Prefeito envia projeto de Lei para Câmara passando por cima de uma Lei federal

O prefeito de Ouro Preto do Oeste Alex Testoni (PTN) parece que desandou com sua equipe de assessores no que concerne a elaboração de projetos enviados para a Câmara municipal. Desta feita possivelmente orientado por assessores na ânsia de agradar o “chefe” e atropelar todo um tramite legal, o Poder Executivo municipal enviou o projeto de Lei nº. 1.493/2010 para que os vereadores votassem e logicamente aprovasse o referido projeto.

O projeto em questão tratava de conceder ao Anfiteatro que está em sua fase de conclusão o nome da atriz Cristina Lago natural de Ouro Preto do Oeste atualmente residindo no sul do país. Ocorre que os assessores do prefeito Alex Testoni obrigaram a cometer uma “barrigada”, já que o Anfiteatro já tem nome devidamente amparado pela Lei nº. 1044 de 30 de Setembro de 2004 de autoria do vereador Almir Barbosa (PT) que deu o nome ao recinto de Evônio de Moura Ramos (in memória) pai do deputado federal eleito Carlos Magno Ramos.

A segunda “barrigada” dos assessores do prefeito foi questionada na Tribuna da Câmara pelo vereador Dr. Deraldo Pereira (PT) que é advogado e professor universitário que alertou os seus pares para o que diz a Lei federal nº. 6.454 de 24 de Outubro de 1977, assinada pelo então general de Exército Ernesto Geisel e o então ministro da Justiça Armando Falcão. Art 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertecente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta. Art 4º A infração ao disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis a perda do cargo ou função pública que exercerem, e, no caso do artigo 3º, a suspensão da subvenção ou auxílio.

Após a “barrigada” ficar explicita o projeto de Lei nº. 1.493/2010 foi retirado da pauta da Sessão ordinária. “Mesmo que o Anfiteatro não tivesse nome voltaria contra por entender a inconstitucionalidade e inviabilidade do projeto enviado pelo Senhor prefeito (Alex Testoni) e certamente os meus pares seria de acordo”, disse o vereador Dr. Deraldo Pereira.


Autor: Alexandre Araujo

Fonte: ouropretoonline.com