O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não tem amparo legal para notificar uma série de segurados, como pensionistas inválidos com mais de 60 anos, durante o pente-fino promovido pela autarquia.

O INSS começou a notificar, no início deste mês, cerca de 1,7 milhão de segurados que recebem, segundo a pasta, benefícios com suspeitas de irregularidades ou que precisam apresentar novos documentos. Os benefícios foram revisados administrativamente – uma espécie de pente-fino – e, após o procedimento, foi verificada a necessidade de reavaliação de documentos.

“A legislação trouxe essa autorização de revisar os benefícios, ou seja, chamar a qualquer momento essas pessoas para que comprovem que o benefício delas devem continuar a serem pagos”, explica a advogada Amanda dos Reis Melo, do escritório Reis & Sousa Advogados Associados.

O segurado notificado que não apresentar a documentação no prazo de 60 dias poderá ter o benefício suspenso. E, após 30 dias da suspensão, o pagamento será bloqueado. No entanto, nem todas as pessoas podem ser notificadas e, muito menos, ter o benefício bloqueado, segundo a advogada, que é especialista em direito previdenciário.

É o caso de quem recebe algum benefício há mais de 10 anos – quando o prazo de decadência impede a revisão. Nesses casos, o segurado só pode ser notificado em caso de fraude ou irregularidade.

Veja quais são as exceções:

• Aposentados por invalidez e pensionistas inválidos que não tenham retornado à atividade com mais de 60 anos de idade;
• Aposentados por invalidez e pensionistas inválidos que não tenham retornado à atividade com mais de 55 anos de idade e que recebem o benefício há pelo menos 15 anos;
• Portadores de vírus HIV (AIDS);
• Os que recebem benefícios concedidos há mais de 10 anos, salvo se houver algum indício de fraude em seu recebimento.

Caso o segurado se encaixe nessas exceções e tenha sido notificado, a especialista recomenda consultar um advogado previdenciário para saber qual caminho escolher e evitar a suspensão ou até mesmo o bloqueio do seu benefício.

“Em caso de arbitrariedade por parte do INSS, não tem jeito, e o segurado vai ter que buscar a Justiça”, diz. Continue lendo →

Um universo de 420.133 mil trabalhadores está na fila da Dataprev à espera do  auxílio emergencial. Do total, 195.856 são recadastramentos feitos depois de 16 de agosto e 202.417 se referem a contestações de pedidos negados, no site e aplicativo da Caixa Econômica Federal.

Há ainda um grupo de 21.860 informais que aguardam o resultado da análise do primeiro requerimento. Esses pedidos foram retidos pelo Ministério da Cidadania para um novo processamento.

Nesta quinta-feira (17), a Caixa começou a pagar 6ª parcela do auxílio, de R$ 300, aos beneficiários do programa Bolsa Família.

O auxílio começou a ser pago pela Caixa em abril em três parcelas mensais, no valor de R$ 600 cada uma. Em junho, o governo prorrogou o benefício por mais dois meses e, em setembro, em mais quatro parcelas de R$ 300. O prazo para requerer o benefício terminou em 2 de julho.

A Dataprev informou que enviou para a Caixa, na última segunda-feira, o resultado de 1,255 milhão de contestações realizadas entre 20 de julho e 26 de agosto no aplicativo da Caixa. Do total, 494.041 cadastros foram classificados como elegíveis ao benefício e outros 6.970, considerados inconclusivos e precisam de informações adicionais.

A medida provisória, editada em setembro e que definiu as regras da segunda fase do auxílio no valor de R$ 300, limitou o prazo de pagamento em 31 de dezembro. Ou seja, quem não conseguir passar na análise dos dados a tempo poderá ficar sem receber o dinheiro. Continue lendo →

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou que os agendamentos para perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão autorizados, a partir desta quinta-feira (17), em 92 agências do país, liberadas após inspeções.

Segundo o governo, os peritos que faltarem ao trabalho, sem justificativa, terão corte de ponto. “Caso algum perito apto ao trabalho presencial não compareça para o serviço sem justificativa, terá registro de falta não justificada”, informou a secretaria.

Os médicos, no entanto, não reconhecem as vistorias realizadas e dizem não se importar com a ameaça. De acordo com o INSS, as inspeções verificam e seguem as condições sanitárias exigidas pelo Ministério da Saúde para a segurança da população com relação à pandemia.

O INSS alega que realiza as inspeções para garantir que as salas de atendimento da perícia médica estejam aptas para o retorno dos exames presenciais.