Justiça - ''NÃO É CORRUPÇÃO'' - Notícias
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Justiça : ''NÃO É CORRUPÇÃO''
Enviado por alexandre em 10/03/2017 18:18:04


Gilmar Mendes diz que pode haver caixa 2 sem corrupção
De acordo com ele, cada caso tem que ser tratado de forma separada
Gilmar Mendes diz que pode haver caixa 2 sem corrupção Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse, na manhã desta sexta-feira, 10, em São Paulo, que tanto doações eleitorais declaradas à Justiça Eleitoral podem configurar crime, caso sejam fruto de propina, quanto doações não declaradas, o chamado caixa 2, podem não passar de ilícitos fiscais e eleitorais, sem implicações penais, isto é, processos que podem levar à prisão dos envolvidos. O ministro, que acumula a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diferenciou ainda o enriquecimento ilícito das demais situações.

Segundo Mendes, é preciso avaliar caso a caso, pois as revelações feitas pela Operação Lava Jato "misturaram" o que até então eram consideradas doações legais ou ilegais.

"Nós conseguimos misturar uma série de situações. Temos a doação legal sem nenhum reparo; temos a chamada doação legal entre aspas, propina; temos o caixa 2 que é defeituoso do ponto de vista jurídico, mas não tem nada de corrupção e temos o caixa 2 propina", disse o ministro, depois de participar de um debate sobre reforma tributária e guerra fiscal.

Mendes disse que, em princípio, se a doação eleitoral via caixa 2 não estiver associada a origem ilícita do dinheiro não deve ser objeto penal.

"No TSE a ideia da doação meramente irregular, portanto que veio de uma empresa com fontes lícitas e apenas não foi registrada, vinha sendo considerada atípica do pondo de vista penal. Esta vinha sendo a jurisprudência até agora. Tanto é que os procuradores naquelas 10 medidas estavam propondo a criminalização", afirmou.

O ministro também diferenciou os casos envolvendo dinheiro para campanhas eleitorais dos de enriquecimento ilícito.

"Claro que se alguém recebeu dinheiro para uso próprio, isso já está em um outro plano, é enriquecimento ilícito, seja lá por caixa 1 ou caixa 2", disse Mendes.

De acordo com ele, cada caso tem que ser tratado de forma separada.

"Temos situações muito nuançadas que têm que ser tratadas com muito cuidado. Tem que investigar cada situação", afirmou.

No caso específico do senador Valdir Raup (PMDB-RO), alvo de ação penal aberta com autorização do STF por supostas ilegalidades envolvendo dinheiro declarado à Justiça Eleitoral, Mendes apontou a existência de uma espécie de banco informal no qual o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o operador Fernando Baiano e o doleiro Alberto Youssef eram os responsáveis por encaminhar os recursos vindos de empreiteiras.

"Fiquei com uma impressão examinando o caso do senador Raupp. O que há de peculiar aqui é que haviam estes atores Paulo Roberto, Fernando Baiano e Youssef, que praticamente eles é que determinavam a doação por parte da empresa tal, como se tivesse uma central de créditos. A que menos aparece neste processo é a Queiroz Galvão que é a doadora definitiva, que doou R$ 500 mil. Os políticos em vez de falarem com o doador definitivo se dirigiam a esta plataforma, digamos assim", disse Gilmar Mendes.

Fonte: NOTÍCIAS AO MINUTO
Gilmar Mendes diz que pode haver caixa 2 sem corrupção
De acordo com ele, cada caso tem que ser tratado de forma separada
Gilmar Mendes diz que pode haver caixa 2 sem corrupção Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse, na manhã desta sexta-feira, 10, em São Paulo, que tanto doações eleitorais declaradas à Justiça Eleitoral podem configurar crime, caso sejam fruto de propina, quanto doações não declaradas, o chamado caixa 2, podem não passar de ilícitos fiscais e eleitorais, sem implicações penais, isto é, processos que podem levar à prisão dos envolvidos. O ministro, que acumula a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), diferenciou ainda o enriquecimento ilícito das demais situações.

Segundo Mendes, é preciso avaliar caso a caso, pois as revelações feitas pela Operação Lava Jato "misturaram" o que até então eram consideradas doações legais ou ilegais.

"Nós conseguimos misturar uma série de situações. Temos a doação legal sem nenhum reparo; temos a chamada doação legal entre aspas, propina; temos o caixa 2 que é defeituoso do ponto de vista jurídico, mas não tem nada de corrupção e temos o caixa 2 propina", disse o ministro, depois de participar de um debate sobre reforma tributária e guerra fiscal.

Mendes disse que, em princípio, se a doação eleitoral via caixa 2 não estiver associada a origem ilícita do dinheiro não deve ser objeto penal.

"No TSE a ideia da doação meramente irregular, portanto que veio de uma empresa com fontes lícitas e apenas não foi registrada, vinha sendo considerada atípica do pondo de vista penal. Esta vinha sendo a jurisprudência até agora. Tanto é que os procuradores naquelas 10 medidas estavam propondo a criminalização", afirmou.

O ministro também diferenciou os casos envolvendo dinheiro para campanhas eleitorais dos de enriquecimento ilícito.

"Claro que se alguém recebeu dinheiro para uso próprio, isso já está em um outro plano, é enriquecimento ilícito, seja lá por caixa 1 ou caixa 2", disse Mendes.

De acordo com ele, cada caso tem que ser tratado de forma separada.

"Temos situações muito nuançadas que têm que ser tratadas com muito cuidado. Tem que investigar cada situação", afirmou.

No caso específico do senador Valdir Raup (PMDB-RO), alvo de ação penal aberta com autorização do STF por supostas ilegalidades envolvendo dinheiro declarado à Justiça Eleitoral, Mendes apontou a existência de uma espécie de banco informal no qual o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o operador Fernando Baiano e o doleiro Alberto Youssef eram os responsáveis por encaminhar os recursos vindos de empreiteiras.

"Fiquei com uma impressão examinando o caso do senador Raupp. O que há de peculiar aqui é que haviam estes atores Paulo Roberto, Fernando Baiano e Youssef, que praticamente eles é que determinavam a doação por parte da empresa tal, como se tivesse uma central de créditos. A que menos aparece neste processo é a Queiroz Galvão que é a doadora definitiva, que doou R$ 500 mil. Os políticos em vez de falarem com o doador definitivo se dirigiam a esta plataforma, digamos assim", disse Gilmar Mendes.

Fonte: NOTÍCIAS AO MINUTO

Justiça : ISSO É BRASIL
Enviado por alexandre em 09/03/2017 17:07:46


'Sou refém da toga', diz algoz do crime organizado no Brasil

Considerado um dos maiores algozes do crime organizado no País por ter condenado a mais de mil anos de prisão dezenas de narcotraficantes e confiscado centenas de milhões em bens das quadrilhas, o juiz federal Odilon de Oliveira, com 68 anos de idade e mais de 30 de Judiciário, tem medo de se aposentar.

A Justiça não garante escolta para o magistrado fora da ativa e ele já foi jurado de morte pelos chefões do tráfico que mandou para a cadeia. "Sou refém da toga. Se saio na rua aposentado e sem escolta, fico tão vulnerável que sou morto a porrete", afirmou.

Oliveira, que nasceu em Exu (PE) e começou a trabalhar muito cedo, já pediu a contagem do tempo de serviço para requerer a aposentadoria. "Eu poderia ficar até os 75 anos, mas estou saturado da hipocrisia da Justiça Penal brasileira e queria parar. O que está pegando é a segurança." Segundo ele, embora não haja uma norma clara a respeito, já houve provimentos dando ao juiz ameaçado direito a segurança após a aposentadoria.

O magistrado disse ter consultado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão regulador e de apoio ao Judiciário, mas ainda não teve resposta. "Em janeiro de 2014, pedi ao CNJ para que encaminhasse consulta ao ministro da Justiça, indagando se, após a aposentadoria, em virtude do risco à minha segurança criado pela atividade jurisdicional, eu poderia ter alguma proteção. Até hoje o CNJ não decidiu nada." Procurado, o conselho afirmou que o processo tramita em segredo.

Oliveira ficou conhecido não somente pela mão pesada na aplicação de penas contra os narcotraficantes. Após aplicar a sentença, o magistrado se valeu de instrumentos legais para expropriar fazendas, mansões, aeronaves, lanchas e carros de luxo adquiridos com o dinheiro do tráfico. Desde 2005, quando assumiu a Vara Criminal de Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul, na linha da fronteira com o Paraguai, ele promoveu o confisco de 85 fazendas, 370 sítios, casas e apartamentos, 18 aviões e 14 mil veículos – cerca de R$ 2 bilhões em valores atuais.

Jurado de morte, em 2011 teve o hotel invadido por homens armados quando não estava no apartamento e se abrigou no quartel do Exército. Com a chegada da escolta feita por dez agentes da Polícia Federal, passou a morar no Fórum. Na ocasião, o jornal O Estado de S. Paulo o encontrou à noite, dormindo em um colchonete, na sala de audiências. Até então, ele tinha condenado 114 traficantes a penas, somadas, de 920 anos. A Vara de Ponta Porã era a que mais condenava traficantes no País.



CV e PCC

Em julho daquele ano, o jornal paraguaio La Nación publicou a informação de que traficantes brasileiros que agiam no Paraguai se dispunham a pagar US$ 300 mil pela cabeça do juiz. Além da escolta, ele recebeu um carro com blindagem para tiros de fuzil AR-15. "Dos meus 30 anos de carreira no Judiciário, 18 foram sob escolta. Na época, os filhos ainda moravam comigo e isso causava enorme constrangimento para a família. Eu não me arrependo, só que não posso ficar eternamente em serviço. De lá para cá, continuei condenando muitos criminosos, mas o tráfico continua e está cada vez mais armado."

Mesmo depois que foi retirado da fronteira contra sua vontade e passou a atuar na 3.ª Vara Federal de Campo Grande, supostamente mais segura, Oliveira teve de continuar com escolta 24 horas por dia. Ele tem uma lista com mais de 60 nomes de criminosos que teriam motivos para matá-lo. Um deles é Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, líder do Comando Vermelho (CV), mandado várias vezes para o castigo do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), quando ele era juiz corregedor da penitenciária federal de Campo Grande, entre 2006 e 2009.

Quando interrogava o megatraficante colombiano Juan Carlos Abadia, o juiz descobriu um plano de Beira-Mar para sequestrar um dos filhos do então presidente Lula. O traficante foi sentenciado em um processo de lavagem de dinheiro de R$ 11 milhões. O magistrado também condenou o traficante José Severino da Silva, o Cabecinha, líder do Primeiro Comando da Capital (PCC).

Segundo ele, o PCC dominou a fronteira, o que aumenta o risco para sua segurança. Oliveira lembrou que a facção está por trás do atentado que matou o megatraficante Jorge Rafaat Toumani, em junho de 2016. "Com isso, o PCC tomou conta da fronteira. Seus membros estão radicados no Paraguai e transformaram a região em campo de batalha. O Brasil não cuida da fronteira, então de pouco adianta combater o tráfico aqui dentro. Isso vai aborrecendo a gente."

Oliveira disse que, se for decidido que não terá direito à escolta, vai embora do Brasil. "Mesmo que construísse um bunker (fortaleza) não estaria a salvo. Vou para fora, para outro lugar que não seja a América do Sul. Passei a vida toda confiscando os bens desses vagabundos e recolhendo o dinheiro para a União. Não acho que mereça ser descartado como um preservativo usado”.

Fonte: Noticias ao Minuto

Justiça : LIBERADO
Enviado por alexandre em 08/03/2017 20:13:14


CCJ do Senado aprova união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo
Proposta altera o Código Civil e dá forma de lei para decisões já tomadas pelo Judiciário.
CCJ do Senado aprova união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo Foto: Reprodução

A comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (8), por 17 votos a favor e uma abstenção, um projeto para permitir a união estável entre pessoas do mesmo sexo e posterior conversão dessa união em casamento.

De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto altera pontos do Código Civil, que atualmente classifica como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher".

Pelo projeto, essa definição fica alterada para "união estável entre duas pessoas". Trechos da lei que se referem a "marido e mulher" são alterados para "duas pessoas" ou "cônjuges".

O projeto foi aprovado em caráter terminativo (sem necessidade de ir ao plenário, a não ser que algum senador recorra), mas ainda passará por um turno suplementar de votação na própria comissão – provavelmente na sessão seguinte da CCJ, na próxima semana – antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

No turno suplementar, a comissão deve confirmar a aprovação, mas há possibilidade de a proposta sofrer alteração.

O projeto dá forma de lei para decisões já tomadas pelo Judiciário. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a união estável em pessoas do mesmo sexo. Em 2013, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou os cartórios a converter essa união estável em casamento.

Para a senadora Marta Suplicy, a aprovação do projeto representa "um enorme avanço". "Apesar das decisões judiciais, estava faltando colocar isso na lei para que não possa mais ser mexido", disse ao G1.

Sobre uma eventual resistência ao projeto na Câmara dos Deputados, considerada de perfil mais conservador, a senadora espera que o texto passe sem dificuldade.

Ela lembra que chegou a propor um projeto em 1995 quando ainda era deputada federal e que conseguiu aprová-lo na comissão especial que o analisou. No entanto, até hoje a proposta aguarda para ser incluída na pauta do plenário da Câmara.

"A partir dessa vitória expressiva no Senado, não acho que vá ficar parado como outro. Os grupos favoráveis à proposta vão se movimentar porque o projeto vem com uma força do Senado. Essa unanimidade na comissão mostra que a sociedade mudou", afirmou a peemedebista.

G1CCJ do Senado aprova união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo
Proposta altera o Código Civil e dá forma de lei para decisões já tomadas pelo Judiciário.
CCJ do Senado aprova união estável e casamento entre pessoas do mesmo sexo Foto: Reprodução

A comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (8), por 17 votos a favor e uma abstenção, um projeto para permitir a união estável entre pessoas do mesmo sexo e posterior conversão dessa união em casamento.

De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e relatado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto altera pontos do Código Civil, que atualmente classifica como entidade familiar "a união estável entre o homem e a mulher".

Pelo projeto, essa definição fica alterada para "união estável entre duas pessoas". Trechos da lei que se referem a "marido e mulher" são alterados para "duas pessoas" ou "cônjuges".

O projeto foi aprovado em caráter terminativo (sem necessidade de ir ao plenário, a não ser que algum senador recorra), mas ainda passará por um turno suplementar de votação na própria comissão – provavelmente na sessão seguinte da CCJ, na próxima semana – antes de ser encaminhado para a Câmara dos Deputados.

No turno suplementar, a comissão deve confirmar a aprovação, mas há possibilidade de a proposta sofrer alteração.

O projeto dá forma de lei para decisões já tomadas pelo Judiciário. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a união estável em pessoas do mesmo sexo. Em 2013, resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou os cartórios a converter essa união estável em casamento.

Para a senadora Marta Suplicy, a aprovação do projeto representa "um enorme avanço". "Apesar das decisões judiciais, estava faltando colocar isso na lei para que não possa mais ser mexido", disse ao G1.

Sobre uma eventual resistência ao projeto na Câmara dos Deputados, considerada de perfil mais conservador, a senadora espera que o texto passe sem dificuldade.

Ela lembra que chegou a propor um projeto em 1995 quando ainda era deputada federal e que conseguiu aprová-lo na comissão especial que o analisou. No entanto, até hoje a proposta aguarda para ser incluída na pauta do plenário da Câmara.

"A partir dessa vitória expressiva no Senado, não acho que vá ficar parado como outro. Os grupos favoráveis à proposta vão se movimentar porque o projeto vem com uma força do Senado. Essa unanimidade na comissão mostra que a sociedade mudou", afirmou a peemedebista.

G1

Justiça : OBRIGADO
Enviado por alexandre em 07/03/2017 23:51:20


Projeto de lei no Senado manda condenado indenizar vítima
O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou nesta terça-feira, 7, projeto de lei que obriga que toda indenização a ser recebida pelo condenado em razão das más condições carcerárias em que vivem seja destinada à sua vítima, no limite do ressarcimento do dano sofrido.

A proposta, que altera a Lei de Execução Penal (720/1984), manda o juiz de execução penal incluir a pessoa lesada pelo crime cometido na lista dos credores do preso, a habilitando automaticamente nas ações de natureza indenizatória, para garantir a indenização da vítima ou dos sucessores dela.

“A legislação deve ser instrumento para assegurar ao apenado condições humanas para o cumprimento da pena, mas também a reparação das perdas causadas ao ofendido”. A proposição vai na direção oposta da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga o Estado a indenizar detentos. Neste caso, segundo o projeto, a indenização a ser recebida pelo preso seria destinada diretamente ao ressarcimento do dano sofrido pela vítima.

No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os presos devem ser indenizados – danos morais – por cumprirem pena em penitenciárias caóticas, sob péssimas condições de higiene, superlotadas e marcadas pela brutalidade.

DIÁRIO DO PODER

Justiça : PROIBIDO
Enviado por alexandre em 06/03/2017 09:27:28


Bancos não podem reter valores de contas inativas para pagar dívidas
Prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor; Caso não consiga reaver dinheiro junto ao banco, trabalhador pode recorrer a denúncias no Consumidor.gov.br ou procurar por Procons
Bancos não podem reter valores de contas inativas para pagar dívidas Reuters / Ricardo Moraes

Trabalhadores que têm direito a fazer saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem pedir que o valor seja transferido para conta corrente ou conta poupança da Caixa Econômica Federal ou outro banco de preferência.

Nesses casos, é preciso atenção: a instituição financeira não pode, sem autorização do cliente, utilizar os valores depositados para cobrir débitos ou dívidas contidas na conta.

“O FGTS, assim como o salário e tudo derivado dele, tem caráter alimentar e não pode ser penhorado ou confiscado”, declara o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor do Sistema Financeiro (Andif), Donizete Piton. Esse caráter alimentar é impenhorável é definido pela Lei 8.036 de 1990.

A ação também é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que considera como prática abusiva a execução de serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.

Segundo Piton, o cliente pode recorrer à Justiça e solicitar não somente o ressarcimento do valor como também indenização por danos morais. “Muitas vezes o cidadão precisa do dinheiro porque quer comprar uma casa ou tem alguém doente na família. Nesses casos, o juiz pode determinar que o banco libere o valor e pague indenização”, exemplifica.

Ele lembra que o cidadão pode, por escolha própria, utilizar o dinheiro das contas inativas para pagamento de contas, mas que esse processo não pode ocorrer de maneira compulsória.

O que fazer em caso de confisco do banco

Caso o trabalhador perceba que o banco confiscou os valores sem prévia autorização, a primeira providência a tomar é a busca pelo desbloqueio dos valores junto ao banco.

A superintendente do Procon/MT, Gisela Simona Viana, alerta que se o contato com a instituição financeira for feito por telefone, o cliente deve anotar o número do protocolo do atendimento.

Se o banco se negar a reaver o valor, o cidadão tem duas opções para registrar a reclamação. A primeira é o site www.consumidor.gov.br, portal que permite contato direto entre consumidores e empresas para solucionar problemas com serviços ou produtos. Todos os bancos estão cadastrados no sistema, de gestão dos Procons e de demais órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

As empresas devem responder às reclamações em até 10 dias e podem solicitar informações complementares ou dados relevantes para o atendimento.

Outra alternativa é procurar atendimento presencial em uma unidade de Procon. O consumidor deve apresentar original e cópia do RG, CPF e comprovante de residência.

É imprescindível levar, também, o extrato bancário que comprova a transferência e bloqueio dos bens do FGTS.

O Procon, no atendimento preliminar, faz contato por telefone com o banco para tentar o desbloqueio do valor. Se não tiver êxito, o órgão encaminha, pelo correio, uma Carta de Informações Preliminares à instituição. O prazo para resposta é de 10 dias corridos.

Se a restituição for negada, o Procon aplica sanção administrativa e multa que pode variar entre R$ 500 e R$ 5 milhões. O valor depende do porte da instituição, se é reincidente ou não e do tamanho do dano causado ao consumidor.

Se mesmo com todas as providências o problema não for resolvido, o cliente podem receber auxílio judicial. “Muitos Procons já têm cooperação com juizados especiais, para os quais o consumidor é encaminhado”, explica Gisela. Com informações do Portal Brasil.

Fonte: NOTÍCIAS AO MINUTO

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