A Rede Sustentabilidade questionou ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) a medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro que desobriga as empresas de publicarem seus balanços financeiros em jornais. O partido afirma que houve desvio de finalidade por parte de Bolsonaro, cujo objetivo real com a medida seria retaliar a imprensa, e diz ainda que não havia urgência, umas das exigências para a edição de uma MP. A Rede pede uma liminar para suspender a MP e quer que, posteriormente, ela seja declarada inconstitucional.

Editada por Bolsonaro na terça-feira, a MP determina que publicações de balanços financeiros devem ser feitas apenas pelos sites da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da própria companhia e da Bolsa, no caso de empresas de capital aberto. Antes dessa MP, uma lei, sancionada pelo próprio Bolsonaro em abril, havia estabelecido que a publicação destas informações em veículos impressos seria obrigatória até o fim de 2021. A partir de 2022, as demonstrações financeiras poderiam ser publicadas de forma resumida. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a Rede ressalta essa sanção para dizer que “há evidente ausência de urgência constitucional para a edição da referida medida provisória”.

O partido também destaca frases de Bolsonaro do dia em que editou a MP para argumentar que houve uma intenção de retaliar a imprensa. O presidente ironizou dizendo que a medida iria “ajudar a imprensa de papel” e criticou reportagem do jornal O Globo sobre a nomeação pela família de Bolsonaro de 102 funcionários com parentes ou relações familiares entre si. Em diversos casos, há indícios de que os servidores não exerciam as funções para as quais foram nomeados. Bolsonaro criticou ainda o jornal Valor Econômico, dizendo esperar que a publicação sobreviva à medida provisória.

“Ele confessa publicamente que a motivação para a publicação da referida medida é privada, fruto de sentimento de retaliação contra a imprensa livre, a liberdade de expressão e a democracia. Está o mandatário ciente de que, ao cortar importante fonte de recursos, as empresas jornalísticas serão afetadas, sufocadas e impedidas de cumprir seu mister a contento”, diz a ação da Rede.

— Resolvemos interpelar o presidente por conta de suas declarações, no evento em que anunciou a Medida Provisória 892, indicando que o texto foi feito como forma de retaliação à imprensa. Ao considerar que ele editou a MP como retaliação, isto configura medida de censura e cerceamento à liberdade de expressão, o que viola o Artigo 5º da Constituição, afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da minoria no Senado.

O presidente Bolsonaro voltou a afirmar neste sábado que a medida não é uma retaliação.

Após a edição da MP, a Associação Nacional de Jornais (ANJ) disse ter recebido a notícia “com estranheza” e afirmou que o texto está “na contramão da transparência de informações exigidas pela sociedade”.

A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), entidade sem fins lucrativos que defende a liberdade de expressão nas Américas, manifestou apreensão com a decisão de Bolsonaro e afirmou que causa preocupação “a aparente retaliação à imprensa brasileira por parte do presidente”.

Uma nova versão da MP 881, conhecida como MP da liberdade econômica, foi entregue aos parlamentares na sexta e vai à votação no plenário da Câmara na próxima terça-feira (13), afirma o relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto original, que havia recebido cerca de 300 emendas, passou por um pente-fino do governo na última semana — e ainda pode ser alterado nos próximos dias. A matéria tem até o dia 27 de agosto para ser aprovada no Congresso.

A última versão da medida provisória mantém uma das principais bandeiras do governo e do relator, que é a autorização de trabalho aos domingos para diversos setores da economia, como bancos e comércios. Até então, o texto previa a garantia de uma folga aos domingos por mês – e agora o descanso dominical pode ser dado a cada sete semanas.

Segundo Goergen, isso não restringe a garantia de folgas do trabalhador. Ele explica que a folga de compensação pelo trabalho aos domingos deve ser data imediatamente, e a qualquer dia da semana. O que muda agora é que pelo menos uma delas deve ser dada num domingo dentro de um período de sete semanas, e não mais de quatro, como previa a última redação.

— Caíram coisas que não desfiguraram a matéria. São detalhes que poderiam gerar um debate pontual, que, ao invés de discutir a lei de maneira macro, se apegaria a pontos menores, gerando risco de aprovação (da MP), afirmou Goergen.

Entre os artigos retirados pelo deputado, está o que desobrigava empresas ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), tema alvo de resistência entre parlamentares da oposição. Também ficou de fora a proposta que daria fim ao adicional de periculosidade hoje pago a motoboys.

Caminhoneiros contemplados

Os caminhoneiros também foram contemplados pela nova versão, como vinha sendo prometido. O texto prevê a criação de um documento eletrônico único para operações de transporte, contendo todas as informações obrigatórias referentes à atividade, desde dados tributários até sanitários. A previsão de anistia às multas por descumprimento da tabela do frete rodoviário, no entanto, cai. A negociação sobre o tema fica a cargo do Ministério da Infraestrutura.

Pontos caros ao governo, como o fim do e-Social (plataforma eletrônica que reúne informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias das empresas) e a criação da carteira de trabalho digital seguem no texto.

Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro, a MP da liberdade econômica foi editada para desburocratizar o ambiente de negócios do país. O objetivo é facilitar a abertura e o fechamento de empresas, diminuir as restrições por parte do poder público — e de sindicatos — aos horários de funcionamento de diversas atividades econômicas, bem como viabilizar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado de capitais, entre outras medidas.

Enquanto espera pela votação da MP no Congresso, o governo já começou a regulamentar algumas mudanças previstas pelo texto. Em junho, 287 tipos de empresas foram dispensadas de alvarás de funcionamento. São negócios considerados de baixo risco como cabeleireiros, manicures e bares, que até então precisavam de licença prévia para a funcionar. A premissa é que o Estado só empenhe recursos e pessoal para atividades de alto risco, e não dificulte a abertura de atividades simples como essas.