Agência Reuters Associações da magistratura, do Ministério Público federal e estaduais e das polícias estão organizando para protestos para pressionar o presidente Jair Bolsonaro a vetar o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade, aprovado pelo Congresso na quarta-feira 15. Os atos estão previstos para ocorrer no próximo dia 19 em Belém, Natal, Campo Grande e Curitiba. No próximo dia 20, a manifestação será em Brasília, e no dia 23 em Belo Horizonte. Representantes dessas carreiras alegam que o texto cria um incentivo à corrupção e a ações de grupos criminosos organizados. “A sanção do Projeto de Lei 7.596/2017 não coíbe abusos de autoridade, não corrige equívocos dos agentes públicos. Ao contrário, transforma-os em burocratas acuados, incapazes de cumprir seus deveres e contrapor interesses ilícitos em nome da democracia e da probidade”, diz trecho de uma petição pública que circula na internet e já conta com mais de 30.000 assinaturas. A proposta prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção como a Operação Lava Jato. Ela também abrange policiais, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. O Ministério da Justiça e Segurança Pública avalia que o projeto pode “inviabilizar” o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público. “É possível identificar diversos elementos que podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do MP e da polícia, quanto às investigações que lhe precedem”, diz a nota técnica elaborada pelo ministério e obtida pela agência de notícia Reuters. A análise da área técnica do Ministério da Justiça cita que um dos artigos do projeto — que considera abuso de autoridade a decretação de prisão em manifesta desconformidade com as hipóteses legais — limita o exercício do juiz e cria “uma zona cinzenta pela qual o magistrado deve caminhar para viabilizar a compatibilidade entre a norma e a sociedade”. “Vai ter veto” Na noite da sexta-feira (16), Bolsonaro afirmou que pretende vetar pontos do projeto. “Não li ainda o projeto. Segunda-feira eu leio, mas que vai ter veto, vai”, afirmou o presidente ao ser questionado sobre o assunto em Resende, no sul do estado do Rio de Janeiro, onde participou de uma cerimônia na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) no manhã de ontem (17). O presidente tem quinze dias para decidir se sanciona ou veta o texto, parcial ou integralmente. Segundo ele, independentemente da decisão que tomar, irá “levar pancada”. 
VEJA Após seis meses na Câmara dos Deputados, a reforma da Previdência chegou ao Senado Federal, última etapa antes que as mudanças passem a valer. O texto que os senadores irão analisar sofreu mudanças significativas em relação à proposta original encaminhada pelo governo Jair Bolsonaro, o que levou à redução da projeção do impacto fiscal. Agora, a economia que será alcançada em dez anos deve ficar em 933,5 bilhões de reais, distante do 1,2 trilhão de reais projetado inicialmente pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. A espinha dorsal do texto, entretanto, foi mantida: fixação de uma idade mínima e fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Para se aposentar, os trabalhadores – tanto da iniciativa privada como os servidores públicos – vão precisar cumprir uma idade mínima. Mulheres precisarão trabalhar, pelo menos, até completar os 62 anos de idade e homens têm tempo mínimo de idade de 65 anos para que possam pedir a aposentadoria. Essas regras valem para trabalhadores que ainda não entraram no mercado de trabalho. Para quem já está trabalhando, há quatro regras de transição da aposentadoria do tempo de contribuição vigente hoje. Para ajudar a saber quando o trabalhador pode se aposentar com as novas regras, VEJA criou uma calculadora que mostra quando você poderá se aposentar no novo cenário. Dentre as alterações impostas pelos deputados, temas considerados sensíveis e cruciais para a equipe econômica foram deixados de fora das novas regras da aposentadoria. As primeiras mudanças ocorreram pelas mãos do relator da reforma na comissão especial da Câmara, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Foram retirados pontos que mudavam a aposentadoria rural e Benefício de Prestação Continuada (BPC), aquele pago a idosos e deficientes de baixa renda. Inicialmente, o governo propunha para o benefício assistencial fixar o valor de 400 reais a partir dos 60 anos de idade e, aos 70 anos, o segurado passaria a receber o salário mínimo (998 reais atualmente). Os deputados, entretanto, mantiveram as regras como atualmente: idosos pobres, a partir dos 65 anos, podem receber o auxílio equivalente a um salário mínimo. É com esse benefício, por exemplo, que José Lopes da Silva, de 60 anos, vendedor de picolés em Rio Branco, capital do Acre, pode chegar a aposentadoria. Como não tem carteira assinada, ele terá que esperar até os 65 anos para ter direito ao salário mínimo. Se a regra do governo tivesse passada, ele, que não tem renda regular nem documentos para comprovar que foi trabalhador rural no passado, iria se aposentar recebendo apenas 400 reais por mês. “Seria uma covardia o governo tirar o benefício que o povo tem direito”. A outra mudança elaborada pelo governo e que caiu na largada foi a aposentadoria rural. O governo previa igualar a idade de homens e mulheres para esse tipo de benefício: 60 anos de idade com 20 anos de contribuição. Samuel Moreira limou as regras da reforma e homens e mulheres continuam com as mesmas regras que já estão em vigor: podem se aposentar aos 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher se comprovarem 15 anos de trabalho no campo. Com esse cenário, a agricultora Maria Givaneide dos Santos, de 48 anos, pode retomar seus planos de se aposentar aos 55 anos de idade. Ela trabalha no campo desde os 8 anos. Hoje, tem seu pedaço de terra (1 hectare) no assentamento Nossa Senhora do Carmo, no município de Santa Maria da Boa Vista, em Pernambuco, às margens do rio São Francisco, onde cultiva banana. Fatura em média 1.200 reais mensais e contribui com 1,5% do valor. Ela afirma que tem ao menos 23 anos de tempo de contribuição como pequena produtora. “Meu sonho de me aposentar aos 55 estava indo por água abaixo. Eu tiro a palha da banana, derrubo o mangará, o tronco, carrego peso… Não terei força aos 60. Da forma como estava proposto, meus filhos teriam de cuidar de mim lá na frente”. Capitalização também caiu Continue reading → |
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