A Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia apresentou na última quinta-feira (03/04), expediente junto ao Tribunal de Contas do Estado e no Tribunal de Contas da União, acusação contra 47 prefeitos de Rondônia por “fraude” na expedição de “Decreto de Calamidade Pública”, todos, por descumprimento do que define o art. 136 da Carta Magna que define a sua decretação permitida para assegurar "calamidades de grandes proporções", ou seja, ocorrência de  “desastre” e que tenha atingido a maioria da população de  forma direta, o que não é o caso do Covid 19 nesses municípios. Porto Velho, Vilhena, Ji-Paraná e Ariquemes não consta na acusação.

Desde a edição dos decretos municipais, ocorrido na segunda quinzena de março, todos aprovados em série pelas Câmaras Municipais, os vereadores, sem uma análise criteriosa das razões e requisitos para a decretação, o que revela total desqualificação representativa na casa legislativa mirim, o fechamento do comércio em geral ocasionando prejuízos incalculáveis na economia local e para o Estado, levando para as alturas o índice de desempregos, criando na população a doença denominada de “epidemia psíquica”, esses municípios sequer tem registro de “um” caso “suspeito” do Covid 19,  o que permite afirmar, houve “fraude” na decretação de calamidade pública e sua finalidade tem outros interesses e não o de cuidar da saúde de sua gente, acusa o presidente da entidade,  advogado Caetano Neto.