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Justiça : GUERRA SANTA
Enviado por alexandre em 26/11/2021 09:39:49

Sabatina de André Mendonça vira uma "guerra santa", diz deputado federal Sóstenes Cavalcante
Na próxima semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve sabatinar André Mendonça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). E de acordo com o jornalista Caio Junqueira, da CNN Brasil, evangélicos estão se preparando para uma “guerra santa”.

Ex-advogado-geral da União, Mendonça foi indicado em 13 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar a vaga deixada pelo ministro Marco Aurélio de Mello no STF. Mas, desde então, seu nome não passou pelo primeiro passo para ingressar na Corte, já que o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da CCJ, ainda não havia definido a data. Nesta semana, no entanto, o senador acabou “cedendo”.

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Ao jornalista, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) questionou a razão de demora do procedimento.

– Virou uma guerra santa, lamentavelmente, por causa desse longo período nunca existente na história de demora para uma sabatina. Currículo ele tem. No que ele é diferente? É o fato de ser evangélico. Por que Kássio Nunes demorou 15 dias e o André 4 meses? – indagou.

O parlamentar também informou que deputados evangélicos seguem trabalhando pela aprovação do nome de André Mendonça na sabatina.

– Devemos ter grata surpresa da esquerda. Os parlamentares da esquerda não ganham nem perdem nada em apoiar um ministro para o STF. Então temos feito um diálogo com eles – ressaltou.

Sóstenes disse acreditar que Mendonça possui o apoio de cerca de 50 senadores.

– [A aprovação] do André já está definida. Será entre 50 e 55 votos. O trabalho foi bem-feito. Ele fez a parte dele e nós evangélicos nos estados. A gente tem o mapa – destacou.

Por fim, os evangélicos também pretendem fazer uma mobilização no Congresso para dar apoio a André Mendonça.

Justiça : CORAGEM!
Enviado por alexandre em 25/11/2021 08:30:19

"Quem diz o que quer tem de ter coragem", diz ministro Moraes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes declarou ser defensor da liberdade de expressão, mas ponderou que as pessoas que usam as redes sociais para dizer o que querem precisam ter coragem de responder por isso.

– Eu defendo a absoluta liberdade de expressão. Sou absolutamente contra censura prévia. Mas quem diz o que quer tem que ter coragem de ser responsabilizado – afirmou durante o III Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão, nesta terça-feira (23).

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Moraes compareceu ao evento a convite do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em sua oportunidade de fala, o ministro disse também que o Brasil vive um trauma causado pelos períodos de exceção – o que, na sua visão, gera a noção de que “liberdade de expressão é tudo”.

– Temos que superar esse trauma. Discurso de ódio não é liberdade de expressão. Atentado contra a democracia não é liberdade de expressão – declarou.

Para Moraes, os disseminadores de fake news “querem utilizar liberdade para aniquilar a liberdade de expressão dos outros e transformar mentira em verdade absoluta”.

O ministro também alegou que as redes sociais precisam migrar, juridicamente, de empresas de tecnologia para empresas de mídia, para que, desta forma, sejam obrigadas a aderir determinados tipos de controle.

– Elas [as empresas de tecnologia] faturam mais que todas as empresas de rádio e televisão juntas, mas, ao se esconderem como empresas de tecnologia, conseguem não responder a nada. Não precisam nem controlar pedofilia – concluiu Moraes.

Justiça : STF SUSPENDE
Enviado por alexandre em 24/11/2021 08:49:52

STF suspende julgamento sobre condenação com base em foto de WhatsApp

Regivam Rodrigues dos Santos, que é negro, foi preso em 2018 após ter sido identificado por uma foto tirada por um policial que o abordou 1h após roubo

Ministro Ricardo Lewandowski, o segundo a votar, pediu vista do processo — ou seja, mais tempo para examinar o caso
Ministro Ricardo Lewandowski, o segundo a votar, pediu vista do processo — ou seja, mais tempo para examinar o caso Foto: Nelson Jr./Sco/STF (10.mar.2020)

Gabriel HirabahasiJoão de Marida CNN

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta terça-feira (23) o julgamento de um recurso em habeas corpus de um jovem negro preso e condenado por roubo em São Paulo. O ministro Ricardo Lewandowski, o segundo a votar, pediu vista do processo — ou seja, mais tempo para examinar o caso.

“O que nós temos que decidir nesta 2ª Turma é se a não observância de alguma das formalidades prevista no artigo 226 do Código de Processo Penal é uma nulidade absoluta ou uma nulidade relativa que comporta temperamentos”, afirmou o ministro.

Antes de pedir vistas, o relator ministro Gilmar Mendes votou pelo reconhecimento do recurso, ou seja, pela absolvição do jovem. A sessão foi suspensa e ainda não tem data para ser retomada.

A 2ª Turma do STF é composta pelos ministros Nunes Marques (presidente do colegiado), Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Se ao menos dois dos quatro integrantes da Corte forem favoráveis ao recurso e votarem contra a condenação, este será o entendimento que prevalecerá, por ser favorável ao réu. O placar está em 1×0 a favor da absolvição.


Entenda o caso

Em 2018, Regivam Rodrigues dos Santos, então com 19 anos, foi detido após ter sido identificado por uma foto de WhatsApp tirada por um policial que o abordou 1h após o roubo. O agente de segurança o fotografou e enviou a imagem por WhatsApp a outros policiais que estavam com a vítima.

Santos foi, então, levado à delegacia, onde foi realizado o reconhecimento pessoal. Santos foi preso em flagrante, mesmo sem ter sido pego com nenhum objeto do roubo, sem a arma de fogo que teria sido utilizada no crime e sem nenhuma das outras pessoas que teriam ajudado no crime.

A Defensoria Pública da União, que defende o jovem no caso, argumenta que, por mais que ele tenha sido reconhecido posteriormente pelas vítimas, o fato de ele ter sido primeiro reconhecido por uma foto de WhatsApp teria contaminado o processo, já que não teria seguido o que determina o Código de Processo Penal.

O defensor público Gustavo Ribeiro, que atua junto ao STF e defenderá Santos nesta terça (23), afirma que, em seu entendimento, a identificação inicial pelo aplicativo de mensagens pode ter prejudicado o processo, “pois a identificação deve seguir o disposto no Código de Processo Penal justamente para a pessoa não ficar sugestionada [quanto ao possível identificado]”.

Após a condenação ter transitado em julgado, Santos escreveu uma petição de próprio punho e a enviou à Defensoria Pública da União, pedindo assistência jurídica para seu caso, o que aconteceu em recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça.

Ao STJ, a DPU alegou que não havia provas contundentes sobre a sua participação no delito que lhe foi imputado. O Superior Tribunal de Justiça, porém, rejeitou o recurso apresentado pela defensoria pública.

A ministra Laurita Vaz, relatora do caso no STJ, afirmou, em decisão monocrática de setembro de 2020, que “não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, o, tendo em vista que a instância revisora, soberana quanto à análise das provas e dos fatos que instruem o processo, decidiu estar comprovada a prática do crime de roubo circunstanciado pelo paciente”. A decisão foi referendada pelos ministros da 6ª Turma do STJ.

Gilmar Mendes concede liberdade a Santos

A condenação foi decretada com base no reconhecimento inicial de sua foto por WhatsApp, mas sem outros indícios de que tenha cometido o crime. O jovem foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de pagamento de 21 dias-multa.

Após o STJ ter rejeitado o pedido da defesa, o recurso chegou ao STF em setembro deste ano. O ministro Gilmar Mendes concedeu a liberdade a Santos, alegando que a ausência de provas concretas para além do reconhecimento pela foto indicam uma “situação de dúvida”.

O ministro fez a ressalva de que um criminoso poderia se livrar dos itens roubados, da arma utilizada e também se separar dos demais autores do crime.

Neste caso específico, porém, o ministro considerou que “nenhum outro elemento corrobora as declarações das vítimas, que afirmaram reconhecer o recorrente, inicialmente, por foto recebida via WhatsApp”.

“Como se vê, penso, neste momento, assistir razão à DPU ao afirmar que, no caso concreto, o reconhecimento judicial está viciado pelo reconhecimento fotográfico realizado por WhatsApp, somado ao fato de que nenhuma outra prova há nos autos no sentido de confirmar a autoria sobre o recorrente”, afirmou, ao conceder a soltura de Santos.


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Justiça : NEGOU A QUEBRA
Enviado por alexandre em 23/11/2021 08:41:32

Moraes suspende quebra de sigilo de Bolsonaro pedida pela CPI da Covid-19

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 22, a suspensão da quebra de sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro, aprovada pelos parlamentares da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid na reta final dos trabalhos do grupo no Senado, em outubro deste ano.

Na decisão, Moraes argumenta que as medidas adotadas pelos senadores "distanciaram-se do seu caráter instrumental", porque acabou "por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático" do presidente da República. A Constituição impede a investigação do chefe do Executivo por comissões parlamentares.

"Mesmo reconhecendo às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes instrutórios legitimadores de atos de natureza constritiva, as medidas outorgadas distanciaram-se do seu caráter instrumental, pois o ato coator acabou por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotada a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático do impetrante, entre outras determinações, sem que tenha apresentado fundamentação a demonstrar sua própria efetividade em relação ao fim almejado pela Comissão Parlamentar, que já havia encerrado sua investigação, inclusive com a elaboração do relatório final", escreveu o ministro.

Alexandre não viu "utilidade" na obtenção dos dados pela CPI para fins de uma investigação que já foi encerrada, apontando ainda que as informações "sequer poderão ser acessadas" pelos integrantes do colegiado: "Não se mostra razoável a adoção de medida que não comporta aproveitamento no procedimento pelo simples fato de seu encerramento simultâneo".

"Evidencia-se desse quadro que, finalizada a CPI com aprovação do Relatório final, não há que se cogitar em aproveitamento pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito das medidas constritivas mencionadas", escreveu no despacho.

Nessa linha, o ministro destacou ainda que, caso a Procuradoria-Geral da República se interesse pelos dados solicitados pelos senadores, "há via processual adequada para que se obtenha as mesmas informações". O chefe do Ministério Público Federal, Augusto Aras, recebeu o relatório final da CPI - que imputa nove crimes a Bolsonaro - no último dia 27, mesmo dia em que o presidente acionou a corte máxima para derrubar a quebra de sigilo requerida pelo colegiado.

Alexandre ainda ponderou que havia "risco de dano de difícil reparação" caso não fosse suspensa a aprovação do requerimento de quebra de sigilo do presidente, "em razão da possível irreversibilidade" da medida.

O requerimento questionado por Bolsonaro foi aprovado no encerramento das atividades da comissão instalada no Senado e encaminhado para a Procuradoria-Geral da República e o STF. O pedido foi apresentado à CPI pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), sob o argumento de que a medida era necessária para combater a "política de desinformação" do presidente. A quebra de sigilo foi aprovada depois de o presidente ter divulgado mentiras em sua live semanal a respeito da vacina contra o vírus da covid-19, associando os imunizantes ao risco de infecção pelo vírus da Aids

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Ao STF, a Advocacia Geral da União (AGU) alegou que a CPI não tem poder para investigar o presidente ou de decretar medidas contra ele. "Pelo que se percebe, o requerimento aprovado invade a esfera de sigilos dos dados telemáticos da parte impetrante, de abril de 2020 até a presente data, além de determinar outras providências igualmente ilegais em face do Impetrante, a exemplo da suspensão de contas em plataformas, e instar a representação pela Advocacia do Senado para promover sua responsabilização", sustentou o órgão.

Estadão

Justiça : DESPEJADAS!
Enviado por alexandre em 22/11/2021 08:59:42

Por que 120 mil famílias brasileiras correm risco de serem despejadas em janeiro

Mais de 120 mil famílias brasileiras podem perder suas casas a partir de janeiro, caso uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e uma lei federal que proibiram despejos durante a pandemia não tenham seus prazos de vigência prorrogados.

O levantamento foi feito pela Campanha Despejo Zero, lançada em julho de 2020 e que reúne organizações e movimentos sociais que atuam contra a remoção forçada de famílias de suas moradias.

Segundo os números mais recentes da campanha, o Brasil somava em outubro 123,2 mil famílias ameaçadas de despejo, um crescimento de 32% em relação levantamento anterior, de agosto deste ano, quando 93,5 mil famílias estavam sob risco.

Desde o início da coleta de dados, em agosto de 2020, o crescimento no número de famílias ameaçadas é de 554%.

"O aumento no número de ameaças de despejo diz respeito à crise econômica e ao crescente número de pessoas que estão indo morar em ocupações mais recentes", avalia Raquel Ludemir, coordenadora na Habitat Brasil, ONG que atua na área do direito à moradia.

"São famílias que perderam seus empregos, não conseguem mais pagar aluguel, têm fontes de renda precárias, estão convivendo com aumento da conta de luz, do gás de cozinha e muitas vezes passando fome, e têm uma espada na cabeça dizendo que estão ameaçadas de despejo", diz Julia Franzoni, advogada associada à organização de direitos humanos Terra de Direitos e integrante do grupo de pesquisa Labá, da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro).

23,5 mil famílias despejadas na pandemia

Desde agosto de 2020, quando a campanha passou a compilar os dados a partir de denúncias de movimentos sociais e números das defensorias públicas locais, 23,5 mil famílias já foram despejadas no Brasil, mesmo estando em vigor uma decisão do STF (ADPF 828), uma lei federal (Lei 14.216/2021) e diversas leis estaduais para impedir remoções em meio à crise sanitária.

Gráfico de linhas mostrando o número de despejos e ameaças de remoção de agosto de 2020 a outubro de 2021
Gráfico de linhas mostrando o número de despejos e ameaças de remoção de agosto de 2020 a outubro de 2021
Foto: BBC News Brasil
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"A resposta do Estado na pandemia aos grupos mais vulnerabilizados é uma resposta de violência", diz Franzoni.

"Desde 2016, há um desmonte das políticas de moradia, com o fim do Ministério das Cidades e a destruição do Minha Casa, Minha Vida, que era vocacionado para atender a população mais pobre, com renda de zero a três salários mínimos. Seu substituto, o Casa Verde e Amarela, não atende em nada a demanda dessa parcela da população", considera a advogada.

Ela destaca o corte de 98% no Orçamento de 2021 dos recursos destinados ao FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), que financiava as obras da faixa 1 do programa federal de habitação, voltada às famílias com renda mensal de até R$ 1.800.

Procurado, o Ministério do Desenvolvimento Regional - que assumiu o tema de habitação após o fim do Ministério das Cidades em 2019 - informou que, desde aquele ano, mais de 1,1 milhão de moradias foram entregues para pessoas de diversas faixa de renda.

Ainda segundo a pasta, desde o lançamento do Casa Verde e Amarela, em agosto de 2020, não houve atrasos nos pagamentos via Fundo de Arrendamento Residencial, e cerca de 45 mil unidades habitacionais da faixa 1 do programa foram entregues a famílias de baixa renda.

O ministério diz ainda que modalidade de locação social do programa continua "em estudo".

Com câncer, teve a casa demolida e agora vive de favor

Uma das vítimas dos milhares de despejos ocorridos em meio à pandemia, Denise Rodrigues dos Santos, de 59 anos e moradora de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, foi removida há poucas semanas da casa onde morou por décadas na favela Parque São Bernardo.

"Eu comprei meu terreno há muitos anos. Comprei de terceiros e construí, com muito sacrifício", conta Denise, que está em tratamento contra um câncer de mama e tem um filho que sofre de uma doença degenerativa que leva à perda dos movimentos do corpo.

"Era tudo para mim, onde eu coloquei tudo que eu consegui ao longo da minha vida. E, do nada, o prefeito tirou minha casa. Eu estava ali há mais de 40 anos e tinha gente que tinha mais tempo do que eu", diz a cabeleireira.

Ela afirma que nunca recebeu uma notificação da prefeitura para a remoção e que, no dia da ação de despejo, a GCM (Guarda Civil Metropolitana) agiu com brutalidade e ela foi direcionada a um local de moradia provisória insalubre. Horas depois de Denise ter sido retirada do local, a casa onde ela viveu por décadas foi demolida.

"Sabe quando você está incrédula com o que está acontecendo com você? O desaforo, a humilhação, a falta de respeito. Eu nunca pensei em passar por isso", afirma.

Denise agora está vivendo de favor com uma amiga. "Jamais passou pela minha cabeça estar vivendo uma situação dessas. De repente, nem casa, nem moradia, nem móveis, nem nada."

Questionada sobre por que famílias foram removidas no Parque São Bernardo, mesmo com a vigência da Lei 14.216 e da ação do STF que proíbem despejos em meio à pandemia, a Prefeitura de São Bernardo do Campo afirma que o Tribunal de Justiça concedeu liminar que autorizou a remoção de moradias e comércios instalados irregularmente em terreno municipal e em área de risco, nas margens do córrego Saracantan.

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"O local recebe atualmente obras de canalização e melhorias viárias, uma vez que o córrego possui vazão insuficiente para drenagem, podendo ocasionar inundações no período de fortes chuvas, colocando em risco os munícipes que lá estavam", diz a prefeitura.

A gestão municipal afirma ainda que os moradores foram notificados há um ano e inseridos no Programa Renda Abrigo, de auxílio aluguel.

"Em relação à personagem citada, a munícipe foi realocada provisoriamente em unidade habitacional do município, no entanto, no último dia 16 de novembro, informou à Prefeitura que desocupou o espaço e se mudou para a casa de parentes. Ela optou por receber o Programa Renda Abrigo (auxílio aluguel) para subsidiar a moradia transitória até a entrega da unidade habitacional definitiva", afirma a prefeitura, quanto ao caso de Denise.

Milhares de famílias sob risco a partir de janeiro

A Campanha Despejo Zero alerta que casos como o de Denise podem se multiplicar a partir de janeiro de 2022.

Em 3 de junho deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, determinou a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas habitadas antes de 20 de março de 2020, quando foi aprovado o estado de calamidade pública devido à pandemia.

Segundo Barroso, que deferiu parcialmente cautelar em ação apresentada pelo Psol, o objetivo da decisão foi "evitar que remoções e desocupações coletivas violem os direitos à moradia, à vida e à saúde das populações envolvidas".

Como o prazo de seis meses passou a ser contado a partir da decisão, caso não seja prorrogada, ela deixa de valer em 3 de dezembro.

No entanto, até o dia 31 de dezembro, a Lei 14.216 garante a suspensão de todos os processos e procedimentos envolvendo despejos no país. Mas ela só abrange ocupações urbanas, enquanto a cautelar do STF impede despejos tanto na zona rural, como nas cidades.

"Temos mais de 123 mil famílias ameaçadas de despejo, em condições precárias, que vão ser colocadas na rua se não conseguirmos a extensão dessas medidas protetivas", diz a advogada Julia Franzoni.

No médio a longo prazo, segundo ela, é necessário retomar as políticas de habitação.

"É preciso uma retomada das políticas de moradia voltadas às populações que mais precisam, a reconstrução do sistema nacional de política urbana, a retomada dos financiamentos para a construção popular e da regularização fundiária", defende a porta-voz da Campanha Despejo Zero.

"As famílias não podem viver em transitoriedade permanente, numa situação de precariedade eterna. A crise sanitário agravou o contexto social no Brasil, de fome, desemprego e desestruturação dessas famílias mais pobres. Então é preciso garantir direitos."

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