O possível acordo entre governo brasileiro e a corporação Facebook sobre a implantação da plataforma gratuita e limitada de internet, a Internet.org, tem gerado grande insatisfação por parte da sociedade civil e entidades do defesa do consumidor. A conversa sobre o projeto já ocorre há algum tempo, mas foi em abril deste ano, quando a presidente Dilma Rousseff e Mark Zuckerberg, CEO do Facebook, apareceram juntos durante a Cúpula das Américas, que as entidades resolveram se manifestar contra a iniciativa. Na época, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Proteste, e mais 33 representantes do Terceiro Setor e do ativismo digital, enviaram uma carta de manifestação para pressionar o Comitê Gestor da Internet (CGI), no Brasil, a também se manifestar publicamente contra o projeto. Além disso, no mês passado, houve uma audiência pública para tratar do assunto. Segundo a advogada e coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, o projeto viola o Marco Civil da Internet, pois fere o direito a privacidade, neutralidade e livre concorrência. "Estamos aguardando a resposta do governo. Queremos que toda internet seja livre, não dá para uma empresa só controlar o acesso. Isso fere também a livre concorrência", diz Maria Inês. Apesar de repudiada pela sociedade civil e entidades de defesa do consumidor, a internet.org é avaliada pela advogada Renata Quadros, especialista em direito cível e do consumidor, como uma ideia inovadora, desde que cumpra a oferta de internet a novos usuários, de forma economicamente viável. "Aparentemente é interessante. Porém, deve ser analisada sob o crivo da Lei e dos Princípios da Constituição. Mas precisa ficar claro para o cidadão é a existência da segura opção de acesso tradicional", disse. Ela ainda ressalta que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige do fornecer de produtos e serviços da comunicação que informe de forma clara e precisa acerca das propriedades, usos e riscos do produto ou serviço disponibilizado no mercado de consumo. Assim, o projeto precisa de reavaliação para que não seja implementado como tem sido em países da Ásia, África e America Latina. "Não foi esclarecido como o usuário terá acesso limitado, de forma gratuita, sem que suas informações sejam expostas às empresas administradoras. Isso tem de ser transparente", diz Renata. A Lei Federal n. 12.965/2014, também conhecida como Marco Regulatório da Internet, em seu artigo 9 dispõe que: "O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação". Então, no Brasil, a internet tem o conceito de rede livre, em que o direcionamento de acesso e conteúdo são de livre escolha do usuário, que pode utilizar ferramentas de sua escolha. "As redes sociais, principalmente o Facebook, devem representar mais uma ferramenta para uso e de acesso à Internet, não um limitador ou um instrumento de discriminação", diz a advogada Renata Quadros, especialista em direito cível e do consumidor. Segundo ela, a legislação brasileira é clara ao estabelecer que a internet é plural e diversa, aberta à colaboração, à livre iniciativa, livre concorrência, desde que seja sempre assegurada a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.