Presídios brasileiros: É só cumprir a lei

Judiciário tem preferência pelo encarceramento em massa, e os juízes não se sentem responsáveis pela tragédia

* João Bernardo Kappen - O Globo

Toda pessoa presa no Brasil, seja sob o regime de prisão temporária, preventiva ou decorrente de condenação criminal, está submetida ao que determina a Lei de Execução Penal criada em julho de 1984. Esta lei regulamenta os direitos e deveres dos presos, as obrigações do Estado no tratamento das pessoas sob sua custódia, estabelece os órgãos de execução penal, as características, condições e tipos de estabelecimentos penais. Paradoxalmente, é uma lei moderna até hoje, não obstante o ano de sua criação e o regime político totalitário de então.

Pois bem, diz a lei que é dever do Estado a assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde do preso (artigo 11). Diz também que é direito do preso ter previdência social, constituir pecúlio, exercer atividade profissional, intelectual, artística e desportiva, além de proteção contra qualquer forma de sensacionalismo, ter entrevista pessoal e reservada com advogado, visita do cônjuge, companheira, parente, amigos e ter contato com o mundo externo (artigo 41).

Está expresso na lei que os estabelecimentos penais devem ter lotação compatível com sua estrutura (artigo 85) e cada cela deve ter os requisitos básicos de salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana, bem como área mínima de seis metros quadrados (artigo 88).

A função dos juízes e do Ministério Público foi definida pela lei como a de inspecionar mensalmente os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e, no caso dos juízes, interditar no todo ou em parte o estabelecimento que tiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência à lei (artigos 66 e 68). Ao Poder Executivo a lei impôs a obrigação de que, no prazo de seis meses da publicação da lei, que se deu em julho de 1984, as unidades federativas do Estado brasileiro tomassem todas as providências para se adequar às regras criadas para os estabelecimentos prisionais, sob pena de suspensão de qualquer ajuda financeira da União para atender às despesas de execução das penas (artigo 203).

Dos quatro países com as maiores populações carcerárias do mundo, o Brasil é o único que desde 2008 aumentou seu número de presos. Os Estados Unidos reduziram 4%; a China, 9%; a Rússia, 24%, e o Brasil aumentou 33%. Este número revela que existe uma clara preferência do Judiciário brasileiro pelo encarceramento em massa e que os juízes que prendem não se sentem responsáveis pela tragédia que é o nosso sistema penitenciário.

Mas se temos uma boa Lei de Execução Penal, por que então chegamos a este nível de barbárie? Porque nem o Poder Judiciário nem o Poder Executivo vêm cumprindo o que determina a lei. Certa vez um membro da facção PCC disse que talvez as facções perderiam a razão de existir se o Estado respeitasse os presos como pessoas e atendesse seus direitos legítimos. Deveríamos tentar.

João Bernardo Kappen é advogado

Chacinas: conluio do Estado com facções


“Chacinas evidenciam conluio do Estado com facções”. Em entrevista à DW Brasil, diplomata Paulo Sérgio Pinheiro comenta massacres em presídios no Amazonas e em Roraima e reação das autoridades. "Há uma impunidade generalizada em relação às organizações criminosas", diz.

Da Deutsche Welle

A reação das autoridades brasileiras às chacinas nos presídios do Amazonas e Roraima, que deixaram um total de 87 mortos, evidenciam o "conluio do Estado brasileiro com as organizações criminosas", considera o diplomata e especialista em direitos humanos Paulo Sérgio Pinheiro.

A reação inclui a avaliação do massacre em Manaus como "acidente" pelo presidente Michel Temer; as contradições do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ao negar a responsabilidade do governo federal nas chacinas; e declarações do governador do Amazonas, José Melo, e do Secretário Nacional da Juventude, Bruno Júlio, que tentaram justificar a morte de presos. Para Pinheiro, tais posturas revelam um "Estado carcomido e contaminado" pela corrupção e por "acordos não escritos" com as facções criminosas que comandam os presídios brasileiros.

"Não interessa ao atual governo, aos empresários e parlamentares comprados por organizações criminosas mudar essa situação", disse o diplomata em entrevista à DW Brasil. "O que acontece nas prisões é só a ponta do iceberg do tráfico de drogas, da lavagem de dinheiro e da impunidade generalizada em relação às organizações criminosas."

Pinheiro, que é chefe da comissão independente da ONU responsável por investigar violações dos direitos humanos na guerra da Síria, se surpreende com a reação do Brasil ao fato de que boa parte dos presos mortos foi decapitada. "Ora, por cinco decapitações em Palmira, na Síria, todo mundo fica horrorizado."

DW Brasil: Como o senhor avalia a posição do governo brasileiro de se eximir da responsabilidade sobre os massacres em Roraima e Amazonas e também de legitimar a morte de presos?


Paulo Sérgio Pinheiro: A posição não poderia ser pior. Esse silêncio do chefe de governo, que esperou vários dias para falar - e para falar bobagem - ocorre porque o governo federal está acuado pelas organizações criminosas. Em muitos estados, as facções fizeram acordos com o governo nas eleições e, depois, para impôr a paz dentro dos presídios. Houve um acordo não escrito com esse circuito criminoso. Hoje, o temor do governo é que, como já está acontecendo, apareçam mais revoltas em outros estados.

No caso de Manaus, o escândalo maior é que, além das execuções, houve 30 decapitações. Ora, por cinco decapitações em Palmira na Síria todo mundo fica horrorizado. Aqui, como no Iraque, jogaram futebol com as cabeças dos presos. E o governador do Amazonas ainda justificou que eles "não são santos". Que história é essa? Eles não são santos e então mereciam ter sido executados?


Como pode num presídio ter uma placa na cela indicando que ali é a sede do PCC? Quer dizer, quem hoje manda no sistema penitenciário brasileiro são as organizações criminosas. Há um conluio entre o Estado brasileiro e as facções. O que acontece nas prisões é só a ponta do iceberg do tráfico de drogas, lavagem de dinheiro nos bancos e empresas de fachada que não são investigadas. Há uma impunidade generalizada em relação às organizações criminosas. Esse é um dos piores legados da ditadura que permanecem no Brasil, mas que a democracia consolida e aprofunda.