RESENHA POLÍTICA

ROBSON OLIVEIRA

TRÁFICO – A denúncia feita no plenário da Assembleia Legislativa de que advogados – os deputados não declinaram publicamente os nomes, embora em reservado nominem – estariam se reunindo em quartos de hotel com representantes da empresa ENERGISA para tratar de assuntos que dizem respeito ao executivo estadual é gravíssima. Pelos discursos, na hipótese de confirmadas as denúncias, restam caracterizados em tese, tráfico de influência, entre outros. O que os parlamentares não disseram é se os advogados falavam em nome do governador, visto que o assunto é afeto à procuradoria estadual.

APURAÇÃO – É preciso que os deputados estaduais que fizeram a denúncia encaminhem oficialmente aos órgãos de controle para apuração desta suposta intromissão de advogados privados em assuntos estritamente de interesse público. Nos bastidores há muito burburinho nesse sentido, alguns com características verossímeis e outras não.

PERIGO – Vários profissionais de medicina veterinária entraram em contato com a coluna para relatar um fato que pode comprometer toda a cadeia produtiva do pescado rondoniense, aliás, uma cadeia em expansão. Segundo os veterinários contatados, o acondicionamento do pescado em nosso estado é feito de forma irregular, colocando em perigo a comercialização do pescado em razão de problemas sanitários. Denunciam ainda que a legislação que regula esse comércio é toda descumprida em Rondônia. Um perigo que tem reflexos na economia de outros produtos e, em particular, na população que fica exposta a todo tipo de contaminações.

PRISÕES – Ao estender às Assembleias Legislativas a possibilidade de imunidade de prisões a deputados estaduais, o Supremo Tribunal Federal deu aval aos parlamentos estaduais para reverterem ordens de prisões preventivas dadas pelo Poder Judiciário contra seus membros. A mudança surpreendeu setores jurídicos, em razão do momento punitivista por que passa o país.

IMUNIDADE - A matéria começou a ser analisada em 2017, quando nove ministros votaram: cinco para afirmar que as Constituições estaduais não poderiam replicar a norma e que, portanto, os parlamentares estaduais não tinham a imunidade de prisão; e quatro para afirmar que as regras da Constituição para parlamentares federais poderiam ser estendidas para os estados. Como Barroso e Ricardo Lewandowski não estavam presentes, o julgamento foi suspenso. Ao retomar o julgamento nesta quarta, e com a mudança do voto do ministro Dias Tóffoli, que havia votado em sentido diverso, o STF estendeu o entendimento aos Parlamentos Estaduais. A partir de agora, os deputados estaduais podem mandar soltar os seus colegas presos cautelarmente. Ficarão imunes aos eventuais decretos restritivos de liberdade. Tem deputado que pode voltar a dormir tranquilo, já que o céu estadual volta a ser de brigadeiro.

PREVIDÊNCIA – A proposta de Reforma da Previdência que tramita da Câmara Federal é crucial para os projetos políticos do presidente Jair Bolsonaro, mas hoje não possui votos suficientes para ser aprovada. Portanto, ao concordar em recriar os ministérios da Integração Regional e o das Cidades o governo cede reservadamente às pressões parlamentares, reeditando a máxima do ‘é dando que se recebe’, para construir uma maioria parlamentar que vote favorável à reforma. Embora em público diga que serão indicações com critérios técnicos. A verdade é que os votos para impor uma Reforma Previdenciária da forma original dificilmente serão conquistados mesmo utilizando velhos métodos políticos.  

TANGENCIANDO – Nem todos os membros da bancada federal de Rondônia têm se posicionado claramente em relação à reforma. Os que intimamente são favoráveis evitam tornar públicas suas posições e, quando abordam, são evasivos em suas posições. Na medida que o tempo passar e a população começar a compreender o que está em votação, nossos representantes vão ser compelidos a tomar posições claras, sem evasivas. A proposta em discussão afeta em cheio o servidor público, um segmento importante da sociedade que acessa com força as mídias sociais e vai pressionar seus representantes na hora de votar.

PROMISCUIDADE – Uma pesquisa divulgada nesta quarta-feira (8), contratada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), revela que a maioria dos membros do Congresso Nacional reconhece que é preciso reformar nossa previdência para que o país economize recursos e volte a investir nas áreas prioritárias. Contudo, a mesma pesquisa apurou que essa maioria não apoia a proposta enviada pelo governo. Uma incongruência política que vai custar ao governo muita articulação e várias portarias de nomeações. Novamente a máxima do que tem de pior na política: ‘é dando que se recebe’.

SUCESSÃO – Os principais cardeais do MDB de Rondônia estão entrando em entendimento para que o deputado federal Lucio Mosquini assuma a presidência da legenda e conduza as eleições municipais, embora o mandato dos atuais dirigentes vá até 2021. A sucessão antecipada deverá ocorrer porque o atual presidente, ex-senador Valdir Raupp, comunicou que não quer permanecer na direção da legenda, inclusive deverá abrir mão do cargo na direção nacional.

ATENTO – O presidente do Poder Legislativo Estadual, Laerte Gomes, diferente dos antecessores, está preocupado em administrar a casa sem meter os pés pelas mãos. Há duas décadas que os ex-presidentes deixam o legislativo direto para o cárcere. Gomes não quer o mesmo destino e tem adotado uma administração austera em sintonia com os novos tempos.

ATUANTE – São muitos os elogios ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Rondônia, Dr. Elton Assis. Pessoa de fino trato, discreto e de uma gentileza incomum, Elton tem contribuído para que a entidade retome seu protagonismo em defesa dos advogados e da sociedade em geral. Não há fato jurídico de repercussão estadual que a Ordem não esteja atenta, em particular nas prerrogativas profissionais. Merece registro da coluna.

O que mudou nas regras de porte e posse de armas

Do G1

O presidente Jair Bolsonaro assinou, ontem, o decreto que altera as normas sobre o direito ao porte de armas e munições, autorização para transportar arma fora de casa.

As novas regras se somam às normas sobre posse de armas, que tratam do direito de ter armas em casa e também foram flexibilizadas por meio de decreto assinado no 15º dia do governo de Bolsonaro.

Entidades da área de segurança pública criticaram o decreto por considerarem perigosa a possibilidade de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores poderem levar a arma carregada quando estiverem se deslocando para facilitar a defesa pessoal. Veja o que mudou nas regras para uso e porte de armas

CATEGORIAS PROFISSIONAIS

Como ficou

Ficam autorizadas a transportar armas fora de casa categorias como político em exercício de mandato, advogado, oficial de justiça, caminhoneiro, colecionador ou caçador com certificado, dono de loja de arma ou escola de tiro, residente de área rural, agente de trânsito, conselheiro tutelar, jornalista de cobertura policial, instrutor de tiro ou armeiro, colecionador ou caçador, agente público da área de segurança pública – mesmo que inativo –, entre outros.

Como era

A autorização para o porte de armas só era dada a categorias como as Forças Armadas, Guarda Municipal, polícias Civil, Militar e Federal, guarda prisional, Agência Brasileira de Inteligência, Gabinete de Segurança institucional da Presidência, auditor-fiscal e analista tributário, grupos de servidores do poder judiciário; parte desse grupo pode transportar a arma mesmo sem estar em horário de serviço.

ROL DE ARMAS PERMITIDAS

Como ficou

Entre as mudanças, está a inclusão, na lista de armas permitidas, de armas que antes eram de uso privativo de forças de segurança, como a pistola 9 mm, que só pode ser usada por Exército, Polícia Federal, e Polícia Rodoviária Federal; e o revólver calibre .40, comumente utilizado por policiais civis e militares.

O artigo 2º do decreto 9.785/2019, que foi publicado hoje, diz que passam a ser consideradas de uso permitido:

• armas portáteis semiautomáticas ou de repetição que sejam de porte e que não atinjam, com munição comum, "energia cinética superior a 1.200 libras-pé e 1.620 joules".
• armas portáteis de alma lisa (sem raiamentos no cano)
• armas portáteis de alma raiada (com raiamentos, para melhora da precisão) que não atinjam, com munição comum, "energia cinética superior a 1.200 libras-pé e 1.620 joules".

Como era

Um decreto de 2000 (número 3665) classificava como restritas vários tipos de armas, inclusive as usadas pelas Forças Armadas nacionais. Entre as restritas estavam armas de fogo curtas (como os calibres .357 Magnum, 9 Luger, .38 Super Auto, .40 S&W, .44 SPL, .44 Magnum, .45 Colt e .45 Auto) e armas de fogo longas (como .223 Remington e .44 Magnum)

PROPRIEDADES RURAIS

Como ficou

Proprietário rural com posse de arma de fogo fica autorizado a utilizar a arma, sem especificação de qual modelo, em todo o perímetro da propriedade.

Como era

O Certificado de registro de Arma de Fogo só autorizava uso da arma no interior de casa ou nas dependências dela ou no local de trabalho. No caso de produtores rurais, o porte - para maiores de 25 anos - era permitido somente para quem comprovasse exercer atividade de caçador como garantia de sustento, ficando autorizado uso de arma de tiro simples, com um ou dois canos.

COMPRA DE MUNIÇÕES

Como ficou

O decreto também define que poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para as de uso restrito.

Como era

Uma portaria de 2006 e outra de 2018, ambas sobre a venda de munição, estabelecem o valor máximo de 50 unidades por ano, tanto para munição convencional quanto para a de uso restrito.

VALIDADE

Como ficou

O prazo de validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo passa para 10 anos. Assim, os documentos relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.

Como era

Antes a validade já tinha sido de 3 anos e, depois, subiu para 5 anos.

PRAÇAS DAS FORÇAS ARMADAS

Como ficou

Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma.

Como era

Praças não podiam ter porte de armas.

POSSE VINCULADA À PESSOA

Como ficou

Um mesmo documento passa a servir para todas as armas, identificando quem é o dono.

Como era

Era necessário um documento específico para o registro de cada arma.

ACESSO DE MENORES A CLUBES DE TIROS

Como ficou

Menores de 18 anos podem praticar tiro desportivo com autorização prévia de um dos seus responsáveis legais.

Como era

Menores de 18 anos só podiam praticar tiro desportivo com autorização da Justiça.

Armas: militares deram aval a aventura

Decreto sobre armas é retrocesso

Maior circulação de armas e munição aumentará violência.

Kennedy Alencar

Os militares se deram conta de que deram aval a uma aventura. As críticas do general da reserva Eduardo Villas Boas ao guru do bolsonarismo Olavo de Carvalho evidenciam essa constatação.

Se Bolsonaro fracassar, Forças Armadas pagarão parte da conta, reconheceu o ex-comandante do Exército.

O decreto de Bolsonaro afrouxando porte e posse de armas é uma forma de burlar o Estatuto do Desarmamento.

Permite maior circulação de armas na sociedade e a formação de arsenais individuais.

Governo segue caminho errado, que vai aumentar violência. Questão deverá ser discutida no STF.