Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

A 24ª Sessão Ordinária e a 21ª Sessão Extraordinária ocorreram na noite desta segunda-feira (15).

Durante a 24ª Sessão Ordinária, que ocorreu na noite desta segunda-feira, 15 de julho de 2019, foram lidos para conhecimento o Processo Administrativo n° 217, Projeto de Lei Complementar n° 035, e os Projetos de Lei n° 2.470, 2.471, 2.472, 2.473, 2.474 e 2.475. Na mesma sessão, foram lidos os Projetos de Lei n° 2.459, 2.463, 2.464, 2.466, 2.467, 2.468, 2.469, bem como quatro indicações.

Já no transcorrer da 21ª Sessão Extraordinária, foram lidos os Projetos de Lei n° 2.459, 2.466, 2.467, 2.468, 2.469.

Indicações

- O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a reposição de areia na quadra de areia no Bosque Municipal. Segundo o edil, a reivindicação se faz em virtude de a quadra estar sem areia, o que vem dificultando o esporte, lazer e, principalmente, a prática de exercícios físicos naquele espaço. E, ao atender tal indicação, dará melhores condições e incentivo à prática de exercícios para população;

- O parlamentar Eudes Venâncio (PRP) indicou a implantação de redutores de velocidade (quebramola) na rua João Goulart, próximo ao n° 636. O vereador frisou que a reivindicação se justifica em razão de os veículos estarem trafegando em alta velocidade, o que torna necessária a implantação de quebra mola na referida rua para evitar acidentes de trânsito. Lembrou que a população encontra-se vulnerável a sofrer acidentes, inclusive graves, pela falta de sinalização adequada, já que os veículos trafegam em alta velocidade no trecho citado;

- O edil Eudes Venâncio (PRP) indicou a colocação de um braço de lâmpada no poste localizado na avenida Capitão Silvio Gonçalves de Farias, esquina com a rua José Wensing. O vereador ressaltou que já existe toda a rede elétrica instalada no poste, faltando apenas o braço com lâmpada para que o local fique iluminado e ofereça mais segurança aos transeuntes que trafegam diariamente pelas vias citadas;

- O vereador Eudes Venâncio (PRP) indicou o cascalhamento na rua das Flores. Em sua justificativa, o parlamentar destacou que busca atender a diversas reivindicações feitas pelos moradores, haja vista que a mencionada rua encontra-se dificultando o tráfego de veículos, necessitando de reparos urgentes, uma vez que um número considerável de veículos transita diariamente na via.

Projetos

- Processo Administrativo n° 217, de 2019, referente à denúncia em desfavor do vereador Josimar Rabelo Cavalcante;

- Projeto de Lei Complementar n° 035, de 09 de julho de 2019, que altera e acrescenta a Lei Complementar n° 09, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código de Postura do Município de Ouro Preto do Oeste referente a peculiaridades dos casos de animais soltos nas vias públicas urbanas e rurais, causando risco de ocorrências de danos à vida e ao meio ambiente local;

- Projeto de Lei n° 2.459, de 07 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer dívida com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB – Ministério da Fazenda, no valor de R$ 925.805,37, pois, em razão dessa dívida, o município foi incluído no SIAFI/CADIN, vindo a inviabilizar os trabalhos da administração pública municipal, especialmente, no recebimento de recursos voluntários junto aos órgãos federais e estaduais;

- Projeto de Lei n° 2.463, de 27 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 10.466,34 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – Seminfra, referente à devolução de saldo do Convênio n° 001/2016/FITHA;

- Projeto de Lei n° 2.464, de 28 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 404.361,88 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMECE), referente ao 2° Termo Aditivo do Convênio n° 70/PGE/2017, celebrado entre o Município de Ouro Preto do Oeste e o Estado de Rondônia para atender ao transporte escolar 2019;

- Projeto de Lei n° 2.466, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre a alteração do Artigo 3° da Lei n° 2.569, de 19 de dezembro de 2018, que visa à prorrogação do prazo para adesão ao Programa Refis, vez que proporciona maior prazo ao contribuinte inadimplente para a regularização de sua situação junto à Fazenda Pública Municipal;

- Projeto de Lei n° 2.467, de 04 de julho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – COMTUCE, tendo em vista a necessidade de uma estrutura de gestão política pública que envolva todas as áreas e que atuará na avaliação constante dos resultados das ações desenvolvidas pela Secretaria, além de participar das ações com poder deliberativo nas propostas a serem realizadas;

- Projeto de Lei n° 2.468, de 04 de julho de 2019, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 244.800,00 para atender à Emenda n° 13705.8380001/14-006, 2ª parcela, celebrado entre o Município de Ouro Preto do Oeste e o Ministério da Saúde - FNS, para conclusão da obra de construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Industrial, que se encontrava paralisada;

- Projeto de Lei n° 2.469, de 05 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.140.782,51 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU).

- Projeto de Lei n° 2.470, de 05 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 260.454,66 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – SEMINFRA, para dar cobertura orçamentária referente ao Convênio n° 118/18/PJ/DERRO, firmado entre o Departamento de Estrada e Rodagens – DER-RO e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, com a finalidade de pavimentação em CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) em vias urbanas;

- Projeto de Lei n° 2.471, de 05 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor R$ 50.000,00 para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Assistência Social – SEMAS, para dar cobertura orçamentária referente ao Convênio n° 253/PGE-2017, firmado entre a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social – SEAS e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, para implantação do projeto de aquisição de instrumentos musicais para educação musical de crianças e adolescentes;

- Projeto de Lei n° 2.472, de 08 de julho de 2019, que altera o Artigo 4° da Lei Municipal n° 2.179, de 30 de dezembro de 2015, que tem por finalidade promover valorização e oportunidades aos artesãos do Município, pois o referido artigo apenas permite a comercialização de produtos de gêneros alimentícios;

- Projeto de Lei n° 2.473, de 09 de julho de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana medindo 22.736,03 m², localizada na chácara 112 da gleba 01, setor 02, avenida Gonçalves Dias.

- Projeto de Lei n° 2.474, de 11 de julho de 2019, que autoriza a desafetação de área pública urbana da categoria de bem público de uso comum para bem dominical o imóvel com área de 2.159,71 m², que será destinado para o fim social de moradia com a regularização fundiária em relaçãoàs famílias que residem naquele local há mais de 20 anos;

- Projeto de Lei n° 2.475, de 11 de julho de 2019, que dispõe sobre a implantação do Programa Adote um Espaço Público, que visa promover a participação de empresas privadas nas políticas públicas de revitalização e o desenvolvimento sustentável da cidade, bem como conscientizar os empresários e os demais cidadãos de que a Estância Turística de Ouro Preto do Oeste pertence a todos os cidadãos, sendo também papel do cidadão e do empresário o cuidado com os espaços públicos.

Comissão Processante

- Ao final da 23ª Sessão Ordinária, foram sorteados três vereadores (Serginho Castilho - presidente, Bruno Brustolon - relator e Delísio Fernandes - membro) que irão compor a Comissão Processante para apurar fatos relacionados ao Processo Administrativo n° 217.

Aprovações

Durante a 23ª Sessão Ordinária, foi discutido e procedido a votação única do Processo Administrativo n° 217, que foi aprovado por sete votos favoráveis e um contrário. Também foram discutidos e votados em primeira votação os Projetos de Lei n° 2.459, 2.466, 2.467, 2.468 e 2.469 e discutidos e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei n° 2.463 e 2.464.

Na 21ª Sessão Extraordinária, foram discutidos e aprovados em segunda votação os Projetos de Lei n° 2.459, 2.466, 2.467, 2.468 e 2.469.