Há muito tempo que os servidores do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos de Rondônia (DER), vem lutando para que uma injustiça praticada em 2011 contra a categoria pudesse ser corrigida.

O fato em questão se trata de uma Gratificação em Produtividades paga ao servidores que exercem atividades no órgão de acordo com a Lei Complementar nº 529 de 2009, que foi alterada pela Lei Complementar nº 628 de 2011 reduzindo os valores pagos há diversas funções dentro do órgão, sendo que em alguns casos a redução correspondeu a 50 % causado um enorme prejuízo aos servidores.

Depois de vários anos o governo enviou o projeto de Lei Complementar nº 972 de 2018, corrigindo parcialmente a injustiça praticada contra os trabalhadores, no entanto depois de aprovada pela Assembleia Legislativa, sancionada pelo governador e publicada no diário oficial nº 65 do dia 10 de Abril de 2018. O DER não está pagando aos servidores os novos valores de Gratificação em Produtividades, alegando impedimento por restrições no período eleitoral.

No entanto o questionamento dos servidores do DER é devido a Secretaria de Estado de Educação de Rondônia (SEDUC), ter aprovado a Lei Complementar nº 4.248 de 2018 publicada no diário oficial do dia 06 de Abril de 2018, que aumentou os vencimentos básicos de toda a categoria. Na qual os servidores já estão recebendo o aumento em seus vencimentos de acordo com a Lei .

Uma diferença de apenas quatro dias, a pergunta dos servidores é por que somente o projeto do DER tem impedimento Eleitoral e o da SEDUC não?

O Sindicato dos Trabalhadores do DER (SINDER), entrou com um mandado de segurança que esta tramitando no Tribunal de Justiça de Rondônia, aguardando o posicionamento do Judiciário .

Fonte: CONEXAOJARU