https://veja.abril.com.br/wp-content/uploads/2017/08/prf-agente-adm.png?quality=70&strip=all&resize=420,280 420w, https://veja.abril.com.br/wp-content/uploads/2017/08/prf-agente-adm.png?quality=70&strip=all&resize=360,240 360w, " data-pin-nopin="false" width="620" height="413" />

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas nas rodovias federais, estradas federais e áreas de interesse da União – estabelecida numa portaria assinada pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro.

A questão está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal em uma ação que questiona a Portaria 739/2019, publicada no final do ano passado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública. O caso será julgado no próximo dia 7 de agosto.

Governo Bolsonaro: Sinais de paz Leia nesta edição: a pacificação do Executivo nas relações com o Congresso e ao Supremo, os diferentes números da Covid-19 nos estados brasileiros e novas revelações sobre o caso Queiroz.

A portaria de Moro dispõe sobre a cooperação da PRF em atos conjuntos com outros órgãos, sem substituir as funções exclusivas da Polícia Federal, a quem incumbe apurar infrações penais contra a ordem política e social.

No parecer, Aras pede a suspensão dos efeitos da portaria e diz que a norma dá atribuições de polícia judiciária à Polícia Rodoviária Federal. Segundo o PGR, “não é juridicamente viável que atribuições de investigação, típicas dos órgãos responsáveis pelo exercício da polícia judiciária, sejam exercidas concomitantemente, e de forma atípica, pela PRF”.

Em março, o ministro Marco Aurélio, relator da ação, restabeleceu a eficácia da regra – que havia sido suspensa por liminar em janeiro. Na decisão, Marco Aurélio disse que a portaria de Moro “em momento algum versou a substituição, pela Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Federal, no que esta última exerce, com exclusividade, a função de polícia judiciária, investigando”.

No último dia 27 de junho, em outro julgamento, o STF decidiu que a lavratura de Termos Circunstanciados (TCO) não é um ato de polícia judiciária, mas sim uma peça informativa.