A quebra dos sigilos bancário e fiscal dos empresários Luciano Hang, Edgard Corona, Reynaldo Biachi e Winston Lima compreende parte do período de campanha eleitoral em 2018. A determinação do ministro Alexandre de Moraes compreende o período que vai de julho de 2018 a abril deste ano.
O PT vai pedir ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Supremo Tribunal Federal que as provas colhidas no inquérito das fake news sejam compartilhadas nas ações que correm na corte eleitoral. Atualmente, há três ações do partido no TSE contra a chapa de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão em 2018.
As ações de investigação judicial eleitoral apresentadas pelo partido apontam possível abuso de poder econômico na instalação de outdoors, disparo de mensagens em massa no WhatsApp e fake news durante as últimas eleições presidenciais.
O pedido de compartilhamento de provas deve ser apresentado nos próximos dias. “As ações têm plena pertinência com as fake news, que também agrediram o TSE e a credibilidade das urnas eletrônicas”, disse Eugênio Aragão, advogado do PT.
Na decisão que autorizou o cumprimento dos mandados de busca e apreensão nesta quarta-feira, Alexandre de Moraes afirma que há suspeitas de que a estrutura montada para disseminação de notícias falsas “aparentemente, estaria sendo financiada por empresários”. Para o ministro, o chamado gabinete do ódio pode ser caracterizado como “associação criminosa”. Continue lendo →
O ministro da Justiça André Mendonça divulgou na noite desta quarta-feira (27), o encaminhamento de um pedido de Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal (STF) em proteção ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, e outros envolvidos no chamado Inquérito das Fake News.
O objetivo do habeas corpus preventivo é abrir espaço para que Weintraub descumpra a ordem de depor ao STF. No caso de o habeas corpus ser aceito, ele não seria conduzido coercitivamente para depor ou preso por não acatar a determinação.
Mendonça, ex-advogado-geral da União, disse que ingressou com a medida protetiva para “garantir a liberdade de expressão dos cidadãos”.
“Ingressei com HC perante o STF em razão do inquérito 4781. A medida visa garantir de liberdade de expressão dos cidadãos. De modo mais específico do ministro Abraham Weintraub e demais pessoas submetidas ao inquérito. Também visa preservar a independência, harmonia e respeito entre os Poderes”, escreveu Mendonça no Twitter.
Weintraub respondeu ao tuíte do ministro da Justiça: “obrigado”, escreveu durante a madrugada.
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), diz, na medida cautelar que obriga o Banco do Brasil a suspender propagandas em sites especializados em fake news, que a situação atual é tão grave quanto os crimes que levaram à prisão o então diretor de marketing da instituição, Henrique Pizzolato, no governo PT. Ele foi preso por direcionar recursos do BB para bancar o mensalão.
Dantas destaca que esta é a segunda vez, em menos de 30 dias, que o TCU é obrigado a tomar decisões relativas às campanhas publicitárias do Banco do Brasil em sites que disseminam notícias falsas. Essas propagandas têm o aval de Carlos Bolsonaro, o filho 02 do presidente Jair Bolsonaro, e da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
Diz ainda o ministro: “Com o objetivo de dissecar a multiplicidade de ilícitos apontados pelo Ministério Público de Contas e viabilizar sua análise individualizada por este Tribunal, cabe recordar que, em menos de trinta dias, esta é a segunda vez que o Plenário da Corte é instado a adotar decisões relativas à gestão do Banco do Brasil na área de comunicação social, tornando inevitável que volte à tona o escândalo de triste memória que levou ao banco dos réus e, posteriormente, à penitenciária um ex-diretor de marketing daquela bicentenária instituição, condenado a doze anos e sete meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal”.
Ele acrescenta ainda, na medida cautelar: “No dia 6 de maio último – exatos 21 dias atrás! – o Plenário do Tribunal de Contas da União decidiu à unanimidade, num acórdão de conteúdo claro, didático e eloquente, determinar ao Banco do Brasil que adeque seu regulamento de ações de propaganda e publicidade à norma que estabelece que não serão analisadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) as ações de publicidade de cunho mercadológico não vinculada a políticas públicas do Poder Executivo federal”. Continue lendo →
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