Associação de magistrados defende benefício extra para juízes

AMB quer verba por tempo de serviço, ultrapassando o teto; para presidente, magistratura do país está ‘sangrando’

Carolina Brígido e Frederico Lima – O Globo

Mesmo depois do reajuste salarial de 16,38% e da volta do auxílio-moradia , ainda que restrito a certas situações, os juízes brasileiros continuam insatisfeitos. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros ( AMB ), Jayme de Oliveira, disse que vai apresentar até março de 2019 ao presidente do Supremo Tribunal Federal ( STF ), ministro Dias Toffoli, uma proposta para ser instituído o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) — um penduricalho que

— Não tem como ficar vivendo do jeito que a magistratura está vivendo, o dia inteiro sangrando. É preciso criar uma política nacional remuneratória, eu não

Assim como o auxílio-moradia, o adicional por tempo de serviço está previsto na Loman, editada em 1979 pelo então presidente Ernesto Geisel. Segundo a lei, o benefício é uma “gratificação adicional de cinco por cento por quinquênio de serviço, até o máximo de sete”.

Uma emenda constitucional de 2003 incorporou esse benefício à remuneração dos juízes, estabelecendo que o total recebido não pode ultrapassar o teto do funcionalismo público, correspondente ao valor do salário de ministro do STF. Agora, a magistratura quer receber o adicional mesmo que a remuneração total ultrapasse o teto, da mesma forma como é pago o auxílio-moradia.

Como se trata de mudança na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), caberia ao STF enviar a proposta para o Congresso Nacional. No entanto, depois de todo o desgaste com o reajuste e a redefinição de regras para o auxílio-moradia, Toffoli não está disposto a defender a magistratura de novo tão cedo.

O clima tenso entre as associações e o ministro ficou evidente em um jantar promovido pela AMB à imprensa para Toffoli divulgar o balanço de sua gestão até agora. Enquanto as associações tentavam se aproximar do ministro, ele fez críticas a dirigentes. Ele mencionou, por exemplo, o excesso de formalidade do evento.

Toffoli, no entanto, retirou da pauta do STF uma ação que questiona a legalidade do auxílio-saúde e auxílio ao aperfeiçoamento pessoal, pagos em Minas Gerais. O plenário poderia derrubar as duas vantagens da categoria. Se isso acontecesse, estaria aberto o caminho para a revogação do benefício em outros estados. O julgamento da ação havia sido pautado para o dia 27 de março, mas, na última sexta-feira, o tema foi retirado da pauta, sem uma explicação oficial.

No mesmo pedido apresentado a Toffoli, a AMB pleiteia a unificação de todos os benefícios dos magistrados. Hoje, alguns estados pagam, por exemplo, o auxílio-livro, o auxílio-creche e o auxílio-saúde a juízes. Em outros estados, esses benefícios não existem. A intenção da AMB é manter alguns benefícios e retirar outros, de modo a oferecer condições iguais à magistratura de todo o país.

— O que é importante para nós é que seja uma política igual para todos. E também que os valores sejam definidos de uma maneira uniforme. Hoje, há uma diferença muito grande na política salarial de estado a estado, como há também entre a Justiça Estadual, a Federal e a do Trabalho — afirmou Jayme de Oliveira.

A volta do adicional por tempo de serviço parece juridicamente improvável, considerando as recorrentes decisões do tribunal sobre o assunto. Mas os magistrados preferem receber o auxílio-moradia, ou o adicional por tempo de serviço, no lugar de reajuste salarial. Os penduricalhos têm natureza indenizatória e, por isso, são pagos sem a incidência do Imposto de Renda. O reajuste será parcialmente diminuído pelo imposto.

Dentre uma série de outros benefícios da magistratura, alguns estados se destacam por dar auxílios exclusivos. No Tribunal de Justiça de Goiás, uma lei sancionada pelo governo estadual no mês passado deu aos juízes direito a licença prêmio.

Mensalidade custeada

No Rio de Janeiro, os magistrados que adotam uma criança ou um adolescente recebem um auxílio adoção, que aumenta conforme a idade, até os 18 anos. Além disso, eles também recebem auxílios doença, funeral e plano de saúde.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina paga aos magistrados bolsas de pós-graduação, com valores fixados entre 50% e 70% da mensalidade. No caso de doutorado e de mestrado em Direito, o valor da bolsa é de 100% da mensalidade do curso.

Na quinta-feira, o presidente da AMB visitou, em casa, o presidente eleito, Jair Bolsonaro. Na saída, Jayme de Oliveira disse aos jornalistas que o objetivo foi mostrar a Bolsonaro projetos de lei envolvendo a magistratura que tramitam no Congresso.

Auxílio-moradia a juízes tem regras mais rígidas

A nova versão do auxílio-moradia foi aprovada na semana passada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), menos de um mês depois de oministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), banir o benefício , como compensação pelo reajuste de salário para magistrados e a ampliação do teto constitucional de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

O auxílio-moradia anterior era pago a todos os magistrados, enquanto o novo terá algumas restrições. O valor é o mesmo pago antes, de R$ 4.377,73 mensais, mas, pelas novas regras, somente terá acesso ao benefício o magistrado que tiver sido transferido de sua comarca de origem .

A partir de agora o juiz terá ainda que comprovar despesas com aluguel ou hospedagem e será vedado o uso para pagamento de condomínios e impostos, como o IPTU. Outra regra é que o magistrado não tenha imóvel funcional disponível na comarca e não more com alguém que já receba o benefício. Os recursos destinados ao auxílio devem estar previstos no orçamento de cada órgão do Judiciário responsável pelo pagamento. O valor do benefício será reajustado anualmente pelo CNJ. Não há informação sobre quantos magistrados se encaixam nos novos parâmetros e, portanto, também não há ainda cálculo do impacto que a mudança provocará nos cofres públicos.