Ao negar aos tribunais de contas a competência para julgar as contas de prefeitos que atuem como ordenadores de despesa, o STF negou vigência ao artigo 71, inciso II, da Constituição, e esvaziou em 80% a aplicação da Lei da Ficha Limpa, alimentando a impunidade que assola nosso país. Se o julgamento dos tribunais de contas apresenta falhas, o que dizer do julgamento das câmaras de vereadores? Quantas vezes o Supremo permitiu que conselheiros sem qualificação para o cargo fossem nomeados e empossados? Não é razoável o STF esvaziar a lei da ficha limpa por causa das deficiências dos tribunais de contas que ele mesmo não ajuda a combater”.

BRASIL VERDE E AMARELO