Regionais : Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Enviado por alexandre em 18/09/2019 21:27:57

Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

 

A 31ª Sessão Ordinária ocorreu na noite desta segunda-feira (16).

 

Durante a 31ª Sessão Ordinária, foram realizadas a leitura para conhecimento dos Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.481, 2.482, 2.483. Também foram lidos, discutidos e votados o Projeto de Lei do Legislativo n° 655 e o Projeto de Lei n° 2.480, bem como nove indicações e a prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.

 

Indicações

 

- O vereador Serginho Castilho (PRP) indicou que a Farmácia Municipal (CESPE) abra no período vespertino. O edil justificou que sua indicação se prende ao fato de que muitas pessoas são consultadas no período da tarde no hospital municipal e postos de saúde, e muitas vezes com infecções avançadas, necessitando de tratamento imediato;

 

- O parlamentar Jeferson Silva (MDB) indicou a restauração de um bueiro localizado no quilômetro 01 da linha 80. O vereador alertou que o atual bueiro encontra-se com sua infraestrutura bastante comprometida devido a fortes chuvas ocorridas nos últimos meses e à ausência de manutenção, o que tem causado muitos transtornos e prejuízos aos produtores rurais, uma vez que a estrada tem papel fundamental no transporte escolar das crianças daquela região e no escoamento da produção agropecuária do Município;

 

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou o bloqueteamento da rua Ilda de Souza, entre a rua dos Seringueiros e a avenida Capitão Silvio Gonçalves de Farias, no bairro Incra. O parlamentar frisou que sua indicação motiva-se na ocorrência de proporcionar maior infraestrutura na acenada localidade, evento este que fomentará investimentos na construção civil, e assim motivará emprego e renda no município, além do que inúmeros moradores da localidade serão beneficiados no que se refere ao tráfego e à redução da poeira, além dea obra proporcionar maior desenvolvimento à região;

 

- O vereador Celso Coelho (PRP) indicou o cascalhamento na linha 166, nos quilômetros 04 e 07 e também no travessão da linha citada com a linha 101. O edil salientou que o local mencionado merece uma atenção especial por parte do Poder Executivo Municipal, pois o estado atual do local é precário, devido a atoleiros que estão se formando nos trechos citados, dificultando o tráfego de pedestres, veículos e do transporte escolar;

 

- O edil Bruno Brustolon (PSDC) indicou a troca de lâmpadas na quadra de esportes localizada na avenida Jorge Teixeira com a Getúlio Vargas. O parlamentar lembrou que a quadra citada encontra-se bem movimentada no período da noite e, no momento, encontra-se com as lâmpadas queimadas dificultando aos munícipes praticarem seu esporte;

 

- O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou que seja disponibilizado atendimento odontológico na Unidade Básica de Saúde, no distrito de Rondominas. O vereador ressaltou que sua indicação motiva-se no intuito de proporcionar atendimento odontológico público, evento este que proporcionará melhor qualidade de saúde bucal à população do Distrito;

 

- O edil Celso Coelho (PRP) indicou o cascalhamento da rua Flora de Rondônia, localizada no bairro Alvorada. O vereador destacou que a presente indicação se faz necessário uma vez que a rua não sofreu nenhum tipo de reparo e manutenção ao longo dos anos, e com isso se encontra em estado caótico e quase intransitável por conta das chuvas, formando valetas profundas, tornando-se quase impossível o tráfego, principalmente, de carros baixos e motos, causando grande transtorno aos moradores daquela região;

 

- O parlamentar Edis Farias (PSD) indicou atendimento psicológico na Unidade Básica de Saúde no distrito de Rondominas. Em sua indicação, o vereador lembrou que os transtornos mentais e neurobiológicos ou problemas sociais decorrentes do abuso de álcool e outras drogas, configuram-se hoje no mundo todo um grave problema de saúde pública. Destacou que o atendimento seja pelo menos uma vez ao mês;

 

- O vereador Bruno Brustolon (PSDC) indicou que seja regulamentada a Lei n° 985, de 2003, vigorando sua redação com a máxima participação popular. O parlamentar destacou que com a aplicação da mencionada Lei, ficará mais fácil o desenvolvimento de políticas locais a serem implantadas através do Conselho. É claro o desenvolvimento de ações de maneira interligada em outros setores, assim como agricultura, educação, abastecimento, saúde, assistência social, entre outros.

 

Projetos

 

- Projeto de Lei do Legislativo n° 655, de 30 de agosto de 2019, que reconhece como de utilidade pública a Associação Agroecológica de Rondônia – AAR, na Estância Turística de Ouro Preto do Oeste;

 

- Projeto de Lei n° 2.480, de 29 de agosto de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.090.389,00 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), em atendimento à proposta do Ministério da Saúde para custeio do incremento temporário do Piso de Atenção Básica (PAB) e de Média e Alta Complexidade (MAC).

 

- Projeto de Lei n° 2.481, de 06 de setembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação e funcionamento do Feirão Cultural da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, que visa promover a participação de empresas privadas e de cidadãos nas políticas públicas de empreendedorismo e de iniciativa turística da Cidade, além do desenvolvimento econômico dos pequenos produtores, artistas locais e regionais, artesãos e ambulantes, bem como oferecer oportunidade de maior exploração da atividade comercial;

 

- Projeto de Lei n° 2.482, de 11 de setembro de 2019, que altera o Inciso IV do Artigo 4° da Lei n° 2.160, de 03 de novembro de 2019, que dispõe sobre a gratificação por plantão extraordinário (GPE) no Hospital Municipal Doutora Laura Maria de Carvalho Braga. O citado Inciso é contrário ao que preceitua o Artigo 56 do Regime Jurídico dos Servidores – Lei n° 1.030, de 02 de julho de 2004, que dispõe que “O exercício de cargo em comissão ou função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário”;

 

- Projeto de Lei n° 2.483, de 13 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 1.513,408,62 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), em que visa concluir despesas relacionadas à folha de pessoal e encargos referentes ao mês de setembro, no exercício de 2019.

 

Para conhecimento

 

- Prestação de contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao mês de junho de 2019.

 

Votação

 

Na 31ª Sessão Ordinária foram votados, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo n° 655 e os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.480, tendo todos obtido nove votos favoráveis.

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