Invasão de área pública em Ouro Preto fato normal e sem punição
Invasão em área pública é a ocupação ilegal de terrenos públicos, áreas que pertencem ao Poder Público. Para erguer habitação ou obra é preciso de Licença para Construção que é expedida pela pelo órgão competente no caso de Ouro Preto do Oeste tal autorização é feita pela prefeitura através do seu departamento especifico. O cidadão que ocupar irregularmente área pública será punido com as seguintes penalidades: advertência, multa, embargo parcial ou total da obra, interdição parcial ou total da obra ou da edificação, demolição parcial ou total da obra, além de apreensão de materiais, equipamentos e documentos. É importante ressaltar que a posse de terrenos públicos por determinado tempo não dá direito à propriedade, caso conhecido como usucapião. No caso da ocupação de área pública.

No entanto com todo o amparo da Lei a prefeitura de Ouro Preto do Oeste, vem sendo complacente com toda balbúrdia que é as invasões de áreas públicas. Como exemplo de afronta a legislação tem o caso de um cidadão morador da Avenida capitão Silvio Gonçalves de Farias, bairro INCRA, o mesmo ergueu um muro até o córrego e como nada foi feito bem ao lado uma grande área em local valorizado foi invadido inclusive já conta com uma construção em fase inicial e outras preste a iniciar. E a farra das invasões não para ai por ai existe bares, lanchonetes e até comercio de venda de secos e molhados em área pública.

Que o exemplo do governo de Brasília que começou a desocupação da orla do Lago Paranoá, derrubando cercas, muros, portões, alambrados e outros obstáculos que impediam o acesso da população ao local. Por décadas, a margem que é área pública foi ocupada pelos donos das mansões. Seja seguido pela prefeitura de Ouro Preto do Oeste e faça valer o que preconiza a legislação vigente principalmente nos passeios públicos.

Exemplo vindo de Brasília - DF

MAL EXEMPLO VINDO DE OURO PRETO DO OESTE

Construção em área pública

Construção de muro em área pública



Fonte: ouropretoonline.com