TCE adverte Confúcio Moura por irregularidades na gestão fiscal de 2013
Porto Velho, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia decidiu, de forma unânime, considerar que a Gestão Fiscal do Poder Executivo do Estado de Rondônia, relativa ao exercício de 2013, de responsabilidade do governador reeleito Confúcio Moura (PMDB) e Gilvan Ramos de Almeida, como secretário de Estado de Finanças, não atende às exigências estipuladas por lei.

Isso porque, de acordo com os conselheiros, houve desrespeito ao princípio da transparência, em virtude da ausência de confiabilidade dos demonstrativos contábeis apresentados, resultando em inúmeras republicações, e ao princípio do equilíbrio das contas públicas, em razão da superavaliação da arrecadação de receitas em relação à efetivamente arrecadada (81,68%), a qual sofreu alterações no decorrer do exercício examinado.

Outro ponto foi a deficiência da execução orçamentária em face ao planejamento efetivo ao resultado primário previsto na LDO (R$ 159.000.347,00), divergente do atingido na Gestão Fiscal (resultado negativo de R$ 382.064.880,23).

Dívida bilionária

Por fim, por não atingir a meta do Resultado Nominal, estabelecida pela Lei nº 2.799/2012(LDO/2013) em R$ 58.380.786,00, tendo a Dívida Consolidada Líquida ao final do exercício de 2013 atingindo a importância de R$ 3.398.601.411,59. A qual, comparada ao exercício de 2012, que perfaz o montante de R$ 2.074.233.101,07, apresentou uma elevação no nível de endividamento público no montante de R$1.324.368.310,52, representando aproximadamente 63,85% em relação ao saldo existente em 31 de dezembro de 2012.

Foi determinado então a Gilvan Ramos, José Carlos da Silveira, superintendente de Contabilidade e Leonor Schrammel, controlador-geral do Estado que, antes da publicação e envio à Corte de Contas do relatório da receita corrente líquida, do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal, promovam melhores, tempestivos e fidedignos controles dos dados na busca de se evitar a geração de informações incompletas para o próprio Governo do Estado, para a accountability social e para os órgãos de controle, com vistas a uma aperfeiçoada simetria e precisão dos dados e informações
divulgados por parte do Poder Executivo do Estado, com fundamentos
estabelecidos em lei.

Com isso, o TCE advertiu o peemedebista para que tome uma série de medidas. Veja abaixo.


Uma das determinações foi direcionada especificamente a José Carlos da Silveira, superintendente de Contabilidade.