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Justiça : QUEM MANDA?
Enviado por alexandre em 01/01/2017 13:49:28


Fim de ano turbulento marcado por crises entre poderes

Jorge Bastos Moreno - O Globo

LEGISLATIVO X JUDICIÁRIO - Uma crise institucional entre os poderes Legislativo e Judiciário tomou conta do noticiário no último mês do ano, depois que o Senado ignorou liminar que afastava o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no dia 5 que Renan deveria deixar a cadeira porque havia se tornado réu por peculato, atendendo a um pedido do partido Rede Sustentabilidade. No dia seguinte, a Mesa do Senado decidiu ignorar a decisão até o Plenário do STF deliberar sobre o tema.

A resposta da maioria da corte foi favorável ao senador: o Supremo entendeu que Renan poderá continuar no cargo, embora seja considerado inapto para assumir a Presidência da República numa eventual necessidade de substituir Michel Temer (PMDB). Os ministros decidiram que a Constituição proíbe réus de estar na linha sucessória da Presidência, mas isso não quer dizer que devem ser afastados dos cargos imediatamente. Venceu o voto do decano da corte, Celso de Mello.

Justiça : CNH NOVA
Enviado por alexandre em 27/12/2016 19:41:15


Nova habilitação para motoristas começa a valer a partir de janeiro
Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito, de maio deste ano, deu prazo até 31 de dezembro para que os departamentos nacionais de Trânsito dos estados e do Distrito Federal passem a emitir a nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com novo visual e mais requisitos de segurança. As mudanças começam a valer a partir do próximo dia 2 de janeiro de 2017.

A nova CNH terá papel com marca d´água, tintas de variação ótica e fluorescente e imagens secretas. Os itens de controle de segurança incluem ainda mais elementos em relevo e em microimpressão. O fundo do documento também ficará mais amarelado.

A tarja azulada que fica no topo do documento passará a ser preta e trará o mapa do estado responsável pela emissão do lado direito. No lado esquerdo, sob o Brasão da República, aparecerá a imagem do mapa do Brasil.

Foto: Reprodução

O documento terá ainda duas sequências de números de identificação nacional - Registro Nacional e número do Espelho da CNH - e uma de identificação estadual – número do formulário do Renach (Registro Nacional de Condutores Habilitados).

As mudanças serão válidas para os documentos expedidos a partir de 2017. Mas os condutores não precisam fazer a troca, pois os documentos atuais serão reconhecidos até a validade ou até que o condutor solicite alguma alteração de dados. A mudança impacta apenas a aparência da CNH. Os procedimentos para obter a habilitação permanecem os mesmos.

Agência O Globo

Justiça : FIQUE ATENTO
Enviado por alexandre em 23/12/2016 20:01:45


Como detectar páginas falsas que simulam ser sites oficiais para enganar usuários

Sites falsos, a maioria deles de compras, funcionam como armadilhas para vender produtos inexistentes e capturar dados dos usuários

Arantxa é uma espanhola que planejava viajar para os Estados Unidos. Para isso, precisava preencher um formulário ao custo de US$ 14 (R$ 46) para pedir o visto, mas acabou gastando US$ 84 (R$ 277), cinco vezes mais.

"Pensei que era a página oficial", lamenta. Algo parecido se passou com a Sara, que vive em Londres. Ela solicitou um cartão do seguro de saúde europeu pela internet. Depois de pagar US$ 25 (R$ 82), descobriu que era gratuito. A página que ela usou (european-healthcard.org.uk) nem existe mais.

Arantxa e Sara caíram no velho golpe do site falso, usado para copiar senhas, coletar dados e, principalmente, para vender produtos e serviços que não existem.

Trata-se de páginas idênticas às originais ou muito parecidas com os tradicionais sites de venda online, mas que na verdade funcionam como uma armadilha para confundir e lesar usuários.

Caminhos perigosos

Para se proteger do golpe, é preciso ficar de olho e seguir uma série de dicas básicas. A Fundação Procon de São Paulo, por exemplo, tem uma lista de 547 sites que devem ser evitados. Alvo de reclamações de consumidores entre 2012 e 2016, essas páginas foram notificadas pelo órgão, mas não responderam ou não foram encontradas. A maioria delas é de compras.

Além de sites falsos que oferecem roupas, eletrodomésticos e viagens, há também aqueles que confundem internautas por cobrar taxas extras por serviços como emissão de passaporte e transferências financeiras.

Às vezes, o usuário até entra na página correta, mas, ao navegar, vai parar em lugares nada seguros. Em 2014, por exemplo, a Caixa Econômica Federal precisou corrigir uma brecha no segurança em seu site que permitia redirecionar usuários para páginas que não são do banco. A falha foi identificada à época por um estudante de ciência da computação.

Um estudo feito pela organização britânica de defesa do consumidor Which? em 2013 indicou que metade das pessoas que navegam por esse tipo de página não é capaz de identificar que elas são falsas.

Ser enganado não é difícil: além de reproduzir o visual dos originais nos mínimos detalhes, esses sites contam com os mesmos anúncios do Google vistos nos verdadeiros, por exemplo.

O que é possível fazer?

O Centro de Segurança em Internet da Espanha, que faz parte do programa "Internet Mais Segura" da Comissão Europeia, recomenda em primeiro lugar verificar sempre se o endereço está correto e se há um pequeno cadeado, que simboliza "conexão segura", no canto esquerdo para os sites que exigem informações como senhas e número do cartão de crédito.

Outra dica é observar detalhes do endereço. Quando se trata de informação mais pessoal, os sites normalmente começam com "https" ao invés do tradicional "http". Também vale conferir se em algum lugar é dito que se trata de um site oficial.

Apesar de tentarem reproduzir os sites originais nos mínimos detalhes, os falsos escorregam na grafia de determinadas palavras. Por isso, revisar a gramática pode ser importante.

Evitar fornecer dados pessoais quando se usa computadores ou redes de Wi-Fi públicos também ajuda. Fugir de sites que aceitam apenas boleto bancário e/ou depósito em conta corrente é outra dica de segurança.

Se for um site desconhecido, que a pessoa nunca usou ou nunca teve nenhum tipo de recomendação, vale conferir os comentários de outros usuários, além de checar na lista do Procon e de outros serviços de proteção ao consumidor.

No caso de compras online, sempre vale desconfiar quando o preço está bem abaixo do mercado. Segundo o site em espanhol "Desenmascara.me", que ajuda a identificar páginas falsas, as marcas mais usadas pelos que simulam vendas na internet são Nike, Ray Ban, UGG, Michael Kors e NFL. Essa plataforma já identificou mais de 77 mil páginas suspeitas.

Para Mike Andrews, da National Trading Standards, organização criada pelo governo do Reino Unido para proteger consumidores, páginas falsas devem ser tratadas como "um assunto importante".

"Eles são um problema, principalmente quando a pessoa faz uma busca rápida pelo Google e seleciona os primeiros resultados", observa. Ele salienta que a situação era mais grave há três ou quatro anos, mas ainda continua fazendo vítimas. O especialista contabiliza de 4 mil a 5 mil queixas por ano, somente no Reino Unido.

Cartão de crédito sobre um teclado

Especialistas afirmam que usuários precisam reclamar, denunciar e insistir em
receber o dinheiro de volta caso caiam em golpes (Fotos: Thinkstock)

"Muita gente se sente mal quando cai num golpe, mas é algo muito comum", assegura. O mais importante, pontua Andrews, é revistar cuidadosamente a página antes de efetuar qualquer transação, principalmente as que exigem pagamento. É essencial ler as letras miúdas de termos de acordo e de privacidade e manter um registro da transação.

Antes que seja tarde

Nem tudo está perdido se o pagamento foi feito e o produto não foi entregue ou se a pessoa percebeu que inseriu dados pessoais num site suspeito. O recomendado é insistir com a página para que os prejuízos ou danos sejam reembolsados.

Caso não funcione, é preciso denunciar e reivindicar a devolução do montante pago. Usar as redes sociais para chamar a atenção para um site falso pode ser um bom começo, bem como registrar o caso em páginas como a brasileira Reclame Aqui.

É aconselhável ainda formalizar queixas não apenas em órgãos formais de proteção ao consumidor ou na polícia, para que seja feita uma investigação, mas também no site no Google, o que é feito por meio de um formulário encontrado no site https://www.google.com.br/intl/pt-BR/safetycenter/everyone/start/reporting-counterfeit.html.

E, claro, não desistir de tentar recuperar o dinheiro pago. "Ser persistente, muitas vezes vale a pena", orienta Andrews.

BBCBrasil

Justiça : BRASIL SELVAGEM
Enviado por alexandre em 21/12/2016 00:23:03


30 milhões de mulheres sofreram violência sexual

Pesquisa inédita do Instituto Patrícia Galvão revela também que 55% já presenciaram encoxadas, beijos na marra e sexo forçado ou com mulher bêbada

Em 70 cidades, das cinco regiões do Brasil, mil pessoas foram entrevistadas sobre uma das mais angustiantes formas de opressão que um ser humano pode impor a outro: a violência sexual. O resultado confirma o que já sabíamos: o nosso povo é selvagem. Mas a pesquisa choca pela força dos números.

A íntegra do levantamento realizado pelo Locomotiva, a pedido do Instituto Patrícia Galvão, será divulgada no fim da tarde de hoje (12/12). Aqui antecipamos alguns dados importantes:

– 39% das mulheres afirmam já ter sofrido algum tipo de violência sexual. Fazendo uma projeção, isso corresponde a 30 milhões de pessoas. É gente demais enfrentado a dor na carne, algo que deveria ter ficado nos primórdios e na caverna.

As mulheres e os homens entrevistados consideram como violência sexual as seguintes situações:

• Praticar algum ato sexual com um homem sob ameaça (96%)
• Ser forçada a ato sexual com um superior – como o chefe, o professor etc (96%)
• Ser encoxada ou ter seu corpo tocado sem a sua autorização (94%)
• Praticar algum ato sexual sem consciência, por estar sob o efeito de álcool ou drogas (93%)
• Ser forçada ao sexo sem vontade (96%)
• Ser beijada à força (92%).

Espontaneamente, 37% dizem conhecer alguma mulher que já foi vítima de violência sexual. E 55% declaram já ter presenciado ou ficado sabendo de algum caso.

Para 94% das mulheres e 91% dos homens, é considerada violência sexual uma mulher ter fotos ou vídeos íntimos divulgados sem sua autorização.

Show de hipocrisia

Nesse cenário truculento, ainda ocorre o descrédito. A mulher que relata o abuso na delegacia, família, direção da universidade ou na roda de amigos não é levada a sério. É o que acreditam 54% dos entrevistados. E 73% têm certeza de que a vítima é sempre julgada. Ou seja, ela conta o que sofreu e ouve uma chuva de condenações, à base de: “Você fez por merecer”; “Quem bebe tem culpa”; “A mulher que usa roupa provocante está pedindo ferro”.

O dia seguinte e o aborto

O Estado precisa saber que a população, em massa, aprova a prática (no SUS e em outros equipamentos de saúde pública) de administrar a pílula do dia seguinte à mulher e à menina estupradas. Na pesquisa, 96% dos entrevistados se declaram a favor do medicamento que impede a gravidez de ir em frente. E 75% defendem o aborto legal. Previsto no Código Penal, muitas vezes ele é negado por médicos que alegam questões morais ou religiosas.

Hora de rever uma porção de hábitos machistas, mitos e crenças que só aprisionam um lado da história: a mulher.

Claudia.abril

Justiça : GUERRA
Enviado por alexandre em 15/12/2016 10:11:08


Gilmar a Fux: fechar Congresso e dar chave à Lava Jato

Mônica Bergamo – Folha de S.Paulo

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) afirmou à Folha que o ministro Luiz Fux deveria "fechar o Congresso de uma vez e dar a chave ao procurador Deltan Dallagnol [da Lava Jato]".

O ministro reagiu à decisão de Fux que, por meio de uma liminar, determinou que a Câmara dos Deputados vote novamente o projeto anticorrupção que foi apresentado ao parlamento por meio de uma proposta de iniciativa popular.

A coleta de assinaturas à proposta foi liderada pelo procurador Dallagnol e apoiada pela força-tarefa da Operação Lava Jato.

"Ele [Fux] decidiu decidir pelo Congresso. Anulou uma votação que teve a participação de 400 parlamentares. E quer criar um novo rito de tramitação [das propostas de iniciativa popular] sendo que todas as outras, como por exemplo a da lei da Fichal Limpa, tramitaram da mesma forma", observa Mendes.

"É mais fácil então ele substituir o Congresso pela equipe da Lava Jato" segue. "Todos sabem que o projeto foi feito pela equipe da Lava Jato e quer atende a interesses de empoderamento dessa equipe. Fux então deveria entregar a chave do parlamento a eles", finaliza o magistrado.

Fux anula votação do pacote anticorrupção


Veja.com.br

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta quarta-feira para anular a votação, na Câmara dos Deputados, do pacote anticorrupção e, por consequência, da emenda que definiu o abuso de autoridade para juízes e integrantes do Ministério Público. Segundo o magistrado, a votação do tema foi permeada por ilegalidades. Na prática, a decisão de Fux impõe que o tema volte à estaca zero na Câmara dos Deputados e exige que o projeto mantenha o teor original proposto pelo Ministério Público e apoiado em massa pela população. Na noite desta quarta-feira, diante da falta de apoio explícito de senadores, o presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL) retirou de pauta outro projeto que tratava de abuso de autoridade, e a proposta passará a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Casa no ano que vem.

No mandado de segurança analisado por Fux, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor do recurso, alegava que, por dizer respeito do Poder Judiciário e ao Ministério Público, a iniciativa legislativa teria de ser do Supremo Tribunal Federal, e não do Congresso. Na madrugada de 30 de novembro, o plenário da Câmara aprovou emenda ao pacote anticorrupção e elencou a responsabilidade de juízes a magistrados que ajam, por exemplo, com má-fé nos processos, com intenção de promoção pessoal ou com o objetivo de perseguição política. A proposta aprovada na Câmara a partir de uma emenda que desfigurou o projeto original estabelece que essas autoridades podem sofrer sanções no caso de “expressar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento” ou promover a “instauração de procedimento sem que existam indícios mínimos de prática de algum delito”.

Pelo texto, será responsabilizado “quem ajuíza ação civil pública e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoa ou visando perseguição política”. Como é controversa a aferição se um magistrado ou procurador, por exemplo, agiu com má-fé ou temeridade, o juiz Sergio Moro sugeriu ao Senado que fosse incorporado à lei trecho que estabelece que “não configura crime previsto nesta lei a divergência na interpretação da lei penal ou processual penal ou na avaliação de fatos e provas”

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