Mais Notícias : Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Enviado por alexandre em 21/10/2020 08:52:23

A 35ª Sessão Ordinária e a 30ª Sessão Extraordinária ocorreram na manhã desta segunda-feira (19)
 
Durante a 35ª Sessão Ordinária, que ocorreu na manhã de 19 de outubro de 2020, foi realizada a leitura, para conhecimento, do Projeto de Lei n° 2.607, bem como leitura, discussão e primeira votação dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.605 e 2.606. Na mesma sessão, foi realizada a leitura, para conhecimento, da Prestação de Contas da Câmara Municipal, referente ao mês de setembro de 2020.

Já no transcorrer da 30ª Sessão Extraordinária, foram aprovados em segunda votação os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo de n° 2.605 e 2.606.
 
Projetos
 
- Projeto de Lei nº 2.605, de 08 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação. A solicitação, no valor de R$ 300.000,00, se faz necessária para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRA, celebrado entre o Ministério da Defesa e o Município de Ouro Preto do Oeste, que será utilizado na pavimentação com bloquetes sextavados, com drenagem superficial, meio-fio e sarjeta;

- Projeto de Lei nº 2.606, de 08 de outubro de 2020, que autoriza a desafetação de área pública urbana localizada na avenida Duque de Caxias, pertencente à área de arruamento (área 381,40m2, quadra 252, setor 03, lotes 46 e 78). O Município de Ouro Preto do Oeste conta com um grande número de imóveis com ocupação irregular. Por isso, faz-se necessário o reconhecimento da posse administrativa de imóveis;
 
- Projeto de Lei n° 2.607, de 09 de outubro de 2020, que abre no orçamento vigente, crédito adicional especial por suplementação. A solicitação se faz necessária para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, SEMAS, quanto à alteração na Lei 2757/2020, de setembro de 2020, em que ocorreu erro no memorando de pedido da abertura de crédito, onde a ficha n° 439 foi informada indevidamente.
 
Para conhecimento
 
-Prestação de Contas da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste referente ao mês de setembro de 2020.

ASCOM

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