Mendes considerou o veto de Bolsonaro impróprio já que ele baixou a medida depois que a lei já estava publicada e, portanto, valendo. A ação foi apresentada ao Supremo pelo PDT.
Apesar do Congresso Nacional ter aprovado lei que disciplina o uso de máscaras em todo o território brasileiro, em junho, Bolsonaro interditou vários trechos dela, como em relação a órgãos e entidades públicas e em estabelecimentos comerciais, industriais, templos religiosos, instituições de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão que concedeu prisão domiciliar ao ex-policial militar Fabrício Queiroz, que é investigado pela suspeita de “rachadinhas” na época que trabalhava como assessor no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, e da esposa dele, Marcia Oliveira de Aguiar.
A manifestação foi enviada pelo subprocurador-geral da República Roberto Luís Oppermann Thomé, que pede que a decisão liminar, que permitiu a prisão em casa, seja integralmente revista. Segundo ele, deve ser respeitado o entendimento de que não cabe a concessão de benefício a foragidos da Justiça.
Queiroz cumpria prisão preventiva no complexo penitenciário de Bangu, no Rio, desde o dia 18 de junho por ordem da Justiça fluminense, quando teve a prisão domiciliar concedida pelo presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro João Otávio de Noronha. Marcia estava considera foragida e só foi localizada após a decisão que lhe concedeu prisão domiciliar.
Queiroz ficou conhecido nacionalmente por ser suspeito de participação no escândalo das “rachadinhas” – apelido dado à prática de ficar com parte do salário de servidores de um gabinete — na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que veio à tona em dezembro de 2018. Depois disso, pouco se soube sobre seu paradeiro – até sua prisão.
De acordo com um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em 2016, quando estava lotado no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro, Queiroz movimentou cerca de R$ 1,2 milhão em saques e depósitos fracionados, considerados atípicos pelo órgão.
Queiroz foi preso em Atibaia, no interior de São Paulo, em um imóvel do advogado Frederick Wassef, que naquele momento trabalhava para a família Bolsonaro.
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que liberava as prisões brasileiras de adotarem o uso de máscaras. Com isso, o uso da máscara é obrigatório nas detenções e em estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas.
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