Iacira Terezinha Rodrigues Azamor, presidente da CAERD / Foto: Caerd

Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas reconheceu e considerou procedente denúncia apresentada pelo cidadão Wilson Pereira Lopes. Ela trata sobre irregularidades na criação de empregos públicos comissionados, de livre nomeação e exoneração, no âmbito da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) por meio da Resolução da Diretoria Executiva n°005/DIREX/2014, de 10 de janeiro do ano passado.

Os conselheiros da Corte de Contas decidiram em consonância com o voto do relator Francisco Carvalho da Silva determinando à diretora-Presidente da companhia Iacira Terezinha Rodrigues Azamor que, no prazo de sessenta dias, a contar da notificação da decisão, adote providências a fim de encaminhar Projeto de Lei à Assembleia Legislativa para a criação dos empregos comissionados. Isso sob de aplicação de multa prevista em lei. Azamor deverá encaminhar ao tribunal documentos que comprovem a publicação da lei.

O conselheiro Francisco Carvalho, relator / Foto: Divulgação

Fim dos comissionados

Ainda foi determinado à gestora que no prazo de 180 dias, a contar da notificação do acórdão, com ou sem a edição da lei de criação dos empregos, exonere todos os empregados nomeados com base em resoluções, revogando esses instrumentos administrativos, também sob pena de aplicação de multa. Ela ainda deverá comprovar o cumprimento encaminhamento ao TCE os documentos das exonerações e das revogações das resoluções que regulamentam os empregos comissionados.

For fim, os conselheiros impuseram que lacira Rodrigues se abstenha de contratar qualquer empregado público em comissão com base na Resolução de Diretoria n° 005/DIREX/2014, até aprovação de lei estadual criando os referidos empregos, sob pena de incorrer em sanção prevista em lei sem prejuízo de outras cominações legais

Autor:  Rondoniadinamica