MPF recebe denuncia contra Rádio Comunitária de Ouro Preto do Oeste

No dia 26 de agosto/2014, o Promotor de Justiça Dr. Evandro Araújo Oliveira do Ministério Público de Ouro Preto do Oeste, recebeu denuncias de irregularidades na administração e funcionamento da Rádio Comunitária da cidade.

Conforme denuncia a referida emissora, além de outras acusações estão a pratica de proselitismo e o comercio irregular de publicidade, ferindo a lei nº 9.612/1998 que institui o Serviço de Radiofusão Comunitária nº 191/98.

Como a denuncia caracteriza crime federal, e conforme o Decreto Lei de nº 2.615/98 em seu artigo 9º e 10º, que define a competência do Ministério das Comunicações para expedir as autorizações de funcionamento das rádios comunitárias, nestes casos é indicado que a ANATEL por meios legais faça as devidas fiscalizações, investigar e apurar as denúncias.

Diante disso, foge da competência do Ministério Público Estadual tratar deste assunto, portanto a promotoria por sua vez, determinou o encaminhamento da denúncia para o Ministério Publico Federal, arquivando cópia na Promotoria local.