O documento tem mais de 540 páginas e inclui decisões de Moraes
Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O Comitê de Assuntos Judiciários da Câmara dos Estados Unidos publicou nesta quarta-feira (17) um relatório abordando a questão dos ataques à liberdade de expressão no Brasil, com provas sobre as decisões judiciais contra a liberdade de expressão.
O documento, intitulado O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio do governo Biden: o caso do Brasil, tem 541 páginas e destaca 90 decisões de remoções de conta e conteúdo, ordenadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O relatório fala sobre uma campanha de censura no Brasil e apresenta um estudo de caso sobre como um governo pode justificar a censura em nome do combate ao discurso de ódio e à subversão da ordem. Entre os documentos incluídos estão traduções de despachos de Moraes para a rede social X, antigo Twitter.
– O governo brasileiro busca forçar empresas de mídia social a censurar mais de 300 contas, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, do senador Marcos do Val e do jornalista Paulo Figueiredo Filho – diz nota divulgada pela Câmara (Leia aqui em inglês).
Decisão favorável à emissora foi expedida pelo ministro Luiz Fux
Ministro do STF Luiz Fux Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Graças ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Globo conseguiu se livrar de uma condenação no valor de R$ 3,5 milhões em favor de Euclydes Marinho, ex-funcionário da empresa, que atuou na emissora por 41 anos.
A decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro, que previa o pagamento de multa ao novelista, foi derrubada pelo ministro Luiz Fux e não cabe mais recurso.
Para Fux, não havia elementos que favorecessem a reivindicação trabalhista de Euclydes. Na primeira instância, a Globo saiu vitoriosa, mas a defesa do autor recorreu e conseguiu a condenação da Vênus Platinada em R$ 3,5 milhões.
O magistrado do STF citou em sua sentença que o Supremo já havia derrubado condenações contra o SBT por ações movidas por Rachel Sheherazade e Hermano Henning, que atuaram na emissora de Silvio Santos por anos.
Euclydes Marinho ajuizou uma ação contra a Globo após ser dispensado pelo canal. Ele relatou que o contrato de exclusividade o impedia de ter outros ganhos, realizando trabalhos fora da emissora, como no cinema e no teatro.
A Globo o contraditou afirmando que o autor foi liberado algumas vezes para obras como Primo Basílio (2007) e Se Eu Fosse Você 2 (2008), ambas no cinema, e Shirley Valentine (1991).
Objetivo do presidente era expressar apoio a Moraes e à Corte em meio aos embates com Elon Musk
Lula e Moraes Foto: Antonio Augusto/Secom/TSE
Nesta segunda-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou de um jantar com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na casa do decano da Corte, Gilmar Mendes, em Brasília. Segundo informações do jornal O Globo, além do petista e do anfitrião, estavam presentes os magistrados Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin, o ex-ministro da Corte Ricardo Lewandowski e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias.
O encontro ocorreu em meio às críticas feitas pelo bilionário Elon Musk, dono da plataforma X, à atuação de Moraes e acusações de que o STF estaria promovendo censura no Brasil. Segundo auxiliares de Lula, o objetivo do presidente com sua ida ao jantar era manifestar um gesto de apoio ao tribunal e, especialmente, a Moraes, em meio a tal contexto.
De acordo com fontes de Daniela Lima, apresentadora do Conexão GloboNews, a conversa teve tom ameno e de análise de cenários. Entre os presentes, havia um consenso de que o “ataque institucional ao Judiciário” não apenas permanece, mas ganhou reforço internacional.
O chefe do Executivo tem dito a interlocutores próximos que pretende realizar mais encontros como esse, mas com a presença de todos os magistrados da Corte, incluindo André Mendonça e Nunes Marques, indicados pelo ex-presidente e rival político do petista, Jair Bolsonaro. A ideia é passar a mensagem de que Lula estaria mantendo o diálogo com todos os ministros, e não só com parte do STF.
Influenciadores divulgam empresas que cobram para dar entrada no benefício
Meu INSS Foto: Pleno.News
Nesta segunda-feira (15), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acionou a Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal Especializada, para tomar providências sobre uma série de publicidades feitas por influenciadores nas redes sociais que divulgaram uma empresa de assessoria para a retirada do salário-maternidade.
No último final de semana, postagens de influenciadores divulgando a empresa de assessoria que cobra pelo serviço viralizaram nas redes sociais e fizeram o INSS esclarecer que esse benefício pode ser solicitado pela própria mulher sem a necessidade de contratar terceiros.
O INSS recomenda que, caso as seguradas necessitem de auxílio de terceiros, busquem auxílio de um advogado devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou Defensoria Pública, como alternativa para as pessoas que não têm condições financeiras para contratar um advogado.
A manifestação do órgão visa evitar que mais pessoas caiam em golpes de pessoas que se apresentam como advogados, mas não são e cobram parte do benefício que é de direito da mulher.
ENTENDA O CASO
A polêmica envolvendo influenciadores digitais ocorre devido às críticas recebidas nos últimos dias por divulgarem empresas que oferecem assessoria para retirada do salário-maternidade, por meio de seus perfis nas redes sociais.
Entre as personalidades mais conhecidas estão o casal de ex-BBBs Viih Tube e Eliezer, as atrizes Cláudia Raia e Tatá Werneck, e as cantoras sertanejas Maiara e Maraísa.
Uma das empresas citadas conta com mais de 610 mil seguidores no Instagram e se descreve como uma “assessoria especializada em salário-maternidade”. A empresa, registrada em Londrina, no Paraná, cobra uma quantia para auxiliar o beneficiário no processo de solicitação do pedido ao INSS.
Ministro Barroso foi contra a decisão do conselheiro nacional de Justiça e foi seguido pela maioria
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Foto: Ana Araújo/Ag. CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira, 16, reverter a suspensão da juíza Gabriela Hardt, ex-titular da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), responsável pelos processos da Lava Jato em primeira instância.
Hardt foi afastada do cargo nesta segunda (15) por decisão do corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão. Na votação desta terça, os Salomão, Mônica Nobre, Daniela Madeira e Marcos Vinícius Jardim optaram pela manutenção do afastamento da magistrada.
Por outro lado, a maioria pelo retorno da juíza ao cargo, sendo eles o ministro Luís Roberto Barroso, Guilherme Caputo Bastos, José Rotondano, Alexandre Teixeira, Renata Gil, Giovanni Olsson, Pablo Coutinho Barreto e João Paulo Schoucair.
Barroso pediu vista e interrompeu a análise de um segundo aspecto do caso, que poderia resultar na abertura de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra a magistrada.
Um PAD pode levar ao arquivamento ou a diferentes punições, como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória ou demissão. Se houver indícios de crime de ação pública incondicionada, uma cópia do processo será enviada ao Ministério Público.
DESEMBARGADORES DO TRF-4 A mesma decisão do CNJ beneficia o atual juiz responsável pela 13ª Vara, Danilo Pereira Júnior, e os desembargadores federais Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Que também poderão retomar seus cargos.
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