2023, 7.630 detentos não voltaram para a unidade prisional. No semestre seguinte, de julho a dezembro, foram 7.619 registros.

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O benefício da saída temporária é válido para presos em regime semiaberto e que já cumpriram um sexto da pena total com bom comportamento.

SOBRE O VETO DE LULA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou parcialmente o projeto aprovado pelo Congresso Nacional que acabava com as saídas temporárias de presos. O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, durante pronunciamento no Palácio do Planalto, acompanhado de Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União.

O veto mantém as “saidinhas” para que os detentos possam visitar familiares em datas comemorativas, como Natal, Dia das Mães e Dia dos Pais. O texto foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (11).

Lewandowski argumentou que a manutenção das saídas temporárias seria um direito que facilita a ressocialização dos presos, permitindo que sejam tratados dignamente como todo ser humano. Ele ressaltou que a decisão foi tomada por motivos humanitários e constitucionais.

A legislação atual prevê o benefício das saídas temporárias para presos do regime semiaberto que demonstrem bom comportamento e já tenham cumprido um sexto de sua pena. A decisão final sobre o veto presidencial caberá ao Congresso Nacional, que poderá derrubá-lo e reestabelecer as restrições propostas no projeto.

Agentes da Polícia Civil de Goiás (PC-GO) confundiram o endereço enquanto tentavam executar mandados de prisão em Aparecida de Goiânia, assustando uma família.

Um vídeo compartilhado nas redes sociais mostra uma policial apontando a arma para uma moradora, que questiona a presença dos agentes em sua casa.

Na gravação, a mulher reclama da ação dos agentes, mencionando que seus filhos pequenos foram acordados durante a abordagem. A situação só se acalma após os agentes perceberem o equívoco e que a pessoa procurada não estava na residência.

Ministro Alexandre de Moraes vem impedindo a fala de advogados em agravos regimentais

As arbitrariedades denunciadas contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes – quase sempre ignoradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – parecem ter atingido um nível tão elevado que incomodou o exercício da advocacia no Brasil.

Diante da restrição ao direito mais básico de um advogado, que é exercer a defesa de seu cliente, seja escrita ou verbalmente, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recorrerá ao Congresso Nacional, na próxima semana, para ingressar com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a fim de garantir a sustentação oral dos advogados nos tribunais, especialmente na Corte composta por Alexandre de Moraes, o STF.

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A reação ocorre após um embate entre Moraes e o advogado Alberto Toron, durante sessão da primeira turma do Supremo, na qual o magistrado não permitiu a sustentação oral em um agravo regimental (recurso utilizado para pedir a impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Assim, a decisão tomada individualmente é revista por um colegiado).

– O diálogo não foi suficiente para resolver essa questão. Fizemos o possível em relação à proteção do direito da advocacia de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros. É por isso que, na próxima semana, apresentaremos uma PEC ao Congresso Nacional para encerrar de vez essa discussão sobre se o regimento de um tribunal ou o Estatuto da Advocacia, regido por uma lei federal, tem maior validade – disse Simonetti.

Seis ministros já votaram a favor da tese que estende o alcance do foro por prerrogativa de função

Na madrugada desta sexta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para ampliar o foro por prerrogativa de função, chamado de foro privilegiado, de forma a mantê-lo mesmo após o fim do mandato de políticos. O voto que fez com que a tese atingisse a maioria foi apresentado pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.

A Corte analisa duas ações diferentes sobre o tema, uma delas trata de um habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), no qual é avaliado se o parlamentar pode ser julgado pelo Supremo por uma acusação contra ele pela suposta prática de “rachadinha” enquanto era deputado federal.

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Em sua argumentação, o parlamentar afirma que ocupou, de forma sucessiva, cargos com foro por prerrogativa de função, e que, por isso, seu caso deveria ser julgado pelo Supremo e não pela primeira instância. A jurisprudência atual do STF, porém, diz que, ao fim do mandato, a ação deve ser enviada ao primeiro grau do Judiciário, a não ser que ela esteja na fase final de tramitação.

Ao deliberar sobre o caso, o ministro Gilmar Mendes, relator do habeas corpus, votou para ampliar o alcance do foro na Corte mesmo depois do fim do mandato de políticos. Antes de ser acompanhado por Barroso, Mendes já tinha sido seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Dias Toffoli.

– A competência dos Tribunais para julgamento de crimes funcionais prevalece mesmo após a cessação das funções públicas, por qualquer causa (renúncia, não reeleição, cassação etc.) – apontou Gilmar.

O segundo processo sobre o tema é relacionado a um inquérito contra a ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) por suposto crime de corrupção passiva, fraude em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa. A parlamentar deixou o cargo em 2023 e, com isso, o ministro Nunes Marques remeteu a ação para a Justiça do Espírito Santo. A ex-congressista, porém, recorreu para pedir o arquivamento da ação no STF.

Michele Pinto da Silva, de 37 anos, morreu no Hospital Municipal Pedro II após um ataque brutal na estação de trem Augusto Vasconcelos, em Campo Grande, no Rio de Janeiro. O agressor, identificado como Edmilson Félix do Nascimento, seu ex-marido, ateou fogo na vítima, deixando-a com 90% do corpo queimado. Ela deixa uma filha de dois anos, fruto do relacionamento.

O incidente ocorreu na última segunda-feira (8), quando Michele estava na estação de trem. Edmilson, após o ataque, fugiu pela linha do trem, e sua localização atual permanece desconhecida.

A polícia suspeita que ele possa ter pulado da Ponte Rio-Niterói, já que seu carro foi encontrado abandonado nas proximidades, e relatos de amigos sugerem que ele tenha enviado mensagens de despedida. As autoridades, incluindo o Corpo de Bombeiros, estão realizando buscas na Baía de Guanabara.

Parentes da vítima relataram ao g1 que Edmilson não aceitava o término do relacionamento, que ocorreu há aproximadamente um mês.