Justiça em Foco : STJ decide que Ambev não tem exclusividade sobre slogan 'número 1'
Enviado por alexandre em 26/10/2014 15:56:53


 
STJ decide que Ambev não tem exclusividade sobre slogan 'número 1'
A Ambev não tem exclusividade sobre o slogan “número 1”, utilizado na divulgação da cerveja Brahma. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Cervejaria Der Braumeister Paulista pode continuar a usar a expressão “número 1” em seu produto. A turma, por maioria, entendeu que a empresa não teve a pretensão de usurpar a clientela da cerveja Brahma. O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a expressão “número 1” é uma forma de qualificar o produto ou serviço, à semelhança de “a melhor, a preferida, a mais consumida” — expressões que “não se submetem a registro por serem de uso comum, especialmente quando não se distinguem por caracteres gráficos especiais”. A Ambev ajuizou a ação contra a Der Braumeister por concorrência desleal, atribuído ao slogan “cervejaria número 1 de São Paulo”. Ainda sustentou que houve apropriação indevida da “expressão número 1”, e que é detentora exclusiva do slogan, por identificar a cerveja Brahma em âmbito nacional. Além do mais, a Ambev afirmou que a marca da cervejaria é igual a de seus produtos. Em primeiro grau, o pedido da Ambev não foi acolhido, pois o juízo considerou que não havia elementos que revelassem a confusão entre os nomes. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) modificou a decisão ao entender que havia similitude entre as marcas e slogan. O caso foi parar no STJ. A Der Braumeister sustentou que a expressão “número 1” é genérica ou de domínio público, e que a Ambev assumiu o risco de utilizar em suas campanhas uma expressão da qual, isoladamente, ninguém pode se apropriar. Ela rechaçou a acusação de concorrência desleal, alegando que há muito tempo utiliza a expressão sem oposição da Ambev e que os produtos convivem pacificamente. Para o ministro Sanseverino, a semelhança entre as marcas não é forte para configurar concorrência desleal e confusão do consumidor. O ministro ainda considerou que a “locução ‘cerveja número 1’ nada mais é do que expressão meramente publicitária, largamente utilizada pela Brahma, bem verdade, mas que hoje não se sujeita a registro e, assim, não permite que o seu uso seja tornado exclusivo”, concluiu.

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