Justiça - O MALVADÃO - Notícias
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Justiça : O MALVADÃO
Enviado por alexandre em 22/09/2021 09:48:59

Alexandre de Moraes mantém prisão de Zé Trovão

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva de Marcos Antônio Pereira Gomes, conhecido como ‘Zé Trovão’.

Na decisão, Moraes diz que Gomes solicitou não apenas a revogação do pedido de prisão, mas também asilo político ao governo do México, país em que se encontra e segue foragido.

Alexandre de Moraes diz, ainda, que a solicitação do caminhoneiro tem o “nítido objetivo de burlar a aplicação da lei penal, o que indica a necessidade de manutenção da decretação da prisão preventiva”.

No início deste mês, o ministro Edson Fachin, também do STF, negou pedido de habeas corpus para Zé Trovão.

Justiça : CORTE COMPLETA
Enviado por alexandre em 21/09/2021 09:21:46

Fux diz que é importante ter o STF com o time completo

Em visita ao Rio de Janeiro nesta segunda-feira (20), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, disse que “é importante que a Corte esteja completa”.

A chegada do 11° ministro à Corte ainda não aconteceu por um impasse político. É que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ainda não marcou a sabatina do indicado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), André Mendonça.

Questionado pela CNN sobre a pressa para completar o quadro da Suprema Corte, Fux disse que a Constituição Federal prevê os 11 membros.

“É sempre importante que a Corte julgue completa, porque a Constituição prevê o plenário do STF, então em obediência ao plenário do STF é importante que a Corte esteja completa”, afirmou.

A indicação de André Mendonça foi submetida ao Senado dois meses atrás. Nunca na história da Corte uma indicação ficou tanto tempo em suspenso para a análise do parlamento. A composição com 11 membros é fundamental para desempatar julgamentos.

E assim deve começar o trabalho do próximo ministro do STF. Ele terá, entre outras missões, o voto que vai desempatar um julgamento que decidirá se mulheres presas transexuais ou travestis terão a prerrogativa de escolher se querem cumprir pena em presídios masculinos ou femininos. O placar está 5 a 5.

O voto de desempate foi fundamental para decisões históricas da Corte, como, por exemplo, a determinação de prisão após condenação em segunda instância. Os ministros terão de avaliar ainda, em um futuro próximo, temas sensíveis, como o formato de um possível depoimento do presidente Jair Bolsonaro na investigação sobre uma suposta interferência na Polícia Federal.

‘Brasileiro quer comida e paz’

O ministro Luiz Fux conversou com a CNN depois de uma sessão solene de outorga do colar do mérito da Procuradoria-Geral do Estado. A homenagem foi entregue a oito personalidades do meio jurídico pelas mãos do procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux.

Em seu discurso, Fux disse que estamos em um “momento delicado”, de “preservar as instituições”.

“[Nós devemos] ter ciência de que o brasileiro não quer crise política. O brasileiro quer emprego, quer comida na mesa e o brasileiro quer paz, acima de tudo. O brasileiro quer vencer o ‘farisaísmo’, quer lutar para não viver no limite da sobrevivência biológica, e, acima de tudo, lutar pela verdade, justiça, e pela nossa democracia. Isso nós só conseguiremos com a união de todos nós que trabalhamos em prol da ciência jurídica”, afirmou o presidente do STF.

Justiça : VAI ENTENDER
Enviado por alexandre em 16/09/2021 09:57:55

Barroso vai à Russia observar eleições cujo o voto é impresso
O ministro Luís Roberto Barroso chegará em Moscou nesta quinta-feira (16). Na qualidade de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele vai acompanhar as eleições legislativas russas, como observador. O detalhe é que, na Rússia, o voto é impresso.

O processo eleitoral acontece entre sexta-feira (17) e domingo (19) e escolherá os representantes da Duma, o equivalente à Câmara dos Deputados.

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De acordo com o TSE, Barroso foi convidado pela Federação Russa e, além de acompanhar o processo eleitoral nos centros de votação, ele também cumprirá “agenda bilateral, que inclui encontros com integrantes do governo russo, além de reuniões com analistas políticos e com membros da CCE, que é o órgão encarregado de organizar e conduzir as eleições na esfera federal”.

Barroso deverá falar com autoridades russas sobre o voto eletrônico. Os compromissos do magistrado no país europeu inclui também uma palestra para alunos da Academia Diplomática Russa, que prepara jovens para serem diplomatas. O tema será “Democracia Sob Pressão”.


Fux: Judiciário não tem dinheiro nem exército e não aceita pactos

Ministro diz que Judiciário é o único Poder com competência sobre os outros Poderes


Ministro Luiz Fux Foto: STF/Nelson Jr.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, declarou que Poder Judiciário não participa de pactos nem de acordos. Sendo assim, ele não deve receber o que compete às instâncias políticas, como os Poderes Executivo e Legislativo.

– O Judiciário não tem dinheiro, não tem exército. Vive da confiança legítima do povo, da legitimidade ética e democrática de suas decisões – disse Fux, durante evento online nesta quarta-feira (15).

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O ministro destacou que o Judiciário é o único Poder que tem a competência constitucional de rever os atos praticados pelos demais Poderes, apontando que os juízes não são eleitos, sendo, portanto, independentes.

Conforme o que estabelece a Constituição, Fux disse que o Judiciário tem de desenvolver a virtude passiva de não decidir, de devolver assuntos que não lhe compete. Ele citou como exemplo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que decidiu devolver a Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet, nesta terça-feira (14).

As declarações do presidente do STF ocorrem após o clima de animosidade que tem se estabelecido entre os Poderes, sobretudo entre o presidente Jair Bolsonaro e a cúpula do Judiciário. Após os atos de 7 de setembro, Bolsonaro divulgou uma “carta à nação” com tom de moderação em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Justiça : CASO JOÃO ALBERTO
Enviado por alexandre em 14/09/2021 08:32:10

MPF homologa acordo com Carrefour no valor de R$ 115 milhões

Inquérito referente à morte será arquivado, e Termo de Ajustamento de Conduta prevê implementação de um Plano Antirracista

Maior parte do valor do acordo será destinado para bolsas de estudo para a população negra
Maior parte do valor do acordo será destinado para bolsas de estudo para a população negra REUTERS/Régis Duvignau

João Pedro Malardo CNN Brasil Business*

em São Paulo

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira (13) que homologou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acordado com o Carrefour no valor de R$ 115 milhões.

O acordo resulta no arquivamento do inquérito sobre a morte de João Alberto Silveira Freitas em uma loja da rede de supermercados em Porto Alegre, após ser espancado por seguranças. O caso ocorreu em novembro de 2020, e foi registrado por câmeras no estabelecimento.

De acordo com o MPF, o Carrefour se comprometeu a implementar um Plano Antirracista, com ações divididas em cinco eixos: protocolo de segurança, prevenção e tratamento de denúncias, relações de trabalho, sociedade e rede de fornecimento sustentável.

O objetivo é promover a igualdade racial e os direitos humanos no acesso ao emprego, à educação e no ambiente de trabalho.

A empresa deve adotar um novo modelo de atuação interno que buscará valorizar os direitos humanos, a diversidade e o combate à discriminação. Também será implementada uma política de fiscalização de contratos de serviços terceirados para estimular treinamentos para evitar práticas discriminatórias por parte dos terceirados.

O Carrefour se comprometeu a não contratar empresas de vigilância que tenham policiais da ativa ou pessoais com registros criminais envolvendo organizações criminosas ou atividades de milícias entre o quadro de funcionários ou proprietários.

O TAC prevê a atualização do Código de Ética e Conduta da rede de supermercados, e um censo interno para saber a composição étnico-racial e de gênero dos funcionários.

Do valor total do acordo, R$ 68 milhões serão destinados à concessão de bolsas para pessoas negras na graduação e pós-graduação, e R$ 6 milhões para bolsas de estudos ligados a idiomas, inovação e tecnologia. Devem ser investidos, ainda, R$ 8 milhões em redes de incubadoras e aceleradoras para empreendedores negros.

Serão investidos R$ 2 milhões em projetos de reflexão sobre a escravidão e o tráfico transatlântico, e R$ 14 milhões para campanhas educativas e projetos sociais voltados ao combate ao racismo. A empresa investirá R$ 4 milhões em programas que busquem aumentar o seu número de funcionários negros, contratando ao menos 30 mil em três anos.

À CNN, o Carrefour esclareceu por meio de nota que o valor do TAC é o maior investimento privado já feito para redução da desigualdade racial no Brasil, e serão majoritariamente investidos em educação e geração de renda para a população negra.

“Parte deste investimento já está sendo aplicado, como a criação de editais que selecionou 38 organizações de todo o país que lutam para combater o racismo na sociedade e na promoção e inclusão de negros e negras no mercado de trabalho, e a seleção de 18 jovens de diferentes favelas de São Paulo, que irão estagiar no Carrefour e terão até 80% da graduação ou curso de tecnologia custeados pela empresa”, diz.

Acordo com a família

O processo de indenização da família de João Alberto foi feito paralelamente ao acordo da TAC.

Ao todo, foram feitos nove acordos de indenização. Em um deles, a família recebeu R$ 1 milhão. O encerramento das tratativas foi feito no dia 27 de maio, mas o Carrefour, conforme acordado com a família, não divulgou o valor final.


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Justiça : HABITE SEGURO
Enviado por alexandre em 13/09/2021 14:43:06

Bolsonaro lança benefício para para agentes de segurança pública

Programa facilitará a aquisição de casa própria pela classe de profissionais


Programa beneficiará policiais, bombeiros e outros profissionais da segurança pública Foto: PR/Isac Nóbrega

Em solenidade no Palácio do Planalto, às 16h30 desta segunda-feira (13), o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Anderson Torres, irão lançar o programa Habite Seguro. Trata-se de um programa habitacional voltado para profissionais da segurança pública, como policiais e bombeiros.

O Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação facilita que agentes da segurança pública e da defesa social, em especial os que possuem renda bruta mensal de até R$ 7 mil, financiem sua casa própria por meio de subvenções financeiras e condições diferenciadas de crédito imobiliário.

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Agentes que possuírem renda superior a R$ 7 mil também poderão ser beneficiados, porém terão taxas de juros e benefícios diferenciados.

Torres afirmou que o programa demonstra a preocupação do governo federal com a valorização da classe profissional.

– Identificamos que uma grande parcela de profissionais de segurança pública e defesa social do nosso país ainda não possui residência própria. Com o Habite Seguro, o governo federal cumpre o que determina a Lei e trabalha para mudar essa realidade. É nosso compromisso trazer proteção e bem-estar às famílias dos profissionais que tanto se dedicam a proteger a população brasileira – afirma o ministro.

O Habite Seguro permitirá o financiamento de até 100% do valor do imóvel, de acordo com a renda de cada profissional. O programa contará com subsídios de até R$ 13 mil, procedentes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

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