As cantinas e lanchonetes das escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba, região nordeste do Brasil, estão proibidas de vender refrigerante. A lei estadual 10.431/15, que proíbe a venda do produto, foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 21 deste mês. A norma, que deve entrar em vigor 120 dias após a publicação, abrange escolas de ensino infantil, fundamental e médio. As informações são do Migalhas. O não cumprimento da lei levará às instituições de ensino às punições previstas pela legislação sanitária, podendo até perder o alvará de funcionamento e a licença.

1. Leia na íntegra:
2. LEI Nº 10.431, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
3. AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO 

Proíbe cantinas e lanchonetes instaladas em escolas públicas e privadas de educação infantil, fundamental e média, de venderem bebidas com baixo teor nutricional, como os refrigerantes. 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA 

Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei: 

1. Art. 1º Fica proibida a venda de refrigerantes nas cantinas e lanchonetes instaladas em escolas públicas e privadas de educação infantil, fundamental e média. 
2. Art. 2º Os estabelecimentos que não observarem o dispositivo desta Lei, estarão sujeitos às punições previstas pela legislação sanitária e poderão perder a licença ou o alvará de funcionamento. 
3. Art. 3º Os sistemas de ensino deverão estabelecer as normas e procedimentos para o cumprimento desta Lei no âmbito de suas respectivas redes de ensino. 
4. Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias a partir da sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 20 de janeiro de 2015. (Foto: AnneMS / Shutterstock)